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norma nº 1623/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1623 / 2006
Date 2006-12-29
Ementa"Institui o Código Sanitário do Município de Rio Branco".
native_id1171

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TADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI Nº) E 2 3 DEIGDE DEZEMBRO DE 2006
“institui o Código Sanitário do
Município de Ric Branco”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ESTADO DO
ACRE, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO!
Disposições Gerais
Art. 1º. Para efeito deste Código, Vigilância Sanitária é um
conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e
de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da
produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à
saúde.
CAPÍTULO It
Das Competências
Art. 2º. É da competência da Secretaria Municipal de Saúde a
execução das medidas sanitárias cabíveis sobre:
& 1º. Vigilância Sanitária.
| - de bens de consumo que direta ou indiretamente se relacionem
à saúde, envolvendo todas as etapas e processos da produção até o consumo,
compreendendo, pois as matérias-primas, boas práticas de fabricação e
manipulação, rotulagem, bulário, embalagem, transporte, armazenamento,
distribuição, comercialização, propaganda, monitoramento da qualidade e
consumo de alimentos, medicamentos, saneantes - domissanitários, produtos
químicos, produtos biológicos, água, bebidas, sangue e hemoderivados,
órgãos, tecidos, leite humano, produtos de higiene pessoal, cosméticos,
perfumes e correlatos, dentre outros de interesse à saúde; eu
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TADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
HW - da prestação de serviços que se relacionem direta e
indiretamente com a saúde, abrangendo, dentre outros, serviços médico-
hospitalares, odontológicos, farmacêuticos, clínico-terapêuticos, diagnósticos,
hemoterapêuticos, de radiações ionizante e não-ionizante, resíduos
hospitalar, domiciliar e industrial, institutos e clínicas de beleza, estética,
ginásticas e congêneres, clubes sociais, estabelecimentos balneários, colônias
de férias e congêneres, hotéis, motéis, pensões, dormitórios e congêneres,
estabelecimentos e clínicas de repouso, psiquiátricas, geriátricas, de
toxicomanias, de indigentes e congêneres, estabelecimentos de produção,
comercialização e distribuição de artigos cirúrgicos, de órteses e próteses,
odontológicos e congêneres, estabelecimentos que industrializem e
comercializem lentes oftalmológicas, de contato e congêneres, creches,
escolas, orfanatos e congêneres, delegacias e congêneres;
IH — dos demais ambientes de interesse à saúde, tais quais
habitações unifamiliares, multifamiliares, terrenos baldios, piscinas de uso
público ou privado, teatros, parques de diversão, cinemas, circos e congêneres,
cemitérios, necrotérios e crematórios, igrejas, dentre outros;
IV — nos ambientes e processos de trabalho, compreendendo a
identificação das situações de risco e a tomada de medidas pertinentes para a
resolução da situação;
V- sobre as situações de calamidade pública.
8 2º. Controle de Zoonoses.
|- as zoonoses, incluindo o controle de vetores e roedores.
8 3º. Vigilância Epidemiológica.
| - o conjunto de atividades que permite reunir a informação
indispensável para conhecer, a qualquer momento, o comportamento ou
história natural das doenças, bem como detectar ou prever alterações de seus
fatores condicionantes, com o fim de recomendar oportunamente, sobre bases
firmes, as medidas indicadas e eficientes que levem à prevenção e ao controle
de determinadas doenças.
8 4º. Vigilância em Saúde Ambiental.
|- o meio ambiente, devendo estabelecer relações entre os vários
aspectos que interfiram na sua qualidade compreendendo tanto o ambiente e
processo de trabalho como de habitação, lazer e outros, sempre que impliquem
em risco. à saúde do trabalhador e da população em geral.
8 5º. Saúde do Trabalhador.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
DO
| a realização de ações de vigilância nos ambientes e processos
de trabalho, compreendendo a identificação das situações de risco, a tomada
de medidas pertinentes à resolução da situação e a investigação
epidemiológica;
IE - a notificação de agravos à saúde e os riscos relacionados ao
trabalho, alimentando regularmente o sistema de informação dos órgãos e
serviços de vigilância, assim como a base de dados de interesse nacional,
estabelecendo rotinas de análise dos dados, de modo a orientar as
intervenções de vigilância, a organização dos serviços e das demais ações em
saúde do trabalhador.
CAPÍTULO III
Das Atribuições
Art. 3º. Sem prejuízo de outras atribuições, compete ainda a
Secretaria Municipal de Saúde:
| - promover, orientar e coordenar estudos de interesse à saúde
pública;
Il - exercer a fiscalização sanitária no Município.
Art. 4º. Fica o Município de Rio Branco autorizado a celebrar
convênios com Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, visando ao melhor
cumprimento deste Código e seu regulamento.
CAPÍTULO IV
Da Execução das Ações
Seção!
Disposições Gerais
Art. 5º. A execução das ações de saúde previstas neste Código
será efetuada por servidores devidamente habilitados, cujas atribuições serão
definidas em regulamento. ,
Art. 6º. Ficam sujeitos às disposições deste Código, seu
regulamento e às normas técnicas específicas, todos os estabelecimentos e
locais dispostos no artigo 2, 8 1º que, pela natureza das atividades neles
desenvolvidas, possam comprometer a proteção e a preservação da saúde
pública ou individual. .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 7º. A autoridade sanitária competente terá livre acesso a
todos os lugares a qualquer dia e hora, onde houver necessidade de exercer a
ação que lhe é atribuída no Município.
Parágrafo único - Para cumprir as determinações do disposto
neste artigo, a autoridade sanitária solicitará a guarnição policial sempre que se
fizer necessária.
Art. 8º. A Autoridade Sanitária deverá adotar e aplicar o princípio
da precaução como valor fundamental na execução das ações de Vigilância
Sanitária para a avaliação de novas tecnologias e para a tomada de decisões,
de forma a promover e proteger a saúde da população.
Art. 9º. Os projetos arquitetônicos de construção, reforma, bem
como a instalação de quaisquer estabelecimentos ou logradouros, deverão ser
avaliados e fiscalizados in foco pela autoridade sanitária competente que,
deverá emitir parecer técnico que identifique se pela natureza da atividade, a
mesma é passível de comprometer a saúde individual, coletiva e ambiental,
com a finalidade de emissão de licença de funcionamento, expedida pelo órgão
competente.
Parágrafo único - A autoridade sanitária poderá, amparada nas
disposições vigentes, impedir a construção, reforma ou instalação de
estabelecimento ou logradouro que, por sua localização ou tipo de atividade,
resulte em danos à saúde individual, coletiva e ambiental, ou poderá ainda,
sugerir adequações à legislação sanitária vigente.
Art. 10. Todo estabelecimento deve adotar e fazer uso das Boas
Práticas de Fabricação, Manipulação, Depósito, Transporte, entre outras, bem
como elaborar Procedimentos Operacionais Padronizados - POP para tais
atividades, disponibilizando-as aos manipuladores e a fiscalização.
Art. 11. A ação fiscalizadora do Município exercida sobre a
propaganda comercial de produtos, serviços e ambientes de interesse à saúde,
respeitará as disposições das Normas Sanitárias vigentes.
Seção
Da Vigilância Sanitária de Produtos de Interesse à Saúde
Art.12. A autoridade sanitária, sempre que julgar oportuno ou
necessário poderá exigir exames clínicos ou laboratoriais de pessoas que
exerçam atividades em locais passíveis de fiscalização sanitária e afastar,
quando necessário, os suspeitos de portarem doenças transmissíveis,
mediante laudo médico.
Art. 13. Todo produto de interesse à saúde, impróprio para
consumo e uso, será interditado ou apreendido e poderá ser inutilizado através
de laudo técnico de inspeção ou laboratorial.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 14. O destino final de qualquer produto impróprio ao
consumo será obrigatoriamente acompanhado pela autoridade sanitária, sendo
previamente emitido o termo respectivo.
Art. 15. Os produtos de interesse à saúde que sofrem processo
de acondicionamento ou industrialização antes de serem levados ao consumo,
ficam obrigados a registro em órgão oficial e/ou a exame prévio e análise de
controle, de acordo com a legislação vigente.
Art. 16. Compete à autoridade sanitária realizar, periodicamente
ou quando necessárias inspeção e colheita de amostra para análise laboratorial
de produtos de interesse à saúde.
Art. 17. Os produtos de interesse à saúde, em trânsito ou
depositados nos armazéns das empresas transportadoras, ficarão sujeitos ao
controle da autoridade sanitária, que poderá exigir quaisquer documentos
relativos às mercadorias, bem como proceder à inspeção e colheita de amostra
para a análise laboratorial.
Art. 18. A autoridade sanitária, nas enfermidades causadas por
animais e/ou pelo consumo de produtos de interesse à saúde, deverá exigir do
Órgão de Saúde competente, investigações, inquéritos e levantamentos
epidemiológicos a serem realizados sobre indivíduos ou grupos populacionais
determinados, sempre que julgar oportuno à proteção da saúde pública.
Parágrafo único - Deverá ser notificado, por qualquer Serviço de
Saúde que preste atendimento, seja público ou privado, à Secretaria Municipal
de Saúde toda enfermidade a que se refere o “caput” deste artigo.
Art. 19. A ação fiscalizadora e orientadora do Município será
exercida sobre os estabelecimentos que produzam, manipulem, armazenem,
transporiem e comercializem produtos de interesse à saúde.
Art. 20. Os produtos devem ser transportados, armazenados,
depositados, acondicionados, manipulados e expostos à venda, sob condições
de temperatura, umidade, ventilação, luminosidade e higiene, que os protejam
de deterioração e contaminação.
Art. 21. Os utensílios, equipamentos e recipientes dos
estabelecimentos que elaboram ou manipulam alimentos, deverão ser
higienizados e sanitizados adequadamente, sendo recomendado o uso de
recipientes e utensílios descartáveis, inócuos à saúde, que deverão ser
inutilizados após o uso.
Parágrafo único-- Os utensílios, equipamentos e recipientes de
que trata o “caput” deste artigo, não devem ser constituídos por materiais
porosos. |
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STADO DO AGRÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Seção Ill
Da Vigilância Sanitária de Atividades Profissionais, Serviços e
Estabelecimentos de Interesse à Saúde
Art. 22. A Vigilância Sanitária exercerá o controle e a fiscalização
dos serviços de saúde e das condições de exercício de profissões que se
dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde.
Art. 23. Em quaisquer dos estabelecimentos onde existam
piscinas, as mesmas terão de atender as exigências da legislação em vigor.
Art. 24. As farmácias e drogarias são determinadas a cumprir
plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade,
consoante as normas vigentes.
Seção IV
Das Edificações e Higiene dos Prédios Residenciais
e Não Residenciais
Art. 25. Todos os prédios localizados na Capital, vilas e povoados
do Município de Rio Branco, ficam sujeitos às normas sanitárias previstas neste
Código e regulamento desta Lei.
Art 26. O proprietário, ou ocupante a qualquer título, é
responsável pela limpeza e conservação do imóvel e, especialmente, dos
aparelhos sanitários, esgotos, canalização, depósitos de água e de lixo, dentro
da área do imóvel.
Parágrafo único - Quando em um prédio ou parte dele, terreno
ou logradouro for constatada alguma irregularidade sanitária, o proprietário e o
ocupante serão notificados para saná-la na forma que dispuser a legislação
vigente, tornando-se neste caso, sujeito às penalidades cabíveis.
Art. 27. É obrigatória a ligação de toda construção considerada
habitável à rede pública de abastecimento de água e aos coletores públicos de
esgoto.
Parágrafo único - Quando não existir rede pública de
abastecimento de água ou coletor de esgoto, a autoridade sanitária competente
indicará as medidas a serem adotadas.
Art. 28. As habitações, construções e terrenos obedecerão aos
requisitos mínimos de higiene indispensáveis à proteção da saúde, conforme
normas e regulamentos pertinentes.
Art. 29. Cabe ao Órgão de Saúde Pública Municipal, sempre que
detectar a existência de anormalidade ou falha no sistema de abastecimento de
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
água, que ofereça risco à saúde, comunicar o fato aos responsáveis, para
imediatas medidas corretivas.
Art. 30. Todos os reservatórios de água potável deverão sofrer
limpeza e desinfecção periódicas, além de permanecerem devidamente
protegidos.
Art. 31. Compete à Vigilância Sanitária regulamentar e fiscalizar
os resíduos sólidos provenientes de serviços de saúde, de indústrias e
domicílios, quanto à coleta, transporte e destino final.
Seção V
Da Criação de Animais
Art. 32. É proibido criar ou manter animais que, por sua espécie,
quantidade ou má instalação, possam ser causa de insalubridade ou risco a
coletividade.
Parágrafo único - Na zona Urbana é permitida a criação de
cães, gatos, aves domésticas ou quaisquer outros animais de pequeno porte,
desde que obedecidas às normas previstas neste Código e seu Regulamento.
CAPITULO V
Da Saúde do Trabalhador
Art. 33. Cabe a Vigilância Sanitária fiscalizar as instituições e
estabelecimentos, que desenvolvam ações que possam interferir direta ou
indiretamente na saúde do trabalhador. Essas organizações somente poderão
funcionar após atenderem ao disposto neste Código e seu Regulamento.
CAPITULO VI
Controle de Zoonoses
Art. 34. Compete à Secretaria Municipal de Saúde a coordenação
das medidas de controle das zoonoses em todo território do Município.
Parágrafo único - Para os efeitos deste Código e seu
Regulamento, zoonoses são as infecções ou doenças infecciosas
transmissíveis em condições naturais entre animais vertebrados e homem.
Art. 35. Constituem objetivo básico das ações de controle das
zoonoses a prevenção, redução e eliminação de morbi-mortalidade causada
pelas zoonoses urbanas prevalentes. O
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fADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 36. O animal que ofereça riscos à saúde e segurança das
pessoas, encontrado solto nas vias e logradouros públicos, será apreendido e
recolhido ao Centro de Controle de Zoonoses.
Art. 37. A guarda e destino dos animais apreendidos serão
regidos por normas específicas, previstas neste Código e seu Regulamento.
Art. 38. O proprietário do animal suspeito de zoonose urbana
deverá submetê-lo a observação, isolamento e cuidados em local apropriado e
aprovado pela autoridade fiscalizadora, de acordo com laudo fomecido pelo
médico veterinário.
CAPÍTULO VI
Da Vigilância em Saúde Ambiental
Art. 39. Compete ao Órgão Municipal de Saúde desenvolver
ações que visem à proteção ao meio ambiente de modo a preservar a saúde
da população.
Art. 40. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por proteção
ao meio ambiente o conjunto de ações que garanta a qualidade ambiental e a
proteção da saúde da população.
CAPÍTULO VHI
Do Processo Administrativo
Art. 41. As infrações sanitárias serão apuradas em processo
administrativo próprio, iniciado com a lavratura do Auto de Infração, contendo
as infrações relacionadas ao descumprimento às Leis, Decretos, Portarias e
outros expedientes legais, Federais, Estaduais e Municipais, de interesse à
saúde.
Seção |
Da Notificação
Art. 42. A Notificação constitui-se num ato administrativo de
informação ou de chamada de atenção para o fato sanitário punível. Tem
utilização cabível no que precede ou procede à aplicação de sanção onerosa
ou de advertência e, será lavrada:
| - Pessoalmente, e mediante aposição da assinatura de pessoa
física ou de representante legal da pessoa jurídica ou seu procurador, sendo
entregue ao autuado a primeira via do documento; 0)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
W - Por via postal, com Aviso de Recebimento (A.R.), mediante o
encaminhamento da primeira via do documento; e
HI - Por edital, quando estiver em lugar incerto ou não sabido.
Parágrafo único - Somente procederá a notificação, na forma
dos incisos Il e Ill, se for mencionado no próprio documento a recusa em
assinar ou a impossibilidade de localização.
Art. 43. As Notificações presumem-se feitas:
|- Quando por via postal, na data do recebimento do A R.; e
H - Quando por edital, publicado, uma única vez em imprensa
Oficial ou em jornal de grande circulação do estado.
Art. 44. Presume-se, para efeito de notificação como
representante legal de pessoa jurídica, aquele que for responsável pelo
estabelecimento onde se verificou a irregularidade.
Parágrafo único - O não acatamento do estabelecido nas
Notificações, implicará na lavratura do Auto de Infração, seguindo os ritos da
presente Lei.
Seção II
Do Auto de Infração
Art. 45. O Auto de Infração será lavrado na sede da repartição
competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade
sanitária que houver constatado, devendo conter:
| - Nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os
demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil;
Il - Local, data e hora da lavratura onde a infração foi verificada;
ll - Descrição da infração e menção do dispositivo legal ou
regulamentar transgredido;
IV - Penalidades a que está sujeito O infrator e o respectivo
preceito legal que autoriza a sua imposição;
V - Ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em
processo administrativo;
VI - Assinatura do autuado; e
VII - Prazo de interposição do recurso, quando cabível.
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STADO OO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Parágrafo único - Em caso de riscos eminentes à saúde, o Auto
de Infração será lavrado simultaneamente á Notificação.
Art. 46 - O infrator terá ciência da infração:
|- Pessoalmente;
H - Pelo correio ou via postal;
HI - Por edital.
8 1º. Somente se procederá à lavratura na forma dos incisos Il e
ll, se for mencionado no próprio documento a recusa em assinar ou a
impossibilidade de localização.
8 2º. O edital referido no inciso Ill deste artigo será publicado uma
única vez, em Imprensa Oficial ou em jomal de grande circulação do estado.
Art. 47. O prazo máximo para cumprimento das obrigações
relacionadas na lavratura do auto de infração será de 15 (quinze) dias.
8 1º.0O prazo máximo para cumprimento da obrigação subsistente
poderá ser reduzido, em casos excepcionais, por motivos de interesse público,
ou aumentado dependendo da complexidade da obrigação a cumprir, a critério
da autoridade sanitária, mediante despacho fundamentado.
8 2º. Para que o prazo referido neste artigo seja aumentado é
necessário que o infrator justifique em sua defesa, a necessidade do mesmo.
Seção III
Da Defesa
Art. 48. O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do Auto
de Infração no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da sua ciência.
8 1º. A petição de defesa, acompanhada dos documentos que a
sustentam, deverá ser assinada pelo autuado quando pessoa física, ou pelo
representante legal da pessoa jurídica, ou procurador, e protocolada na sede
da repartição que deu origem ao processo.
8 2º. Antes do julgamento da defesa ou da impugnação a que se
refere este artigo, deverá a autoridade julgadora ouvir o servidor autuante, que
terá o prazo de 10 (dez ) dias para se pronunciar a respeito.
8 3º. Apresentada ou não defesa ou impugnação, o Auto de
Infração será julgado pela autóridade sanitária competente.
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STADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
8 4º. Não apresentada defesa ou impugnação ao Auto de
Infração, no prazo de 15 (quinze) dias após a sua lavratura, O mesmo será
considerado procedente e se comunicará ao infrator a penalidade aplicada.
Art. 49. Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que
fizerem nos Autos de Infração, sendo passíveis de punição por falta grave, em
casos de falsidade ou omissão dolosa.
Art. 50. Os processos nos quais haja sido oferecida defesa ou
não, serão julgados em primeira instância pelo Diretor de Vigilância Sanitária,
no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 51. A decisão deverá ser clara e precisa, e conter:
a) Relatório do processo;
b) Os fundamentos de fato e de direito do julgamento;
c) A precisa indicação dos dispositivos legais infringidos bem
como aqueles que combinam as penalidades aplicadas; e
d) O valor da multa, quando couber.
Art. 52. Do julgamento em primeira instância será notificado ou
autuado através de expediente acompanhado da integra da decisão, sendo-lhe
dado prazo de 15 (quinze) dias para recurso.
Art. 53. Não sendo apresentada defesa do julgamento de
primeira instância, caberá à autoridade julgadora citada no artigo 50, declarar a
procedência da autuação, e cominar as sanções do autuado na forma do artigo
55 desta Lei.
Parágrafo único - As multas impostas em Auto de Infração
poderão sofrer redução de 20% (vinte por cento) caso o infrator efetue o
pagamento no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que for notificado,
implicando na desistência tácita de defesa ou recurso.
Art. 54. Da decisão da primeira instância, caberá recurso
voluntário, que será apreciado e: decidido, em segunda instância pelo
Secretário de Saúde.
Parágrafo único - Será irrecorrível, no âmbito administrativo, a
decisão que julgar o recurso voluntário.
Art. 55. Os recursos interpostos das decisões de primeira
instância, somente terão efeito suspensivo relativamente ao pagamento da
penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento
da obrigação que deu origem ao Auto de Infração. --
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ESTAD DO acRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 56. O expediente, que notificar o autuado do julgamento, será
acompanhado de cópia da decisão e mencionará O Prazo para cumprimento ou
não, em conformidade como & 1º do artigo 57 desta Lei.
Art. 57. Os expedientes de notificação que trata o artigo 56 serão
precedidos:
| - Pessoalmente, mediante a posição da assinatura da pessoa
física, do representante legal da pessoa jurídica ou de procurador sendo
entregue ao autuado uma cópia do documento;
H- Por via postal com A.R.:; e
IH - Por edital, publicado em Imprensa Oficial ou jornal de grande
circulação do estado, quando a pessoa que é dirigida o documento estiver em
lugar incerto e não sabido.
Art. 58. As Notificações presumem-se feitas:
! - Quando por via postal, da data de recebimento do AR. pelo
destinatário; e
Il - Quando por edital, após sua publicação.
Art 59. Do edital constará, em resumo, o Auto de Infração ou
Decisão, e será publicado uma única vez na Imprensa Oficial ou em jornal de
grande circulação do estado.
Art 60. Os prazos serão continuos e peremptórios, incluindo-se
em sua contagem, o dia do início e excluindo-se o término.
Art 61. Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de
expediente normal, na repartição em que corra O processo ou na qual deve ser
praticado o ato.
Seção IV
Das Sanções Administrativas
Art. 62. Considera-se infração a legislação contrária as que vão
de encontro a Leis, Decretos, Portarias e outros expedientes legais, Federais,
Estaduais e Municipais de interesse à saúde, bem como as configuradas na
presente Lei.
. Art. 63. Reponde pela infração quem, por ação ou omissão lhe
deu causa, ou concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.
Parágrafo único - Exclui a imputação da infração à causa de
força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis,
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STADO DD ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
que vierem determinar avaria, deterioração ou alteração de locais, produtos ou
bens de interesse da saúde pública.
Art. 64. A coincidência específica caracterizar-se-á quando O
infrator, após decisão na esfera administrativa lhe houver imposto a
penalidade, cometer nova infração do mesmo tipo ou permanecer nela
continuamente, e ensejará a aplicação da pena de cancelamento de licença
sanitária e multa, em dobro do valor previsto para a infração.
Art. 65. Apurada, no mesmo processo, infração a mais de um
dispositivo da legislação sanitária, será aplicada penalidade correspondente a
todas infrações cometidas.
Parágrafo único - No caso da multa, caberá a aplicação de maior
valor.
Seção V
Das Penalidades
Art. 66. Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal, e de
penalidades contratualmente prevista, as infrações a este código serão
punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penas.
|- Advertência;
II - Pena educativa;
HH - Rescisão do contrato;
IV - Apreensão de produto e/ou equipamento;
V- Inutilização de produto e/ou equipamento;
VI - Suspensão de venda e/ou fabricação de produto;
VII - Cancelamento do cadastro e/ou registro do produto;
VII - Interdição total ou parcial, do estabelecimento, obra, produto
e/ou equipamento utilizado no processo produtivo ou prestação de serviço;
IX - Cassação de propaganda;
X - Imposição de contra propaganda;
XI - Intervenção;
XI - Cancelamento da atividade; e
XHI - Multa.
Art. 67. A pena de advertência será aplicada em decisão
administrativa por escrito. :
Art. 68. A pena educativa consiste:
1 - Na divulgação, pela autoridade sanitária, da infração e das
medidas adotadas,
1 - Na reciclagem técnica do responsável pela infração, sob suas
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ADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
W - Na veiculação, pelo infrator e com custas sob sua
responsabilidade, de mensagens expedidas pelo SUS acerca do objeto da
infração.
Art. 69. A pena de rescisão de contrato refere-se aos contratos
realizados com entidades que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde -
SUS.
Art. 70. A interdição cautelar, total ou parcial do estabelecimento,
produto ou equipamento será aplicada quando for constatado indício de
infração sanitária em que haja risco iminente ou dano à saúde e perderá até
que sejam sanadas as irregularidades.
8 1º. A interdição cautelar, total ou parcial, poderá tornar-se
definitiva, caso o risco à saúde não seja sanado ou o resultado do processo
administrativo assim julgar.
8 2º. A extensão da interdição será decidida por ato
fundamentado da autoridade sanitária.
Art. 71. A pena de cassação de propaganda poderá ser imposta
quando da veiculação de informação abusiva, cujo resultado possa constituir
risco ou ofensa à saúde.
Art. 72. A pena de cancelamento de atividade poderá ser
aplicada, mediante o fundamentado pela autoridade sanitária, aos prestadores
de serviços de saúde quando o infrator for reincidente de infração classificada
como gravíssima.
Art. 73. A pena de intervenção refere -se às infrações em setores
cuja interdição cause grande prejuízo à saúde coletiva e/ou à administração
pública em função da interrupção da prestação de serviço essencial à
população.
Parágrafo único - A pena de intervenção em estabelecimentos
prestadores de serviços de saúde, consiste na nomeação por parte do
Secretário Estadual ou Municipal de Saúde de interventor quando for
constatada negligência, imperícia ou imprudência por parte dos dirigentes
titulares desses estabelecimentos.
Art. 74. Após julgada procedente a aplicação de multa, o não
pagamento da mesma, gerará o encaminhamento do título à Secretaria de
Finanças, correndo o processo na forma da Lei 1.508/12/03, do Código
Tributário Municipal,
Art. 75. Constituem infrações sanitárias:
| - Impedir a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias
competentes no exercício de suas funções;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
PENA: interdição, multa e pena educativa.
H - Retardar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades
sanitárias competentes, no exercício de suas funções;
PENA: interdição, multa e pena educativa.
Hi - Deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de
medidas que visem a prevenção de doenças transmissíveis e sua
disseminação e a preservação e manutenção da saúde;
PENA: cancelamento da licença do estabelecimento, multa e
pena educativa.
IV - Contrariar normas legais pertinentes:
a) Na construção, instalação ou funcionamento dos
estabelecimentos citados no artigo 2º desta Lei;
PENA: interdição, multa e pena educativa.
b) No controle da poluição do ar, do solo, da água e de radiação
nos ambientes de trabalho, residências, lazer e outros.
PENA: interdição, multa e pena educativa.
V - Aviar receitas ou dispensar medicamentos em desacordo com
a prescrição médica, veterinária, odontológica ou determinação expressa da
Lei e normas regulamentares;
PENA: cancelamento da licença sanitária, multa e pena
educativa.
VI - Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular,
purificar, fracionar, alimentos e produtos alimentícios, produtos farmacêuticos,
dietéticos, de higiene, saneantes domissanitários e quaisquer outros que
interessem à saúde pública, em desacordo com as normas legais vigentes;
PENA: apreensão do produto, multa e pena educativa.
VII - Embalar ou reembalar, armazenar, expedir, comprar, vender,
ceder ou expor ao consumo alimentos e produtos alimentícios, produtos
farmacêuticos, dietéticos, de higiene, saneantes domissanitários e quaisquer
outros que interessem à saúde pública, em desacordo com as normas legais
vigentes.
PENA: apreensão do produto, multa e pena educativa.
VIE - Fraudar, falsificar, adulterar e expor ao consumo produtos
farmacêuticos, dietéticos, alimentos e suas matérias primas, produtos de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
higiene, saneantes domissanitários e quaisquer produtos que interessem à
saúde pública;
PENA: apreensão do produto, multa e pena educativa.
IX - Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular,
purificar, embalar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou
usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos
farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos e correlatos,
embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública
ou individual, sem registro, sem licença ou autorização do órgão sanitário
competente e sem supervisão de profissional habilitado, ou contrariando o
disposto na legislação sanitária pertinente,
PENA: apreensão, interdição, multa e pena educativa.
X - Fomecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a
medicamentos, drogas e correlatos, cuja venda e uso dependam de prescrição
médica, veterinária, odontológica ou outros, conforme expresso em Lei, sem
observância dessa exigência e sem supervisão profissional habilitado,
contrariando as normas legais regulamentares;
PENA: advertência, multa e pena educativa.
XI - Retirar ou aplicar sangue, proceder operações de
plasmaferese ou desenvolver outras atividades hemoterápicas, contrariando
normas legais e regulamentares;
PENA: cancelamento da licença sanitária, apreensão, multa e
pena educativa.
XIt - Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e
de outros produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento de
alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas,
produtos de higiene, cosméticos e perfumes,
PENA: apreensão, multa e pena educativa.
XII - Expor à venda ou entregar ao consumo, produtos de
interesse à saúde, cujo prazo de validade tenha expirado, ou apor-lhes novas
datas de validade, posteriores ao prazo expirado;
PENA: apreensão, multa e pena educativa.
XIV - Atribuir a produtos, medicamentos ou alimentos, qualidade
medicamentosa, terapêutica ou nutriente superior a que realmente possuir,
assim como divulgar informação que possa induzir o consumidor ao erro,
quanto a qualidade, natureza, espécie, quantidade e identidade dos produtos;
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PENA: proibição de propaganda, apreensão do produto, multa e
pena educativa.
XV - Entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir total ou
parcialmente, alimento, medicamento e demais produtos sujeitos a fiscalização,
que tenham sido interditados cautelarmente ou apreendidos;
PENA: cancelamento da licença sanitária, multa e pena
educativa.
XVI - Comercializar, usar, expor ao consumo, produtos biológicos,
imunoterápicos e outros que exijam cuidados de conservação, preparação,
expedição ou transporte, sem observância das condições necessárias à sua
preservação;
PENA: apreensão, multa e pena educativa.
XVII - Aplicação de raticidas, produtos químicos para dedetização
ou atividade congênere, defensivos agrícolas, agrotóxicos e demais
substâncias prejudiciais à saúde em estabelecimentos de prestação de
serviços de interesse para a saúde, estabelecimentos industriais, comerciais e
demais locais de trabalho, galerias, bueiros, porões, sótãos ou locais de
possível comunicação com residências ou outros locais frequentados por
pessoas ou animais sem procedimentos necessários para evitar a exposição
destas pessoas ou animais à intoxicações ou outros danos à saúde
decorrentes do uso indevido em desacordo com as Normas Técnicas
existentes;
PENA: advertência, apreensão, multa e pena educativa.
XVII - Deixar de adotar as medidas necessárias para eliminar ou
neutralizar a insalubridade e as condições inseguras do trabalho e/ou da
habitabilidade.
PENA: cancelamento da licença sanitária, multa e pena
educativa.
XIX — Descumprir atos emanados das autoridades sanitárias
competentes visando à aplicação da legislação pertinente.
PENA: advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do
produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, multa e pena educativa.
XX - Transgredir outras normas legais e regulamentares
destinadas à proteção, promoção e recuperação da saúde.
PENA: advertência, multa e pena educativa.
Art. 76. As infrações sanitárias classificam-se em:
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TADO DO AGR
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1 - Levíssimas - aquelas em que o infrator seja beneficiado por
circunstâncias atenuantes.
Valor Máximo — multa de 9 UFM
Valor Mínimo — multa de 1 UFM
Infração leve com 1 atenuante — multa no valor de 8 a 9 UFM
Infração leve com 2 atenuantes — muita no valor de 7 a 8 UFM
Infração leve com 3 atenuantes — multa no valor de 5 a 6 UFM
infração leve com 4 atenuantes — multa no valor de 3 a 4 UFM
Infração leve com 5 atenuantes — multa no valor de 1 a 2 UFM
Parágrafo único - À graduação da pena entre o valor mínimo e
máximo, dar-se-á na exata proporção das circunstâncias atenuantes precisas
no artigo 83 desta Lei.
H - Graves - aquelas em que for classificada como situação
agravante:
Valor Máximo — multa de 10 UFM
Valor Mínimo — multa de 80 UFM
Infração grave com agravante do inciso Vi — multa no valor de 71
a 80 UFM.
Infração grave com agravante do inciso V — multa no valor de 61
a 70 UFM.
Infração grave com agravante do inciso IV — multa no valor de 51
a 60 UFM.
Infração grave com agravante do inciso Il — multa no valor de 41
a 50 UFM.
Infração grave com agravante do inciso | - muita no valor de 31 a
40 UFM.
Infração grave com agravante do inciso | — multa no valor de 10 a
31 UFM.
Parágrafo único - A graduação da pena nas infrações graves,
dar-se-á na forma do artigo 84 desta Lei.
WI - Gravissimas - aquelas em que seja verificada a existência de
duas ou mais circunstâncias agravantes.
Parágrafo único - Será o somatório dos valores conforme os
agravantes considerados, na classificação de gravíssima, prescrita nesta Lei.
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Art. 77. São circunstâncias atenuantes:
I- A ação do infrator não ter sido fundamental para a consumação
do fato;
H - A errada compreensão da norma sanitária, admitida como
escusável, quando patente a incapacidade do agente para entender o caráter
ilícito do fato;
HH - O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar
reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for
imputado;
IV - Ter o infrator sofrido coação a que podia resistir, para a
prática do ato; e
V-Ser o infrator pnmário e a falta cometida de natureza leve.
Art. 78. São circunstâncias agravantes:
I- Ser o infrator reincidente;
H - Ter o infrator cometido à infração para obter vantagem
pecuniária decorrente do consumo pelo público de produto elaborado em
contrário ao disposto na legislação sanitária;
HE - O infrator coagir outrem a execução da infração;
IV - Ter a infração consequências gravosas à saúde pública;
V - Se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o
infrator deixar de tomar as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo.
Vi - Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou
má fé.
Art. 79. Quando aplicada à pena de multa, o infrator será
notificado para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da Notificação, devendo encaminhar à autoridade sanitária competente
comprovante de pagamento para que seja anexado ao processo.
Parágrafo único - O não recolhimento da multa, dentro do prazo
fixado neste artigo, implicará em encaminhamento do processo à Secretaria de
Finanças.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Seção Vi
Da Interdição
Art. 80. A autoridade sanitária competente poderá determinar a
interdição parcial ou total do estabelecimento, cujas atividades são
regulamentadas por esta Lei, seu Regulamento e Normas Técnicas Especiais,
quando:
|= O mesmo funcionar sem alvará sanitário;
II - Suas atividades e/ou condições insalubres constituem perigo
para a saúde pública; e
Wl - Da aplicação de penalidades decorrente de Processo
Administrativo Sanitário.
Art. 81. A interdição parcial ou total do estabelecimento será feita
após lavratura do auto de imposição de penalidades, que deverá conter:
1 - Nome do infrator;
II - Nome do estabelecimento, endereço e demais elementos
necessários à sua qualificação e identificação,
WI —- Local, data e hora do fato;
IV - Menção do Dispositivo Legal ou Regulamentar infringido;
V — Disposição da Infração e Especificação da Penalidade de
Interdição; e
VI - Assinatura do autuado, ou na sua ausência ou recusa, de
duas testemunhas e do autuante.
Parágrafo único - Em caso de recusa em assinar o Auto de
imposição de Penalidade e a impossibilidade de localização, se proceder de
acordo com os incisos | e Il do artigo 43 e os parágrafos do artigo 46 da
presente Lei.
Seção VII
Do Produto
Art. 82. A apuração do ilícito, em se tratando de alimentos,
medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene,
cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, agrotóxicos e congêneres,
utensílios, aparelhos e outros produtos de interesse à saúde pública ou
individual, far-se-ão mediante colheita de amostras para realização de análise
fiscal e de apreensão em depósito, se for o caso. em
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STADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Parágrafo único — Caso os produtos, embalagens e aparelhos
de que trata este artigo, manifestem-se alterados, adulterados, contaminados
ou falsificados, serão obrigatoriamente apreendidos e poderão ser
sumariamente inutilizados.
Art. 83. A colheita de amostras para efeito de análise fiscal ou de
controle, não será acompanhada de apreensão do produto.
S 1º. Excetuam-se do disposto neste artigo, os casos em que
sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração de produtos, hipótese
em que a apreensão terá caráter preventivo ou de medida cautelar.
8 2º. A apreensão e inutilização do produto será obrigatória
quando resultarem provadas, em análise laboratorial ou exame de processo,
ações fraudulentas que impliquem falsificação.
Art. 84. A apreensão do produto, como medida cautelar, durará o
tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras
providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de
90 (noventa) dias, findo qual o produto será automaticamente liberado.
Art. 85. Na hipótese de apreensão do produto como consta no &
1º do artigo 89, a autoridade sanitária lavrará O termo respectivo, cuja primeira
via será entregue juntamente com o Auto de Infração, ao infrator ou seu
representante legal, ou na sua recusa por via postal.
Art. 86. Se a apreensão for imposta como resultado de laudo
laboratorial, a autoridade sanitária competente fará constar do processo,
despacho respectivo e lavrará o termo de apreensão e de interdição do
estabelecimento, se for o caso.
Art. 87. Feito a colheita da amostra e o termo de apreensão,
especificará a natureza, nome e marca do produto, procedência, nome e
endereço da empresa fabricante do produto, bem como motivo de sua
apreensão ou colheita.
Art. 88. A colheita de amostra do produto ou substância será
efetuada em questão. Essa amostra será dividida em três partes iguais, tomada
inviolável, sendo uma delas entregue ao detentor responsável, a fim de servir
como contraprova e as duas outras imediatamente encaminhadas ao
laboratório oficial para realização das análises necessárias.
& 1º. A quantidade do produto a ser coletado deverá obedecer a
quantidade mínima necessária a ser especificada pelo laboratório oficial para
realização das análises necessárias.
8 2º. Se a quantidade ou a natureza do produto ou substância
não permitir a colheita de amostra, este será encaminhado ao laboratório
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ESTADO DO ACRE
= PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
oficial, para realização de análise fiscal, na presença de seu detentor ou
representante legal da empresa, e ou perito pela mesma indicado.
g 3º. Na hipótese prevista no 8 2º deste artigo, se ausentes as
pessoas mencionadas, serão convocadas duas testemunhas pra acompanhar
a análise.
g 4º. No caso da colheita de amostra de análise fiscal, análise
prévia e análise de controle, encaminhadas ao laboratório oficial, deverá ser
acompanhado de um pequeno histórico que justifique à ação.
Art. 89. Quando da realização da análise fiscal será lavrado laudo
minucioso e conclusivo, & extraídas cópias, uma para integrar o processo e as
demais para serem entregues ao detentor ou responsáveis pelo produto ou
substância e a empresa fabricante.
g 1º. O infrator, discordando do resultado comprobatório da
análise, poderá em separado ou juntamente com O pedido de revisão da
decisão ocorrida, requerer perícia de contraprova, apresentando amostra em
seu poder e indicado seu próprio perito.
$ 2º. Quando a discórdia for da autoridade sanitária competente,
esta poderá proceder à nova colheita de amostra informando ao detentor do
produto a data da realização da nova análise e solicitando acompanhamento
de representante legal da empresa fabricante, ou perito por ela indicado:
Art. 90. Da perícia de contraprova será lavrada ata
circunstanciada, datada € assinada por todos OS participantes contendo todos
os requisitos formulados pelos peritos, cuja primeira via integrará o processo.
81. A perícia de contraprova não será efetuada se houver
indícios da análise empregados na análise condenatória, salvo se houver
concordância dos peritos quanto à adoção de outros.
g2º. Aplicar-se-á na perícia na contraprova O mesmo método de
análise empregado na análise condenatória, salvo se houver concordância dos
peritos quanto à adoção de outros.
An. 9. A discordância entre OS resultados da análise fiscal
condenatória e da perícia de contraprova ensejará recurso, no prazo de 10
(dez) dias, quando a autoridade sanitária determinará novo exame pericial, a
ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial.
Parágrafo único - O recurso citado no capítulo deste artigo será
apreciado no prazo de10 (dez) dias.
Art. 92. Não tendo comprovado, através de análise fiscal, OU
perícia de contraprova, à infração, objeto de apuração, €, sendo considerado O
liberando-o e determinando O arquivamento do processo.
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STADO DO AGRÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 93. Nas transgressões que independam de análise fiscal, O
processo obedecerá ao rito sumaríssimo e será considerado concluído caso o
infrator não apresente recurso no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 94. Decorrido o prazo mencionado no artigo 97 dessa Lei,
sem que seja recorrida a decisão condenatória percorrida perícia da
contraprova, o laudo de análise condenatória será considerado definitivo e
cópia do processo será encaminhado à Vigilância Sanitária Estadual ou
Federal, para as providências legais pertinentes.
Parágrafo único - Caso o produto seja de comercialização
restrita ao Município será determinada apreensão em todo o território municipal
tendo seu cadastro municipal cancelado.
Art. 95. A inutilização dos produtos e a cassação do Alvará
Sanitário dos Estabelecimentos decorrentes do laudo laboratorial condenatório,
somente ocorrerão após publicação em Imprensa Oficial ou jornal de grande
circulação do estado.
Art. 96. Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotado o
prazo para recursos e apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a
autoridade sanitária proferirá a decisão desta última na Imprensa Oficial ou
jornal de grande circulação do estado.
CAPÍTULO IX
Das Disposições Finais
Art. 97. As penalidade previstas nesta Lei, serão aplicadas pelas
autoridades sanitárias competentes.
Art. 98. São autoridades sanitárias competentes:
|- O Prefeito Municipal,
1 - O Secretário Municipal de Saúde; e
II — O Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária.
g1º. Serão consideradas ainda autoridades sanitárias
competentes quaisquer funcionários -ou servidores da Secretaria Municipal de
Saúde, devidamente credenciados com competência delegada por uma
autoridade citada no caput deste artigo.
$ 2º. A relação de autoridades sanitárias competentes constantes
no caput deste artigo poderá sofrer alterações e/ou acréscimos através de ato
administrativo próprio.
Art. 99. Fica garantida à população a participação e o acesso ao
serviço da Vigilância Sanitária.
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ESTADO DO ACRE
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Art. 100. Ficam adotadas, de forma efetiva neste Código todas
as definições critérios e parâmetros constantes da Legislação Estadual e
Federal que envolvam a promoção, proteção e defesa da saúde da população.
Art. 101. A regulamentação desta Lei, que poderá, respeitadas
as limitações legais, ser feita por ato do Senhor Secretário de Saúde,
estabelecerá as normas a serem seguidas.
Art. 102. A regulamentação da presente Lei deverá ser feita no
prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 103. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 104. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, 2 9 de dezembro de 2006, 118º da República,
104º do Tratado de Petrópolis, 45º do Estado do Acre e 97º do Município de
Rio Branco. q
Raimundo Angelim Vasconcelos
Prefeito de | io/ Branco

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