| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1611 / 2006 |
| Date | 2006-10-27 |
| Ementa | "Aprova e Institui o novo Plano Diretor do Município de Rio Branco e dá outras providências". |
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a o RA SS ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DE Rio D ', SUMÁRIO LIVRO | - DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO MUNICIPAL TÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO | - DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA (Art. 1º a 4º) CAPÍTULO Il - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (Art. 5º)..... Seção | - Do Princípio da Igualdade e Justiça Social (Art 6º).. Seção II - Do Princípio da Função Social da Cidade (Art 7º)....... Seção III - Do Princípio da Função Social da Propriedade (Art. 8º a 9º) Seção IV - Do Princípio do Desenvolvimento Sustentável (Art 10) Seção V - Do Princípio da Participação Popular (Art. 11)... CAPÍTULO III - DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES (An. 12)... TITULO Il - DOS INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DE DESENVOLVIMENTO. (an CAPÍTULO |- DOS ESTUDOS DE IMPACTO (Art. 14 a 16)... CAPÍTULO | - DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS, DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO MEDIANTE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA (Art. 17 a 24) 1.1. 10 CAPÍTULO | - DO DIREITO DE PREEMPÇÃO (Art. 25 a 26) 12 CAPÍTULO IV - DA OUTORGA ONEROSA (Art. 27 a 31)... 13 CAPÍTULO v - DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE co ) CAPÍTULO VII - DO DIREITO DE SUPERFÍCIE (An. 39 a 40) ee TÍTULO Ill - DOS INSTRUMENTOS PARA A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE (Art. 41 a 43)... isso cenerenserserenensasens emana sena nsa nen tense neem nana antas mpaanen tata as tenra 16 CAPÍTULO | - DO CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO (Art. 44 a 45).....17 CAPÍTULO Il - DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE (Art. 46 a 47)......19 CAPÍTULO Ill - DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS (Ant. 48) CAPÍTULO IV - DA GESTÃO PARTICIPATIVA DO ORÇAMENTO (An. 49).....21 CAPÍTULO V - DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS (Art. 50 a DD) rear neneovevaraaaeanarerareneannto cenas ar ecoa nanne na nac atas ant anna santa eae rena nas ten emana nero rseneurt asma an anananaa 21 LIVRO Il - DA POLÍTICA DE ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO TÍTULO | - DA DISCIPLINA DO USO, DA OCUPAÇÃO E DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Art. 56).......saeeameasssesmesrees 24 CAPÍTULO Il - DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO Seção | - Das Categorias de Uso do Solo (Art. 57)... Subseção | - Do Uso Residencial (Art. 58 a 62)... Seção Il- Da Ocupação do Soto Urbano (Art. 63 a 72)....s.sen. CAPÍTULO Ill - DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO Seção | - Das Normas Gerais para Parcelamento do Solo (Art. 73 a 76)... 32 O DE Ri Ri (e) S e, SS aguas ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Seção !l - Do Loteamento (Art. 77 à 83)... ceereseaemesesasecamesenaereresasarerenorannenes 34 Seção Ill - Do Desmembramento, Desdobro e Remembramento (Art. 84 a Seção IV - Dos Conjuntos de Edificações (Art. 92 a 95) Seção V - Da Regularização de Parcelamento do Sol 101) TÍTULO Il - DO SISTEMA VIÁRIO (Art. 102 a 108)... LIVRO Ill - DA ORGANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL TITULO |- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Art. 109 a 111) TITULO ll - DO MACROZONEAMENTO E ZONEAMENTO (Art. 112 CAPÍTULO | - DO MACROZONEAMENTO (Art. 113 a 114) CAPÍTULO Il - DO ZONEAMENTO Seção | - Da Macrozona de Consolidação Urbana — MZCU (Art. 115 a 123)...43 Seção Il - Da Macrozona de Urbanização Específica - MZUE (Art. 124 a ES) PP OD rr Seção Ill - Da Macrozona de Expansão Urbana — MZEU (Art. 137 a 139)....... . Seção |V - Da Macrozona Rural - MZR. (Art. 140 a 144)... TÍTULO Ill - DAS ÁREAS ESPECIAIS (Art. 145) CAPÍTULO | - DAS ÁREAS PARA PROJETOS ESTRUTURANTES (Art. 146 a EP à RN CAPÍTULO Il - DAS ÁREAS PARA APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA (AM, 148 à 149)....cc... iertaeesasseameastaeamesseeteseamsremmereeememamssnereerereo 53 Seção | - Das Áreas para Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios - APEUC (Art. 150).......... DA Seção |! - Das Áreas de Regularizaçã eeseese Seção III - Das Áreas de Requalificação Urbana - ARU (An. 154 a 167)... 55 Seção |V - Das Áreas de Desenvolvimento Econômico - ADE (Art.168 a 182).......no inss ss. o iss rnmecenacarcrremnaaeaarerevacante rear oanae ce soncuntanonE AS nar r on anne ont ota na a acena anna ana 60 Seção V - Das Áreas de Promoção de Habitação - APH (Art. 183 a 188) Seção V! - Das Áreas Receptoras de Áreas Verdes - ARV. (Art. 189 a 192)...66 CAPÍTULO Ill - DAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE (Art. 193 a 195) 67 Seção | - Das Áreas de Especial Interesse Ambiental - AFIA (Art. 196 a 199).67 Seção |l - Das Áreas de Especial Interesse Social - AEIS (Art. 200 a 202)......68 Seção III - Das Áreas de Especial Interesse Histórico-Cultural - AEHC (Art. 203 a 205) «70 TÍTULO IV - DOS PLANOS E PROGRAMAS ESPECIAIS (Art. 206 a 210). LIVRO IV - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS TÍTULO |- DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES CAPÍTULO |- DAS INFRAÇÕES (Art. 211 2 219)......... usas masseeaassesssemseseere sensor 73 CAPÍTULO Il- DAS PENALIDADES EM GERAL (Art. Seção | - Da Multa (Art. 222 a 223)... Seção Il - Dos Embargos (Art. 224 a 229) Seção III - Da Interdição (Art. 227)... Seção IV - Da Demolição (Art. 228)... Seção V - Da suspensão ou impedimento do responsável técnico e » da suspensão das atividades do parcelador (Art. 229 a 234).........memmesermeermeuas 78 CAPÍTULO Ill - DAS DEMAIS INFRAÇÕES E RESPECTIVAS PENALIDADES (Art. 235) ..80 TÍTULO Il - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Art. 236 a 247)... O DE Rio, Ra q, Ra A vio 6 ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO LEINº ).6)! DE? DE OUTUBRO DE 2006 “Aprova e Institui o novo Plano Diretor do Município de Rio Branco e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ESTADO DO ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO | DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO MUNICIPAL TÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO! DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA Art. 1º Esta Lei aprova e institui o novo Plano Diretor do Município de Rio Branco, em consonância com o disposto na Constituição da República, na Lei Federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, na Constituição do Estado do Acre e na Lei Orgânica do Município de Rio Branco. Art. 2º O Plano Diretor abrange a totalidade do território municipal como instrumento global e estratégico da política de desenvolvimento municipal, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam no Município, sendo parte integrante do processo de planejamento do Poder Executivo, devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas. Art. 3º Além do Plano Diretor, esta Lei institui: |- o Zoneamento e seus desdobramentos; Il - a Disciplina do Uso, da Ocupação e do Parcelamento do Solo. Do spo DE Rig as E. E ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. A interpretação da presente Lei e dos seus anexos será realizada de forma a articular, sistemática e integradamente, todos os dispositivos nela contidos, devendo ser observado o significado dos conceitos, termos técnicos e expressões utilizadas que se encontram formalizados no Anexo |- Glossário. Art. 4º O processo de planejamento, de gestão e da ordenação do espaço municipal compreende, nos termos do artigo 4º do Estatuto da Cidade, além do Plano Diretor, os seguintes instrumentos de execução: | - disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo; H - zoneamento; Hi - plano plurianual, IV - diretrizes orçamentárias e orçamento anual; V - gestão orçamentária participativa; VI - planos, programas e projetos. CAPÍTULO li DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 5º Constituem os princípios norteadores deste Plano Diretor: |- igualdade e justiça social; ll - função social da cidade; WI - função social da propriedade; IV - desenvolvimento sustentável; V - participação popular. Seção | Do Princípio da Igualdade e Justiça Social Art. 6º O Município contribuirá para a promoção da igualdade e justiça social em seu território viabilizando a: ) ESTADO DOACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO GABINETE DO PREFEITO |- redução da segregação sócio-espacial; Il - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes das obras e serviços de infra-estrutura urbana; IH - recuperação dos investimentos públicos municipais que resultaram na valorização de imóveis urbanos; IV - igualdade de acesso aos equipamentos e serviços públicos; V - justa distribuição dos equipamentos e serviços públicos pelo território; VI - implementação do acesso à assistência técnica e jurídica gratuita para os cidadãos, comunidades e grupos sociais menos favorecidos, nos moldes do parágrafo único do artigo 202 desta Lei. Seção II Do Princípio da Função Social da Cidade Art. 7º Para os efeitos desta Lei, constituem-se funções sociais do Município de Rio Branco: | - viabilizar o acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-se-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município; Il - promover a conservação ambiental como forma valorizada de uso do solo, através da implementação de mecanismos de compensação ambiental, HI - promover programas de habitação popular, destinados a melhorar as condições de moradia da população carente; IV - promover programas de saneamento básico destinado a melhorar as condições sanitárias e ambientais do seu território e os níveis de saúde da população; V - garantir qualidade ambiental e paisagística aos seus habitantes, VI - articular com os demais municípios de sua região e com o Estado a racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas; ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO VII - garantir às pessoas portadoras de deficiência física condições estruturais de acesso a serviços públicos e particulares de frequência ao público, a logradouros e ao transporte coletivo. Seção III Do Princípio da Função Social da Propriedade Art. 8º A propriedade urbana deverá exercer plenamente a função social que lhe impõe o 8 2º do artigo 182 da Constituição Federal, combinado com o disposto no parágrafo único do artigo 1º do Estatuto da Cidade, devendo o exercicio dos direitos inerentes à propriedade se sujeitar aos interesses da coletividade. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, a propriedade cumpre sua função social quando não se encontrar subutilzada ou utilizada de maneira especulativa e irracional e estiver compatibilizando o seu uso e porte com: |- a infra-estrutura, equipamentos e serviços públicos disponíveis; IL - o direito de construir, os interesses sociais e os padrões mínimos de parcelamento, uso e ocupação do solo e de construção estabelecidos em Lei; HI - a preservação da qualidade do ambiente, bem como do equilíbrio ecológico; IV - a segurança, bem-estar e a saúde de seus usuários e vizinhos. Art. 9º A função social da propriedade deverá subordinar-se ao ordenamento territorial do Município expresso neste Plano, compreendendo: | - a distribuição de usos e intensidades de ocupação do solo evitando tanto a ociosidade quanto a sobrecarga dos investimentos públicos, sendo equilibrados em relação à infra-estrutura disponível, aos transportes e à preservação do equilíbrio ecológico; H - a melhora da paisagem urbana e a conservação dos sítios históricos; HI - sua utilização como suporte de atividades ou usos de interesse urbano, que incluem habitação, comércio, prestação de serviços e produção industrial com processos não poluentes, bem como a expansão e manutenção de terrenos cobertos por vegetação, para fins de lazer ao ar livre e proteção de recursos naturais; b aee DERO a, * SS Estano o Acre PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO IV - o não comprometimento dos usos rurais lindeiros ao perímetro urbano estabelecidos nesta Lei, seja através de ocupação urbana irregular, seja através de processos poluentes; V - A observância dos parâmetros e normas quanto à salubridade, segurança e acessibilidade das edificações e assentamentos urbanos. Seção IV Do Princípio do Desenvolvimento Sustentável Art. 10. Sustentabilidade consiste no desenvolvimento local socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visando garantir qualidade de vida para as presentes e futuras gerações. Parágrafo único. O Município promoverá o desenvolvimento sustentável, propiciando, de forma efetiva e irrevogável, às presentes e futuras gerações, o direito a terra, à moradia, ao meio ambiente, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho, ao lazer e à identidade cultural. Seção V Do Princípio da Participação Popular Art. 11. O Município propiciará ampla e irrestrita participação da população na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal, assegurando que os diversos setores da sociedade tenham igual oportunidade de expressar suas opiniões e de tomar parte dos processos decisórios. CAPÍTULO Il DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES Art. 12. Constituem objetivos do Plano Diretor de Rio Branco: | - consolidar entre os cidadãos conceitos fundamentais de ordenação territorial; IE - dissociar o direito de propriedade do direito de construir, condicionado este ao interesse público, explicitado nas regras de uso, ocupação e parcelamento do território dia ) ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO WI - definir o Macrozoneamento Municipal fundamentado nas características de uso e ocupação e no patrimônio ambiental; IM - definir o zoneamento municipal fundamentado em ações específicas para cada um dos territórios delimitados, que facilite os processos de consolidação, reestruturação, requalificação e regularização urbana, assim como a conservação ambiental e o desenvolvimento econômico; V - definir as Áreas Especiais estabelecendo os planos e programas pertinentes; VI - ordenar e controlar a expansão das áreas urbanizadas e edificadas de forma a: a) evitar a ocupação do solo urbano em padrões antieconômicos de densidade, incentivando o uso da infra-estrutura instalada; b) coibir a abertura indiscriminada de novos loteamentos; c) incentivar processos de conservação ambiental através da criação de zonas receptoras de áreas verdes. VII - orientar os investimentos do Poder Público de acordo com os objetivos estabelecidos neste Plano Diretor; VII - delimitar áreas específicas dirigidas para a produção habitacional de interesse social e do mercado popular, criando atrativos de uso e ocupação do solo, inclusive em áreas centrais; IX - viabilizar a incorporação à cidade legal dos assentamentos precários, mediante sua regularização urbanística e fundiária, propendendo à inclusão social de seus habitantes; X - implantar e regularizar a Reserva Florestal Legal como instrumento de organização do território rural; XI - aumentar a oferta de moradias de interesse social; XII - adequar os instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento municipal, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar social geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais; 3 ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO XIll - contribuir para a construção e difusão da memória e identidade do Município, por intermédio da preservação e desenvolvimento do patrimônio natural, histórico e cultural, utilizando-o como meio de desenvolvimento sustentável, inclusive como forma de aumentar a atratividade turística, promovendo ações que visem consolidar o Município como: a) pólo de turismo e lazer na escala de consumidores da Região Amazônica, Andina, nacional e intemacional, aproveitando a imagem local consagrada, associada à preservação da floresta amazônica, sendo alavanca para o desenvolvimento dos demais setores econômicos presentes no município; b) entreposto comercial, aproveitando as vantagens locacionais únicas criadas pela conexão rodoviária com os portos do oceano Pacífico; c) pólo educacional regional, fomentando a instalação de instituições de ensino associadas à formulação de um modelo de desenvolvimento sustentável; d) pólo madeireiro, fomentando a produção de mobiliário e artefatos em madeira certificada. XIV - integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município; XV - fomentar a participação popular na gestão do Município; XVI - promover a adequação da estrutura administrativa ao processo de implementação desta Lei e à aplicação das normas urbanísticas, de acordo com Lei específica. Parágrafo único. As políticas públicas setoriais a serem implementadas devem ser orientadas para a realização dos objetivos estratégicos estabelecidos nesta Lei. TITULO Il DOS INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DE DESENVOLVIMENTO Art. 13. Para o planejamento, controle, gestão e promoção do desenvolvimento urbano, o Município de Rio Branco adotará, dentre outros, os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, notadamente: N |- Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EIA; ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO GABINETE DO PREFEITO It - Estudo Prévio de impacto de Vizinhança - EIV; HI - Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios; IV - Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo; V - Desapropração com pagamento mediante títulos da dívida pública; VI - Direito de Preempção; VII - Outorga Onerosa; VII - Transferência do Direito de Construir; IX - Operações Urbanas Consorciadas; X - Direito de Superfície. Parágrafo único. Os instrumentos mencionados neste artigo regem- se pela legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta Lei. CAPÍTULO | DOS ESTUDOS DE IMPACTO Art. 14. A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os empreendimentos e atividades capazes, sob qualquer forma, de causar significativa degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, nos termos da legislação federal, estadual e municipal vigentes e resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. Art. 15. Além dos casos previstos na legislação federal e estadual, o Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EIA será exigido nas hipóteses e formas previstas na Lei n. 1.330, de 23 de setembro de 1999, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente. Art. 16. Deverão ser objeto de Estudo Prévio de Impacto sobre a Vizinhança - EIV os empreendimentos que: ! - por suas caracteristicas peculiares de porte, natureza ou localização, possam ser geradores de alterações negativas no seu entorno; O 410 DE RIO 9, o ss A Po o ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Il - venham a ser beneficiados por alterações das normas de uso, ocupação ou parcelamento vigentes na zona em que se situam, em virtude da aplicação de algum instrumento urbanístico previsto. S 1º Lei municipal específica definirá os empreendimentos e atividades, públicos ou privados, referidos nos incisos | e |] do caput deste artigo, bem como os parâmetros e os procedimentos a serem adotados para sua avaliação, conforme disposto nos artigos 36, 37 e 38 do Estatuto da Cidade. 82º O EiV deverá contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, dentre outras, das seguintes questões: | - adensamento populacional; Il - equipamentos urbanos e comunitários; II - uso e ocupação do solo; IV - valorização imobiliária; V - geração de tráfego, alterações das condições de circulação e demanda por transporte público; VI - ventilação e iluminação; VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural; VIII - geração de ruídos; IX - definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, bem como daquelas intensificadoras dos impactos positivos. 8 3º Os documentos integrantes do ElV são públicos e deverão ficar disponíveis para consulta pelos interessados antes de sua aprovação. 8 4º O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - ElV não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental — EIA requeridas nos termos da legislação ambiental. 8 5º O empreendimento ou atividade, obrigado a apresentar o Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EIA, requerido nos termos da legislação pertinente, fica isento de apresentar o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - Elv, desde que atenda, naquele documento, todo conteúdo exigido por esta Lei. DE Fa DE Rio, “em, ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO Il DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS, DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO MEDIANTE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA Art. 17. O Executivo exigirá do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento. Art. 18. Lei Municipal específica, baseada nesta Lei, poderá determinar o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilzado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação, sob pena de incidirem no imóvel, sucessivamente, nos termos dos artigos 5º, 6º, 7º e 8º do Estatuto da Cidade, os seguintes instrumentos urbanísticos: | - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; H - imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo; Il - desapropriação com pagamento mediante títulos da divida pública. Art. 19. Considera-se solo urbano não edificado, lotes e glebas com área igual ou superior a 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), onde o coeficiente de aproveitamento utilizado é igual a zero, excepcionando-se os imóveis: | - utilizados como suporte para atividades econômicas que não necessitam de edificação para serem exercidas; Il - integrantes do sistema de áreas verdes do município; III - localizados nas áreas de preservação ambiental, IV - declarados de interesse para desapropriação e aqueles sujeitos ao exercício de direito de preempção; V - cuja ocupação dependa de solução judicial. Art. 20. Considera-se solo urbano subutilizado lotes e glebas que: IA 10 DER, geo 8 Ri e, ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO | - mesmo edificados possuam área construída inferior a 5% (cinco por cento) de sua área bruta; Il - possuam edificações em ruínas ou que tenham sido objeto de demolição, abandono, desabamento ou incêndio, ou que, de outra forma, não cumpram a função social da propriedade por um período superior a cinco anos; IH - possuam edificações "em osso", abandonadas por um período superior a cinco aros. Art. 21. Considera-se solo urbano não utilizado lotes e glebas com unidade imobiliária autônoma desocupada por um período superior a cinco anos, ressalvados os casos em que a desocupação decorra de impossibilidades jurídicas ou resultantes de pendências judiciais incidentes sobre o imóvel. Art. 22. Os instrumentos previstos nesta seção aplicam-se à Zona de Ocupação Prioritária - ZOP e Zona de Urbanização Qualificada - ZUQ, definidas nos artigos 117 e 126 desta Lei, respectivamente, sendo que as áreas prioritárias são aquelas fixadas por esta Lei e classificadas como APEUCs - Areas de Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios, previstas no artigo 150 desta Lei, compreendendo imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados elencados segundo os critérios definidos nos artigos 19 a 21 desta Lei e artigo 5º do Estatuto da Cidade. 8 1º Os propnetários dos imóveis de que trata este artigo poderão propor ao Executivo o estabelecimento de consórcio imobiliário, conforme as disposições do artigo 46 do Estatuto da Cidade. 8 2º Comunicada pelo proprietário do imóvel a impossibilidade financeira de promover o adequado aproveitamento do solo urbano, o Executivo poderá, a seu critério, adotar outro instrumento urbanístico adequado visando possibilitar o aproveitamento do imóvel ou aplicar de imediato o instrumento previsto no artigo 23, desta Lei. Art. 23. Nos casos de não cumprimento da obrigação de promover o adequado aproveitamento do imóvel nas etapas, condições e prazos previstos em Lei, o Município aplicará alíquotas progressivas de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, majoradas anualmente, pelo prazo de 05 (cinco) anos consecutivos até que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar conforme o caso. nu ESTADO DO ACRE PrereitURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO & 1º Lei específica, baseada no artigo 7º do Estatuto da Cidade, estabelecerá a gradação anual das alíquotas progressivas e a aplicação deste instituto. $ 2º Caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar não esteja atendida no prazo de 05 (cinco) anos o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a aplicação do instrumento previsto no artigo 24, desta Lei. 8 3º É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva de que trata este artigo. Art. 24. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação e utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública. Parágrafo único. Lei baseada no artigo 8º do Estatuto da Cidade estabelecerá as condições para aplicação do instituto estabelecido no caput deste artigo. CAPÍTULO III . DO DIREITO DE PREEMPÇÃO Art. 25. O Município de Rio Branco poderá exercer o direito de preempção para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme disposto nos artigos 25 a 27 do Estatuto da Cidade, sempre que necessitar de áreas para: | - regularização fundiária; Il - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; HI - constituição de reserva fundiária; IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana; V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários; VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes, N 12 NO PERO A, Ri om * | & Estado no Acre PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental, Vil - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. Art. 26. Lei municipal específica delimitará as áreas onde o Poder Público Municipal poderá exercer o Direito de Preempção nos termos previstos nesta Lei e no Estatuto da Cidade. CAPÍTULO IV DA OUTORGA ONEROSA Art. 27. Fica dissociado o direito de propriedade do direito de construir dentro do perímetro urbano e será concedido a todos os proprietários um potencial construtivo básico equivalente à área da propriedade. Art. 28. É fixado para todo o perímetro urbano o coeficiente de aproveitamento - CA igual a 1 (um) que permite ao proprietário construir o equivalente à metragem quadrada do terreno, sem qualquer pagamento relativo à criação do solo. Art. 29. O Executivo poderá outorgar, de forma onerosa, o exercício do direito de construir nas Áreas de Requalificação Urbana - ARU, definidas no artigo 154 e delimitadas no Anexo XI, até o coeficiente máximo estabelecido nesta Lei, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário. Art. 30. O potencial construtivo adicional passível de ser obtido mediante outorga onerosa será limitado: | - nos lotes, pelo Coeficiente de Aproveitamento Máximo definido para a área; IL - pelo Estoque de Potencial Construtivo Adicional. Parágrafo único. O estoque de potencial construtivo adicional a ser concedido através da outorga onerosa, será fixado por ato do Executivo, calculado e periodicamente reavaliado, em função da capacidade do sistema de circulação, da infra-estrutura disponível, das limitações ambientais e das políticas de desenvolvimento urbano, podendo ser diferenciado por uso residencial e não- residencial. q 13 919 DE Rig, A “e, 3º Soo & estado DO ACRE PrerEiTURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO Art. 31. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a aplicação do instrumento urbanístico previsto nesta seção, determinando a fórmula de cálculo para a cobrança, os casos passíveis de isenção da outorga e a contrapartida do beneficiário. . CAPÍTULOV DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR Art. 32. Lei municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto nesta Lei ou em legislação urbanística dela decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de: | - implantação de equipamentos urbanos e comunitários; Il - preservação, quando for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural; HI - servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social. Parágrafo único. A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Municipio seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos neste artigo. Art. 33. A Lei Municipal, referida no caput do artigo 32 desta Lei, estabelecerá as condições relativas à aplicação da transferência do direito de construir. CAPÍTULO VI DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS Art. 34. Operação urbana consorciada é o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com O objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, meihorias sociais e a valorização ambiental. Art. 35. Cada operação urbana consorciada será aprovada e regulamentada por Lei Municipal específica, que delimitar a área onde será aplicada, de acordo com as disposições dos artigos 32, 33 e 34 do Estatuto da Cidade. q a aero seno s “tm, Estado DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Art. 36. Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas: | - a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerando o impacto ambiental delas decorrente; II - autorizar a construção acima dos coeficientes estabelecidos para as respectivas zonas, bem como a instalação de usos diversos daqueles previstos para as mesmas, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário; ll - a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente; IV - autorizar a transferência de potencial construtivo de um imóvel a outro. Art. 37. As operações urbanas consorciadas poderão ser propostas com as seguintes finalidades: | - intervenção urbanística para melhoria na Macrozona de Consolidação Urbana, podendo abranger, entre outros, programas voltados para espaços de uso público e outros elementos da paisagem urbana, sistemas de transporte público e individual e de circulação de pedestres; imóveis de interesse cultural e empreendimentos ou concentrações de empreendimentos - privados, comunitários ou governamentais - considerados de interesse público; H - proteção de recursos naturais e paisagísticos, tais como matas e outras formas de vegetação significativa, formações especiais do relevo e corpos d'água; IL - criação de áreas verdes públicas e unidades de conservação; IV - proteção de imóveis e áreas de interesse cultural, com ações voltadas para a preservação da sua integridade, a adequação do seu entomo e seu melhor aproveitamento social. Art. 38. A Lei específica que aprovar cada operação urbana consorciada deverá atender ao disposto nos artigos 33 e 34 do Estatuto da Cidade. y 15 O DE Rio, Rod go ” E “a, ESTADO 00 ACRE PREFEITURA MuniciPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO VII DO DIREITO DE SUPERFÍCIE Art. 39. Lei Municipal específica poderá autorizar a concessão do Direito de Superfície em imóveis integrantes dos bens dominiais do patrimônio público para fins de regularização fundiária e promoção de habitação de interesse social, observado o disposto nos artigos 21 a 24 do Estatuto da Cidade. Art. 40. Nas áreas com incidência do instrumento de parcelamento, ocupação e edificação compulsórios, definidas no artigo 22 desta Lei, o proprietário poderá conceder a outrem o direito de superfície. TÍTULO . DOS INSTRUMENTOS PARA A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE Art. 41. Fica criado o Sistema de Gestão Democrática da Cidade, com a finalidade de obter a cooperação conjunta e participativa entre o Poder Público e a comunidade na execução das políticas públicas do Município, bem como na elaboração e implementação das suas políticas setoriais e do presente Plano Diretor. Art. 42. O Sistema da Gestão Democrática da Cidade terá como objetivos: | - viabilizar a formulação e execução da política de desenvolvimento municipal, a criação de canais de participação e monitoramento por parte dos cidadãos, bem como de instâncias representativas dos vários segmentos da comunidade; Il - promover programas educativos e de capacitação da população para que esta possa participar dos processos decisórios; Ill - tornar transparentes os processos de planejamento e gestão; IV - identificar as prioridades sociais do Município para integrá-las nas ações de planejamento do Poder Executivo Municipal, V - implementar e monitorar os programas, projetos e instrumentos deste Plano Diretor; VI - garantir a continuidade do processo de planejamento e gestão e a manutenção das diretrizes estabelecidas para a política de desenvolvimento do Município através da gestão democrática. S) tó O DE Rio, as Eu foccs & tg ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO Art. 43. É assegurada a participação direta da população no processo de planejamento da política de desenvolvimento do Município, mediante as seguintes instâncias e instrumentos de gestão democrática: | - Conselho Municipal de Urbanismo; II - Conferência Municipal da Cidade; HI - Audiências e consultas públicas; IV - Gestão Participativa do Orçamento; V - Sistema de Informações Municipais. CAPÍTULO | DO CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO Art. 44. O Conselho Municipal de Urbanismo é órgão colegiado integrante do Sistema de Gestão Democrática da Cidade, e tem como atribuições: | - acompanhar a aplicação da legislação relativa ao planejamento e desenvolvimento municipal; II - receber e discutir matérias concernentes que reflitam no interesse coletivo, originadas de setores públicos e privados da sociedade; Ill - requerer ao Poder Público a elaboração de estudos sobre questões urbanísticas e ambientais que entender relevantes, IV - emitir parecer sobre a criação, extinção ou modificação de normas oriundas do Poder Público que versem sobre planejamento territorial, V - instalar comissões, câmaras técnicas e grupos de trabalho para assessoramento técnico em conformidade com o regimento intemo; VI - promover o acompanhamento de políticas setoriais integradas que tenham relação com o desenvolvimento municipal, bem como indicar medidas compensatórias, mitigadoras e alterações que entender necessárias; VII - emitir parecer sobre os estoques construtivos do direito de construir adicional a serem oferecidos através de outorga onerosa; VIII - propor e deliberar sobre a atualização, complementação, ajustes e alterações deste Plano Diretor; 17 ND PE RIO, as EstanO DO AcRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO IX - deliberar acerca das ações propostas pelo Poder Público para a operacionalização dos instrumentos previstos neste Plano Diretor, X - propor diretrizes e prioridades para a política de desenvolvimento municipal; XI - elaborar o seu regimento interno, prevendo suas responsabildades, organização e atribuições, inclusive de seus órgãos de assessoramento; XII - deliberar sobre empreendimentos ou atividades suscetíveis de provocarem impacto ambiental ou de vizinhança, sejam estes públicos, privados ou de parcerias público-privadas; XIll - convocar, organizar e coordenar a Conferência Municipal da Cidade; XIV - praticar os demais atos que lhe forem atribuídos por força desta Lei. 8 1º O Conselho Municipal de Urbanismo integrará a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana, tendo em vista a necessidade de suporte administrativo e operacional para seu pleno funcionamento, não estando a esta subordinado no exercício de suas funções, devendo contar, ainda, com secretaria executiva vinculada àquele Poder. 8 2º O Conselho Municipal de Urbanismo será composto pela Secretaria - Executiva e por seu Presidente, eleito pelo Plenário, cujas respectivas atribuições serão definidas por Regimento Interno. Art. 45. O Conselho Municipal de Urbanismo será formado por trinta e três membros titulares e seus respectivos suplentes, eleitos ou indicados por seus órgãos, gestores ou categorias, que serão designados pelo Prefeito Municipal para mandato de 04 (quatro) anos, devendo ser obedecida a seguinte composição: | - 12 (doze) representantes dos Poderes Públicos que trabalhem com questões específicas da área do urbanismo, ambientais e culturais; 11 - 03 (três) representantes dos setores empresariais, III - 03 (três) representantes das categorias de trabalhadores; IV - 03 (três) representantes das categorias profissionais, asso PERO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO “e, % GABINETE DO PREFEITO V - 01 (um) representante das categorias acadêmicas; VI - 2 (dois) representantes de Organizações Não Governamentais e de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público; VII - 09 (nove) representantes indicados pelos movimentos sociais e populares. . CAPÍTULO! DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE Art. 46. A Conferência Municipal da Cidade integra o Sistema de Gestão Democrática, constituindo espaço público privilegiado para estabelecer parcerias, dirimir conflitos coletivos e legitimar as ações e medidas referentes à política urbana e de organização territorial, devendo ser realizada de acordo com o planejamento municipal, estadual ou federal, tendo como objetivos: | - assegurar um processo amplo e democrático de participação da sociedade na elaboração e avaliação da política pública para o Município; H - sugerir ao Poder Executivo adequações nas ações estratégicas destinadas à implementação dos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos; IH - avaliar a atividade do Conselho Municipal de Urbanismo, visando estabelecer diretrizes para aperfeiçoar seu funcionamento; IV - definir uma agenda do Município, contendo um plano de ação com as metas e prioridades do govemo e da sociedade para com a gestão territorial. Art. 47. A Conferência Municipal da Cidade terá regimento próprio, a ser elaborado pelo Conselho Municipal de Urbanismo, observados os critérios de participação democrática, estabelecidos no art. 40, 8 4º, inciso |, do Estatuto da Cidade. Parágrafo único. No regimento da Conferência Municipal da Cidade deverão estar previstos, no mínimo: |- as competências e matérias de deliberação; II - os critérios e procedimentos para escolha dos delegados; Il - a forma de organização e funcionamento da Conferência; ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO IV -os critérios, periodicidade e formas de convocação. CAPÍTULO ill DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS Art. 48. As audiências públicas configuram direito do cidadão e da comunidade, estando previstas nos termos do artigo 43, inciso Il, do Estatuto da Cidade, associado ao direito constitucional ao planejamento participativo, e têm por objetivos: | - a cooperação entre diversos atores sociais, em especial organizações e movimentos populares e associações representativas dos vários segmentos das comunidades e associações de classe, Poder Executivo e Poder Legislativo do município de Rio Branco; Il - dar publicidade e promover debates com a população sobre temas de interesse da cidade; ill - garantir o direito político de participação do cidadão, individualmente considerado. 8 1º As audiências públicas são obrigatórias na esfera do Poder Público Municipal, devendo ser realizadas por este, tanto no processo de elaboração do Plano Diretor como no processo de sua implementação, como também nos demais casos previstos em Lei, e serão convocadas e divulgadas com antecedência mínima de quinze dias. 8 2º Nas audiências públicas buscar-se-á extrair a posição das diferentes partes envolvidas no tema a ser decidido, as quais deverão ter igualdade de espaço para expressar sua opinião. S 3º As intervenções realizadas na Audiência Pública serão registradas por escrito e gravadas para acesso e divulgação públicos, e deverão constar no processo administrativo. 8 4º As audiências públicas terão regulamento próprio, instituído por ato do Executivo Municipal observadas as disposições desta Lei e do Estatuto da Cidade. 20 10 BE Rio, e? Ss “e ESTADO DO ACRE. PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO . CAPÍTULO IV DA GESTÃO PARTICIPATIVA DO ORÇAMENTO Art. 49. No âmbito do Município de Rio Branco, será aplicada a gestão orçamentária participativa de que trata o artigo 4º, inciso Ill, alinea “F, do Estatuto da Cidade tendo por objetivos: | - garantir condições para que os cidadãos exerçam o direito de fiscalização e controle das finanças públicas; Il - garantir o direito à participação na elaboração e execução dos orçamentos públicos, o que significa direito à obtenção das informações sobre as finanças públicas, bem como à participação nas definições das prioridades de utilização dos recursos e na execução das políticas públicas. Parágrafo único. A realização de consultas, audiências e debates públicos é condição obrigatória para a aprovação do orçamento municipal. CAPÍTULO V DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS Art. 50. Visando conferir operacionalidade ao Sistema de Gestão, bem como proporcionar seu acesso amplo e gratuito à sociedade, fica instituído o Sistema de Informações Municipais, consistindo no conjunto integrado de informações relevantes à gestão e ao planejamento do Município, cujas finalidades são: | - monitorar os resultados de planos, programas e projetos a serem executados pelo Poder Público; Il - permitir a avaliação dos principais aspectos relacionados à qualidade de vida do Município; WII - subsidiar a elaboração de novos planos, programas e projetos por parte do Poder Público; IV - subsidiar as deliberações promovidas pelos Conselhos Municipais; V - dar suporte às atividades administrativas e gerenciais do Poder Público; VI- orientar as prioridades de investimentos. W) 21 Estano Do Acre PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO 8 1º O sistema a que se refere este artigo deve atender a critérios de simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança, evitando-se a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos, devendo ser acrescido paulatinamente de outros instrumentos, conforme demandas do Sistema de Gestão Democrática. 8 2º O Sistema de Informações referido neste artigo será composto por cadastro único, multifinalitário, o qual reunirá informações de natureza imobiliária, tributária, judicial, patrimonial, ambiental e outras de interesse para a gestão municipal, inclusive sobre planos, programas e projetos, e planta genérica de valores, progressivamente georreferenciados em meio digital, voltados para fins de planejamento, gestão e arrecadação. Art. 51. Os agentes públicos e privados, em especial os concessionários de serviços públicos, que desenvolvam atividades no município, deverão fomecer ao Executivo Municipal, no prazo que este fixar, todos os dados e informações que forem considerados necessários ao Sistema de Informações Municipais. Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica às pessoas jurídicas ou autorizadas de serviços públicos federais ou estaduais, mesmo quando submetidas ao regime de direito privado. Art. 52. O Poder Público Municipal dará ampla publicidade aos documentos e informações produzidos no processo de elaboração, revisão, aperfeiçoamento e implementação deste Piano Diretor, de planos, programas e projetos, bem como no controle e fiscalização de sua implementação, a fim de assegurar o conhecimento dos respectivos conteúdos à população, devendo ainda disponibilizá-las a qualquer munícipe que requisitá-la por petição simples, ressalvadas as situações individuais cobertas por sigilo de dados ou as em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. TÍTULO IV DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO PLANO Art. 53. O Poder Executivo adequará sua estrutura administrativa mediante a criação ou reestruturação de órgãos e entidades de sua administração direta e indireta, bem como a reformulação das respectivas competências, garantindo-lhes os recursos necessários como também os procedimentos de formação dos servidores municipais, de modo a viabilizar a efetiva aplicação e implementação das diretrizes, objetivos e ações previstas nesta Lei. nO BE Rio, Ri ESTADO DOAGRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO [7 % GABINETE DO PREFEITO Art. 54. Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Rio Branco a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana, com as seguintes atribuições: 1 - orientar e controlar a aplicação do Plano Diretor tendo em vista os dispositivos desta Lei bem como das disposições contidas em legislação estadual e federal pertinentes, com ênfase nas políticas fundiárias e habitacionais, dentre outras correlatas; Il - promover a articulação entre Poder Executivo Municipal, sociedade civil, entidades e demais órgãos governamentais das esferas estadual e federal que tenham relação com a política urbana; HW - formular políticas, estratégias, programas, projetos e ações coordenadas com as diretrizes deste Plano Diretor. 8 1º No prazo de 90 (noventa) dias o Executivo Municipal, mediante Lei, estabelecerá a organização e funcionamento dos órgãos e o detalhamento dos cargos e funções para os fins de que trata o caput deste artigo, anexando a relação dos cargos criados. 8 2º Fará parte da estrutura orgânica desta Secretaria Municipal o serviço de engenharia, arquitetura e agronomia públicas que promoverá assistência técnica gratuita à população de baixa renda do Municipio, cumprindo o papel social do Plano Diretor, em conformidade com o artigo 4º, inciso V, alinea “r” do Estatuto da Cidade. Art. 55. O Plano Diretor deverá ser objeto de revisões ordinárias, a serem efetuadas a cada 4 (quatro) anos. Parágrafo único. Por ocasião de cada revisão do Plano Diretor, caberá ao Executivo: | - receber as solicitações de revisão dos diferentes segmentos interessados; Il - coordenar a elaboração técnica das propostas de alteração; WI - dar ampla divulgação às propostas, promovendo a realização de audiências públicas. 23 19 DE RIO, Ri “a, oc. & gn ESTADO DDAGRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO LIVRO II DA POLÍTICA DE ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO TÍTULO! DA DISCIPLINA DO USO, DA OCUPAÇÃO E DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 56. O uso, a ocupação e o parcelamento do solo urbano no município regem-se pelos seguintes objetivos: | - estimular o crescimento de áreas urbanas junto às localidades já dotadas de serviços, infra-estrutura e equipamentos, de forma a otimizar o aproveitamento da capacidade instalada e reduzir os seus custos, II - coibir o surgimento de assentamentos irregulares; HI - definir as condições e parâmetros para a regularização dos assentamentos irregulares, incorporando-os à estrutura urbana, respeitando o interesse público e o meio ambiente; IV - regularizar os parcelamentos irregulares resultantes do subparcelamento do módulo rural mínimo nos locais indicados por esta Lei, V - estabelecer as regras de uso e ocupação do solo urbano; vI - evitar a segregação de usos promovendo a diversificação e mesclagem de usos compatíveis; VII - coibir e rever a prática de construção e uso irregular das edificações, VIII - rever a legislação de parcelamento do solo, adequando-a a diversidade das situações existentes e futuras. N 24 10 PÉ Rio, Rol “e E) o ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO Seção | Das Categorias de Uso do Solo Art. 57. Para os efeitos desta Lei, os diversos usos urbanos são classificados, sendo instituídas as seguintes categorias: | - UPE - Usos Perigosos, compreendendo exercício de atividades que representem riscos provocados por explosão, incêndio ou outro sinistro, notadamente: a) estabelecimentos de exploração mineral; b) fabricação e depósito de fogos de artifício; c) campos de tiro e congêneres; d) depósitos ou lojas com estoques de explosivos, gás de cozinha (GLP), tóxicos ou inflamáveis e radioativos; e) postos de gasolina. - UES - Usos Especiais, compreendendo estabelecimentos potencialmente incômodos ou de risco ambiental, cuja localização é definida em função de condicionantes técnicas, estando sujeitos a licenciamento, na forma da Lei e segundo critérios fixados pelos órgãos ambientais competentes, a exemplo de: a) estações de tratamento de esgotos, b) cemitérios; c) antenas de radiodifusão, rádio-base e congêneres, d) estabelecimentos de exploração mineral sem utilização de explosivos. H - URA - Usos de Risco Ambiental, compreendendo estabelecimentos que representam risco ambiental oriundo de atividades voltadas para industrialização de produtos, estando sujeitos a licenciamento, na forma da Lei e segundo critérios fixados pelos órgãos Ambientais competentes, notadamente: N 25 ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO a) aterros sanitários e outros estabelecimentos para depósito e processamento de detritos; b) beneficiamento de borracha; c) fabricação de peças e artefatos de concreto. IM - PGT - Pólos Geradores de Tráfego, compreendendo estabelecimentos de grande porte, industriais, de comércio ou serviços, geradores de tráfego intenso ou pesado, classificando-se em: a) PGT 1: indústrias, companhias transportadoras ou distribuidoras de mercadorias, de mudanças e congêneres; entrepostos, depósitos, armazéns de estocagem de matérias primas; estabelecimentos atacadistas ou varejistas de materiais como sucata, materiais de construção e insumos para agricultura que operem com frotas de caminhões, madeireira, ferro velho, oficinas, entulhos, garagens para caminhões e frota de caminhões e ônibus, dentre outros; b) PGT 2: estabelecimentos de comércio ou serviços de grande porte, tais como supermercados, lojas de departamentos, centros de compras, mercados e varejões; c) PGT 3: locais de grande concentração de pessoas, em especial estádios, ginásios, salas para espetáculos, locais para culto, escolas e congêneres, hospitais e pronto-socorros, pavilhões para feiras ou exposições. V - GRN - Geradores de Ruído Noturno, estabelecimentos de comércio, serviços, indústrias ou instituições com atividades que geram movimento extemo, sons pu ruídos no horário compreendido entre 22 e 6 horas, notadamente: a) salões de baile, salões de festas, locais de ensaios de escolas de samba e congêneres; b) campos ou edifícios para esportes e espetáculos; c) locais de culto que utilizem equipamento eletrônico ou de som em cerimônias noturnas. VI - GRD - Geradores de Ruído Diurno, estabelecimentos de comércio, serviços, indústrias ou instituições com atividades que geram sons ou ruídos no horário diumo, notadamente indústria e oficina que operam máquinas f 26 19 DE RO, = cs ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO GABINETE DO PREFEITO ruidosas tais como serralheria, serraria, carpintaria ou marcenaria que utilizam serra elétrica. VII - UTL - Turismo e Lazer, compreendendo hotéis, pousadas, restaurantes, clubes de campo e congêneres, não enquadrados nas categorias anteriores. vIll - CSI - Estabelecimentos de comércio, serviços e instituições, não enquadrados nas categorias anteriores. IX - RES - Residencial, correspondendo a locais de moradia permanente, que incluem: residências unifamiliares isoladas, geminadas ou agrupadas, edifícios de apartamentos, "apart-hotéis e congêneres, conjuntos residenciais implantados em lotes, habitações coletivas de permanência prolongada, tais como internatos, conventos, asilos e casas de repouso. 8 1º Os estabelecimentos enquadrados na categoria de Usos Perigosos - UPEs deverão estar localizados na Macrozonas de Expansão Urbana. A venda de gás de cozinha (GLP), autorizada pela concessionária, e combustíveis poderão estar localizadas na Macrozona de Urbanização Específica. 8 2º Os estabelecimentos enquadrados na categoria de Usos Especiais - UES poderão estar localizados nas Macrozonas de Expansão Urbana, de Urbanização Específica ou Rural, ficando proibidos na Macrozona de Consolidação Urbana. 8 3º Os estabelecimentos enquadrados na categoria de Usos de Risco Ambiental - URA poderão estar localizados na Macrozona Rural, e nas Áreas de Desenvolvimento Econômico | e Il, nos termos dos artigos 170 e 182, desta Lei. 8 4º A classificação dos usos do solo encontra-se discriminada na tabela constante do Anexo II. Subseção | Do Uso Residencial Art.58. O uso Residencial classifica-se em: 1- R1: 1 (uma) unidade habitacional unifamiliar por lote; Il - R2: conjunto de 2 (duas) ou mais unidades habitacionais, agrupadas horizontal ou verticalmente, com no máximo 2 (dois) pavimentos, todas 27 A ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO com entrada independente e com frente para via oficial existente (casas geminadas ou casas sobrepostas); Ill - R3: conjunto de 2 (duas) ou mais unidades habitacionais em lote, agrupadas horizontal ou verticalmente, com no máximo 2 (dois) pavimentos, em condomínio, e todas com entrada independente com frente para a via intema de pedestre ou de veículos; IV - R4: 1 (uma) unidade habitacional multifamiliar vertical, com mais de 2 (dois) pavimentos, por lote; V - R5: conjunto de 2 (duas) ou mais unidades habitacionais multifamiliares verticais por lote. Art. 59. O uso residencial R2 deverá atender às seguintes disposições: | - máximo de 60m (sessenta metros) de extensão, medidos ao longo da superfície edificada contínua da fachada e sem recuos laterais, Il - recuo frontal da construção determinado pelos parâmetros estabelecidos nesta Lei; IN - recuo mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centimetros) das divisas laterais, do lote ocupado pelo agrupamento; IV - frente mínima de 5,00m (cinco metros) e área mínima de 125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) para cada lote resultante do agrupamento; V - coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação e demais índices de ocupação do solo determinados pela Zona ou Área em que o empreendimento estiver inserido. Parágrafo único. Nos casos de destinação para HIS, conforme definição do 8 1º do art. 185 desta Lei, deverão ser observadas frente mínima de 4,00m (quatro metros) e área mínima de 75m? (setenta e cinco metros quadrados). Art. 60. O uso residencial R3 deverá atender as seguintes disposições: | - área de lote igual ou inferior a 10.000m? (dez mil metros quadrados); YO 28 ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Il - agrupamento de no máximo 200 (duzentas) unidades habitacionais por lote; II - máximo de 60m (sessenta metros) de extensão, medidos ao longo da superfície edificada continua da fachada e sem recuos laterais; IV - acesso às edificações através de via particular com no mínimo 3,00m (três metros) de largura para as vias de circulação de pedestres e 6,00m (seis metros) para as vias de circulação de veículos, com calçada de no mínimo 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura para esta via; V - espaços de utilização comuns não cobertos, destinados ao lazer, com no mínimo 6,00m? por habitação, com área nunca inferior a 200m? (duzentos metros quadrados), permitida a inserção de um raio com no mínimo 6,00m (seis metros), para condomínios com mais de 20 (vinte) unidades habitacionais, VI - recuos, coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação e demais índices de ocupação do solo serão regidos pela Zona ou Área em que o empreendimento estiver inserido. Art. 6%. O uso residencial R5 deverá atender as seguintes disposições: I - área de lote igual ou inferior a 10.000m? (dez mil metros quadrados); Il - agrupamento de no máximo 400 (quatrocentas) unidades habitacionais; III - acesso às edificações através de via particular com no mínimo 3,00m (três metros) de largura para as vias de circulação de pedestres e 6,00m (seis metros) para as vias de circulação de veículos, com calçada de no mínimo 1,20m (um metro e vinte centimetros) de largura para esta via; IV - espaços de utilização comuns não cobertos, destinados ao Lazer, com no mínimo 6,00m? (seis metros quadrados) por habitação, com área nunca inferior a 200m? (duzentos metros quadrados), permitida a inserção de um raio com no mínimo 6,00m (seis metros), para condomínios com mais de 200 (duzentas) unidades habitacionais; V - recuos, coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação e demais índices de ocupação do solo serão regidos pela Zona e Área em que o empreendimento estiver inserido. 29 O DER) qe om, So. % ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Art. 62. No condomínio em que for permitido estacionamento nas vias de circulação de veículos, as larguras destas deverão ser as seguintes 6,0m (seis metros) para a pista de rolamento e 2,20m (dois metros e vinte centimetros) para cada faixa de estacionamento em fila indiana, além de 1,20m (um metro e vinte centimetros) para calçada de pedestre. Seção Il Da Ocupação do Solo Urbano Art. 63. São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo: | - coeficiente de aproveitamento (CA); Il - taxa de ocupação (TO); Ill - taxa ou percentual de Permeabilidade (TP); IV - recuos; V - gabarito; VI - cota de soleira. Art. 64. São critérios para cálculo dos índices urbanísticos: | - no Coeficiente de Aproveitamento não são computadas as áreas cobertas para estacionamento de veículos; Il - na Taxa de Ocupação devem ser computadas as áreas cobertas para estacionamento de veículos, inclusive garagem de residência unifamiliar, Wi - piscinas descobertas não são computadas no Coeficiente de Aproveitamento, nem na Taxa de Ocupação. Art. 65. Em qualquer zona, o recuo frontal mínimo é de 3m (três metros) para uso residencial R1 e R2 e de 5m (cinco metros) para os demais usos. Art. 66. O recuo frontal das edificações com gabarito superior a 3 (três) pavimentos, será calculado pela seguinte uy 30 se19 DE Rio as “, E ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO R=HV onde: R: recuo frontal mínimo; H: altura da edificação; V: caixa da via. Sendo que:5m<R<10m. 8 1º O recuo frontal superior a 10m (dez metros), será opcional. S8 2º Nas vias Arteriais e Coletoras, onde existem plano de alargamento viário, o recuo será acrescido do afastamento necessário para garantir a largura das caixas viárias previstas no Anexo HIL Art. 67. O recuo frontal não será exigido quando atendidas, concomitantemente, as seguintes condições: | - não houver recuo frontal em 50% (cinquenta por cento) da testada da quadra de localização do imóvel, Il - as águas pluviais captadas das respectivas edificações forem conduzidas mediante tubulação para o interior do lote ou sob passeio público. Art. 68. Os recuos laterais das edificações com gabarito superior a 3 (três) pavimentos, serão calculados segundo especificação prevista no Código de Obras. Parágrafo único. Para as edificações com gabarito inferior ao previsto no caput deste artigo, quando da abertura de vãos laterais e fundos, o recuo mínimo é de 1,5m (um metro e cinquenta centimetros) para viabilizar iluminação e ventilação. Art. 69. Os empreendimentos a serem construídos em qualquer uma das zonas urbanas devem ser dotados de vagas para estacionamento de automóveis, conforme disposto no Anexo IV. 8 1º Será admitido, dentro dos critérios desta Lei, a contabilização do recuo frontal como área para estacionamento. 8 2º Na impossibilidade fisica de instalação de estacionamento no mesmo imóvel, deverá ser indicado novo local nas imediações do empreendimento, distante do lote até 200m (duzentos metros), mediante comprovação do gravame da propriedade por meio de escritura pública. e 1) 31 ANO DE RO, o ss “a, s. ; ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Art. 70. Para os estabelecimentos enquadrados na categoria PGT deverá ser previsto dentro do lote, espaço destinado à parada e estacionamento de veículos e caminhões, com quantidade de vagas compatíveis com as necessidades de cada estabelecimento, de modo a realizar no interior do lote todas as operações de estacionamento, carga e descarga. Parágrafo único. No caso de estabelecimento a que se refere O caput deste artigo, a proposta dos dispositivos de estacionamento, carga e descarga será parte integrante do projeto predial e será, juntamente com este, objeto de aprovação por parte do órgão responsável da Prefeitura. Art. 71. A taxa ou percentual de permeabilidade - TP varia de acordo com as Zonas ou Áreas, conforme definido no zoneamento desta Lei. 8 1º Para garantir a permeabilidade, na área permeável poderá ser utilizada forração com material ou vegetação de permeabilidade igual ou superior à do solo natural. 8 2º Nos empreendimentos cuja taxa de permeabilidade minima não for atingida, será exigida a construção de reservatório de retardamento de escoamento de águas pluviais. As diretrizes de funcionamento deste sistema serão regulamentadas por Lei específica. $ 3º Deverão ser previstos reservatórios de reaproveitamento de águas pluviais no interior dos empreendimentos tipo R3 e R5, a ser regulamentado por Lei específica. Art. 72. Para todas as Zonas, no perímetro urbano, a cota mínima de soleira será de 135m (cento e trinta e cinco metros), observando-se as especificações e critérios estabelecidos em resoluções do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, com referência à Rede Geodésica Nacional. CAPÍTULO Ill DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO Seção | Das Normas Gerais para Parcelamento do Solo Art. 73. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento, desmembramento ou desdobro observadas as disposições da legislação pertinente. D » see DE RIO “tu, SS ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 8 1º Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. 8 2º Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação, ou ampliação dos já existentes. $ 3º Considera-se desdobro a divisão de lote edificável para fins urbanos, resultando em dois ou mais lotes. Art. 74. O parcelamento do solo para fins urbanos não será permitido em terreno que apresente qualquer das seguintes caracteristicas: I - coberto por vegetação protegida pelas disposições do Código Florestal; II - localizado em área de preservação ecológica; HI - alagadiço, antes de tomadas as providências para assegurar O escoamento das águas, mediante prévia aprovação municipal, IV - sujeito à inundação respeitando a cota mínima de 135m (cento e trinta e cinco metros); V - com presença de material nocivo à saúde, sem que O terreno seja previamente saneado; VI - inadequado à edificação devido a condições geológicas específicas, VII - com declividade superior a 15% (quinze por cento), salvo se laudo geotécnico, elaborado por profissional habilitado e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, atestar a viabilidade da intervenção; VIII - com declividade superior a 30% (trinta por cento); IX - nas demais hipóteses previstas em Lei que inadmitam o parcelamento. Art. 75. A gleba, objeto de parcelamento para fins urbanos, deve ter acesso por via oficial de circulação com pelo menos duas faixas de rolamento. Vs O DE Rio a a ss A eo o Estano DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO Art. 76. Na produção e implantação de parcelamento do solo ou edificações destinados a suprir a demanda habitacional, ou ainda na regularização de parcelamentos do solo, será admitido o Urbanizador Social, que será o responsável pelo empreendimento, nos mesmos termos do loteador, com as responsabilidades previamente definidas em projeto específico. Parágrafo único. Urbanizador Social é o empreendedor imobiliário cadastrado no Município com vistas a realizar empreendimentos de interesse social em áreas identificadas pela Prefeitura. Seção II Do Loteamento Art. 77. Nos loteamentos deverá ser transferido para o patrimônio público, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) da área total da gleba a ser loteada, cujo percentual de destinação é variável de acordo com a sua localização na zona de uso. Art. 78. As faixas non aedificandi ao longo dos cursos d'água coincidião com as áreas denominadas pelo Código Florestal de Áreas de Preservação Permanente — APP, as quais terão as seguintes larguras mínimas, considerando seu nível mais alto, a saber: | - de 30m (trinta metros) para os cursos d'água de menos de 10m (dez metros) de largura; II - de 50m (cinquenta metros) para os cursos d'água que tenham de 10m (dez metros) a 50m (cinquenta metros) de largura; HU - de 100m (cem metros) para os cursos d'água que tenham de 50m (cinquenta metros) a 200m (duzentos metros) de largura; IV - num raio minimo de 50m (cinquenta metros) de largura nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água”. 8 1º As faixas non aedificandi ao longo de corpos d'água não poderão ser computadas como áreas de uso comum do povo. 8 2º Fica estabelecido que as faixas marginais non aedificandi ao longo do Igarapé São Francisco serão de 150m (cento e cinguenta metros) para cada lado, até que sobrevenha o Plano de Recuperação Ambiental, de acordo com o artigo 198, parágrafo único. 34 % 9 BE Ria Om ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO 8 3º A APP pode ser utilizada como espaço livre de uso público para implantação de infra-estrutura destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre, desde que, cumulativamente: | - a vegetação seja preservada ou recomposta, de forma a assegurar o cumprimento integral dos objetivos ecológicos da APP; II - a utilização não gere degradação ambiental, Il - seja observado o limite máximo de 10% (dez por cento) de impermeabilização do solo; IV - sejam observadas as normas do CONAMA pertinentes à matéria; V - haja autorização prévia do órgão ambiental competente. 8 4º A critério da autoridade licenciadora e do órgão ambiental competente, a APP poderá ser transposta pelo sistema viário ou utilizada para a implantação e manutenção de sistemas de drenagem de águas pluviais e outras obras exigidas pelo Poder Público e concessionárias de serviços públicos, desde que a intervenção seja de baixo impacto ambiental e não descaracterize a totalidade da APP. Art. 79. As áreas de uso comum do povo e as destinadas a usos institucionais devem ter frente para via oficial de circulação, não sendo permitido sua destinação em terrenos: | - atagadiços ou sujeitos a inundação; Il - com declividade superior a 15% (quinze por cento). Art. 80. As vias de circulação de qualquer loteamento devem: 1 - garantir a continuidade de vias coletoras e locais, existentes ou projetadas pelo Poder Público, conforme diretrizes expedidas pela Prefeitura, Il - adotar seções-tipo indicadas pelas diretrizes expedidas pela Prefeitura. g 1º Caso a área destinada ao sistema de circulação, atendendo às diretrizes expedidas e aos gabaritos fixados pela Prefeitura, resulte em área inferior às definidas nos quadros das respectivas zonas, a diferença deverá ser incorporada às áreas destinadas como espaços livres de uso comum. 35 PERO, go E ao % g ESTADO DO AGRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 8 2º As servidões de passagem que porventura se situem em terrenos a parcelar devem ser garantidas na rede viária do loteamento. Art. 81. As quadras resultantes de loteamento não poderão ter extensão superior a 200m (duzentos metros). Art. 82. São de responsabilidade do loteador a execução e o custeio das obras e instalações de infra-estrutura, devendo os projetos ser apresentado, pelo interessado com os elementos, a saber. | - demarcação das vias e dos terrenos, a serem transferidos ao Municipio, dos lotes e das áreas não edificáveis; Il - abertura das vias de circulação e terraplenagem; Il - rede de escoamento de água pluvial aprovada previamente pela concessionária; IV - dispositivos de drenagem e de prevenção da erosão; V - rede de distribuição de energia elétrica, aprovada previamente pela concessionária; vi - rede de iluminação pública, aprovada previamente pela concessionária; VII - meio-fio e sarjeta e delimitação da calçada; VIH - pavimentação do leito carroçável das vias em pavimentação rígida, asfáltica ou intertravada; IX - rede de abastecimento de água e de coleta de esgoto, mediante prévia aprovação; X - tratamento de esgoto condominial aprovado previamente pela concessionária; XI - memorial descritivo. Art. 83. Lei municipal específica, a ser editada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, disporá sobre o processo de aprovação de loteamentos e das respectivas obras. . 36 (10 DE RIO, as S.. RA ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO Seção Ill Do Desmembramento, Desdobro e Remembramento Art. 84. O desmembramento de gleba somente será admitido em vias oficiais dotadas com as seguintes benfeitorias: | - rede de distribuição de energia elétrica pública e domiciliar, Il - dispositivos de escoamento de águas pluviais; ll - rede de abastecimento de água potável e ou solução individual; IV - sistema de esgotamento sanitário com solução coletiva ou individual, aprovada pela concessionária local. 8 1º Inexistindo, no todo ou em parte, a infra-estrutura listada no caput deste artigo, em qualquer dos logradouros lindeiros ao lote, o proprietário providenciará, às suas expensas, a execução da infra-estrutura faltante como pré- condição para a aprovação do projeto de desmembramento pela Prefeitura Municipal. $ 2º A execução dos elementos de infra-estrutura referidos no parágrafo anterior deverá obedecer a projetos previamente aprovados pelos órgãos municipais competentes ou pelas concessionárias dos respectivos serviços. Art. 85. O requerimento de desmembramento será feito pelo interessado com a apresentação dos seguintes documentos: | - título de propriedade da gleba e certidão atualizada da matricula do imóvel; Il - certidão vintenária do imóvel expedida pelo Cartório Imobiliário; Hi - projeto urbanístico especificando a situação atual e a pretendida, e levantamento planialtimétrico para área maior que 1000m* (mil metros quadrados); IV - certidão negativa de tributos incidentes sobre o imóvel. Art. 86. O desdobro de lote será permitido quando localizado em vias oficiais dotadas com as seguintes benfeitorias: | - solução de abastecimento de água potável, à» 37 Red DE RIO, “em, EstaDo DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO II - rede de energia elétrica pública e domiciliar. Parágrafo único. O lote resultante deverá respeitar a metragem mínima estipulada nas Zonas e Áreas. Art. 87. O requerimento de desdobro será feito pelo interessado com a apresentação dos seguintes documentos: | -título de propriedade; H - certidão atualizada da matrícula do imóvel; IH - planta do imóvel, especificando a situação atual e a pretendida, e levantamento planialtimétrico para área superior a 1000m? (mil metros quadrados), IV - certidão negativa de tributos municipais. Art. 88. Para que o lote resultante do desdobro seja edificável deverá ser servido de infra-estrutura mínima, a saber. | - rede de distribuição de energia elétrica domiciliar, Il - rede de abastecimento de água potável e/ou solução individual; III - sistema de esgotamento sanitário com solução coletiva ou individual aprovada pela concessionária local. Art. 89. Considera-se remembramento a fusão de dois ou mais lotes para formar uma única unidade fundiária. Art. 90. O remembramento de lotes será possível em qualquer zona. Art. 91. O requerimento de remembramento será feito pelo interessado com a apresentação da documentação listada no artigo 85. Seção IV Dos Conjuntos de Edificações Art. 92. Considera-se conjunto de edificações os usos enquadrados como R3 e R5, de acordo com o estabelecido no artigo 58, incisos Ill e V, desta Lei. 9 38 Esrano no ucre PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO Art. 93. Os projetos de empreendimentos para implantação de edificações, em regime de condomínio ou de propriedade indivisa, deverão ser apresentados à Prefeitura na fase de estudo preliminar para obtenção de diretrizes. Art. 94. Nenhum conjunto de edificações poderá ser construído em terreno que apresente qualquer das características estabelecidas no artigo 74, desta Lei. Art. 95. As diretrizes expedidas pela Prefeitura poderão: | - limitar as dimensões de área fechada do empreendimento e condicionar a aprovação à existência de uma ou mais vias públicas abertas ao tráfego geral, de modo a garantir a livre circulação no interior da área urbana; II - exigir que parte da área total tenha acesso direto por via oficial, aberta ao tráfego geral, de modo a viabilizar a implantação de comércio e serviços. Seção V Da Regularização de Parcelamento do Solo Urbano Art. 96. Para os efeitos desta Lei considera-se: | - parcelamento irregular: aquele que foi implantado em desacordo com o projeto aprovado pelo Poder Público Municipal, Il - parcelamento clandestino: aquele que foi implantado sem a autorização da Prefeitura. Art. 97. Os parcelamentos do solo para fins urbanos, implantados de forma irregular ou clandestina no Municipio de Rio Branco até a data de promulgação desta Lei, poderão ser regularizados, desde que obedecidos os critérios fixados na legislação pertinente. . Parágrafo único. A regularização de parcelamento do solo em Áreas de Especial Interesse Social - AEIS, previstas na Seção Il do Capítulo Ill deste Livro, obedecerá a regras próprias, estabelecidas em Lei. Art. 98. Os parcelamentos, nos termos do artigo 96 desta Lei, poderão ser regularizados desde que cumpram as seguintes condições, cumulativamente: |- tenham comprovação de sua situação de irreversibilidade; A 39 nO DE RiQ |, Ro A ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO “a GABINETE DO PREFEITO Il - haja possibilidade de execução de obras e serviços. Parágrafo único. A situação de irreversibilidade do parcelamento, prevista no caput deste artigo, será caracterizada e comprovada por laudo técnico elaborado pela Prefeitura, que levará em consideração a sua localização, bem como a situação física, social e jurídica do empreendimento. Art. 99. Fica excluído da regularização tratada nesta Lei o parcelamento irregular ou clandestino que apresente, em sua totalidade, as caracteristicas restritivas mencionadas nos incisos |, II, IV, V, VI, Vil e VIII do artigo 74, desta Lei. Parágrafo único. Os parcelamentos que apresentem as restrições previstas no caput deste artigo, em parte de sua área, poderá ser regularizado, desde que o parcelador desfaça o empreendimento nas áreas atingidas pelas restrições, obrigando-se, ainda, a executar as obras e serviços necessários para sanar eventuais danos ambientais causados, bem como indenizar a população nela assentada, promovendo, se for o caso, sua remoção. Art. 100. O Município poderá estabelecer, ouvido o Conselho Municipal Urbanismo e mediante lei, parâmetros específicos menos restritivos para os empreendimentos a serem regularizados, especialmente no que tange à: | - dimensão dos lotes; II - dimensão das quadras; Ill - sistema viário. Art. 101. Lei municipal regulamentará o processo administrativo de regularização dos parcelamentos, nos moldes do caput do artigo. 98 desta Lei. TÍTULO | DO SISTEMA VIÁRIO Art. 102. Para os fins desta Lei, considera-se sistema viário o conjunto de vias e seu funcionamento. Art. 103. Fica definida no perimetro urbano a seguinte hierarquização do sistema viário, consoante o Anexo XVI: U) 40 |- Via de Trânsito Rápido; SPO PE RIO |, Ro “a, e OS ESTADO DOACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO GABINETE DO PREFEITO II - Vias Arteriais; IH - Vias Coletoras; IV - Vias Locais. Art. 104. A via de trânsito rápido está definida no Anexo XVI desta Lei, caracterizada por sua destinação ao tráfego pesado, funcionando como principal ligação interestadual. Parágrafo único. Observar-se-á nesta via as mesmas normas relativas às faixas de domínio e não edificante, nos termos das legislações pertinentes. Art. 105. As vias arteriais destinam-se a absorver substancial volume de tráfego, ligar pólos de atividades e a alimentar vias coletoras, conciliando estas funções com as de atender ao tráfego local e servir de acesso ao lote lindeiro, com bom padrão de fluidez. Art. 106. As vias coletoras destinam-se a absorver o tráfego das vias lncais e distribuí-lo nas vias arteriais e de trânsito rápido, a servir de rota de transporte coletivo e a atender, na mesma proporção, ao tráfego de passagem local, com razoável padrão de fluidez. Art. 107. As vias locais são aquelas de pequena capacidade de tráfego e se destinam a absorver o trânsito de áreas residenciais e comerciais. Art. 108. Lei específica estabelecerá plano específico de transportes e trânsito, detalhando o sistema viário, e abordando o sistema de transportes e mobilidade urbana. 41 ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO — LIVROM DA ORGANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL TÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 109. O território do municipio de Rio Branco fica subdividido em: |- Área Urbana; H - Área Rural. Art. 110. A Área Urbana, descrita no Anexo VI — Perímetro Urbano - Corresponde às porções do território já urbanizadas e aquelas passíveis de urbanização a curto, médio e longo prazo, onde a Prefeitura e suas concessionárias operam e poderão atender à demanda futura de obras e serviços necessários para as atividades urbanas nelas previstas. Art. 111. Área Rural é aquela constituida por glebas destinadas a atividades produtivas relacionadas à agricultura, pecuária, agrofioresta, extrativismo, silvicultura, mineração e agroindústrias. TÍTULO 1 DO MACROZONEAMENTO E ZONEAMENTO Art. 112. O território do município de Rio Branco é organizado em Macrozonas, Zonas e Áreas Especiais, constituindo recortes hierárquicos onde são aplicadas as regras de uso, ocupação e parcelamento do solo. CAPÍTULO! DO MACROZONEAMENTO Art. 113. O território do município é dividido em Macrozonas, conforme as respectivas características de uso e ocupação do solo, de recursos ambientais e de infra-estrutura nelas existentes, a saber. | - Macrozona de Consolidação Urbana; Il - Macrozona de Urbanização Especifica; (N 42 HI - Macrozona de Expansão Urbana; ESTADO DDAGRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO IV - Macrozona Rural. Parágrafo único. Os perímetros das Macrozonas estão indicados no Cartograma de Macrozoneamento Municipal, Anexo VII. Art. 114. O território de cada uma das Macrozonas é subdividido em Zonas de uso, para as quais são definidos seus perímetros, regras de uso, ocupação e parcelamento. CAPÍTULO II DO ZONEAMENTO Seção | Da Macrozona de Consolidação Urbana Art. 115. A Macrozona de Consolidação Urbana corresponde à porção de território urbanizado, com infra-estrutura de água e esgoto melhor instalada, apresentando concentração de população localizada em compartimento geotécnico adequado para o assentamento. Parágrafo único. São objetivos para esta macrozona: | - estimular a ocupação das áreas efetivamente urbanizadas e não edificadas; Il - promover a melhoria das condições das áreas já ocupadas através da complementação da infra-estrutura; Il - proteger as áreas de preservação e a rede de drenagem natural. Art. 116. A Macrozona de Consolidação Urbana - MZCU está subdividida em duas zonas, cujos limites estão representados no cartograma Zoneamento Urbano, Anexo VIll, a saber: |- Zona de Ocupação Prioritária - ZOP, | - Zona de Preservação Histórico-Cultural — ZPHC. Art. 117. A ZOP corresponde à zona com principal concentração de comércio, equipamentos, serviços e moradia, da cidade com melhores condições de infra-estrutura, contendo ao mesmo tempo vazios urbanos. 5 43 O DE RU Rod a So. Ex o g ESTADO DDACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. Os principais objetivos da disciplina de uso e ocupação do solo e de utilização dos instrumentos de política urbana são os seguintes: | - a ocupação dos lotes vagos e p parcelamento das áreas remanescentes; H - o uso eficiente dos investimentos existentes em infra-estrutura; Hl - a aplicação prioritária do instrumento do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios e Consórcio Imobiliário. Art. 118. A ZPHC corresponde ao território com edificações e ambiências de valor histórico e áreas com elevado valor cultural, sistema viário característico da ocupação original, com baixa capacidade de tráfego. Parágrafo único. Os principais objetivos da disciplina de uso e ocupação do solo e de utilização de instrumentos urbanísticos são: | - preservar, revitalizar e conservar o patrimônio histórico, paisagístico, ambiental e cultural, II - promover a identidade cultural; IH - incentivar o uso artístico-cultural, IV - complementar a infra-estrutura existente. Art. 119. As regras de ocupação do solo nas zonas definidas nesta seção estão sintetizadas no Quadro |, abaixo: QUADRO I Zonas To cA TP Gabarito Básico (máximo) ZOP — Zona de Ocupação Prioritária 70% 1 20% 4 ZPHC - Zona de Preservação Histórico-Cultural 70% 1 10% 3 Art. 120. As limitações referentes ao uso do solo são aquelas estabelecidas no Quadro Il que segue: N, 44 e DERIO, “e, Folio &% ESTADO DO ARE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO QUADRO |I Zonas Usos Admitidos R1,R2, R3, R4, R5, CSI. ZOP - Zona de Ocupação Prioritária PGT2e3,UTL e GRN nas vias Arterial e Coletora ZPHC - Zona de Preservação Histórico-Cultural R1, R2, R4, CSI, UTL e GRN. Art. 121. As limitações referentes ao parcelamento do solo são aquelas estabelecidas no Quadro Ill que segue: QUADRO III Zonas Sistema | Area Verde Area Lote Viário (% mín.) Institucional | mínimo (% mín.) (% mínimo) (m?) ZOP - Zona de Ocupação Prioritária 15% 15% 5% 125 ZPHC - Zona de Preservação 15% 15% 5% 125 Histórico-Cultural Art. 122. A destinação de área para o sistema viário público não poderá ser inferior a 15% (quinze por cento) da área total da gleba, sendo que o partido do projeto do sistema viário principal será definido de comum acordo com a Prefeitura, conforme Certidão de Diretrizes. Parágrafo único. Caso a área total destinada ao sistema viário não atinja o percentual definido, a diferença deverá ser incorporada ao sistema de áreas verdes, hipótese em que a área a ser transferida ao domínio do Município será calculada através da seguinte equação: Ad XVd=VoX Ao Ad: área a ser efetivamente transferida na gleba de destino; Vd: valor venal do m? do terreno de destino; Vo: valor venal do m? do terreno de origem; Ao: área a ser transferida no terreno de origem. Art. 123. Os conjuntos de edificações não poderão uitrapassar uma dimensão de lote de 10.000m? (dez mil metros quadrados) com testada não superior a 100m (cem metros). 45 % O DE Rio, a E Ss PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO Seção II Da Macrozona de Urbanização Específica Art. 124. A Macrozona de Urbanização Específica corresponde ao território pouco urbanizado, com infra-estrutura incipiente, desconexo ou não da mancha urbana consolidada, com características peculiares de estruturação urbana e paisagística, exigindo um tratamento urbanístico específico. Parágrafo único. São objetivos para esta macrozona: | - promover ações de regularização, requalificação e preservação ambiental; II - definir padrões de uso e ocupação do solo específicos das peculiaridades do local, favorecendo padrões de assentamento de baixa e média densidade. Art. 125. A Macrozona de Urbanização Específica - MZUE é subdividida nas seguintes zonas, cujos limites estão representados no Anexo VIII, a saber: |- Zona de Urbanização Qualificada - ZUQ; II - Zona de Ocupação Controlada - ZOC. Art. 126. A ZUQ corresponde à área com predominância de Uso Residencial, carente de equipamentos urbanos e infra-estrutura parcialmente instalada, sistema viário caracterizado pela descontinuidade e capacidade de tráfego reduzida em razão da precariedade das vias. Parágrafo único. Os principais objetivos da disciplina de uso e ocupação do solo e de aplicação dos instrumentos urbanísticos são: I - controlar e direcionar o adensamento urbano, em especial nas áreas com melhores condições de urbanização, adequando-o à infra-estrutura disponível; Il - implantar novos usos e atividades, inclusive o habitacional de interesse social; Ill - reordenar os usos e atividades existentes a fim de evitar conflitos; IV - incentivar a criação de áreas verdes públicas e recuperar as degradadas; O) 46 ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO V - qualificar os assentamentos existentes, minimizando os impactos ambientais; VI - promover a regularização urbanística e fundiária. Art. 127. A ZOC corresponde à área urbana já ocupada com pouca infra-estrutura e com caracteristicas geotécnicas inadequadas para o assentamento urbano, restringindo as possibilidades de ocupação dos vazios urbanos existentes. Parágrafo único. Os principais objetivos da disciplina de uso e ocupação do solo e aplicação dos instrumentos urbanísticos são: | - compatibilizar e adequar o uso e a ocupação do solo em função das limitações ambientais, garantindo a ocupação de baixa densidade; Il - evitar novas ocupações desordenadas; HI - implantar e qualificar a infra-estrutura urbana com prioridade para coleta e tratamento do esgoto; IV - identificar e promover a requalificação ambiental dos fundos de vales, áreas inundáveis e de erosão, destinando as áreas verdes de lazer e de preservação dos recursos hídricos conforme Programa de Intervenção Ambiental a ser implementado. Art. 128. As regras de ocupação do solo para as zonas definidas nesta seção estão sintetizadas no Quadro V: QUADRO V Zonas TO TP Gabarito (máximo) em lote ou |emlote | em lote e/ou gleba gleba ZUQ - Zona de Urbanização Qualificada 60% 1 30% 4 ZOC - Zona de Ocupação Controlada 50% l 1 40% 2 Art. 129. As limitações referentes ao uso do solo são estabelecidas no Quadro VI que segue: 47 ESTADO DOACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO GABINETE DO PREFEITO QUADRO Vi Zonas Usos Admitidos Ri, R2,R3, CSI; PGTs 2 e 3, UTL, e GRN nas vias Arteriais e Coletoras PGT 1 e2, GRDe GRN na Via Verde ZUQ - Zona de Urbanização Qualificada R1,CSI UTL, PGTs, GRD e GRN, nas vias arteriais e coletoras, com exceção de indústrias. ZOC - Zona de Ocupação Controlada Parágrafo único. Novos loteamentos para fins residenciais não serão permitidos na Zona de Ocupação Controlada — ZOC. Art. 130. Na ZUQ os conjuntos de edificações em condomínio não poderão ultrapassar uma dimensão de lote de 10.000m? (dez mil metros quadrados) com testada não superior a 100m (cem metros). Art. 131. As limitações referentes ao parcelamento do solo são aquelas estabelecidas no Quadro VIl que segue: QUADRO VI! Zonas Sistema Area Area Lote Viário (% Verde Institucional ao | min.) (% min.) | (% mínimo) (m?) ZUQ - Zona de Urbanização 10% 15% 10% 400 Qualificada ZOC - Zona de Ocupação Controlada 10% 10% 15% 1.000 Art. 132. A destinação de áreas verdes públicas, na ZOC, para loteamentos não residenciais, não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do total da gleba, a ser estabelecida da seguinte forma: |- 5% (cinco por cento) dentro da gleba; - 5% (cinco por cento) nas áreas receptoras de áreas verdes - ARV. Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso || deste artigo, a área a ser destinada ao Poder Público nas ARVs será calculada através da seguinte equação: 48 000040040 000000000000 00 CCC CO CUTCUUUVCOUVUVTUCCVO 4910 DE Rio, é s “a ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO GABINETE DO PREFEITO [Ad X Vd = Vo X Ao) Ad: área a ser efetivamente transferida no terreno de destino; Va: valor venal do m? do terreno de destino; Vo: valor venal do m? do terreno de origem; Ao: área a ser transferida no terreno de origem. Art. 133. Na ZOC, a destinação de áreas institucionais para loteamentos não residenciais será substituída pela doação, ao Município, de lotes ou glebas situados nas Áreas de Promoção de Habitação — APH. 8 1º Estas áreas serão doadas ao Município na proporção de, no mínimo, 15% (quinze por cento) da gleba loteada, obedecendo à fórmula do parágrafo único do artigo 178, desta Lei. 8 2º O Município poderá requerer que parte da área destinada a APH, permaneça como institucional dentro da gleba a ser loteada. Art. 134. Para empreendimentos nas AEIS, o lote mínimo poderá ser de 125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados). Art. 135. A destinação de área para o sistema viário público não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) da área total da gleba sendo que o partido do projeto do sistema viário principal será definido de comum acordo com a Prefeitura. Parágrafo único. Caso a área total destinada ao sistema viário não atinja o percentual definido, a diferença deverá ser incorporada ao sistema de áreas verdes, hipótese em que a área a ser transferida ao domínio do Município será calculada através da seguinte equação: ad x Vd=VoX Ao Ad: área a ser efetivamente transferida no terreno de destino; Vd: valor venal do m? do terreno destino; Vo: valor venal do m? do terreno de origem; Ao: área a ser transferida no terreno de origem. Art. 136. Na ZOC os empreendimentos a serem licenciados necessitarão de aprovação pelo órgão ambiental competente. 49 O DE Rio, a a, bd Loto & ps ESTADO pOACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO Seção III Da Macrozona de Expansão Urbana Art. 137. A Macrozona de Expansão Urbana corresponde à porção do território do município onde predominam glebas que deixaram de ser utilizadas para fins rurais, sem que tenham adquirido condições para a instalação de usos urbanos, identificada no cartograma Zoneamento Urbano Anexo VIII. Parágrafo único. São objetivos para esta macrozona: | - não autorizar parcelamento e implantação de conjuntos de edificações até que seja completada a ocupação das Macrozonas de Consolidação Urbana e Urbanização Específica, Il - promover os processos de regularização necessários para O cadastro imobiliário e cobrança de IPTU. Art. 138. Na Macrozora de Expansão Urbana - MZEU não será permitido nenhum processo de parcelamento ou licenciamento de novas edificações por um período de 5 (cinco) anos ou até que sobrevenha implementação do plano de regularização da MZEU. Art. 139. No território da MZEU, exceto nas Áreas de Proteção Ambiental, é permitida a instalação de empreendimentos classificados como UPE e UES, observado o licenciamento perante os órgãos competentes, nos termos da Lei. Parágrafo único. A restrição prevista no artigo 138 desta Lei, não se aplica aos empreendimentos referidos no caput deste artigo nem às edificações necessárias para viabilização da ADE 1.2. Seção IV Da Macrozona Rural Art. 140. A Macrozona Rural compreende as áreas localizadas fora do perímetro urbano, caracterizada pela baixa densidade populacional e ocupação dispersa, destinada aos usos da agricultura, pecuária, agrofloresta, extrativismo, silvicultura, mineração, agroindústrias e a conservação e preservação dos recursos naturais, devendo ter sua identidade cultural preservada, sendo que a estrutura fundiária deve respeitar módulo mínimo definido por Lei para esta região e conservar a Reserva Florestal Legal, nos termos da legislação em vigor. Da a DE Rio, Ed SS a, * o ESTADO noacRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Art.141. Na área rural, os parcelamentos devem observar o módulo mínimo definido pelo órgão competente e estar de acordo com as normas expedidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Art. 142. Não são admitidos nesta Macrozona parcelamento para fins urbanos. Parágrafo único. Empreendimentos destinados para turismo e lazer serão permitidos desde que respeitem a legislação pertinente. Art. 143. Na MZR será permitida a instalação de empreendimentos isolados, que não constituam uso rural e que não são adequados às áreas mais densamente povoadas, desde que autorizados previamente pelos órgãos licenciadores e observada a legislação pertinente. Art. 144. A MZR é dividida nas seguintes zonas, cujos limites estão representados no cartograma Zoneamento Rural, Anexo IX, a saber: | - Zona Rururbana: corresponde às áreas adjacentes ao perimetro urbano onde a população residente desenvolve atividades agroflorestais e hortifrutigranjeiras e utiliza a cidade como apoio; H - Zona Florestal: compreende a porção territorial do municipio destinada à conservação ambiental e ao uso e manejo sustentável, com predominância de Reservas Extrativistas e Seringais Nativos; Hl - Zona Agropecuária: corresponde às áreas já ocupadas do município com predomínio das atividades agropecuárias de pequeno, médio e grande porte; IV - Zona Ribeirinha: corresponde às áreas já ocupadas com predomínio de atividades de pesca, extrativismo vegetal, agricultura, pecuária de pequeno porte, manejo florestal e dos recursos naturais situadas nas áreas de influência de todos os cursos d'água. Parágrafo único. Lei específica determinará os parâmetros de uso e ocupação da Macrozona Rural. — TÍTULO DAS ÁREAS ESPECIAIS Art. 145. As Áreas Especiais constituem recortes territoriais com características peculiares de uso e ocupação do solo. N 51 ve ato Rio, EA “o % g EstADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. Estão organizadas nas seguintes categorias: |- Áreas para Projetos Estruturantes; Il - Áreas para Aplicação dos Instrumentos da Política Urbana, Il - Áreas de Especial Interesse. . CAPÍTULO | DAS ÁREAS PARA PROJETOS ESTRUTURANTES Art. 146. As Áreas para Projetos Estruturantes são porções do território de interesse para o desenvolvimento urbano, objeto de projetos urbanísticos específicos. Art. 147. O Município de Rio Branco, a partir da promulgação deste Plano, promoverá ações necessárias para implementação dos seguintes projetos estruturantes, cuja localização está indicada no Anexo X: |- Balneário da Praia do Amapá; | — Reservatório de detenção nos Igarapés São Francisco e Batista, respectivamente; HI - Centro Administrativo Municipal; IV - Centro de Abastecimento de Hortifrutigranjeiros: Ceasa/Porto Seco; V - Centro de Comercialização de Produtos Florestais: Mercado Florestal; VI - Centro de Exportação e Produção de Flores Tropicais, VII - Centro de Reaproveitamento de Lixo Não Orgânico; VIII - Centro de Recepção das APAs; IX - Complementação do Anel Viário e construção da quarta ponte; X - Entreposto Regional de Pescados; XI - Museu da Cidade; N N 52 0 0000000000000000000 (10 DE Rio, Ra s “te, em É g Ea Estado coacRe PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO XII - Museu de Paleontologia; XII - Parque da Margem do Rio Acre (Área Intermediária); XIV - Porto Fluvial; XV - Rodoviária Intemacional, XVI - Viveiros Comunitários; XVII - Zoológico Municipal no Parque Chico Mendes. CAPÍTULO Il DAS ÁREAS PARA APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA Art. 148. As Áreas para Aplicação dos Instrumentos da Política Urbana constituem recortes territoriais nas quais serão aplicados instrumentos de intervenção previstos no Estatuto da Cidade, para as seguintes finalidades: categorias: | - regularização fundiária; II - constituição de reserva fundiária; Ill - ordenamento e direcionamento da expansão urbana. Art. 149. Para identificação destas áreas, ficam criadas as seguintes | - Áreas de Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios - APEUC; Il - Áreas de Regularização Prioritária - ARP; Il - Áreas de Requalificação Urbana - ARU; IV - Áreas de Desenvolvimento Econômico - ADE; V - Áreas de Promoção de Habitação - APH; VI- Áreas Receptoras de Áreas Verdes - ARV. V 53 DE Rio, ano “a lo & ESTADO noacre PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO . Seção | Das Areas para Parcelamento, Edificação ou Utilização Compuisórios Art. 150. O instrumento do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios será aplicado na totalidade da Zona de Ocupação Prioritária - ZOP e Zona de Urbanização Qualificada - ZUQ, sendo que os perímetros priontários são aqueles indicados como APEUCS no Anexo XI, a saber: |- APEUC 1: Antônio da Rocha Viana / Getúlio Vargas; H - APEUC 2: Bosque; WI - APEUC 3: Parque da Maternidade; IV - APEUC 4: Estação Experimental / Tangará; V- APEUC 5: Estrada da Usina (Invemada). Parágrafo único. Fica suspensa a aplicação deste instrumento nas áreas definidas na Seção Il deste Capítulo, até a efetiva regularização. . Seção Il Das Áreas de Regularização Prioritária - ARPs Art. 151. As Áreas de Regularização Prioritária - ARPs correspondem aos loteamentos irregulares, conforme definido no artigo 96, inciso Il, desta Lei, localizados nas Macrozonas de Consolidação Urbana ou de Urbanização Específica. Art. 152. Constituem objetivos prioritários para essas áreas a adoção de providências visando à regularização do parcelamento, bem como a identificação e diagnóstico dos lotes caucionados para sua efetiva utilização pelo Poder Público visando à promoção de programas de Habitação de Interesse Social. Art. 153. Todos os loteamentos irregulares são classificados como ARPs e deverão ser objeto de estudo e diagnóstico pelo Município. » 54 se10 PE Rio, Ri a % ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO ) Seção Ill Das Areas de Requalificação Urbana Art. 154. As Áreas de Requalificação Urbana - ARUS correspondem ao território urbanizado com concentração de investimentos públicos, sendo os objetivos da disciplina de uso e ocupação do solo: | - promover transformações urbanísticas estruturais visando à consolidação urbana da cidade através do uso eficiente do solo urbano; H - adequar os padrões de arruamento e dos equipamentos urbanos às novas necessidades de ocupação com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados coordenados num plano de requalificação; ll - recuperar a valorização imobiliária promovida pelos investimentos públicos através da implementação da contribuição de melhoria. Art. 155. Ficam definidas as seguintes áreas, conforme indicadas no Anexo XI: t - ARU 1: Área de Requalificação Urbana do Parque da Matemidade; | - ARU 2. Área de Requalificação Urbana do Binário Antônio da Rocha Viana/Getúlio Vargas; HI - ARU 3: Área de Requalificação Urbana das Margens do Rio Acre; IV - ARU 4: Área de Requalificação Urbana do Binário Estrada Dias Martins/BR 364; V- ARU 5. Estrada da Usina (Invernada); VI - ARU 6. Binário Waldomiro Lopes/Otávio Rola. Parágrafo único. Para cada área, o Executivo desenvolverá Planos de Requalificação Urbana com os seguintes elementos: | - delimitação do perímetro da área de abrangência; Il - finalidade da operação de requalificação; 55 000000000000 0000006 O DE Rio, O a ” º “a EstADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO HI - identificação das áreas desocupadas ou subutilizadas; IV - programa básico de ocupação da área e intervenções previstas, V - estudo prévio de impacto de vizinhança; VI - modelo de assentamento proposto com o patamar de densidade demográfica definido. Art. 156. A ARU 1 - Parque da Maternidade - tem por objetivo a consolidação de área verticalizada com gabarito de até 8 (oito) pavimentos, sujeita a EIV para unidades habitacionais multifamiliares verticais acima de 4 (quatro) pavimentos, propiciando melhor adensamento e distribuição das vantagens locacionais promovidas pelos investimentos concentrados naquela área. Art, 157. O coeficiente de aproveitamento básico desta área é igual a 1 (um), podendo atingir o índice 4 (quatro) com outorga onerosa do direito de construir. Art. 158. Novos parcelamentos e remembramentos só serão permitidos após a conclusão do Plano de Requalificação Urbana. 8 1º Nos lotes localizados parcialmente na ARU 1 - Parque da Maternidade - prevalecerão às normas condizentes com esta área. 8 2º Os empreendimentos com usos R2, R3, R4 e R5 lindeiros ao Parque da Matemidade não poderão ter o acesso de veículos pela Via Parque, podendo, contudo, ter o acesso de pedestres. Art. 159. Na ARU 1 - Parque da Maternidade - as limitações referentes a novos parcelamentos, usos e ocupações do solo são aquelas estabelecidas no quadro que segue: 56 MO PE RIO, ol a, * % PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO ARU 1 - ÁREA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA - Parque da Maternidade USOS PERMITIDOS R1, R2, R3,R4e R5- CSI, UTL PGTs 2 e 3 nas Avenidas Ceará, Nações Unidas e Getúlio Vargas FORMAS DE PARCELAMENTO) Parcelamentos e remembramentos só serão) PERMITIDAS permitidos após a conclusão do plano de requalificação EDIFICAÇÕES EM CONDOMÍNIO Permitido somente se a área do terreno for inferior a -500m? LOTE Area min. (m? 125m? LOTE Frente mín. (m) Variável. IGOEFIC. DE APROVEITAMENTO Básico: 1 - Máximo: 4 com outorga onerosa TAXA DE OCUPAÇÃO máx. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida TAXA PERMEABILIDADE mín. (%) 30 Nº DE PAVIMENTOS (máx. 8 Art. 160. A ARU 2 - Binário Antonio da Rocha Viana/Getúlio Vargas - tem por objetivo a consolidação de uma área de centralidade linear verticalizada, com gabarito de até 12 (doze) andares, propiciando adensamento e melhor distribuição das vantagens locacionais promovidas pelos investimentos do Executivo nesta região. Parágrafo único. Após a conclusão da regularização dos loteamentos existentes nesta Área, será necessária a elaboração de Plano de Requalificação para analisar o potencial construtivo passível de outorga onerosa. Art. 161. Na ARU 2 as limitações referentes a parcelamento, uso e ocupação do solo são aquelas estabelecidas no quadro que segue: ARU 2 - ÁREA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA Binário Av. Antônio da Rocha Viana/Av. Getúlio Vargas R1, R2, R3, R4 e R5, CSI, UTL, PGTs 2 e 3 e GRN nas Avenidas Antônio da Rocha Viana e Getúlio argas FORMAS DE PARCELAMENTOParcelamentos e remembramentos só serão PERMITIDAS permitidos após a conclusão do plano de requalificação | Permitido somente se a área do terreno for inferior a 5.000m? 500m? Básico: 1 - Máximo: 4 com outorga onerosa De acordo com a Zona em que estiver inserida 30 12 USOS PERMITIDOS EDIFICAÇÕES EM CONDOMÍNIO LOTE Área min. (m3 COEFIC. DE APROVEITAMENTO TAXA DE OCUPAÇÃO máx. (%) TAXA PERMEABILIDADE mín. (%) Nº DE PAVIMENTOS (máx.) ENO, Soco ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Art. 162. A ARU 3 - Área de Requalificação Urbana das Margens do Rio Acre - tem por objetivo a transformação gradual da área inundável, em área de uso comum do povo através da implantação de projeto estruturante do Parque das Margens do Rio Acre. Parágrafo único. O Poder Público elaborará Plano de Requalificação Urbana, com a finalidade de diagnosticar as áreas para desocupação gradual, com os seguintes elementos: | - delimitação do perímetro da área de abrangência, II - setorização em três áreas: Montante, Intermediária e Jusante; IN - confirmação da Área Intermediária como setor prioritário para implantação do embrião do Parque das Margens do Rio Acre; IV - identificação e classificação das famílias em situação de risco; V - identificação da situação fundiária; VI - identificação das áreas para desocupação gradual (áreas inundáveis ou sujeitas a escorregamento); VII - elaboração de plano básico de desocupação gradual conjuntamente com o de relocação da população atingida para as áreas de promoção de habitação - APH; VIII - elaboração de estudo de impacto ambiental, IX - estudo preliminar do Parque das Margens do Rio Acre. Art. 163. Nesta área os lotes ou glebas, desocupados e identificados pelo plano de requalificação, poderão ser objetos de aplicação da transferência do direito de construir conforme estabelecido nos artigos 32 e 33, desta Lei. Art. 164. A ARU 4 - Binário Estrada Dias Martins/BR 364 - tem por objetivo a consolidação de área de verticalização, em local com condições geotécnicas favoráveis, propiciando melhor adensamento com vistas à distribuição das vantagens locacionais da região. Parágrafo único. Após a conclusão da regularização dos loteamentos existentes nesta área, será necessária a elaboração de Plano de Requalificação para analisar o potencial construtivo passível de outorga onerosa. Da ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO ARU 4 - ÁREA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA - Binário Estrada Dias Martins/BR 364 TR, R2, R3, R4, R5, UTL, CSI, GRN e PGT na USOS PERMITIDOS Estrada Dias Martins e BR 364 (Via Verde) FORMAS DE PARCELAMENTO] Parcelamentos e remembramentos só serão) PERMITIDAS permitidos após a conclusão do plano de requalificação EDIFICAÇÕES EM CONDOMÍNIO Permitido somente até 10.000m? LOTE Área min. (m?) 500m? LOTE Frente min. (m) Variável COEFIC. DE APROVEITAMENTO Básico: 1 - Máximo: 4 com outorga onerosa — TAXA DE OCUPAÇÃO máx. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida AXA PERMEABILIDADE min. (%) 30 Nº DE PAVIMENTOS (máx.) 12 Art. 165. A ARU 5 - Estrada da Usina (Invemada) - tem por objetivo a consolidação de uma área verticalizada com até 12 (doze) pavimentos, propiciando um melhor adensamento com vistas à distribuição das vantagens locacionais da região, adequando o empreendimento às condições de infra- estrutura existentes e às exigências das concessionárias. Parágrafo único. Após a conclusão da regularização dos loteamentos existentes nesta Área, será necessária a elaboração de Plano de Requalificação para analisar o potencial construtivo passívei de outorga onerosa. ARU 5 - ÁREA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA - Estrada da Usina (Invernada) USOS PERMITIDOS R1,R2,R3,R4, R5 FORMAS DE PARCELAMENTO! Parcelamentos e remembramentos só serão PERMITIDAS permitidos após a conclusão do plano de requalificação EDIFICAÇÕES EM CONDOMÍNIO Permitido somente até 10.000m? LOTE Área min. (m?) 500m? LOTE Frente mín. (m) Variável. COEFIC. DE APROVEITAMENTO Básico: 1 - Máximo: 4 com outorga onerosa TAXA DE OCUPAÇÃO máx. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida [TAXA PERMEABILIDADE mín. (%) 30 Nº DE PAVIMENTOS (máx.) 12 Art. 166. A ARU 6 - Binário Waldomiro Lopes/Otávio Rola - tem por objetivo a consolidação de uma área verticalizada com até 4 (quatro) pavimentos, propiciando um melhor adensamento com vistas à distribuição das vantagens Ds DE Rig, o Ri “ty * . ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO GABINETE DO PREFEITO locacionais da região, adequando o empreendimento às condições de infra- estrutura existentes e às exigências das concessionárias. Parágrafo único. Após a conclusão da regularização dos loteamentos existentes nesta Area, será necessária a elaboração de Plano de Requalificação para analisar o potencial construtivo passível de outorga onerosa. Art. 167. Na ARU 6, as limitações referentes ao parcelamento, uso e ocupação do solo são aquelas estabelecidas no quadro que segue: ARU 6 - ÁREA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA - Binário Waldomiro Lopes/Otávio Rola R1, R2, R3, R4, R5, CSI, UTL e GRN PGT 2 e 3 no Binário: Mercados, Varejões, Escolas e congêneres e locais para cultos FORMAS DE PARCELAMENTO! Parcelamentos e remembramentos serão PERMITIDAS permitidos após a conclusão do plano de requalificação Permitido somente até 10.000m? 125m? Variável Básico: 1 - Máximo: 2 com outorga onerosa De acordo com a Zona em que estiver, inserida 30 USOS PERMITIDOS [EDIFICAÇÕES EM CONDOMÍNIO LOTE Área min. (m?) LOTE Frente min. (m) COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO AXA DE OCUPAÇÃO máx. (%) [TAXA PERMEABILIDADE min. (%) Nº DE PAVIMENTOS (máx.) Seção IV Das Áreas de Desenvolvimento Econômico — ADE Art. 168. As Áreas de Desenvolvimento Econômico — ADE correspondem às áreas com localização estratégica, cuja ocupação deverá estar orientada para implementação, por parte do Executivo, de planos específicos de desenvolvimento voltados, segundo cada caso, para o fomento das atividades econômicas. Art. 169. As ADES são classificadas em dois tipos: |- ADE |: Áreas de Desenvolvimento de Pequenas Indústrias; | - ADE Il: Áreas de Desenvolvimento Industrial. Art. 170. As Áreas de Desenvolvimento para Pequenas Indústrias - ADE | correspondem às localizações destinadas para implantação de pequenas NW 960 3 Read DE RIO, e, º Ee PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO indústrias, geradores de ruido diumo, com o objetivo de minimizar os impactos resultantes da sua atual localização intra-urbana. Parágrafo único. Constituem objetivos para a ADE |: | - assegurar condições de localização adequada de atividades como serralherias, marcenarias, agroindústrias e outros; Il - prevenir e mitigar os impactos ambientais das atividades desenvolvidas, zelando pela saúde, bem-estar da população e qualidade ambiental; HI - facilitar a fiscalização. Art. 171. Na ADE | serão permitidos empreendimentos particulares em glebas, condomínios fechados e/ou loteamentos industriais que não poderão ultrapassar a dimensão de 20.000m? (vinte mil metros quadrados). Art. 172. Ficam definidas no território do município de Rio Branco as seguintes ADE |: I- ADE 1. 1: áreas lindeiras à Estrada Sobral; li - ADE 1. 2: áreas lindeiras à Rodovia AC- 40 após o Parque Chico Mendes; IH - ADE |. 3: áreas lindeiras à Estrada do Calafate. Art. 173. Na Área de Desenvolvimento de Pequenas Indústrias as limitações referentes a parcelamento, uso e ocupação do solo são aquelas estabelecidas no quadro que segue: ADE | - Área de Desenvolvimento de Pequenas Indústrias ADE |.1 e ADE! 3:PGTtipo1,2e3 USOS PERMITIDOS GRN e GRD ADE |. 2: PGT tipo 1,2€e3 GRN, GRD, UTL e URA FORMAS DE PARCELAMENTO PERMITIDAS | Todas LOTE Área min. (m?) 500m? COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO Básico: 1 - Máximo: 2 com outorga onerosa AXA DE OCUPAÇÃO máx. (%) 50 TAXA DE PERMEABILIDADE mín. (%) 20 Nº DE PAVIMENTOS (máx.) 4 io 61 o PE RIO, A ú Ri ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Art. 174. As Áreas de Desenvolvimento Industrial - ADE II correspondem às áreas lindeiras às rodovias de acesso, destinadas ao desenvolvimento industrial e de atividades correlatas à rodovia, em área com restrições moderadas à ocupação urbana. Parágrafo único. Constituem objetivos para a ADE Il: I - potencializar as atividades industriais, assegurando condições de localização das atividades compatíveis com a capacidade de escoamento; Il - prevenir e mitigar os impactos ambientais das atividades desenvolvidas, zelando pela saúde, bem-estar da população e qualidade ambiental; IH - facilitar o monitoramento e o controle ambiental. Art. 175. Na ADE Il serão permitidos empreendimentos particulares em glebas, condomínios e/ou loteamentos industriais fechados que não poderão ultrapassar uma dimensão de 100.000m? (cem mil metros quadrados). Parágrafo único. Nos casos de condomínios industriais a fração ideal mínima será de 3.000m? (três mil metros quadrados). Art. 176. Ficam definidas no território do município de Rio Branco as seguintes ADE Il. I- ADE Il. 1: BR 364 — 1ºDistrito; IH - ADE Il. 2: BR 364 - 2º Distrito. Art. 177. A destinação de áreas verdes públicas, nas ADEs le II, não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do total da gleba a ser estabelecida da seguinte forma: | - 5%(cinco por cento) dentro da gleba; Il - 5% (cinco por cento) nas áreas receptoras de áreas verdes - ARV. Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso Il deste artigo, a área a ser destinada ao Poder Público nas ARVs será calculada através da seguinte equação: y 62 a SP PE “oa, S ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Ad X Vd=VoX Ao Ad: área a ser efetivamente transferida no terreno de destino; Vad: valor venal do m? do terreno de destino; Vo: valor venal do m? do terreno de origem; Ao: área a ser transferida no terreno de origem. Art. 178. A destinação de áreas institucionais, nas ADEs | e Il, será substituída pela doação ao Município de lote ou gleba situados nas Áreas de Promoção de Habitação — APH. 8 1º Estas áreas serão doadas ao Município na proporção de no mínimo 15% (quinze por cento) da gleba loteada, obedecendo à fórmula do parágrafo único do artigo 177, desta Lei. 8 2º O Município poderá requerer que parte da área destinada a APH, permaneça como institucional dentro da gleba a ser loteada. Art. 179. Deverá ser antecipadamente comprovada a transferência das áreas destinadas às ARVs e APHs para o Município, quando da expedição do Alvará de Licença para Loteamento. Art. 180. Nas ADEs l e Il a destinação da área para sistema viário não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) da área total da gleba, sendo que as diretrizes serão fixadas de comum acordo com a Prefeitura. Parágrafo único. Caso a área total destinada ao sistema viário não atinja o percentual definido, a diferença deverá ser incorporada ao sistema de áreas verdes ou de destinação de áreas nas APHs, a critério do Poder Público. Art. 181. A infra-estrutura a ser implantada pelo empreendedor nos loteamentos situados nas ADESs | e Il deve compreender. |- pavimentação asfáltica, intertravada ou rígida do leito carroçável e calçadas; 4 - sistema de drenagem; Wl - estruturas de contenção em todos os locais sujeitos as instabilidades geotécnicas e cobertura vegetal em taludes, IV - sistema de abastecimento de água e de coleta de esgotos; Wo 99D DE RIO Sa %o EstaDo DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO V - arborização de ruas. Art. 182. Na Área de Desenvolvimento Industrial as limitações referentes ao parcelamento, uso e ocupação do solo são aquelas estabelecidas no quadro que segue: ADE li - Área de Desenvolvimento Industrial USOS PERMITIDOS PGT tipo 1,2 e 3; GRN, GRD, UPE, UES e URA FORMAS DE PARCELAMENTO Todas PERMITIDAS LOTE Área mín. (m?) 2500m? OEFIC. APROVEITAMENTO máx. Básico: 1 - Máximo: 2 com outorga onerosa 4 AXA DE OCUPAÇÃO máx. (%) 50 TAXA PERMEABILIDADE min. (%) 20 Nº DE PAVIMENTOS (máx. 4 Parágrafo único. Os usos permitidos nesta área deverão estar sujeitos às diretrizes dos órgãos fiscalizadores ambientais. . Seção V Das Áreas de Promoção de Habitação — APH Art. 183. As Áreas de Promoção de Habitação - APH têm como objetivos: | - constituir área receptora daquelas resultantes de parcelamento, nos casos expressamente previstos por esta Lei, visando à constituição de uma reserva fundiária para a promoção de habitação de interesse social; II - consolidar reserva fundiária - Banco de Terras - para permitir a realocação de famílias situadas em áreas de risco através da promoção de Habitação de Interesse Social - HIS; III - incentivar a produção de Habitação do Mercado Popular - HMP pela iniciativa privada através da concessão gratuita de coeficiente de aproveitamento igual a 6 (seis). & 1º Considera-se Habitação de Interesse Social - HIS aquela que se destina às familias com renda igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos, de promoção pública ou a ela vinculada, com padrão de unidade habitacional com 01 Ya Fed DE RIO, mu Es) Estado Do ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO (um) sanitário e área útil de no máximo 70m? (setenta metros quadrados), passível de ampliação dentro das normas da zona em que estiver inserida. 8 2º Considera-se Habitação do Mercado Popular - HMP aquela que se destina às famílias com renda igual ou inferior a 6 (seis) salários mínimos, de promoção privada, com padrão de unidade habitacional com área útil de no máximo 80m? (oitenta metros quadrados), com 01 (uma) vaga de garagem e passível de ampliação dentro das normas da Zona em que estiver inserida. Art. 184. Ficam estabelecidas as APHs definidas no Anexo XI. Art. 185. A destinação da área para sistema viário não poderá ser inferior a 10% da área total da gleba, sendo que as diretrizes serão fixadas de comum acordo com a Prefeitura. Parágrafo único. Caso a área total destinada ao sistema viário não atinja o percentual definido, a diferença deverá ser incorporada ao sistema de áreas verdes, hipótese em que a área a ser transferida ao domínio do Município será calculada através da seguinte equação: AdXVd=VoXAo) Ad: área a ser efetivamente transferida na gleba destino Vd: valor venal do m? do terreno destino Vo: valor venal do m? do terreno de origem Ao: área a ser transferida no terreno de origem. Art. 186. A destinação de áreas verdes públicas e de áreas institucionais não poderá ser inferior a 15% (quinze por cento) e 10% (dez por cento) da área total da gleba, respectivamente. Art. 187. Os empreendimentos em condomínios fechados não poderão ultrapassar a dimensão de 10.000m? (dez mil metros quadrados). Art. 188. As limitações referentes a parcelamento, uso e ocupação do solo nas APHs são estabelecidas no quadro que segue: 65 O DE Ra A * % Estad DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO APH - ÁREAS DE PROMOÇÃO DE HABITAÇÃO R1, R2, R3, R4e R5 para HIS e HMP. USOS PERMITIDOS si FORMAS DE PARCELAMENTO PERMITIDAS [Todas EDIFICAÇÕES EM CONDOMÍNIO Permitido somente se a área do terreno for| inferior a 10.000m? LOTE Área mín. (m?) 125m?2. LOTE Frente mín. (m) ariável COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO . [TAXA DE OCUPAÇÃO máx. (%) 50% TAXA DE PERMEABILIDADE mín. (%) 30 Nº DE PAVIMENTOS (máx.) [12 Seção VI Das Áreas Receptoras de Áreas Verdes — ARV Art. 189. As Áreas Receptoras de Áreas Verdes - ARV têm como principais objetivos: | - a implantação de parques lineares adjacentes às áreas de preservação permanente com largura mínima aproximada entre S0m (cinquenta metros) e 150m (cento e cinguenta metros) a partir dos eixos dos cursos d'água, considerando a estrutura fundiária existente, II - constituir um sistema de áreas verdes através do mecanismo da recepção das áreas públicas resultantes do processo de parcelamento, nos casos expressamente previstos por esta Lei. $ 1º A implementação dos parques lineares poderá ser iniciada nas áreas de cabeceiras de drenagem. 8 2º A implementação dos parques lineares propiciará interligações entre as áreas verdes. Art. 190. Ficam instituídas como ARVs as seguintes áreas, conforme Anexo XII: |- ARVI: Igarapé São Francisco; W- ARY II: Igarapé Batista; WI - ARY III: igarapé Judia. 1) 66 O DE Ria, Rd * - % Estavo poacrE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO Art. 191. Estas áreas serão passíveis de aplicação da transferência do direito de construir nos termos dos artigos 32 e 33, desta Lei. Art. 192. Os perimetros das ARV's que permeiam as AEIS serão definidos por ocasião do Plano de Regularização de cada AEIS. ) CAPÍTULO IH DAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE Art. 193. As Áreas de Especial Interesse constituem recortes territoriais associados a Planos e Programas promovidos pelo Poder Público, podendo estar localizadas nas Macrozonas de Consolidação Urbana, de Urbanização Especifica ou de Expansão Urbana. Art. 194. Nas Áreas de Especial Interesse cabe ao Executivo estabelecer programas específicos em função dos objetivos de cada área utilizando-se dos instrumentos urbanísticos estabelecidos nesta Lei. Art. 195. Ficam instituídas as seguintes Áreas de Especial Interesse: | - Áreas de Especial Interesse Ambiental - AEIA, destinadas à preservação ambiental; Il - Áreas de Especial Interesse Social - AEIS, destinadas à promoção pelo Poder Público de programas específicos de regularização fundiária e urbanização; Il - Áreas de Especial Interesse Histórico e Cultural - AEIHC, destinadas à implementação de planos e programas voltados à preservação, recuperação e manutenção do patrimônio histórico, artístico e arqueológico, podendo se configurar como sítios, edifícios ou conjuntos urbanos. . Seção | Das Áreas de Especial Interesse Ambiental — AEIA Art. 196. Ficam definidas as Áreas de Especial Interesse Ambiental, indicadas no Anexo XIII, a saber: I-AEIA |: Áreas de Conservação e Uso Sustentável; H- AEIA Il: Áreas de Conservação e Recuperação Ambiental; |) 67 s919 DE RiO, Sm % ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO Il - AEIA HI: Áreas de Proteção dos Mananciais. Art. 197. As AEIA | correspondem aos perímetros das APAs do Irineu Serra, Amapá, São Francisco, Reserva Extrativista Chico Mendes, Parque Chico Mendes, Parque Capitão Ciriaco e Horto Florestal, cabendo ao Poder Público o licenciamento das atividades permitidas e sua fiscalização. Parágrafo único. Lei específica definirá as diretrizes para a formulação do Sistema de Unidades de Conservação Municipal. Art. 198. As AEIA Il correspondem aos perímetros de áreas de preservação permanente ao lorigo dos principais cursos d'água, coincidindo com os perímetros das áreas de preservação permanente - APPs, conforme definido no Código Florestal, destinadas à recuperação de mata ciliar. Parágrafo único. Lei específica definirá estes perímetros assim como as diretrizes para a formulação do Plano de Recuperação Ambiental. Art. 199. As AEIA Ill correspondem às bacias prioritárias destinadas como mananciais de águas, assim como ao território ocupado pelo aguífero. Parágrafo único. Lei específica definirá estes perímetros assim como as diretrizes para a formulação do Plano de Recuperação Ambiental. ] Seção II Das Áreas de Especial Interesse Social — AEIS Art. 200. As Áreas de Especial Interesse Social - AEIS, identificadas no Anexo XIV, constituem recortes territoriais ocupados por população de baixa renda, abrangendo loteamentos clandestinos e invasões, em que há interesse público em promover a recuperação urbanística, a regularização fundiária, a produção e manutenção de Habitações de interesse Social - HIS, incluindo equipamentos sociais e culturais, espaços públicos, serviço e comércio de caráter local. Art. 201. Em cada AEIS o Executivo desenvolverá Planos de Urbanização, contemplando: | - as diretrizes, os índices e parâmetros urbanísticos para o parcelamento, uso, ocupação do solo e instalação de infra-estrutura urbana, 68 MO PE RIOM, e & ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO Il - diagnóstico da AEIS que contenha no minimo: análise físico- ambiental, análise urbanistica e fundiária e caracterização socioeconômica da população residente; Wl - os projetos e as intervenções urbanísticas necessárias à recuperação física da área, incluindo, de acordo com as características locais, sistema de abastecimento de água e coleta de esgotos, drenagem de águas pluviais, coleta regular de resíduos sólidos, iluminação pública, adequação dos sistemas de circulação de veículos e pedestres, eliminação de situações de risco, estabilização de taludes e de margens de córregos, tratamento adequado das áreas verdes públicas, instalação de equipamentos sociais e os usos complementares ao habitacional; IV - instrumentos aplicáveis para a regularização fundiária; V - condições para o remembramento de lotes; VI - forma de participação da população na implementação e gestão das intervenções previstas; VII - forma de integração das ações dos diversos setores públicos que interferem nas AEIS objeto do Plano; VIII - fontes de recursos para a implementação das intervenções; IX - plano de ação social. Parágrafo único. Lei específica poderá definir novas AEIS. Art. 202. O Poder Executivo Municipal, com base nas atribuições de ordenação do território, no Estatuto da Cidade e nos artigos desta Lei que tratam da regularização de loteamentos e parcelamento do solo, promoverá a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos precários e informais, mediante a utilização principalmente dos seguintes instrumentos: | - concessão do direito real de uso; Il - concessão de uso especial para fins de moradia; IH - usucapião especial de imóvel urbano; IV - direito de preempção; V - direito de superfície; “9 69 9 PE Rio, Stis “u Ss] EsTADO DO Acre PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO VI - a assistência técnica urbanística, jurídica e social, gratuita. Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal visando equacionar e agilizar a regularização fundiária deverá se articular com os agentes envolvidos neste processo, tais como Ministério Público, Poder Judiciário, Cartórios e Grupos Sociais envolvidos podendo celebrar convênios com os Governos Federal e Estadual, de modo a permitir a melhoria do atendimento pela Defensoria Pública para fins de regularização fundiária. º Seção III Das Áreas de Especial Interesse Histórico-Cultural Art. 203. As Áreas de Especial Interesse Histórico-Cultural — AEIHC, identificadas no Anexo XV, são porções do território destinadas à preservação, recuperação e manutenção do patrimônio histórico, artístico e cultural, podendo se configurar como sítios, edifícios ou conjuntos urbanos. Parágrafo único. Aplica-se aos imóveis localizados em AEIHC a transferência do potencial construtivo, conforme disposto nos23 e 33, desta Lei Art. 204. São objetivos da política relativa ao Patrimônio Histórico e Cultural documentar, selecionar, proteger e promover a preservação, a conservação, à reciclagem, a revitalização e a divulgação dos bens tangíveis, naturais ou construídos, assim como dos bens intangíveis, considerados patrimônios ou referências históricas ou culturais no âmbito do Município. Art. 205. São diretrizes para a política relativa ao Patrimônio Histórico e Cultural: | - a elaboração de normas para a preservação de bens histórico- culturais e tombamento; Il - a elaboração de inventário; HI - a preservação e a identidade dos bairros, valorizando as características de sua história, sociedade e cultura; IV - a disponibilidade das informações sobre o patrimônio histórico- cultural à população; V - a sensibilização da opinião pública sobre a importância e a necessidade de preservação de seu patrimônio; 1) | 70 Fo PERDA, * EN a ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO VI-o incentivo à fruição e ao uso público dos imóveis preservados. Parágrafo único. Lei específica poderá definir novos perímetros assim como as diretrizes para a formulação do Plano de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural. TÍTULO IV DOS PLANOS E PROGRAMAS ESPECIAIS Art. 206. Os planos e programas especiais a serem implementados no município de Rio Branco, reconhecendo as oportunidades existentes nas esferas federal e estadual, estão organizados segundo os seguintes eixos estratégicos: |- Gestão dos Recursos Naturais, Il - Desenvolvimento do Turismo Sustentável; HI - Estruturação Urbana e Infra-estrutura; IV - Redução das Desigualdades Sociais. Art. 207. A Gestão dos Recursos Naturais compreende o desenvolvimento dos seguintes planos e programas: | - Programa de Fomento à Consolidação do Sistema Municipal de Unidades de Conservação; IH - Programa de Recuperação das Áreas de Preservação Permanente dos Cursos d'água de Rio Branco; IH - Plano Municipal de Recursos Hídricos e Planos de Bacia; IV - Programa de Regularização da Outorga do Uso dos Recursos Hidricos. Art. 208. O Desenvolvimento do Turismo Sustentável compreende o desenvolvimento dos seguintes plano e programa: |- Plano de Desenvolvimento do Turismo Sustentável; Il - Programa de Formulação e Implantação de Roteiros Turísticos. Da 1D DE Rio aee te, E) ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO Art. 209. A Estruturação Urbana e Infra-estrutura compreendem o desenvolvimento dos seguintes planos, programas e projetos especiais: |- Piano do Sistema Viário; Il - Plano de Requalificação da Área Central; IH - Plano de Requalificação das Margens do Rio Acre; IV - Plano de Arborização Urbana; V - Projeto de Reurbanização dos Espaços Livres Públicos dos Bairros; VI - Programa de Implantação dos Parques Lineares de Fundo de Vale; VIH - Plano Municipal de Saneamento Ambiental. Art. 210. A Redução das Desigualdades Sociais compreende o desenvolvimento dos seguintes planos e programas: I|- Plano de Habitação de Interesse Social; II - Programa de Fomento à constituição de um Banco de Terras para a implementação das ações propostas pelo Plano de Habitação, Hi - Programa de Regularização Fundiária; IV - Projeto de regularização do eixo Senador Guiomard; V - Projeto de regularização dos núcleos rurais. 9 72 O PE RIO 4, 2 To & ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO LIVRO IV DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS TÍTULO | DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES CAPÍTULO |- DAS INFRAÇÕES Art. 211. A fiscalização do disposto nesta Lei e das normas e regulamentos dela decorrentes será exercida pelo órgão competente do Poder Executivo com o objetivo de coibir as infrações. Art. 212. Considera-se infrator todo aquele que cometer ou concorrer de qualquer modo para a prática de infração, e ainda os que, encarregados da execução das leis e tendo conhecimento da infração deixem de autuar o infrator. $ 1º Presumem-se solidariamente responsáveis pela infração, devendo a penalidade pecuniária ser aplicada individualmente: | - o proprietário, promitente comprador, cessionário, promitente cessionário ou detentor de posse, ou administrador; Ii - o profissional responsável técnico; II - terceiros contratados para execução de obras ou serviços que estejam em desacordo com a presente Lei; IV - quem tenha dado causa ao ato infracional. 8 2º O infrator que estiver em débito para com o Município não poderá receber quaisquer quantias ou créditos que tiver com a Prefeitura, participar de licitações, celebrar contratos ou transacionar a qualquer título, com a Administração Municipal. Art. 213. As infrações serão apuradas mediante processo administrativo próprio, observadas as hipóteses infracionais e respectivas penalidades listadas no Anexo V, bem como o rito e prazos estabelecidos nesta Lei. Art. 214. Constatada a infração será lavrado o auto correspondente, dele constando: 73 PE ROS, tg, Fo. 8 ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO GABINETE DO PREFEITO | - o nome da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo endereço; Il - o fato constitutivo da infração e o local, hora e data respectivos; HI - o fundamento legal da autuação; IV - a penalidade a ser aplicada; V - nome, função e assinatura do autuante; VI - prazo para apresentação da defesa. Parágrafo único. Os autos serão lavrados em três vias, destinadas, respectivamente, ao autuado, ao processo administrativo e ao arquivo próprio. Art. 215. O infrator será notificado da lavratura do auto de infração através de uma das seguintes formas: |- pessoalmente; Il - pelo correio ou via postal; Ill - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido. 8 1º Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pelo agente que efetuou a notificação. 8 2º O edital, referido no inciso lil deste artigo, será publicado uma única vez, na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação 05 (cinco) dias após a publicação. Art. 216. Na lavratura do auto, as omissões ou incorreções não acarretarão nulidade se do processo constar elementos suficientes para determinação da infração e do infrator. Parágrafo único. A aposição da assinatura do infrator ou de seu representante no auto de infração não constitui formalidade essencial à sua validade, nem implica em confissão bem como sua recusa não será considerada agravante. Art. 217. O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da ciência da autuação. ADRs O DE RIO 4, Ro “uy, * % EstaDO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO Art. 218. A defesa ou impugnação do auto de infração será apreciada pela autoridade julgadora no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis mediante justificativa nos autos. 8 1º A autoridade julgadora, salvo disposição legal em contrário, será o Chefe do setor responsável pela aplicação das normas de licenciamento, parcelamento, uso e ocupação do solo no Município, a quem competirá, inclusive, aplicar as penalidades previstas para todos os atos infracionais previstos nesta Lei. S$ 2º Antes do julgamento de defesa ou de impugnação a que se refere este artigo, deverá a autoridade julgadora ouvir o autuante, que terá prazo de 05 (cinco) dias para se pronunciar a respeito. 8 3º A instrução do processo administrativo deverá ser conduzida por servidor especialmente designado para tal fim pela autoridade julgadora. Art. 219. Lavrado o auto de infração, o Executivo fixará prazo ao infrator para a correção da irregularidade, prestando-lhe as informações e orientações necessárias, tendo em vista a necessidade de evitar a consumação de dano mais grave. CAPÍTULO II DAS PENALIDADES EM GERAL Art. 220. Aquele que cometer ou concorrer de qualquer modo para a prática de infração às disposições desta Lei, de suas normas complementares e de seus regulamentos, ou delas se beneficiar, fica sujeito às seguintes penalidades administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, ou de outras sanções civis ou penais: | - advertência, por escrito, ou notificação, para dentro do prazo que lhe for determinado, regularizar a situação, sob pena de imposição de outras sanções previstas nesta Lei; IH - multa; HI - embargo de parcelamento; IV - embargo do uso; V - embargo da obra; VI- interdição; Y 75 D DE fio, e a Kal a 6 ESTADO DO Acne PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO GABINETE DO PREFEITO VII - demolição; VIII - suspensão ou impedimento do responsável técnico; IX - suspensão das atividades do parcelador. Parágrafo único. As penalidades serão aplicadas de forma a compatibilizar cada sanção com a infração cometida, levando-se em consideração sua natureza, gravidade e conseguência para a coletividade. Art. 221. A aplicação das penalidades previstas neste capítulo não dispensa o atendimento das disposições desta Lei e de suas normas regulamentares, não desobriga o infrator de ressarcir eventuais danos resultantes da infração na forma da legislação vigente, nem obsta a iniciativa do Poder Público em promover a ação judicial necessária para a demolição da obra ou para desfazimento do parcelamento irregular. Seção | Da Multa Art. 222. A pena de multa consiste na aplicação de sanção pecuniária a ser paga pelo infrator, no prazo de 30 (trinta) dias. 8 1º As muitas serão fixadas em Unidades Fiscais do Município de Rio Branco - UFMRB, classificando-se da seguinte forma: |- Classe |, de 05 a 20 UFMRB; H - Classe il, de 21 a 70 UFMREB; Hi - Classe Ill, de 71 a 200 UFMREB. 8 2º Para os efeitos desta Lei, a UFMRB é a vigente na data de pagamento da multa. 8 3º Na aplicação da multa, atender-se-á à natureza e gravidade da infração, ao prejuízo concreto que a atividade tenha causado ao interesse público, antecedentes do infrator. 8 4º A muita poderá ser aplicada cumulativamente com outras penalidades, independentemente da obrigação de sanar os danos resultantes da infração. 76 st DE Rio, É É “a, ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO 8 5º O pagamento da multa não implica regularização da situação nem obsta nova notificação, decorrido o prazo a que alude o caput deste artigo caso permaneça a irregularidade. 8 6º As multas não pagas nos prazos legais após o recebimento da notificação, serão inscritas em divida ativa e executadas judicialmente. 8 7º Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos legais, terão os seus valores monetários atualizados com base nos coeficientes oficiais de correção monetária, em vigor na data de liquidação das importâncias devidas. Art. 223. Nos casos de reincidência, as multas poderão ser aplicadas por dia ou em dobro. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se reincidência o cometimento, pela mesma pessoa física ou jurídica, de nova infração da mesma natureza, em relação ao mesmo estabelecimento ou atividade ou a persistência no descumprimento da Lei, apesar de já punido pela mesma infração. Seção Il Dos Embargos Art. 224. O embargo do uso será aplicado quando a utilização do solo se der em desacordo com os seus requisitos de localização e uso, conforme estabelecido no Livro Il desta Lei, importando também na paralisação de quaisquer serviços em andamento relacionados ao uso proibido. Art. 225. O embargo do parcelamento constitui-se em ordem para paralisação imediata de parcelamento que esteja sendo efetivado em desacordo com as disposições desta Lei, consistindo na proibição do seu prosseguimento enquanto não regularizado perante o Poder Público Municipal e não paga a multa. Art. 226. O embargo da obra constitui-se em ordem para paralisação imediata de obra que esteja sendo efetivada em desacordo com as disposições desta Lei, consistindo na proibição do seu prosseguimento enquanto não regularizada perante o Poder Público Municipal e não paga a multa. Seção III Da Interdição Art. 227. A área, o prédio ou qualquer de suas dependências poderão ser interditados, provisória ou permanentemente, sempre que se verificar: DE RG (90 DE RIO 9, Ri o ESTADO coAcRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO I- a utilização para fim diverso do consignado no respectivo projeto, verificado o fato pela Municipalidade; Il - o não cumprimento de embargo estabelecido na forma desta Lei; HI - o não atendimento ao mínimo de segurança, estabelecido na legislação; IV - execução de obra ou edificação, habitada ou não, que ponha em risco a sua estabilidade ou exponha a perigo os moradores, a vizinhança, os operários e terceiros. Parágrafo único. Enquanto interditado é proibido, a qualquer título, o ingresso de pessoas no imóvel, exceto aquelas autorizadas por autoridade competente. Seção IV Da Demolição Art. 228. Demolição é a determinação para anular total ou parcialmente o que foi executado, às expensas do proprietário ou responsável pela execução da obra, infra-estrutura ou instalação, e será iniciada e concluída em prazos fixados em notificação. Parágrafo único. Recusando-se o infrator a executar a demolição, o Município poderá realizá-la, cobrando por via judicial os custos dos serviços. Seção V Da Suspensão ou Impedimento do Responsável Técnico e da Suspensão das Atividades do Parcelador Art. 229. É considerado legalmente habilitado para projetar, calcular e construir, no município de Rio Branco, o profissional que estiver amparado pela legislação pertinente. Art. 230. O profissional deverá, obrigatoriamente, qualificar-se e apor a sua assinatura nos projetos, desenhos, cálculos e especificações de sua autoria, sob pena de não aceitação dos referidos trabalhos pelo órgão competente da Prefeitura. 78 D DE Rk Rol º Sm Estado Do Acre PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. A qualificação referente ao caput deverá caracterizar a função do profissional como autor de projetos, construtor ou executor, título profissional e número de registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Art. 231. É obrigatório o registro na Prefeitura de profissionais, firmas ou empresas legalmente habilitadas. Parágrafo único. O registro será requerido pelo interessado, instruído com Carteira Profissional expedida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA, ou documento que a substitua, nos termos da legislação. Art. 232. O órgão municipal competente deverá manter atualizado o cadastro municipal das pessoas fisicas, firmas e empresas registradas na Prefeitura. Art. 233. Os autores dos projetos e os construtores assumirão inteira responsabilidade por seus trabalhos e pela observância dos dispositivos desta Lei, ficando sujeitos às penalidades nelas previstas, em caso de infração. Art. 234. Órgão competente do Poder Executivo efetuará o cadastro dos profissionais, pessoas físicas e jurídicas infratores para controle dos casos de reincidência. 8 1º A segunda inscrição de proprietário, firma ou responsável técnico nesse cadastro, enseja a classificação do infrator como reincidente, cabendo a emissão de advertência. 8 2º A terceira inscrição de proprietário, firma ou responsável técnico no referido cadastro, enseja a classificação do infrator como contumaz, cabendo a determinação de suspensão do direito de apresentar pedido para licenciamento de parcelamento, obras ou serviços, conforme se der a caracterização, ou do direito de submeter projeto à aprovação perante o Executivo Municipal, na hipótese do responsável técnico, por prazo não inferior a 2 (dois) meses e não superior a 2 (dois) anos, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. 8 3º O Poder Executivo apresentará aos órgãos incumbidos de fiscalização do exercício profissional, denúncia contra os profissionais ou empresas contumazes na prática de infração a esta Lei. 8 4º A cada dois anos, contados a partir da data da primeira inscrição do infrator no cadastro dos profissionais, pessoas físicas e jurídicas 79 ed PERO 4, * 00 & ESTADO Doscre PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO GABINETE DO PREFEITO infratores, deverão ser cancelados os registros de incidência, de forma que, após este prazo, iniciará nova contagem. CAPÍTULO II DAS DEMAIS INFRAÇÕES E RESPECTIVAS PENALIDADES Art. 235. Pelo descumprimento de outros preceitos desta Lei, das normas complementares e de seus regulamentos, não especificados no Anexo V, o infrator deve ser punido com advertência e, no caso de reincidência, com Multa Classe |, sem prejuizo da aplicação de outras penalidades previstas no artigo 220 desta Lei, conforme necessário para fazer cessar a irregularidade decorrente da infração ou evitar a consumação de dano mais grave. TÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 236. O projeto regularmente submetido à apreciação do Poder Público Municipal em data anterior a entrada em vigor desta Lei será analisado de acordo com a legislação vigente à época de sua protocolização. Parágrafo único. O projeto de que trata este artigo poderá, a pedido do interessado, ser examinado conforme as disposições desta Lei. Art. 237. Ficam assegurados os direitos decorrentes de Alvarás de Aprovação e de Execução já concedidos. Art. 238. Os parcelamentos aprovados em data anterior à vigência desta Lei ficam sujeitos às exigências da legislação anterior. Art. 239. Todas as solicitações de diretrizes para loteamentos em apreciação, mas ainda não expedidas formalmente, deverão ser apreciadas de acordo com a nova Lei. Art. 240. As atividades não conformes com esta Lei serão toleradas desde que a edificação e uso estejam regularizados conforme a legislação anterior. Parágrafo único. Não serão admitidas ampliações das edificações utilizadas para atividades não conformes. 80 MP PERIO e, e, * - E ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO Art. 241. Os casos de edificações irregulares, que não atendem aos parâmetros de uso e ocupação do solo da legislação anterior, poderão ser regularizados desde que atendam aos parâmetros estabelecidos por esta Lei e a atividade exercida no imóvel esteja de acordo com o artigo 240, desta Lei. Art. 242. Visando a adequada aplicação desta Lei, o Executivo deverá no primeiro ano de vigência do Plano, promover as revisões dos seguintes instrumentos: 1 - Planta Genérica de Valores, considerando as potencialidades e restrições instituídas através desta Lei; II - Cadastro Municipal corrigindo eventuais irregularidades; HI - Código Tributário Municipal, adequando-o à nova realidade imobiliária estabelecida pelo Plano; IV - Código de Posturas; V - Código de Obras. Art. 243. A composição, divisão e descrição de limites dos bairros serão estabelecidas através de Lei específica. Art. 244. Os casos omissos da presente Lei serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana, depois de ouvido o Conselho Municipal de Urbanismo. Parágrafo único. Aplicam-se nos casos omissos as disposições concernentes aos casos análogos, e, não as havendo, os princípios gerais de Direito. Art. 245. O Poder Executivo divulgará, de forma ampla e didática o conteúdo desta Lei visando o acesso da população aos instrumentos de política urbana e rural que orientam a produção e organização do espaço habitado. Art. 246. É parte integrante desta Lei, para todos os efeitos legais, o conteúdo dos seguintes Anexos: Anexo |: Glossário Anexo Il: Usos do solo Anexo Ill: Hierarquização do Sistema Viário Anexo IV: Vagas para Estacionamento Anexo V: Infrações e Penalidades 81 00000000000000000000000000000 OC PNPOCALCNNOAÇHONÇO O DE Rig, a 8, RA “, E REA Ed o ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Anexo VI: Perímetro Urbano (Memorial Descritivo) Anexo VII: Macrozoneamento Municipal - Anexo VIII: Zoneamento Urbano Anexo IX: Zoneamento Rural Anexo X: Áreas para Projetos Estruturantes Anexo XI: Áreas de Promoção de Habitação - APH e Áreas de Parcelamento e Edificação Compulsória - APEUC Anexo XIl: Áreas de Desenvolvimento Econômico — ADE, Áreas de Requalificação Urbana — ARU e Áreas Receptoras de Áreas Verdes - ARV Anexo XIll: Áreas de Especial Interesse Ambiental - AEIA Anexo XIV: Áreas de Especial Interesse Social - AEIS Anexo XV: Áreas de Especial Interesse Histórico Cultural - AEIHC Anexo XVI: Estrutura Viária Proposta. Art. 247. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 612, de 19 de junho de 1986 e suas posteriores alterações. Rio Branco-Acre, q, +- de outubro de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis, 45º do Estado do Acre e 97º do Município de Rio Branco. Na Wdo)) Raimyúndo da inf Vasconcelos Prefeito Branco 82 Pi EvDEOnOAçãE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO ANEXO | GLOSSÁRIO DE TERMOS UTILIZADOS NA PRESENTE LEI Afastamento - representa a distância mínima que deve ser observada a partir do alinhamento. Alinhamento - limite entre o lote e o logradouro público. Alvará - licença oficial para a realização de alguma atividade. Análise prévia - análise do projeto em fase anterior à sua aprovação definitiva. Áreas de Especial Interesse - são unidades territoriais com características que exigem tratamento e estratégias de qualificação específica, podendo ser descontinuas e estar distribuídas por todo o Município. Área Permeável - a área que permite a infiltração de água pelo solo em cada Zona ou Área. Área Pública - área destinada a vias de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como, a espaços livres de uso público. Aquifero - toda formação geológica em que a água pode ser armazenada. Audiência Pública - instrumento de apoio ao processo decisório do Poder Público, que visa dar total transparência as suas ações. Área Verde - espaço onde haja o predomínio de vegetação arbórea, englobando as praças, os jardins, as unidades de conservação, os canteiros centrais de ruas e avenidas, trevos e rotatórias de vias públicas que exercem funções estéticas, paisagísticas e ecológicas, podendo ser utilizadas como ambiente contemplativo e de lazer, bem como auxiliar no conforto térmico da cidade. Autor do Projeto - profissional habilitado responsável pela elaboração de projetos, que responderá pelo conteúdo das peças gráficas, descritivas, especificações e exequibilidade de seu trabalho. Bacias de Detenção de Drenagem - barragem sem regularização de vazão, com a finalidade de reter por um período a cheia, evitando que se propague para jusante. Cadastro Técnico - cadastro de informações sobre os imóveis e logradouros de um Município, rurais e urbanos, utilizado como base para a cobrança de impostos e como provedor de informações para os processos de planejamento e gestão municipais. Calçada - parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins. Casa Geminada - aquela que tem parede divisória junta a outra e independente, formando um conjunto arquitetônico. LM, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Casa Popular - habitação para uso da população de baixa renda. Casa Sobreposta - construção de duas unidades residenciais, uma sobre a outra, com entradas independentes pelo togradouro. Ciclovia - pista própria destinada a circulação de ciclos, separada fisicamente do tráfego comum. Coeficiente de Aproveitamento - índice obtido através da divisão da área total edificável pela área do lote. Coeficiente de Aproveitamento Básico - limite de aproveitamento do lote abaixo do qual não há obrigatoriedade de contrapartida financeira. Coeficiente de Aproveitamento Máximo - limite máximo de aproveitamento do lote. Compulsória - ação que obriga. Condominio - edifício(s) ou conjunto de casas que forma um todo e divide as despesas comuns. Cronograma Físico Financeiro - representação gráfica da previsão da execução de um trabalho (planos, programas, projetos e/ou obras), na qual se indicam os prazos e Os gastos a serem executados nas diversas fases do projeto. Curso de Água - qualquer corrente de água, canal, rio, riacho, ribeirão ou córrego. Desdobro ou Fracionamento de Lote - divisão de um lote edificável para fins urbanos para formar dois ou mais lotes. Desmembramento - subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, não implicando na abertura de novas vias e logradouros, nem no prolongamento, modificação ou ampliação das existentes, anexação, unificação. Diretrizes - conjunto de instruções ou indicações para se tratar e implementar o Plano Diretor, incluindo objetivos, metas, princípios, programas, normas, prazos, etc. Edificações "em osso" - aquela que se encontra com sua estrutura e demais elementos construtivos principais finalizados, aguardando apenas por revestimentos, acabamentos ou instalações de equipamentos necessários ao funcionamento da mesma. Embargo - providência legal tomada pelo município, tendente a sustar O prosseguimento da obra ou instalação cuja execução ou funcionamento esteja em desacordo com as prescrições legais. Edificação - construção destinada a qualquer uso, seja qual for a função; o mesmo que prédio. Ex-offício - Por obrigação do ofício; oficialmente. Estacionamento - imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros. LN rvmco no ac PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Empreendimento - toda atividade desenvolvida por pessoa física ou jurídica que ofereça bens, serviços, ou ambos. Espaços Públicos - todos os espaços de uso coletivo de propriedade do Poder Público, arborizados ou não, que tenham valor social para os cidadãos como locais destinados prioritariamente a atividades de lazer, contemplação, encontro e convívio, ou que apresentem potencial para abrigar essas atividades. Estudo de Impacto de Vizinhança - estudo técnico que deve ser executado de forma a analisar os efeitos positivos e negativos de um empreendimento ou atividade a ser implementado, quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades. Faixa non aedificandi - área do terreno onde não é permitida edificação. Faixas de Dominio - superfície lindeira às vias, delimitada por lei específica e sob responsabilidade do órgão ou entidade de trânsito competente com circunscrição sobre a via. Fundo de Vale - linha mais baixa de um vale por onde escorre a água da chuva ou do canal mais fundo de um rio. Gabarito - limite máximo de altura das construções, definido em número de pavimentos. Gleha - área de terra que não foi objeto de parcelamento para fins urbanos. Gravame - restrição aos direitos do proprietário de um imóvel, vínculo. Infração - violação de uma lei, de uma ordem, de um tratado, etc. Infra-estrutura - conjunto das instalações necessárias às atividades humanas, como rede de esgotos e de abastecimento de água, energia elétrica, coleta de águas pluviais e rede telefônica. Infra-estrutura Minima - é aquela composta por vias de circulação pavimentadas com meio-fio e sarjeta, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável, soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar, permitida apenas nos loteamentos populares e de interesse social. Lago - extensão de água cercada de terra, de ocorrência natural ou oriunda de barramento de curso de água ou escavação do terreno. Leito Carroçável ou Pista - parte da rua utilizada para a circulação de veículos. identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação ao passeio, ilhas ou canteiros centrais. Logradouro Público - toda a superfície destinada ao uso público por pedestres e/ou veículos, compreendendo vias, praças, parques ou jardins, oficialmente reconhecido e denominado. Lote - terreno servido de infra-estrutura mínima cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a unidade territorial em que se situe. ERICO NOME. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Loteamento - subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação, com a abertura de novas vias de circulação e logradouros públicos, ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. Macrozonas - são unidades territoriais contínuas que fixam os princípios fundamentais de uso e ocupação do solo, em concordância com as estratégias da Política Urbana, definindo uma visão de conjunto que integra todo o Município. Meio-Fio ou Guia - é a fiada de pedra ou concreto marginal ao logradouro, destinada a servir de separação entre o passeio e a faixa de rolamento. Muita - valor de cunho pecuniário que deve ser pago aos cofres municipais, pela prática de infração às normas e leis municipais. Parcelamento - subdivisão ou junção de glebas mediante loteamento, desmembramento ou remembramento. Passeio - caminho junto à rua destinado ao trânsito de pedestres. Pavimento Asfáltico - são aqueles constituídos por camadas que não trabalham à tração, exceção feita ao revestimento que pode ou não suportar esse tipo de esforço. São constituídos de revestimento betuminoso delgado sobre camadas puramente granulares. A capacidade de suporte é função das características de distribuição de cargas por um sistema de camadas superpostas, onde as mais resistentes encontram-se na parte superior da estrutura. Pavimento Intertravado - composto por blocos como: pré-moldados de concreto, tijolos e pedras. São assentados sobre base rígida ou granular. A estabilidade do pavimento é garantida pelo intertravamento entre as peças e a contenção lateral. Perímetro Urbano - limite entre área urbana e área rural. Planta Genérica de Valores - representação do valor do solo e das edificações, por metro quadrado, para as diferentes áreas do Município. Potencial Construtivo - é o produto resultante da multiplicação da área do lote pelo Coeficiente de Aproveitamento. Recuo - é a distância medida entre a divisa do lote e o limite da projeção horizontal da edificação. Recursos Hidricos - qualquer coleção de água superficial ou subterrânea. Remembramento - junção de dois ou mais lotes para formar uma única unidade fundiária. Sistema Viário - conjunto de vias integrantes de um determinado espaço, em que são estruturadas de modo hierárquico, resultando em um sistema integrador das funções urbanas principalmente pela circulação de veículos motorizados. Taxa de Ocupação - relação percentual entre a área da projeção da edificação e a área do lote. MN, Ermco ron PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Taxa de Permeabilidade - É o percentual expresso pela relação entre a área do lote sem pavimentação impermeável e sem construção no subsolo, e a área total do terreno. Testada - linha que separa o logradouro público de uma propriedade particular. Travessia - toda construção cujo eixo principal esteja contido num plano que intercepte um curso de água, lago e respectivos terrenos marginais, sem a formação de reservatório de água a montante, com o objetivo único de permitir a passagem de uma margem à outra. Uso coletivo - de uso geral, passível de ser usado por todos. Uso do solo - Aproveitamento de uma área, de acordo com a atividade pré-fixada para sua utilização. Uso dos Recursos Hídricos - qualquer atividade humana que, de qualquer modo, altere as condições naturais das águas superficiais ou subterrâneas. Uso Especial - de uso exclusivo, fora do comum. Uso Público - de uso geral, pertencente ao Estado. Uso Urbano - Atividade ou finalidade para a qual uma construção ou um lote é destinado e ocupado, conforme a regulamentação da lei. Valor Venal do Imóvel - é o valor de venda de um bem (que leva em consideração a metragem, a localização, a destinação e o tipo de imóvel). Literalmente, valor venal significa valor de venda. Preço que o bem pode alcançar no mercado. Via - superficie por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, a ilha e o canteiro central. Vias para Otimizar o Uso — importantes eixos de ligação com baixa capacidade de tráfego, necessitando de projetos específicos a serem elaborados pelo Plano de Transportes e Trânsito. Zonas - são subdivisões das macrozonas em unidades territoriais que servem como referencial mais detalhado para a definição dos parâmetros de uso e ocupação do solo, definindo as áreas de interesse de uso onde se pretende incentivar, coibir ou qualificar a ocupação. Zoneamento - consiste na divisão do território em macrozonas, zonas e áreas, estabelecendo as diretrizes para o uso e a ocupação do solo no Municipio, tendo como referência as características dos ambientes natural e construído. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO ANEXO USOS DO SOLO Comércio Varejista a Aposto de abastecimento de combustiveis 7: Jrevenda de materiais explosivos, tóxicos ou inflamaveis e radigativos [DO TO mdustia OT OO CO = Jess: fabricação de fogos de artifícios e materiais explosivos :[ = [empresa de dedetização, desinfecção, aplicação de sinteco e pintura de imóveis reparação de instalações elétricas, hidráulicas e gás de grande porte quartéis, campos de treinamento e congêneres das polícias civil, militar e exército : Comércio Atacadista a alimentos armazenados em câmaras frigoríficas |" Idepósito de gás liquefeito de petróleo (GLP [= Edepósito de fogosde artificiosemateriaisexposvos TA estabelecimento de exploração mineral [-. |posto de revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP : Serviços [-:=* [empresa de limpeza e vigilância com armazenamento de produtos químicos estação de radiodifusão |: |llavagem e lubrificação de veículos [7 Jestações de rádio-base e congêneres | =. :::::)marcenaria |: [marmoraria [= [serralheria Indústrias de risco ambiental [E feçucarnaturar fabricação ND | =::Jadubos e corretivos do solo não fosfatados: fabricação álcool: fabricação de produtos, primários (destilação) e intermediários, derivados de álcool nelusive produtos finais) álcool: fabricação de produtos, primários (destilação) e intermediários, derivados de álcool inclusive produtos finais) too animais: abate [Z:. Jasfalto: fabricação rir borracha natural beneficiamento O |--*:T cal virgem, cal hidratada ou extinta: fabricação [= -Jcame, conservas e salsicharia: produção com emissão de efluentes “Acame, sangue, ossos € assemelhados: fabricação de farinha cimento: fabricação [cimento-amianto: fabricação de peças e artefatos “-Leloro, cloroquímicos e derivados: fabricação couros e peles; curtimento, secagem e salga destilação | + “Iferro esponja: produção PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO ANEXO I! Usos DO SOLO primárias |... Jlixo doméstico; compostagem ou incineração metais não ferrosos, exceto metais preciosos (alumínio, chumbo, estanho, zinco, etc.): metalurgia em formas primárias metais não ferrosos, exceto metais preciosos (alumínio, chumbo, estanho, zinco, etc.): metalurgia em formas primárias; minerais não metálicos (gesso, gipsita, mica, malacacheta, quartzo, cristal de rocha, talco, esteatita agalmatolito, etc.): É o troquimicos: fabricação de produtos primários e intermediários (inclusive produtos finais) DR tr co de produtos primários e intermediários (inclusive produtos finais [tijolos telhas e outros artefatos de barro cozido: produção. Operação com um dos processos listados a seguir: “Ja) aço: produção de laminados, relaminados, forjados, arames b) alimentares, produtos de origem vegetal: beneficiamento, moagem, torrefação, liofilização, reparação de conservas, condimentos e doces, exceto fabricação de óleos e confeitaria c) bebidas: fabricação de destilados, fermentados, sucos e refrigerantes d) borracha: fabricação de espuma, laminados e fios e) cerâmica: fabricação de peças e artefatos, exceto de barro cozido concentrados aromáticos, naturais e sintéticos. fabricação |. |)) madeira: desdobramento metais não ferrosos e ligas: produção de peças fundidas. laminados, tubos e arames Em metalurgia do pó, inclusive peças moldadas | An) óleos e gorduras para alimentação: refinação o) pasta mecânica: fabricação 1 2:. Jp) pedras: aparelhamento 177-=[q) pneumáticos, câmaras de ar: fabricação r) resinas de fibras de fios artificiais: fabricação [= |s) sabões, detergentes, germicidas, fungicidas: fabricação t) soldas anôdos: fabricação |: ju) tabaco: preparação de fumo, cigarros e congêneres [= Iv) fintas, esmaltes, lacas, vemizes, impermeabilizantes e secantes: fabricação | 541 4x) vidro e cristal: fabricação e elaboração de peças. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO ANEXO Il USos DO SOLO E se E Comércio Atacadista “posto de revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP depósitos de gás liquefeito de petróleo (GLP [o Se [= agênciadeguardamóveis E ncia de locação de caminhões, máquinas e equipamentos |: .:. Jagência de locação de traillers e camionetas empresas de mudança : . a ta Comércio Atacadi E alimentos armazenados em câmaras frigorificas ms” W>>w>w>—>w>— [TI depósitos instrumentos musicais [ máquinas, veículos e equipamentos |: [materiais de construção |: -Jmateriais óticos é cirúrgicos [57 minérios, metais, resinas plásticos borrachas Td Epa) arigosparapapeláras peles e couros produtos farmacêuticos ::s:|produtos para fotografia e cinematografia [PTE To Sais TT mm [E empioeiocaldecutoacimadesdd? Comércio Varejis! loja de departamentos acima de 1200m? supermercado e hipermercado Serviços centrais de abastecimento (ex. CEASA) centrais de carga centro de eventos e exposições pronto socorro : Comércio Atacadista mobiliário vestuários e têxteis Serviços estabelecimentos de ensino formal undamentai e médio) acima de dez salas de aula estabelecimentos de ensino superior [= -Jestádios, ginásios e complexo de quadras poliesportivas teatro templo e local de culto acima de 500m? É Comércio Varejista [= [shopping center casa noturna clinica, alojamento e hospital veterinário “Atemplo e local de culto acima de 500m? Pedir PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO ANEXO II USOS DO SOLO E ES Eee Aiii NES rt » E E nr ESA f E Serviços =: Jelínica, alojamento e hospital veterinário Te: -:=|marcenaria |: |marmoraria “=-Joficinas de esmaltação -- loficinas de galvanização |. Joficinas de niquelagem e cromagem oficinas de reparação e manutenção de veículos automotores com chapeação e/ou pintura -Joficinas de retificação de motores 1 =-:]reparação e manutenção de veiculos automotores sem chapeação nem pintura. 7: |serralheria [o i5A tornearia Serviços |. 4: [artigos de plástico e borracha |: 1" Jartigos desportivos E *|confeitaria/bomboniere E «Jeletrodomésticos |" [equipamentos de segurança LT a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO ANEXO Il USOS DO SOLO «tes eslloja de flores e folhagens $.: Jmáquinas, aparelhos, equipamentos diversos “+ Imáquinas, aparelhos, equipamentos diversos de grande porte peças e acessórios para veículos [477 Imateriais de construção EE [o] [Es Jmóvei TE > >w>WwWwW—O |.” -Jpadaria sem utilização de forno a lenha Epapeiariase fotocopiadoras EEE d produtos agrícolas veterinários E quitanda [-+-:* Jrestaurante e pizzaria com fomo a lenha [restaurante epizzariasemfomoalenha à À revenda de veículos automotores (concessionárias) tabacaria/revistas : vidraçaria [= Jbiblioteca “e bingos Jboliches, bilhares S0000000000000000000000000000000 Aclubes, atividades esportivas e de lazer | [confecção sob medida de artigos do vestuário consultório veterinário com intemação e alojamento (NR) “[consultório veterinário sem internação e alojamento / petshop “Jempresa de táxi entidade de classe profissional, sindical e ong's. escola de atendimento a portadores de necessidades especiais a RR escritórios profissionais |. Jestação de telefonia | Jestação de televisão “= Jestacioniamento de veículos PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO ANEXO! USOS DO SOLO mms > * [TT Jestúdio de pintura, desenho e escultura Elgateniadgeate TA =... Jgaragem comercial acima de 10.000m? | Jhospital psiquiátrico = “Jimobiliárias |. linstituição científica e tecnológica «o [E Tjogos eletrônicos [=== |laboratório de análise clínica psicultura / apicultura / permacultura e congêneres T.-- [reparação de artigos de borracha (pneus, câmara de ar e outros artigos) reparação de artigos de madeira, do mobiliário (móveis, persianas, estofados, colchões, etc.) “reparação de artigos diversos, jóias e relógios, instrumentos musicais, científicos, aparelhos de precisão, brinquedos e demais artigos não especificados |: Jtinturaria e lavanderia com caldeira [== Jtinturaria e lavanderia sem caldeira É viveiros de mudas Residenciais ERR R4 - 1 (uma) unidade habitacional unifamiliar por lote =| R2 - conjunto de 2 (duas) ou mais unidades habitacionais, agrupadas horizontal ou verticalmente, com no Imáximo 2 (dois) pavimentos, todas com entrada independente e com frente para via oficial existente (casas geminadas ou casas sobrepostas) R3 - conjunto de 2 (duas) ou mais unidades habitacionais em lote, agrupadas horizontal ou verticalmente, lcom no máximo 2 (dois) pavimentos, em condomínio, e todas com entrada independente com frente para a via “linterna de pedestre ou de veículos R4 - 1 (uma) unidade habitacional multifamíliar verticat, com mais de 2 (dois) pavimentos, por lote R$ - conjunto de 2 (duas) ou mais unidades habitacionais multifamiliares verticais por lote ANEXO III HIERARQUIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO CORTES ESQUEMÁTICOS DAS CAIXAS DAS VIAS - SEM ESCALA VIA DE TRÂNSITO RÁPIDO 8.00 O O 4 i VIA ARTERIAL | 3.00 | 9.50 | 3.00 L 9.50 | 300 | VIA COLETORA 4 2.50 ! 12.00 ) 2.50 | ] = 17.00 º 1 VIA LOCAL jsoL 700 [1.501 Lo 1000 dm CLASSIFICAÇÃO cruzamento FAIXAS - DIMENSÕES (m) Total da (raio mínimo) calçada rolamento canteiro rolamento calçada caixa (m) Via de Trânsito Rápido* se Via Arterial Sds ls des SO calçada rotamento calçada Via Coletora [| som ESSA Via Local *Observar-se-á nesta via as mesmas normas relativas às faixas de domínio e não cdificante, n nos termos das legislações pertinentes O 00 000000000000000000000000000000000000000 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO ANEXO IV VAGAS PARA ESTACIONAMENTO Exigências Mínimas Tipo de Empreendimento Habitações unifamiliares e uso residencial não especificado abaixo 01 vaga para cada unidade Habitações multifamiliares 01 vaga para 90m? de unidade ou fração Habitações de interesse social 01 vaga para cada 03 unidades para HIS Apart-hotéis 01 vaga para cada apartamento Galerias comerciais (min. de 04 e máx. de 10 unidades comerciais agrupadas, sendo que o conjunto deverá ter no |01 vaga para cada 40m? ou fração mín. área de 160? e máx. de 1.200m?) Shopping centers: acima de 10 unidades comerciais agrupadas com área total superior a 1.200 m2 01 vaga para cada 35m? ou fração Supermercados (cálculo sobre área de vendas) áreas: até 500 m? 01 vaga para cada 35m? ou fração de 501 a 1.500m? 01 vaga para cada 20m? ou fração acima de 1.500 m? 01 vaga para cada 12,5mº ou fração Pp Lojas de departamentos (cálculo sobre área útil, exceto área de depósito). áreas: até 400m? 01 vaga para cada 45m? ou fração acima de 400m? 01 vaga para cada 35m? ou fração Entrepostos e depósitos atacadistas 01 vaga para cada 200m* ou fração 01 vaga para cada 50m? ou fração 01 vaga para cada 30m? ou fração 01 vaga para cada 10m? ou fração Cinemas, Teatros e congêneres (cálculo sobre a área da platéia) 01 vaga para cada 8m? ou fração Edificações para escritórios ou consultórios (cálculo sobre a metragem quadrada das salas) 01 vaga para cada 60m? ou fração 01 vaga para cada 35m? ou fração 01 vaga para cada leito Clínicas, laboratórios de análises e postos de saúde Hospitais (cálculo sobre o número de leitos) leitos: até 50 unidades de 51 a 200 unidades 1,5 vaga para cada leito acima de 200 unidades 02 vaga para cada leito Prontos-socorros (atendimentos de urgência e ambulatorial) [01 vaga para cada 35m? ou fração Instituições privadas/públicas de ensino de 1º ou 2º grau 01 vaga para cada 35m? ou fração PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO ANEXO IV VAGAS PARA ESTACIONAMENTO Tipo de Empreendimento Exigências Mínimas Instituições privadas/públicas de ensino de 3º grau: 01 vaga para cada 40m? ou fração Setores Administrativos: Salas de Aula (incluindo laboratórios) - área útil por sala 01 vaga para cada 2m? ou fração Escolas profissionalizantes, de ginástica, dança e 01 vaga para cada 35m? ou fração congêneres Restaurantes, choperias, casas noturnas 01 vaga para cada 15m? ou fração Agências de bancos 01 vaga para cada 50m? ou fração Oficinas de conserto de carros 01 vaga para cada 50m? ou fração 01 vaga cada 3 apart. (para área do apart. até Hotéis (Cálculo sobre a área dos apartamentos. No caso de [50m?) usos especificos abertos ao público, o cálculo deve ser feito em separado, conforme demais classificações desta tabela) [91 vaga para cada 1 apart. (para área do apart. superior a 50m?) Centros ou salas de convenções 01 vaga para cada 40m? Órgãos ou Instituições Públicas 01 vaga para cada 40m? ou fração Clubes e Serviços Esportivos (excetuando área de ginásio 01 vaga para cada 12,5m? ou fração de esportes) Ginásios, Complexo de Quadras Poliesportivas e Estádios |01 vaga para cada 8 assentos nas de Futebol arquibancadas. 01 vaga para cada apartamento “OjpjouOo Ose9 0e ogÍenbape auojuoo staneolide 'sioAiqeo sepepifeuad « epepuejndeu| e epeues ee 'eueIp '| esseio SIN “sojuawejnõe: snes ep 9 SeuLOU SENS Sp a7 Esep segõsodsip SE SeuEgUOS segssito no seçõe segno ojueuBoUBo!] OU SOPIPS9UOO SOLUIXELU SOZEJd SOU OjustuejsoJed o INjouOO ON 'eBJBOSep & BICO ap é OjuswBuo!oejsa no Liabeleb ep seBea ap oJtunu op ojueuudunoseg 'eeJy no puOZ 'euOZOJBIN E Sejue!s/o! opdednoo ap soouog) sogeugJed sop ogôelssy epepuejnBeu; e epeues ge 'eueip ' esseio eyniN esmoynbie ep ojefoJd ou opeJejosp op 0SISAIp wi) eJed ogôeoyipo ep ogdezmin 09499] jeAgsUOdsel oe 'f esselo min ogôejesuí no ego Jenbjenb ap ogânoaxe eu epeinde ejuatuepisep Bo JSdLu! JeDjels “ojefoJd op Coluo9] jespsuodse! oco opeyilqeu equatuepisop [SUO!SS!OJd LUC JEJUOO OEN “SOJjepepisa OBU OBdEJUSLUNDOP ENO NO SOAgBaljasNÍ sIBUOIAW 'sojn9jgo opumjussesde (1 |27 eIsep ojuetuuduno OB SePSSSoeu sogôeuu ou ep ogôeIejoap esjej ud (o “SOdINIaS asseio Buin -sejueaS|S! BLJSLUN|E SP SOjuaLuejs no ep no ogôueguoo epseJgo elixe enb epequepioe eyeibodo! ep 'ende,p Sosin? ep BIoUgIsIxe E OPUBIO (q opópouea | ofiequa | SaavValyvNad 3 SIQÔVEANI AOXINY OONVAS Ol 3d TVAIDINNA VANLIISIAA ojeJou0o OsBO OE OgÍeNbape Sunojuoo siaapolde 'siaAigeo Sopepitusa « 8A2JB SIeuy tio JINJSUOO CEU OJE) O 28 'CAlEJe) as E OJe) ep ejusjnpnel) opssiulo WO9 No OpeIquISuISSp no opeejo| jesguu! op epepeudod ep ownõs| ojmy ep eougisIxeu! (q EL esselo eyn “ejuejaduico SISAQuI] op onsiBey ou opeusiBes ogu ojususeJquieLusep no ojusues]o) US 8J0] Jepusa ep opóuejui) ZZ e WSjsejueuy enb squewnysu! sogno Jenbstenh no ejo| J2nlase. no Jepusa JejetoJd sepusa (e ep OAgeNSIuIuIPpe OJe Op sejuejsuoo segdeuiuusjep senbsienb esse(9 BynA ep elougAlSsgo was no openoJde oje[oJd 0 LOS opJ098S8p We no ojdiotuny op ogdezuone LZ UISS OJOS OP CJUSLUBIQUIGLISSP NO Ojueuse)o| Jenjeys no 'opouu senbjenb ap 'ojjui Jeq HI eSseIo BN jediojuny o9!and Jepoa ojed sojsoduui sagójpuaju! no soBiequis Jejedseiseg| OZ ogôeAouel ens esed opipad tues 'ojuetelouso!| il essejo eunW 6 ongoadsa) op ogdeJldxea e sode ouequn ojos op QqueuwejeoJed ap ogônoaxe E epepinuguos Jeg) I| esseio HMA I9| eU sepjosjeqeise Seg JousLu tuabejusoJ0d Us ojjelp ep seoijqnd sesip Jeupseg| BL "sojueueigopsep snes e 197 ejsep sejouebixe se LOS opJosesep us sojueuipuseldus e sepepime! 7) ap clojoJoxa no oBSejsisuI no 'epyuad ogu osn ep euoz tus spepiane ep ogdejesu] (o 5 essejo BIN “jaAgtuy Op opigroJd osn o J8Aouiold (q 9L 'sepiosjoqejse segõuIse) Se LCD OpJONeSep US SouSJ1e] sp ogôednoo (e SL openoJde ojsfoJd ou no ogôeisiBa; eu sejsineid ogõednoo ep sególgsa! Sieuiap x” , 1| eSseID BYNIA e SOoNS|UBGUN SENIpuI SOYNO 9'sossede 'LuefeueJp ep sexies 'sojueLue)seje 'squegel 'ondeu] pl “opdeZIgn 'ogdednoo ap Sso/pu! 'ojusuejSAu 'ojusueuutje E SEAVEjS) SEJBS) Sep BIUpAISsqoU] saavaliynad a SIQÂVAANI A OXINV OONVAS OI 3 TVAIDINNIA VANLIIIIHA “mia ama? PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO ANEXO VI Do marco inicial Pl situado às margens da BR-364 de Coordenadas Aproximadas UTM E=622156,61 e N=8902460,29, desta segue com uma distância em linha reta de 3.668,47m com azimute de 81º49º5,7” onde situa- se o ponto P2, situado no Ramal do Mutum de Coordenadas Aproximadas UTM E= 625787,74 e N= 8902982,36, deste segue pelo Ramal do Mutum com uma distância aproximada de 702,69m até encontrar o ponto P3 de Coordenadas Aproximadas UTM E= 626060,64 e N= 8902355,78; deste segue com uma distância em linha reta de 979,34m com azimute de 48º40º57,1” onde situa-se o ponto P4 de Coordenadas Aproximadas UTM E= 626796,19 e N= 8903002,37; deste segue com uma distância em linha reta de 538,56m com azimute de 122º11'44,6” onde situa-se o ponto PS de Coordenadas Aproximadas UTM E=627242,74 e N=8902742,14; deste segue com uma distância em linha reta de 907,48m com azimute de 38º40"10,9” onde situa-se o ponto P6 de Coordenadas Aproximadas UTM E=627822,34 e N=8903421,21; deste segue com uma distância em linha reta de 389,73m com azimute de 123º42'32,4” onde situa-se o ponto P7 de Coordenadas Aproximadas UTM E=628146,55 e N=8903204,92; deste segue com uma distância em linha reta de 318,48m com azimute de 212º0"19,4” onde situa-se o ponto P8 de Coordenadas Aproximadas UTM E=627977,15 e N=8902934,85; deste segue com uma distância em linha reta de 501,0im com azimute de 122º37'9,3” onde situa-se o ponto P9 de Coordenadas Aproximadas UTM E=628399,74 e N-8902664,78; deste segue com uma distância em linha reta de 394,06m com azimute de 43º15'51,5” onde situa-se o ponto P10 de Coordenadas Aproximadas UTM E=628669,81 e N-8902951,73; deste segue com uma distância em linha reta de 288,11m com azimute de 128º42'39,1” onde situa-se o ponto P11 de Coordenadas Aproximadas UTM E=628894,38 e N=8902771,75, ponto este situado na Estrada de Porto Acre; deste segue pela Estrada de Porto Acre no sentido Porto Acre - Rio Branco com uma distância aproximada de 667,72m onde localiza-se o ponto P12 de Coordenadas Aproximadas UTM E=628778,39 e N=8902114,18, ponto este situado às margens do igarapé sem nome; deste segue pelo Igarapé sem nome pela margem direita com uma distância aproximada de 1186,5lIm onde situa-se o ponto PI3 de Coordenadas Aproximadas UTM E=629834,97 e N=8902241,28, ponto este situado na foz do igarapé sem nome; deste segue a montante pela margem PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO esquerda do igarapé sem nome com uma distância aproximada de 492,26m onde situa-se o ponto Pl4 de Coordenadas Aproximadas UTM E=629901,63 e N=8902712,54; deste segue com uma distância em linha reta de 736,22m com azimute de 80º32'17,34" onde situa-se o ponto P15 de Coordenadas Aproximadas UTM E=630627,83 e N-8902833,57; deste segue com uma distância em linha reta de 902,09m com azimute de 107º58'27,43" onde situa-se o ponto P16 de Coordenadas Aproximadas UTM E=631485,89 e N=8902555,20; deste segue com uma distância em linha reta de 118,30m com azimute de 178º18'3,21'"' onde situa-se o ponto P17 de Coordenadas Aproximadas UTM E=631521,13 e N=8901367,42, ponto este situado na Rua Lourenço Lopes; deste segue pela Rua Lourenço Lopes até a esquina com a Rua São Francisco, com uma distância aproximada de 503,00m onde está situado o ponto P18, de Coordenadas Aproximadas UTM E=631987,68 e N=8901434,46; deste segue pela Rua São Francisco até a esquina com a Rua Divisor, com uma distância aproximada de 1154,23m, onde situa-se o ponto P19 de Coordenadas Aproximadas UTM E=632166,61 e N=8900335,42:; deste segue com uma distância em linha reta de 1170,90m com azimute de 100º52'49,52"! onde situa-se o ponto P20 de Coordenadas Aproximadas UTM E=633316,96 e N=8900117,57; deste segue com uma distância em linha reta de 1250,39m com azimute de 147º48'23,26" onde situa-se o ponto P21, ponto este situado na foz do Igarapé São Francisco, de Coordenadas Aproximadas UTM E=633983,14 e N=8899059,43; deste segue com uma distância em linha reta de 87,29m com azimute de 167º48'52,97" onde situa-se o ponto P22, ponto este situado na margem direita do Rio Acre, de Coordenadas Aproximadas UTM E=634001,14 e N=8898974,01; deste segue a montante do rio Acre pela margem direita com uma distância aproximada de 2238,98m onde está situado o ponto P23 situado na foz do Igarapé Judia de Coordenadas Aproximadas UTM E=632533,53 e N=8897342,35; deste segue a montante do Igarapé Judia com uma distância aproximada de 574432,44m onde se encontra o ponto P24 situado no encontro da Rua Ipiranga com o Igarapé Judia de Coordenadas Aproximadas UTM E-632645,68 e N=8894 143,38; deste com uma distância em linha reta de 184,44m com azimute de 52º45'26,42" onde situa-se o ponto P25, ponto este situado na Rua Judia de Coordenadas Aproximadas UTM E=632792,51 e N=8894255,00; deste segue com uma distância em linha reta de 559,64m com azimute de 92º23'59,95" onde situa-se o ponto P26, ponto este situado no encontro da Rua Macarrão com a rua pescador de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Coordenadas Aproximadas UTM E=633351,66 e N=8894231,56; deste segue com uma distância em linha reta de 916,37m com azimute de 106º37'20,54'"! onde situa-se o ponto P27 de Coordenadas Aproximadas UTM E=634229,74 e N-8893969,42: deste segue pelo Ramal do Zezé com uma distância aproximada de 627,47 onde situa-se o ponto P28; deste segue com uma distância em linha reta de 434,64m com azimute de 125º39'14,23" onde situa-se o ponto P29 de Coordenadas Aproximadas UTM E=635080,58 e N=8894073,92; deste segue com uma distância em linha reta de 1124,86m com azimute de 90º26'22,47'' onde situa-se o ponto P30 de Coordenadas Aproximadas UTM E=636205,41 e N=8894065,29; deste segue com uma distância em linha reta de 2896,08m com azimute de 184º21'48,75" onde situa-se o ponto P31, ponto este situado na margem do Igarapé Judia de Coordenadas Aproximadas UTM E-635985,06 e N=8891177,60; deste segue a montante do Igarapé Judia com uma distância aproximada de 4615,71 onde coincide com o ponto P32, ponto este situado na margem do Igarapé Judia, de Coordenadas Aproximadas UTM E=638162,37 e N=8888573,88; deste segue em linha reta com uma distância de 1750,62m com azimute de 236º1'9,78'"' onde situa-se o ponto P33 de Coordenadas Aproximadas UTM E=636707,38 e N=8887591,41; deste segue pela rodovia AC-01 com uma distância aproximada de 2437,88 onde coincide com o ponto P34, ponto este situado às margens da rodovia AC- 01 confrontando com o Ramal Novo Horizonte de Coordenadas Aproximadas UTM E=636684,12 e N=8885210,73; deste segue pelo Ramal Novo Horizonte até o intersecção com o Ramal Moreira a uma distância aproximada de 2065,42m, onde coincide com o ponto P35, este situado no Ramal Moreira de Coordenadas Aproximadas UTM E=634702,63 e N=8885763,39; deste segue com uma distância em linha reta de 470,93m com azimute de 277º7'30,06" onde situa-se o ponto P36, situado no Ramal Sampaio com o Ramal Rezende de Coordenadas Aproximadas UTM =634235,34 e N=8885821,80; deste segue pelo Ramal Rezende com uma distância aproximada de 1341,15m onde coincide com o ponto P37, ponto este situado no Ramal Palheira de Coordenadas Aproximadas UTM E=633498,45 e N=8886621,59; deste segue pelo Ramal Palheira com uma distância aproximada de 976,22m onde coincide com o ponto P38, ponto este situado na intersecção com o Ramal Maria de Coordenadas Aproximadas UTM E=633179,44 e N=8885682,52; deste segue com uma distância em linha reta de 538,32m com azimute de 322º27'38,04"' onde situa-se o ponto PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO P39 este situado no Ramal Pantanal de Coordenadas Aproximadas UTM E=632851,44 e N=8886109,37; deste segue pelo referido rama com uma distância aproximada de 1431,21Im onde coincide com o ponto P40 situado no encontro do Ramal Pantanal com o Ramal Garapeira; deste segue com uma distância em linha reta de Coordenadas Aproximadas UTM E-632069,62 e N=8887275,35; deste com uma distância em linha reta de 455,68m com azimute de 319'23'55,34'' onde situa-se o ponto P41 localizado no Ramal Nádija de Coordenadas Aproximadas UTM E-631773,07 e N=8887621,32; deste segue pelo referido ramal com uma distância aproximada de 1010,86m onde coincide com o ponto P42 localizado no Ramal Nádija de Coordenadas Aproximadas UTM E=632271,82 e N=8888500,64; deste segue com uma distância em linha reta de 3.967,79 m com azimute 302º36'34,37” onde situa-se o ponto P43, localizado na Rodovia AC-40 de Coordenadas Aproximadas UTM E=628929,49 e N=8890638,93; deste segue acompanhando a rodovia a uma distância paralela de 500m por uma extensão aproximada de 4.548,72 m até o ponto P44, localizado na Rodovia AC-90 de Coordenadas Aproximadas UTM E=625805,55 e N=8893470,8; deste segue com uma distância em linha reta de 2.782,15m com azimute de 02º39'29,72” onde situa-se o ponto P45 de Coordenadas Aproximadas UTM E=625934,61 e N=8896250,57; deste segue com uma distância em linha reta de 1.910,60 m com azimute de 267º24º56,88” onde situa-se o ponto P46, as margens do Igarapé Batista de Coordenadas Aproximadas UTM E=624028,02 e N=8896166,83; deste segue pelo Igarapé Batista por uma distância aproximada de 1.450,39 m até o ponto P47 situado a Rua Cruzeiro do Sul de Coordenadas Aproximadas UTM E=622652,16 e N=8896235,99; deste segue pela Rua Cruzeiro do Sul com uma distância aproximada de 187,78m onde situa-se o ponto P48 Localizado a Rua Cruzeiro do Sul de Coordenadas Aproximadas UTM E=622677,62 e N=8896054,04; deste segue com uma distância em linha reta de 290,58m com azimute de 227º53'34,84” onde situa-se o ponto P49 de Coordenadas Aproximadas UTM E=622462,06 e N=8895859,22; deste segue com uma distância em linha reta de 59,43m com azimute de 220º11"53,24” onde situa-se o ponto P50 situado na Rua Flamengo de Coordenadas Aproximadas UTM E=622424,01 e N=8895904,88; deste segue pela referida rua por uma distância aproximada de 104,17 onde situa-se o ponto P51 situado com encontra da Rua Flamengo com Rua Sem Nome de Coordenadas Aproximadas UTM E=622320,29 e N=8895914,50; deste PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO segue pela referida rua por uma distância aproximada de 103,06 m até o ponto P52 de Coordenadas Aproximadas UTM E=-622183,82 e N=8896029,33: deste segue a referida rua por uma distância aproximada de 116,24 m até o Ponto P53 Localizado no encontro de Rua Sem Nome de Coordenadas Aproximadas UTM E=622080,99 e N=8895975,11; deste segue com uma distância em linha reta de 609,94m com azimute de 217º23º31,40” onde situa- se o ponto P54 de Coordenadas Aproximadas UTM E=621710,60 e N=8895490,52; deste segue com uma distância em linha reta de 1.654,43m com azimute de 330º10'12,51” onde situa-se o ponto P55 de Coordenadas Aproximadas UTM E=620887,64 e N=8896925,75; deste segue com uma distância em linha reta de 1.749,34m com azimute de 66º40'26,84” onde situa-se o ponto P56 situado na Estrada Sem Nome de Coordenadas Aproximadas UTM E=622494,01 e N=8897618,42; deste segue a referida estrada com uma distância aproximada de 851,98 m onde situa-se o ponto P57 situado na estrada Sem Nome de Coordenadas Aproximadas UTM E=622946,94 e N-8898309; deste segue com uma distância em linha reta de 282,95m com azimute de 342º38'45,51” onde situa-se o ponto P58 de Coordenadas Aproximadas UTM E=622862,54 e N=8898579,94; deste segue com uma distância em linha reta de 686,51 m com azimute de 68º05"11,0” onde situa-se o ponto P59 situado na rua Dias Martins de Coordenadas Aproximadas UTM E=623499,45 e N=8898836,15; deste segue a referida rua com uma distância aproximada de 2.833,0 m até o ponto P60 situado as margens da Estrada Dias Martins com o Igarapé Batista de Coordenadas Aproximadas UTM E=621418,29 e N=8900573,93; deste segue a juzante pelo Igarapé Batista com uma distância aproximada de 1.164,12 m até o ponto P61 situado na foz do Igarapé Batista com o Igarapé São Francisco de Coordenadas Aproximadas UTM E=622157,22 e N=8901110,15; deste segue pelo Igarapé São Francisco por uma distância aproximada de 814,82m até o ponto P62 localizado as margens da BR364 de Coordenadas Aproximadas UTM E=622809,03 e N=8901311,12; deste segue pela BR-364 com uma distância aproximada de 1.376,29 onde situa-se o ponto 01; este que foi considerado o marco inicial. Portanto, fechando o perímetro aproximado de 76,755 km e uma área aproximada de 14.041,4049 ha.