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norma nº 1611/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1611 / 2006
Date 2006-10-27
Ementa"Aprova e Institui o novo Plano Diretor do Município de Rio Branco e dá outras providências".
native_id1172

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
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SUMÁRIO
LIVRO | - DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO MUNICIPAL
TÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO | - DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA (Art. 1º a 4º)
CAPÍTULO Il - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (Art. 5º).....
Seção | - Do Princípio da Igualdade e Justiça Social (Art 6º)..
Seção II - Do Princípio da Função Social da Cidade (Art 7º).......
Seção III - Do Princípio da Função Social da Propriedade (Art. 8º a 9º)
Seção IV - Do Princípio do Desenvolvimento Sustentável (Art 10)
Seção V - Do Princípio da Participação Popular (Art. 11)...
CAPÍTULO III - DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES (An. 12)...
TITULO Il - DOS INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DE DESENVOLVIMENTO. (an
CAPÍTULO |- DOS ESTUDOS DE IMPACTO (Art. 14 a 16)...
CAPÍTULO | - DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO
COMPULSÓRIOS, DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E DA
DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO MEDIANTE TÍTULOS DA DÍVIDA
PÚBLICA (Art. 17 a 24) 1.1. 10
CAPÍTULO | - DO DIREITO DE PREEMPÇÃO (Art. 25 a 26) 12
CAPÍTULO IV - DA OUTORGA ONEROSA (Art. 27 a 31)... 13
CAPÍTULO v - DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE co
)
CAPÍTULO VII - DO DIREITO DE SUPERFÍCIE (An. 39 a 40) ee
TÍTULO Ill - DOS INSTRUMENTOS PARA A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA
CIDADE (Art. 41 a 43)... isso cenerenserserenensasens emana sena nsa nen tense neem nana antas mpaanen tata as tenra 16
CAPÍTULO | - DO CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO (Art. 44 a 45).....17
CAPÍTULO Il - DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE (Art. 46 a 47)......19
CAPÍTULO Ill - DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS (Ant. 48)
CAPÍTULO IV - DA GESTÃO PARTICIPATIVA DO ORÇAMENTO (An. 49).....21
CAPÍTULO V - DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS (Art. 50 a
DD) rear neneovevaraaaeanarerareneannto cenas ar ecoa nanne na nac atas ant anna santa eae rena nas ten emana nero rseneurt asma an anananaa 21
LIVRO Il - DA POLÍTICA DE ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO
TÍTULO | - DA DISCIPLINA DO USO, DA OCUPAÇÃO E DO
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Art. 56).......saeeameasssesmesrees 24
CAPÍTULO Il - DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO
Seção | - Das Categorias de Uso do Solo (Art. 57)...
Subseção | - Do Uso Residencial (Art. 58 a 62)...
Seção Il- Da Ocupação do Soto Urbano (Art. 63 a 72)....s.sen.
CAPÍTULO Ill - DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
Seção | - Das Normas Gerais para Parcelamento do Solo (Art. 73 a 76)... 32
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Seção !l - Do Loteamento (Art. 77 à 83)... ceereseaemesesasecamesenaereresasarerenorannenes 34
Seção Ill - Do Desmembramento, Desdobro e Remembramento (Art. 84 a
Seção IV - Dos Conjuntos de Edificações (Art. 92 a 95)
Seção V - Da Regularização de Parcelamento do Sol
101)
TÍTULO Il - DO SISTEMA VIÁRIO (Art. 102 a 108)...
LIVRO Ill - DA ORGANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL
TITULO |- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Art. 109 a 111)
TITULO ll - DO MACROZONEAMENTO E ZONEAMENTO (Art. 112
CAPÍTULO | - DO MACROZONEAMENTO (Art. 113 a 114)
CAPÍTULO Il - DO ZONEAMENTO
Seção | - Da Macrozona de Consolidação Urbana — MZCU (Art. 115 a 123)...43
Seção Il - Da Macrozona de Urbanização Específica - MZUE (Art. 124 a
ES) PP OD rr
Seção Ill - Da Macrozona de Expansão Urbana — MZEU (Art. 137 a 139).......
. Seção |V - Da Macrozona Rural - MZR. (Art. 140 a 144)...
TÍTULO Ill - DAS ÁREAS ESPECIAIS (Art. 145)
CAPÍTULO | - DAS ÁREAS PARA PROJETOS ESTRUTURANTES (Art. 146 a
EP à RN
CAPÍTULO Il - DAS ÁREAS PARA APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DA
POLÍTICA URBANA (AM, 148 à 149)....cc... iertaeesasseameastaeamesseeteseamsremmereeememamssnereerereo 53
Seção | - Das Áreas para Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
- APEUC (Art. 150).......... DA
Seção |! - Das Áreas de Regularizaçã eeseese
Seção III - Das Áreas de Requalificação Urbana - ARU (An. 154 a 167)... 55
Seção |V - Das Áreas de Desenvolvimento Econômico - ADE (Art.168 a
182).......no inss ss. o iss rnmecenacarcrremnaaeaarerevacante rear oanae ce soncuntanonE AS nar r on anne ont ota na a acena anna ana 60
Seção V - Das Áreas de Promoção de Habitação - APH (Art. 183 a 188)
Seção V! - Das Áreas Receptoras de Áreas Verdes - ARV. (Art. 189 a 192)...66
CAPÍTULO Ill - DAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE (Art. 193 a 195) 67
Seção | - Das Áreas de Especial Interesse Ambiental - AFIA (Art. 196 a 199).67
Seção |l - Das Áreas de Especial Interesse Social - AEIS (Art. 200 a 202)......68
Seção III - Das Áreas de Especial Interesse Histórico-Cultural - AEHC (Art. 203
a 205) «70
TÍTULO IV - DOS PLANOS E PROGRAMAS ESPECIAIS (Art. 206 a 210).
LIVRO IV - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
TÍTULO |- DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO |- DAS INFRAÇÕES (Art. 211 2 219)......... usas masseeaassesssemseseere sensor 73
CAPÍTULO Il- DAS PENALIDADES EM GERAL (Art.
Seção | - Da Multa (Art. 222 a 223)...
Seção Il - Dos Embargos (Art. 224 a 229)
Seção III - Da Interdição (Art. 227)...
Seção IV - Da Demolição (Art. 228)...
Seção V - Da suspensão ou impedimento do responsável técnico e » da
suspensão das atividades do parcelador (Art. 229 a 234).........memmesermeermeuas 78
CAPÍTULO Ill - DAS DEMAIS INFRAÇÕES E RESPECTIVAS PENALIDADES
(Art. 235) ..80
TÍTULO Il - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Art. 236 a 247)...
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº ).6)! DE? DE OUTUBRO DE 2006
“Aprova e Institui o novo Plano
Diretor do Município de Rio Branco e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ESTADO DO ACRE,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a
Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LIVRO |
DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO MUNICIPAL
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO!
DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA
Art. 1º Esta Lei aprova e institui o novo Plano Diretor do Município
de Rio Branco, em consonância com o disposto na Constituição da República, na
Lei Federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, na
Constituição do Estado do Acre e na Lei Orgânica do Município de Rio Branco.
Art. 2º O Plano Diretor abrange a totalidade do território municipal
como instrumento global e estratégico da política de desenvolvimento municipal,
determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam no Município,
sendo parte integrante do processo de planejamento do Poder Executivo, devendo
o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual
incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas.
Art. 3º Além do Plano Diretor, esta Lei institui:
|- o Zoneamento e seus desdobramentos;
Il - a Disciplina do Uso, da Ocupação e do Parcelamento do Solo.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. A interpretação da presente Lei e dos seus anexos
será realizada de forma a articular, sistemática e integradamente, todos os
dispositivos nela contidos, devendo ser observado o significado dos conceitos,
termos técnicos e expressões utilizadas que se encontram formalizados no Anexo
|- Glossário.
Art. 4º O processo de planejamento, de gestão e da ordenação do
espaço municipal compreende, nos termos do artigo 4º do Estatuto da Cidade,
além do Plano Diretor, os seguintes instrumentos de execução:
| - disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
H - zoneamento;
Hi - plano plurianual,
IV - diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
V - gestão orçamentária participativa;
VI - planos, programas e projetos.
CAPÍTULO li
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 5º Constituem os princípios norteadores deste Plano Diretor:
|- igualdade e justiça social;
ll - função social da cidade;
WI - função social da propriedade;
IV - desenvolvimento sustentável;
V - participação popular.
Seção |
Do Princípio da Igualdade e Justiça Social
Art. 6º O Município contribuirá para a promoção da igualdade e
justiça social em seu território viabilizando a:
)
ESTADO DOACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
|- redução da segregação sócio-espacial;
Il - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes das obras e
serviços de infra-estrutura urbana;
IH - recuperação dos investimentos públicos municipais que
resultaram na valorização de imóveis urbanos;
IV - igualdade de acesso aos equipamentos e serviços públicos;
V - justa distribuição dos equipamentos e serviços públicos pelo
território;
VI - implementação do acesso à assistência técnica e jurídica
gratuita para os cidadãos, comunidades e grupos sociais menos favorecidos, nos
moldes do parágrafo único do artigo 202 desta Lei.
Seção II
Do Princípio da Função Social da Cidade
Art. 7º Para os efeitos desta Lei, constituem-se funções sociais do
Município de Rio Branco:
| - viabilizar o acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços
urbanos, assegurando-se-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o
estágio de desenvolvimento do Município;
Il - promover a conservação ambiental como forma valorizada de uso
do solo, através da implementação de mecanismos de compensação ambiental,
HI - promover programas de habitação popular, destinados a
melhorar as condições de moradia da população carente;
IV - promover programas de saneamento básico destinado a
melhorar as condições sanitárias e ambientais do seu território e os níveis de
saúde da população;
V - garantir qualidade ambiental e paisagística aos seus habitantes,
VI - articular com os demais municípios de sua região e com o
Estado a racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias
hidrográficas;
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
VII - garantir às pessoas portadoras de deficiência física condições
estruturais de acesso a serviços públicos e particulares de frequência ao público, a
logradouros e ao transporte coletivo.
Seção III
Do Princípio da Função Social da Propriedade
Art. 8º A propriedade urbana deverá exercer plenamente a função
social que lhe impõe o 8 2º do artigo 182 da Constituição Federal, combinado com
o disposto no parágrafo único do artigo 1º do Estatuto da Cidade, devendo o
exercicio dos direitos inerentes à propriedade se sujeitar aos interesses da
coletividade.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, a propriedade cumpre
sua função social quando não se encontrar subutilzada ou utilizada de maneira
especulativa e irracional e estiver compatibilizando o seu uso e porte com:
|- a infra-estrutura, equipamentos e serviços públicos disponíveis;
IL - o direito de construir, os interesses sociais e os padrões mínimos
de parcelamento, uso e ocupação do solo e de construção estabelecidos em Lei;
HI - a preservação da qualidade do ambiente, bem como do equilíbrio
ecológico;
IV - a segurança, bem-estar e a saúde de seus usuários e vizinhos.
Art. 9º A função social da propriedade deverá subordinar-se ao
ordenamento territorial do Município expresso neste Plano, compreendendo:
| - a distribuição de usos e intensidades de ocupação do solo
evitando tanto a ociosidade quanto a sobrecarga dos investimentos públicos,
sendo equilibrados em relação à infra-estrutura disponível, aos transportes e à
preservação do equilíbrio ecológico;
H - a melhora da paisagem urbana e a conservação dos sítios
históricos;
HI - sua utilização como suporte de atividades ou usos de interesse
urbano, que incluem habitação, comércio, prestação de serviços e produção
industrial com processos não poluentes, bem como a expansão e manutenção de
terrenos cobertos por vegetação, para fins de lazer ao ar livre e proteção de
recursos naturais;
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Estano o Acre
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
IV - o não comprometimento dos usos rurais lindeiros ao perímetro
urbano estabelecidos nesta Lei, seja através de ocupação urbana irregular, seja
através de processos poluentes;
V - A observância dos parâmetros e normas quanto à salubridade,
segurança e acessibilidade das edificações e assentamentos urbanos.
Seção IV
Do Princípio do Desenvolvimento Sustentável
Art. 10. Sustentabilidade consiste no desenvolvimento local
socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visando
garantir qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.
Parágrafo único. O Município promoverá o desenvolvimento
sustentável, propiciando, de forma efetiva e irrevogável, às presentes e futuras
gerações, o direito a terra, à moradia, ao meio ambiente, ao saneamento
ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao
trabalho, ao lazer e à identidade cultural.
Seção V
Do Princípio da Participação Popular
Art. 11. O Município propiciará ampla e irrestrita participação da
população na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e
projetos de desenvolvimento municipal, assegurando que os diversos setores da
sociedade tenham igual oportunidade de expressar suas opiniões e de tomar parte
dos processos decisórios.
CAPÍTULO Il
DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES
Art. 12. Constituem objetivos do Plano Diretor de Rio Branco:
| - consolidar entre os cidadãos conceitos fundamentais de
ordenação territorial;
IE - dissociar o direito de propriedade do direito de construir,
condicionado este ao interesse público, explicitado nas regras de uso, ocupação e
parcelamento do território dia
)
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
WI - definir o Macrozoneamento Municipal fundamentado nas
características de uso e ocupação e no patrimônio ambiental;
IM - definir o zoneamento municipal fundamentado em ações
específicas para cada um dos territórios delimitados, que facilite os processos de
consolidação, reestruturação, requalificação e regularização urbana, assim como a
conservação ambiental e o desenvolvimento econômico;
V - definir as Áreas Especiais estabelecendo os planos e programas
pertinentes;
VI - ordenar e controlar a expansão das áreas urbanizadas e
edificadas de forma a:
a) evitar a ocupação do solo urbano em padrões antieconômicos
de densidade, incentivando o uso da infra-estrutura instalada;
b) coibir a abertura indiscriminada de novos loteamentos;
c) incentivar processos de conservação ambiental através da
criação de zonas receptoras de áreas verdes.
VII - orientar os investimentos do Poder Público de acordo com os
objetivos estabelecidos neste Plano Diretor;
VII - delimitar áreas específicas dirigidas para a produção
habitacional de interesse social e do mercado popular, criando atrativos de uso e
ocupação do solo, inclusive em áreas centrais;
IX - viabilizar a incorporação à cidade legal dos assentamentos
precários, mediante sua regularização urbanística e fundiária, propendendo à
inclusão social de seus habitantes;
X - implantar e regularizar a Reserva Florestal Legal como
instrumento de organização do território rural;
XI - aumentar a oferta de moradias de interesse social;
XII - adequar os instrumentos de política econômica, tributária e
financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento municipal, de
modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar social geral e a
fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;
3
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
XIll - contribuir para a construção e difusão da memória e identidade
do Município, por intermédio da preservação e desenvolvimento do patrimônio
natural, histórico e cultural, utilizando-o como meio de desenvolvimento
sustentável, inclusive como forma de aumentar a atratividade turística,
promovendo ações que visem consolidar o Município como:
a) pólo de turismo e lazer na escala de consumidores da Região
Amazônica, Andina, nacional e intemacional, aproveitando a imagem local
consagrada, associada à preservação da floresta amazônica, sendo alavanca para
o desenvolvimento dos demais setores econômicos presentes no município;
b) entreposto comercial, aproveitando as vantagens locacionais
únicas criadas pela conexão rodoviária com os portos do oceano Pacífico;
c) pólo educacional regional, fomentando a instalação de
instituições de ensino associadas à formulação de um modelo de desenvolvimento
sustentável;
d) pólo madeireiro, fomentando a produção de mobiliário e
artefatos em madeira certificada.
XIV - integração e complementaridade entre as atividades urbanas e
rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município;
XV - fomentar a participação popular na gestão do Município;
XVI - promover a adequação da estrutura administrativa ao processo
de implementação desta Lei e à aplicação das normas urbanísticas, de acordo
com Lei específica.
Parágrafo único. As políticas públicas setoriais a serem
implementadas devem ser orientadas para a realização dos objetivos estratégicos
estabelecidos nesta Lei.
TITULO Il
DOS INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DE DESENVOLVIMENTO
Art. 13. Para o planejamento, controle, gestão e promoção do
desenvolvimento urbano, o Município de Rio Branco adotará, dentre outros, os
instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, notadamente:
N
|- Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EIA;
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
It - Estudo Prévio de impacto de Vizinhança - EIV;
HI - Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
IV - Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo;
V - Desapropração com pagamento mediante títulos da dívida
pública;
VI - Direito de Preempção;
VII - Outorga Onerosa;
VII - Transferência do Direito de Construir;
IX - Operações Urbanas Consorciadas;
X - Direito de Superfície.
Parágrafo único. Os instrumentos mencionados neste artigo regem-
se pela legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta Lei.
CAPÍTULO |
DOS ESTUDOS DE IMPACTO
Art. 14. A localização, construção, instalação, ampliação,
modificação e operação de empreendimentos e atividades considerados efetiva ou
potencialmente poluidores, bem como os empreendimentos e atividades capazes,
sob qualquer forma, de causar significativa degradação ambiental, dependerão de
prévio licenciamento do órgão ambiental competente, nos termos da legislação
federal, estadual e municipal vigentes e resoluções do Conselho Nacional do Meio
Ambiente - CONAMA, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
Art. 15. Além dos casos previstos na legislação federal e estadual, o
Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EIA será exigido nas hipóteses e formas
previstas na Lei n. 1.330, de 23 de setembro de 1999, que dispõe sobre a Política
Municipal de Meio Ambiente.
Art. 16. Deverão ser objeto de Estudo Prévio de Impacto sobre a
Vizinhança - EIV os empreendimentos que:
! - por suas caracteristicas peculiares de porte, natureza ou
localização, possam ser geradores de alterações negativas no seu entorno;
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
Il - venham a ser beneficiados por alterações das normas de uso,
ocupação ou parcelamento vigentes na zona em que se situam, em virtude da
aplicação de algum instrumento urbanístico previsto.
S 1º Lei municipal específica definirá os empreendimentos e
atividades, públicos ou privados, referidos nos incisos | e |] do caput deste artigo,
bem como os parâmetros e os procedimentos a serem adotados para sua
avaliação, conforme disposto nos artigos 36, 37 e 38 do Estatuto da Cidade.
82º O EiV deverá contemplar os efeitos positivos e negativos do
empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente
na área e suas proximidades, incluindo a análise, dentre outras, das seguintes
questões:
| - adensamento populacional;
Il - equipamentos urbanos e comunitários;
II - uso e ocupação do solo;
IV - valorização imobiliária;
V - geração de tráfego, alterações das condições de circulação e
demanda por transporte público;
VI - ventilação e iluminação;
VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
VIII - geração de ruídos;
IX - definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, bem
como daquelas intensificadoras dos impactos positivos.
8 3º Os documentos integrantes do ElV são públicos e deverão ficar
disponíveis para consulta pelos interessados antes de sua aprovação.
8 4º O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - ElV não substitui a
elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental — EIA
requeridas nos termos da legislação ambiental.
8 5º O empreendimento ou atividade, obrigado a apresentar o
Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EIA, requerido nos termos da legislação
pertinente, fica isento de apresentar o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança -
Elv, desde que atenda, naquele documento, todo conteúdo exigido por esta Lei.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO Il
DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU
UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS, DO IPTU PROGRESSIVO
NO TEMPO E DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO
MEDIANTE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 17. O Executivo exigirá do proprietário do solo urbano não
edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado
aproveitamento.
Art. 18. Lei Municipal específica, baseada nesta Lei, poderá
determinar o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano
não edificado, subutilzado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os
prazos para implementação da referida obrigação, sob pena de incidirem no
imóvel, sucessivamente, nos termos dos artigos 5º, 6º, 7º e 8º do Estatuto da
Cidade, os seguintes instrumentos urbanísticos:
| - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
H - imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo;
Il - desapropriação com pagamento mediante títulos da divida
pública.
Art. 19. Considera-se solo urbano não edificado, lotes e glebas com
área igual ou superior a 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), onde o
coeficiente de aproveitamento utilizado é igual a zero, excepcionando-se os
imóveis:
| - utilizados como suporte para atividades econômicas que não
necessitam de edificação para serem exercidas;
Il - integrantes do sistema de áreas verdes do município;
III - localizados nas áreas de preservação ambiental,
IV - declarados de interesse para desapropriação e aqueles sujeitos
ao exercício de direito de preempção;
V - cuja ocupação dependa de solução judicial.
Art. 20. Considera-se solo urbano subutilizado lotes e glebas que:
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
| - mesmo edificados possuam área construída inferior a 5% (cinco
por cento) de sua área bruta;
Il - possuam edificações em ruínas ou que tenham sido objeto de
demolição, abandono, desabamento ou incêndio, ou que, de outra forma, não
cumpram a função social da propriedade por um período superior a cinco anos;
IH - possuam edificações "em osso", abandonadas por um período
superior a cinco aros.
Art. 21. Considera-se solo urbano não utilizado lotes e glebas com
unidade imobiliária autônoma desocupada por um período superior a cinco anos,
ressalvados os casos em que a desocupação decorra de impossibilidades
jurídicas ou resultantes de pendências judiciais incidentes sobre o imóvel.
Art. 22. Os instrumentos previstos nesta seção aplicam-se à Zona de
Ocupação Prioritária - ZOP e Zona de Urbanização Qualificada - ZUQ, definidas
nos artigos 117 e 126 desta Lei, respectivamente, sendo que as áreas prioritárias
são aquelas fixadas por esta Lei e classificadas como APEUCs - Areas de
Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios, previstas no artigo 150 desta
Lei, compreendendo imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados
elencados segundo os critérios definidos nos artigos 19 a 21 desta Lei e artigo 5º
do Estatuto da Cidade.
8 1º Os propnetários dos imóveis de que trata este artigo poderão
propor ao Executivo o estabelecimento de consórcio imobiliário, conforme as
disposições do artigo 46 do Estatuto da Cidade.
8 2º Comunicada pelo proprietário do imóvel a impossibilidade
financeira de promover o adequado aproveitamento do solo urbano, o Executivo
poderá, a seu critério, adotar outro instrumento urbanístico adequado visando
possibilitar o aproveitamento do imóvel ou aplicar de imediato o instrumento
previsto no artigo 23, desta Lei.
Art. 23. Nos casos de não cumprimento da obrigação de promover o
adequado aproveitamento do imóvel nas etapas, condições e prazos previstos em
Lei, o Município aplicará alíquotas progressivas de Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU, majoradas anualmente, pelo prazo de 05 (cinco) anos
consecutivos até que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar
ou utilizar conforme o caso.
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ESTADO DO ACRE
PrereitURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
& 1º Lei específica, baseada no artigo 7º do Estatuto da Cidade,
estabelecerá a gradação anual das alíquotas progressivas e a aplicação deste
instituto.
$ 2º Caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar não esteja
atendida no prazo de 05 (cinco) anos o Município manterá a cobrança pela
alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a aplicação do
instrumento previsto no artigo 24, desta Lei.
8 3º É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à
tributação progressiva de que trata este artigo.
Art. 24. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo no
tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento,
edificação e utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel
com pagamento em títulos da dívida pública.
Parágrafo único. Lei baseada no artigo 8º do Estatuto da Cidade
estabelecerá as condições para aplicação do instituto estabelecido no caput deste
artigo.
CAPÍTULO III .
DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
Art. 25. O Município de Rio Branco poderá exercer o direito de
preempção para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre
particulares, conforme disposto nos artigos 25 a 27 do Estatuto da Cidade, sempre
que necessitar de áreas para:
| - regularização fundiária;
Il - execução de programas e projetos habitacionais de interesse
social;
HI - constituição de reserva fundiária;
IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes,
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NO PERO A,
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Estado no Acre
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras
áreas de interesse ambiental,
Vil - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou
paisagístico.
Art. 26. Lei municipal específica delimitará as áreas onde o Poder
Público Municipal poderá exercer o Direito de Preempção nos termos previstos
nesta Lei e no Estatuto da Cidade.
CAPÍTULO IV
DA OUTORGA ONEROSA
Art. 27. Fica dissociado o direito de propriedade do direito de
construir dentro do perímetro urbano e será concedido a todos os proprietários um
potencial construtivo básico equivalente à área da propriedade.
Art. 28. É fixado para todo o perímetro urbano o coeficiente de
aproveitamento - CA igual a 1 (um) que permite ao proprietário construir o
equivalente à metragem quadrada do terreno, sem qualquer pagamento relativo à
criação do solo.
Art. 29. O Executivo poderá outorgar, de forma onerosa, o exercício
do direito de construir nas Áreas de Requalificação Urbana - ARU, definidas no
artigo 154 e delimitadas no Anexo XI, até o coeficiente máximo estabelecido nesta
Lei, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.
Art. 30. O potencial construtivo adicional passível de ser obtido
mediante outorga onerosa será limitado:
| - nos lotes, pelo Coeficiente de Aproveitamento Máximo definido
para a área;
IL - pelo Estoque de Potencial Construtivo Adicional.
Parágrafo único. O estoque de potencial construtivo adicional a ser
concedido através da outorga onerosa, será fixado por ato do Executivo, calculado
e periodicamente reavaliado, em função da capacidade do sistema de circulação,
da infra-estrutura disponível, das limitações ambientais e das políticas de
desenvolvimento urbano, podendo ser diferenciado por uso residencial e não-
residencial.
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PrerEiTURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 31. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem
observadas para a aplicação do instrumento urbanístico previsto nesta seção,
determinando a fórmula de cálculo para a cobrança, os casos passíveis de
isenção da outorga e a contrapartida do beneficiário.
. CAPÍTULOV
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 32. Lei municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel
urbano, privado ou público, a exercer em outro local ou alienar, mediante escritura
pública, o direito de construir previsto nesta Lei ou em legislação urbanística dela
decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:
| - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
Il - preservação, quando for considerado de interesse histórico,
ambiental, paisagístico, social ou cultural;
HI - servir a programas de regularização fundiária, urbanização de
áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
Parágrafo único. A mesma faculdade poderá ser concedida ao
proprietário que doar ao Municipio seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos
neste artigo.
Art. 33. A Lei Municipal, referida no caput do artigo 32 desta Lei,
estabelecerá as condições relativas à aplicação da transferência do direito de
construir.
CAPÍTULO VI
DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
Art. 34. Operação urbana consorciada é o conjunto de intervenções
e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos
proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com O
objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais,
meihorias sociais e a valorização ambiental.
Art. 35. Cada operação urbana consorciada será aprovada e
regulamentada por Lei Municipal específica, que delimitar a área onde será
aplicada, de acordo com as disposições dos artigos 32, 33 e 34 do Estatuto da
Cidade. q a
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Estado DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 36. Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas,
entre outras medidas:
| - a modificação de índices e características de parcelamento, uso e
ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias,
considerando o impacto ambiental delas decorrente;
II - autorizar a construção acima dos coeficientes estabelecidos para
as respectivas zonas, bem como a instalação de usos diversos daqueles previstos
para as mesmas, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário;
ll - a regularização de construções, reformas ou ampliações
executadas em desacordo com a legislação vigente;
IV - autorizar a transferência de potencial construtivo de um imóvel a
outro.
Art. 37. As operações urbanas consorciadas poderão ser propostas
com as seguintes finalidades:
| - intervenção urbanística para melhoria na Macrozona de
Consolidação Urbana, podendo abranger, entre outros, programas voltados para
espaços de uso público e outros elementos da paisagem urbana, sistemas de
transporte público e individual e de circulação de pedestres; imóveis de interesse
cultural e empreendimentos ou concentrações de empreendimentos - privados,
comunitários ou governamentais - considerados de interesse público;
H - proteção de recursos naturais e paisagísticos, tais como matas e
outras formas de vegetação significativa, formações especiais do relevo e corpos
d'água;
IL - criação de áreas verdes públicas e unidades de conservação;
IV - proteção de imóveis e áreas de interesse cultural, com ações
voltadas para a preservação da sua integridade, a adequação do seu entomo e
seu melhor aproveitamento social.
Art. 38. A Lei específica que aprovar cada operação urbana
consorciada deverá atender ao disposto nos artigos 33 e 34 do Estatuto da
Cidade.
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PREFEITURA MuniciPAL DE Rio BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO VII
DO DIREITO DE SUPERFÍCIE
Art. 39. Lei Municipal específica poderá autorizar a concessão do
Direito de Superfície em imóveis integrantes dos bens dominiais do patrimônio
público para fins de regularização fundiária e promoção de habitação de interesse
social, observado o disposto nos artigos 21 a 24 do Estatuto da Cidade.
Art. 40. Nas áreas com incidência do instrumento de parcelamento,
ocupação e edificação compulsórios, definidas no artigo 22 desta Lei, o
proprietário poderá conceder a outrem o direito de superfície.
TÍTULO .
DOS INSTRUMENTOS PARA A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE
Art. 41. Fica criado o Sistema de Gestão Democrática da Cidade,
com a finalidade de obter a cooperação conjunta e participativa entre o Poder
Público e a comunidade na execução das políticas públicas do Município, bem
como na elaboração e implementação das suas políticas setoriais e do presente
Plano Diretor.
Art. 42. O Sistema da Gestão Democrática da Cidade terá como
objetivos:
| - viabilizar a formulação e execução da política de desenvolvimento
municipal, a criação de canais de participação e monitoramento por parte dos
cidadãos, bem como de instâncias representativas dos vários segmentos da
comunidade;
Il - promover programas educativos e de capacitação da população
para que esta possa participar dos processos decisórios;
Ill - tornar transparentes os processos de planejamento e gestão;
IV - identificar as prioridades sociais do Município para integrá-las
nas ações de planejamento do Poder Executivo Municipal,
V - implementar e monitorar os programas, projetos e instrumentos
deste Plano Diretor;
VI - garantir a continuidade do processo de planejamento e gestão e
a manutenção das diretrizes estabelecidas para a política de desenvolvimento do
Município através da gestão democrática.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 43. É assegurada a participação direta da população no
processo de planejamento da política de desenvolvimento do Município, mediante
as seguintes instâncias e instrumentos de gestão democrática:
| - Conselho Municipal de Urbanismo;
II - Conferência Municipal da Cidade;
HI - Audiências e consultas públicas;
IV - Gestão Participativa do Orçamento;
V - Sistema de Informações Municipais.
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO
Art. 44. O Conselho Municipal de Urbanismo é órgão colegiado
integrante do Sistema de Gestão Democrática da Cidade, e tem como atribuições:
| - acompanhar a aplicação da legislação relativa ao planejamento e
desenvolvimento municipal;
II - receber e discutir matérias concernentes que reflitam no interesse
coletivo, originadas de setores públicos e privados da sociedade;
Ill - requerer ao Poder Público a elaboração de estudos sobre
questões urbanísticas e ambientais que entender relevantes,
IV - emitir parecer sobre a criação, extinção ou modificação de
normas oriundas do Poder Público que versem sobre planejamento territorial,
V - instalar comissões, câmaras técnicas e grupos de trabalho para
assessoramento técnico em conformidade com o regimento intemo;
VI - promover o acompanhamento de políticas setoriais integradas
que tenham relação com o desenvolvimento municipal, bem como indicar medidas
compensatórias, mitigadoras e alterações que entender necessárias;
VII - emitir parecer sobre os estoques construtivos do direito de
construir adicional a serem oferecidos através de outorga onerosa;
VIII - propor e deliberar sobre a atualização, complementação,
ajustes e alterações deste Plano Diretor;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
IX - deliberar acerca das ações propostas pelo Poder Público para a
operacionalização dos instrumentos previstos neste Plano Diretor,
X - propor diretrizes e prioridades para a política de desenvolvimento
municipal;
XI - elaborar o seu regimento interno, prevendo suas
responsabildades, organização e atribuições, inclusive de seus órgãos de
assessoramento;
XII - deliberar sobre empreendimentos ou atividades suscetíveis de
provocarem impacto ambiental ou de vizinhança, sejam estes públicos, privados
ou de parcerias público-privadas;
XIll - convocar, organizar e coordenar a Conferência Municipal da
Cidade;
XIV - praticar os demais atos que lhe forem atribuídos por força
desta Lei.
8 1º O Conselho Municipal de Urbanismo integrará a estrutura
administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana,
tendo em vista a necessidade de suporte administrativo e operacional para seu
pleno funcionamento, não estando a esta subordinado no exercício de suas
funções, devendo contar, ainda, com secretaria executiva vinculada àquele Poder.
8 2º O Conselho Municipal de Urbanismo será composto pela
Secretaria - Executiva e por seu Presidente, eleito pelo Plenário, cujas respectivas
atribuições serão definidas por Regimento Interno.
Art. 45. O Conselho Municipal de Urbanismo será formado por trinta
e três membros titulares e seus respectivos suplentes, eleitos ou indicados por
seus órgãos, gestores ou categorias, que serão designados pelo Prefeito
Municipal para mandato de 04 (quatro) anos, devendo ser obedecida a seguinte
composição:
| - 12 (doze) representantes dos Poderes Públicos que trabalhem
com questões específicas da área do urbanismo, ambientais e culturais;
11 - 03 (três) representantes dos setores empresariais,
III - 03 (três) representantes das categorias de trabalhadores;
IV - 03 (três) representantes das categorias profissionais,
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
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GABINETE DO PREFEITO
V - 01 (um) representante das categorias acadêmicas;
VI - 2 (dois) representantes de Organizações Não Governamentais e
de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público;
VII - 09 (nove) representantes indicados pelos movimentos sociais e
populares.
. CAPÍTULO!
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE
Art. 46. A Conferência Municipal da Cidade integra o Sistema de
Gestão Democrática, constituindo espaço público privilegiado para estabelecer
parcerias, dirimir conflitos coletivos e legitimar as ações e medidas referentes à
política urbana e de organização territorial, devendo ser realizada de acordo com o
planejamento municipal, estadual ou federal, tendo como objetivos:
| - assegurar um processo amplo e democrático de participação da
sociedade na elaboração e avaliação da política pública para o Município;
H - sugerir ao Poder Executivo adequações nas ações estratégicas
destinadas à implementação dos objetivos, diretrizes, planos, programas e
projetos;
IH - avaliar a atividade do Conselho Municipal de Urbanismo, visando
estabelecer diretrizes para aperfeiçoar seu funcionamento;
IV - definir uma agenda do Município, contendo um plano de ação
com as metas e prioridades do govemo e da sociedade para com a gestão
territorial.
Art. 47. A Conferência Municipal da Cidade terá regimento próprio, a
ser elaborado pelo Conselho Municipal de Urbanismo, observados os critérios de
participação democrática, estabelecidos no art. 40, 8 4º, inciso |, do Estatuto da
Cidade.
Parágrafo único. No regimento da Conferência Municipal da Cidade
deverão estar previstos, no mínimo:
|- as competências e matérias de deliberação;
II - os critérios e procedimentos para escolha dos delegados;
Il - a forma de organização e funcionamento da Conferência;
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
IV -os critérios, periodicidade e formas de convocação.
CAPÍTULO ill
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 48. As audiências públicas configuram direito do cidadão e da
comunidade, estando previstas nos termos do artigo 43, inciso Il, do Estatuto da
Cidade, associado ao direito constitucional ao planejamento participativo, e têm
por objetivos:
| - a cooperação entre diversos atores sociais, em especial
organizações e movimentos populares e associações representativas dos vários
segmentos das comunidades e associações de classe, Poder Executivo e Poder
Legislativo do município de Rio Branco;
Il - dar publicidade e promover debates com a população sobre
temas de interesse da cidade;
ill - garantir o direito político de participação do cidadão,
individualmente considerado.
8 1º As audiências públicas são obrigatórias na esfera do Poder
Público Municipal, devendo ser realizadas por este, tanto no processo de
elaboração do Plano Diretor como no processo de sua implementação, como
também nos demais casos previstos em Lei, e serão convocadas e divulgadas
com antecedência mínima de quinze dias.
8 2º Nas audiências públicas buscar-se-á extrair a posição das
diferentes partes envolvidas no tema a ser decidido, as quais deverão ter
igualdade de espaço para expressar sua opinião.
S 3º As intervenções realizadas na Audiência Pública serão
registradas por escrito e gravadas para acesso e divulgação públicos, e deverão
constar no processo administrativo.
8 4º As audiências públicas terão regulamento próprio, instituído por
ato do Executivo Municipal observadas as disposições desta Lei e do Estatuto da
Cidade.
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ESTADO DO ACRE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
. CAPÍTULO IV
DA GESTÃO PARTICIPATIVA DO ORÇAMENTO
Art. 49. No âmbito do Município de Rio Branco, será aplicada a
gestão orçamentária participativa de que trata o artigo 4º, inciso Ill, alinea “F, do
Estatuto da Cidade tendo por objetivos:
| - garantir condições para que os cidadãos exerçam o direito de
fiscalização e controle das finanças públicas;
Il - garantir o direito à participação na elaboração e execução dos
orçamentos públicos, o que significa direito à obtenção das informações sobre as
finanças públicas, bem como à participação nas definições das prioridades de
utilização dos recursos e na execução das políticas públicas.
Parágrafo único. A realização de consultas, audiências e debates
públicos é condição obrigatória para a aprovação do orçamento municipal.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS
Art. 50. Visando conferir operacionalidade ao Sistema de Gestão,
bem como proporcionar seu acesso amplo e gratuito à sociedade, fica instituído o
Sistema de Informações Municipais, consistindo no conjunto integrado de
informações relevantes à gestão e ao planejamento do Município, cujas
finalidades são:
| - monitorar os resultados de planos, programas e projetos a serem
executados pelo Poder Público;
Il - permitir a avaliação dos principais aspectos relacionados à
qualidade de vida do Município;
WII - subsidiar a elaboração de novos planos, programas e projetos
por parte do Poder Público;
IV - subsidiar as deliberações promovidas pelos Conselhos
Municipais;
V - dar suporte às atividades administrativas e gerenciais do Poder
Público;
VI- orientar as prioridades de investimentos.
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Estano Do Acre
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
8 1º O sistema a que se refere este artigo deve atender a critérios de
simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança, evitando-se
a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos, devendo ser acrescido
paulatinamente de outros instrumentos, conforme demandas do Sistema de
Gestão Democrática.
8 2º O Sistema de Informações referido neste artigo será composto
por cadastro único, multifinalitário, o qual reunirá informações de natureza
imobiliária, tributária, judicial, patrimonial, ambiental e outras de interesse para a
gestão municipal, inclusive sobre planos, programas e projetos, e planta genérica
de valores, progressivamente georreferenciados em meio digital, voltados para
fins de planejamento, gestão e arrecadação.
Art. 51. Os agentes públicos e privados, em especial os
concessionários de serviços públicos, que desenvolvam atividades no município,
deverão fomecer ao Executivo Municipal, no prazo que este fixar, todos os dados
e informações que forem considerados necessários ao Sistema de Informações
Municipais.
Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica às
pessoas jurídicas ou autorizadas de serviços públicos federais ou estaduais,
mesmo quando submetidas ao regime de direito privado.
Art. 52. O Poder Público Municipal dará ampla publicidade aos
documentos e informações produzidos no processo de elaboração, revisão,
aperfeiçoamento e implementação deste Piano Diretor, de planos, programas e
projetos, bem como no controle e fiscalização de sua implementação, a fim de
assegurar o conhecimento dos respectivos conteúdos à população, devendo ainda
disponibilizá-las a qualquer munícipe que requisitá-la por petição simples,
ressalvadas as situações individuais cobertas por sigilo de dados ou as em que o
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
TÍTULO IV
DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO PLANO
Art. 53. O Poder Executivo adequará sua estrutura administrativa
mediante a criação ou reestruturação de órgãos e entidades de sua administração
direta e indireta, bem como a reformulação das respectivas competências,
garantindo-lhes os recursos necessários como também os procedimentos de
formação dos servidores municipais, de modo a viabilizar a efetiva aplicação e
implementação das diretrizes, objetivos e ações previstas nesta Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 54. Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal de Rio Branco a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão
Urbana, com as seguintes atribuições:
1 - orientar e controlar a aplicação do Plano Diretor tendo em vista os
dispositivos desta Lei bem como das disposições contidas em legislação estadual
e federal pertinentes, com ênfase nas políticas fundiárias e habitacionais, dentre
outras correlatas;
Il - promover a articulação entre Poder Executivo Municipal,
sociedade civil, entidades e demais órgãos governamentais das esferas estadual e
federal que tenham relação com a política urbana;
HW - formular políticas, estratégias, programas, projetos e ações
coordenadas com as diretrizes deste Plano Diretor.
8 1º No prazo de 90 (noventa) dias o Executivo Municipal, mediante
Lei, estabelecerá a organização e funcionamento dos órgãos e o detalhamento
dos cargos e funções para os fins de que trata o caput deste artigo, anexando a
relação dos cargos criados.
8 2º Fará parte da estrutura orgânica desta Secretaria Municipal o
serviço de engenharia, arquitetura e agronomia públicas que promoverá
assistência técnica gratuita à população de baixa renda do Municipio, cumprindo o
papel social do Plano Diretor, em conformidade com o artigo 4º, inciso V, alinea “r”
do Estatuto da Cidade.
Art. 55. O Plano Diretor deverá ser objeto de revisões ordinárias, a
serem efetuadas a cada 4 (quatro) anos.
Parágrafo único. Por ocasião de cada revisão do Plano Diretor,
caberá ao Executivo:
| - receber as solicitações de revisão dos diferentes segmentos
interessados;
Il - coordenar a elaboração técnica das propostas de alteração;
WI - dar ampla divulgação às propostas, promovendo a realização de
audiências públicas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
LIVRO II
DA POLÍTICA DE ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO
TÍTULO!
DA DISCIPLINA DO USO, DA OCUPAÇÃO E DO
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 56. O uso, a ocupação e o parcelamento do solo urbano no
município regem-se pelos seguintes objetivos:
| - estimular o crescimento de áreas urbanas junto às localidades já
dotadas de serviços, infra-estrutura e equipamentos, de forma a otimizar o
aproveitamento da capacidade instalada e reduzir os seus custos,
II - coibir o surgimento de assentamentos irregulares;
HI - definir as condições e parâmetros para a regularização dos
assentamentos irregulares, incorporando-os à estrutura urbana, respeitando o
interesse público e o meio ambiente;
IV - regularizar os parcelamentos irregulares resultantes do
subparcelamento do módulo rural mínimo nos locais indicados por esta Lei,
V - estabelecer as regras de uso e ocupação do solo urbano;
vI - evitar a segregação de usos promovendo a diversificação e
mesclagem de usos compatíveis;
VII - coibir e rever a prática de construção e uso irregular das
edificações,
VIII - rever a legislação de parcelamento do solo, adequando-a a
diversidade das situações existentes e futuras.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO
DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO
Seção |
Das Categorias de Uso do Solo
Art. 57. Para os efeitos desta Lei, os diversos usos urbanos são
classificados, sendo instituídas as seguintes categorias:
| - UPE - Usos Perigosos, compreendendo exercício de atividades
que representem riscos provocados por explosão, incêndio ou outro sinistro,
notadamente:
a) estabelecimentos de exploração mineral;
b) fabricação e depósito de fogos de artifício;
c) campos de tiro e congêneres;
d) depósitos ou lojas com estoques de explosivos, gás de cozinha
(GLP), tóxicos ou inflamáveis e radioativos;
e) postos de gasolina.
- UES - Usos Especiais, compreendendo estabelecimentos
potencialmente incômodos ou de risco ambiental, cuja localização é definida em
função de condicionantes técnicas, estando sujeitos a licenciamento, na forma da
Lei e segundo critérios fixados pelos órgãos ambientais competentes, a exemplo
de:
a) estações de tratamento de esgotos,
b) cemitérios;
c) antenas de radiodifusão, rádio-base e congêneres,
d) estabelecimentos de exploração mineral sem utilização de
explosivos.
H - URA - Usos de Risco Ambiental, compreendendo
estabelecimentos que representam risco ambiental oriundo de atividades voltadas
para industrialização de produtos, estando sujeitos a licenciamento, na forma da
Lei e segundo critérios fixados pelos órgãos Ambientais competentes,
notadamente:
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
a) aterros sanitários e outros estabelecimentos para depósito e
processamento de detritos;
b) beneficiamento de borracha;
c) fabricação de peças e artefatos de concreto.
IM - PGT - Pólos Geradores de Tráfego, compreendendo
estabelecimentos de grande porte, industriais, de comércio ou serviços, geradores
de tráfego intenso ou pesado, classificando-se em:
a) PGT 1: indústrias, companhias transportadoras ou distribuidoras
de mercadorias, de mudanças e congêneres; entrepostos, depósitos, armazéns de
estocagem de matérias primas; estabelecimentos atacadistas ou varejistas de
materiais como sucata, materiais de construção e insumos para agricultura que
operem com frotas de caminhões, madeireira, ferro velho, oficinas, entulhos,
garagens para caminhões e frota de caminhões e ônibus, dentre outros;
b) PGT 2: estabelecimentos de comércio ou serviços de grande
porte, tais como supermercados, lojas de departamentos, centros de compras,
mercados e varejões;
c) PGT 3: locais de grande concentração de pessoas, em especial
estádios, ginásios, salas para espetáculos, locais para culto, escolas e
congêneres, hospitais e pronto-socorros, pavilhões para feiras ou exposições.
V - GRN - Geradores de Ruído Noturno, estabelecimentos de
comércio, serviços, indústrias ou instituições com atividades que geram
movimento extemo, sons pu ruídos no horário compreendido entre 22 e 6 horas,
notadamente:
a) salões de baile, salões de festas, locais de ensaios de escolas de
samba e congêneres;
b) campos ou edifícios para esportes e espetáculos;
c) locais de culto que utilizem equipamento eletrônico ou de som em
cerimônias noturnas.
VI - GRD - Geradores de Ruído Diurno, estabelecimentos de
comércio, serviços, indústrias ou instituições com atividades que geram sons ou
ruídos no horário diumo, notadamente indústria e oficina que operam máquinas f
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
ruidosas tais como serralheria, serraria, carpintaria ou marcenaria que utilizam
serra elétrica.
VII - UTL - Turismo e Lazer, compreendendo hotéis, pousadas,
restaurantes, clubes de campo e congêneres, não enquadrados nas categorias
anteriores.
vIll - CSI - Estabelecimentos de comércio, serviços e
instituições, não enquadrados nas categorias anteriores.
IX - RES - Residencial, correspondendo a locais de moradia
permanente, que incluem: residências unifamiliares isoladas, geminadas ou
agrupadas, edifícios de apartamentos, "apart-hotéis e congêneres, conjuntos
residenciais implantados em lotes, habitações coletivas de permanência
prolongada, tais como internatos, conventos, asilos e casas de repouso.
8 1º Os estabelecimentos enquadrados na categoria de Usos
Perigosos - UPEs deverão estar localizados na Macrozonas de Expansão Urbana.
A venda de gás de cozinha (GLP), autorizada pela concessionária, e combustíveis
poderão estar localizadas na Macrozona de Urbanização Específica.
8 2º Os estabelecimentos enquadrados na categoria de Usos
Especiais - UES poderão estar localizados nas Macrozonas de Expansão Urbana,
de Urbanização Específica ou Rural, ficando proibidos na Macrozona de
Consolidação Urbana.
8 3º Os estabelecimentos enquadrados na categoria de Usos de
Risco Ambiental - URA poderão estar localizados na Macrozona Rural, e nas
Áreas de Desenvolvimento Econômico | e Il, nos termos dos artigos 170 e 182,
desta Lei.
8 4º A classificação dos usos do solo encontra-se discriminada na
tabela constante do Anexo II.
Subseção |
Do Uso Residencial
Art.58. O uso Residencial classifica-se em:
1- R1: 1 (uma) unidade habitacional unifamiliar por lote;
Il - R2: conjunto de 2 (duas) ou mais unidades habitacionais,
agrupadas horizontal ou verticalmente, com no máximo 2 (dois) pavimentos, todas
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A
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
com entrada independente e com frente para via oficial existente (casas
geminadas ou casas sobrepostas);
Ill - R3: conjunto de 2 (duas) ou mais unidades habitacionais em lote,
agrupadas horizontal ou verticalmente, com no máximo 2 (dois) pavimentos, em
condomínio, e todas com entrada independente com frente para a via intema de
pedestre ou de veículos;
IV - R4: 1 (uma) unidade habitacional multifamiliar vertical, com mais
de 2 (dois) pavimentos, por lote;
V - R5: conjunto de 2 (duas) ou mais unidades habitacionais
multifamiliares verticais por lote.
Art. 59. O uso residencial R2 deverá atender às seguintes
disposições:
| - máximo de 60m (sessenta metros) de extensão, medidos ao longo
da superfície edificada contínua da fachada e sem recuos laterais,
Il - recuo frontal da construção determinado pelos parâmetros
estabelecidos nesta Lei;
IN - recuo mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centimetros) das
divisas laterais, do lote ocupado pelo agrupamento;
IV - frente mínima de 5,00m (cinco metros) e área mínima de 125m?
(cento e vinte e cinco metros quadrados) para cada lote resultante do
agrupamento;
V - coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação e demais
índices de ocupação do solo determinados pela Zona ou Área em que o
empreendimento estiver inserido.
Parágrafo único. Nos casos de destinação para HIS, conforme
definição do 8 1º do art. 185 desta Lei, deverão ser observadas frente mínima de
4,00m (quatro metros) e área mínima de 75m? (setenta e cinco metros quadrados).
Art. 60. O uso residencial R3 deverá atender as seguintes
disposições:
| - área de lote igual ou inferior a 10.000m? (dez mil metros
quadrados);
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
Il - agrupamento de no máximo 200 (duzentas) unidades
habitacionais por lote;
II - máximo de 60m (sessenta metros) de extensão, medidos ao
longo da superfície edificada continua da fachada e sem recuos laterais;
IV - acesso às edificações através de via particular com no mínimo
3,00m (três metros) de largura para as vias de circulação de pedestres e 6,00m
(seis metros) para as vias de circulação de veículos, com calçada de no mínimo
1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura para esta via;
V - espaços de utilização comuns não cobertos, destinados ao lazer,
com no mínimo 6,00m? por habitação, com área nunca inferior a 200m? (duzentos
metros quadrados), permitida a inserção de um raio com no mínimo 6,00m (seis
metros), para condomínios com mais de 20 (vinte) unidades habitacionais,
VI - recuos, coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação e
demais índices de ocupação do solo serão regidos pela Zona ou Área em que o
empreendimento estiver inserido.
Art. 6%. O uso residencial R5 deverá atender as seguintes
disposições:
I - área de lote igual ou inferior a 10.000m? (dez mil metros
quadrados);
Il - agrupamento de no máximo 400 (quatrocentas) unidades
habitacionais;
III - acesso às edificações através de via particular com no mínimo
3,00m (três metros) de largura para as vias de circulação de pedestres e 6,00m
(seis metros) para as vias de circulação de veículos, com calçada de no mínimo
1,20m (um metro e vinte centimetros) de largura para esta via;
IV - espaços de utilização comuns não cobertos, destinados ao
Lazer, com no mínimo 6,00m? (seis metros quadrados) por habitação, com área
nunca inferior a 200m? (duzentos metros quadrados), permitida a inserção de um
raio com no mínimo 6,00m (seis metros), para condomínios com mais de 200
(duzentas) unidades habitacionais;
V - recuos, coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação e
demais índices de ocupação do solo serão regidos pela Zona e Área em que o
empreendimento estiver inserido.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 62. No condomínio em que for permitido estacionamento nas
vias de circulação de veículos, as larguras destas deverão ser as seguintes 6,0m
(seis metros) para a pista de rolamento e 2,20m (dois metros e vinte centimetros)
para cada faixa de estacionamento em fila indiana, além de 1,20m (um metro e
vinte centimetros) para calçada de pedestre.
Seção Il
Da Ocupação do Solo Urbano
Art. 63. São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do
solo:
| - coeficiente de aproveitamento (CA);
Il - taxa de ocupação (TO);
Ill - taxa ou percentual de Permeabilidade (TP);
IV - recuos;
V - gabarito;
VI - cota de soleira.
Art. 64. São critérios para cálculo dos índices urbanísticos:
| - no Coeficiente de Aproveitamento não são computadas as áreas
cobertas para estacionamento de veículos;
Il - na Taxa de Ocupação devem ser computadas as áreas cobertas
para estacionamento de veículos, inclusive garagem de residência unifamiliar,
Wi - piscinas descobertas não são computadas no Coeficiente de
Aproveitamento, nem na Taxa de Ocupação.
Art. 65. Em qualquer zona, o recuo frontal mínimo é de 3m (três
metros) para uso residencial R1 e R2 e de 5m (cinco metros) para os demais
usos.
Art. 66. O recuo frontal das edificações com gabarito superior a 3
(três) pavimentos, será calculado pela seguinte uy
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
R=HV
onde:
R: recuo frontal mínimo;
H: altura da edificação;
V: caixa da via.
Sendo que:5m<R<10m.
8 1º O recuo frontal superior a 10m (dez metros), será opcional.
S8 2º Nas vias Arteriais e Coletoras, onde existem plano de
alargamento viário, o recuo será acrescido do afastamento necessário para
garantir a largura das caixas viárias previstas no Anexo HIL
Art. 67. O recuo frontal não será exigido quando atendidas,
concomitantemente, as seguintes condições:
| - não houver recuo frontal em 50% (cinquenta por cento) da testada
da quadra de localização do imóvel,
Il - as águas pluviais captadas das respectivas edificações forem
conduzidas mediante tubulação para o interior do lote ou sob passeio público.
Art. 68. Os recuos laterais das edificações com gabarito superior a 3
(três) pavimentos, serão calculados segundo especificação prevista no Código de
Obras.
Parágrafo único. Para as edificações com gabarito inferior ao
previsto no caput deste artigo, quando da abertura de vãos laterais e fundos, o
recuo mínimo é de 1,5m (um metro e cinquenta centimetros) para viabilizar
iluminação e ventilação.
Art. 69. Os empreendimentos a serem construídos em qualquer uma
das zonas urbanas devem ser dotados de vagas para estacionamento de
automóveis, conforme disposto no Anexo IV.
8 1º Será admitido, dentro dos critérios desta Lei, a contabilização do
recuo frontal como área para estacionamento.
8 2º Na impossibilidade fisica de instalação de estacionamento no
mesmo imóvel, deverá ser indicado novo local nas imediações do
empreendimento, distante do lote até 200m (duzentos metros), mediante
comprovação do gravame da propriedade por meio de escritura pública. e
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ESTADO DO ACRE
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Art. 70. Para os estabelecimentos enquadrados na categoria PGT
deverá ser previsto dentro do lote, espaço destinado à parada e estacionamento
de veículos e caminhões, com quantidade de vagas compatíveis com as
necessidades de cada estabelecimento, de modo a realizar no interior do lote
todas as operações de estacionamento, carga e descarga.
Parágrafo único. No caso de estabelecimento a que se refere O
caput deste artigo, a proposta dos dispositivos de estacionamento, carga e
descarga será parte integrante do projeto predial e será, juntamente com este,
objeto de aprovação por parte do órgão responsável da Prefeitura.
Art. 71. A taxa ou percentual de permeabilidade - TP varia de
acordo com as Zonas ou Áreas, conforme definido no zoneamento desta Lei.
8 1º Para garantir a permeabilidade, na área permeável poderá ser
utilizada forração com material ou vegetação de permeabilidade igual ou superior
à do solo natural.
8 2º Nos empreendimentos cuja taxa de permeabilidade minima não
for atingida, será exigida a construção de reservatório de retardamento de
escoamento de águas pluviais. As diretrizes de funcionamento deste sistema
serão regulamentadas por Lei específica.
$ 3º Deverão ser previstos reservatórios de reaproveitamento de
águas pluviais no interior dos empreendimentos tipo R3 e R5, a ser regulamentado
por Lei específica.
Art. 72. Para todas as Zonas, no perímetro urbano, a cota mínima de
soleira será de 135m (cento e trinta e cinco metros), observando-se as
especificações e critérios estabelecidos em resoluções do IBGE - Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística, com referência à Rede Geodésica Nacional.
CAPÍTULO Ill
DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
Seção |
Das Normas Gerais para Parcelamento do Solo
Art. 73. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante
loteamento, desmembramento ou desdobro observadas as disposições da
legislação pertinente.
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8 1º Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes
destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros
públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
8 2º Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes
destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde
que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no
prolongamento, modificação, ou ampliação dos já existentes.
$ 3º Considera-se desdobro a divisão de lote edificável para fins
urbanos, resultando em dois ou mais lotes.
Art. 74. O parcelamento do solo para fins urbanos não será
permitido em terreno que apresente qualquer das seguintes caracteristicas:
I - coberto por vegetação protegida pelas disposições do Código
Florestal;
II - localizado em área de preservação ecológica;
HI - alagadiço, antes de tomadas as providências para assegurar O
escoamento das águas, mediante prévia aprovação municipal,
IV - sujeito à inundação respeitando a cota mínima de 135m (cento e
trinta e cinco metros);
V - com presença de material nocivo à saúde, sem que O terreno
seja previamente saneado;
VI - inadequado à edificação devido a condições geológicas
específicas,
VII - com declividade superior a 15% (quinze por cento), salvo se
laudo geotécnico, elaborado por profissional habilitado e acompanhado da
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, atestar a viabilidade da
intervenção;
VIII - com declividade superior a 30% (trinta por cento);
IX - nas demais hipóteses previstas em Lei que inadmitam o
parcelamento.
Art. 75. A gleba, objeto de parcelamento para fins urbanos, deve ter
acesso por via oficial de circulação com pelo menos duas faixas de rolamento.
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Estano DO ACRE
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Art. 76. Na produção e implantação de parcelamento do solo ou
edificações destinados a suprir a demanda habitacional, ou ainda na regularização
de parcelamentos do solo, será admitido o Urbanizador Social, que será o
responsável pelo empreendimento, nos mesmos termos do loteador, com as
responsabilidades previamente definidas em projeto específico.
Parágrafo único. Urbanizador Social é o empreendedor imobiliário
cadastrado no Município com vistas a realizar empreendimentos de interesse
social em áreas identificadas pela Prefeitura.
Seção II
Do Loteamento
Art. 77. Nos loteamentos deverá ser transferido para o patrimônio
público, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) da área total da gleba a ser
loteada, cujo percentual de destinação é variável de acordo com a sua localização
na zona de uso.
Art. 78. As faixas non aedificandi ao longo dos cursos d'água
coincidião com as áreas denominadas pelo Código Florestal de Áreas de
Preservação Permanente — APP, as quais terão as seguintes larguras mínimas,
considerando seu nível mais alto, a saber:
| - de 30m (trinta metros) para os cursos d'água de menos de 10m
(dez metros) de largura;
II - de 50m (cinquenta metros) para os cursos d'água que tenham de
10m (dez metros) a 50m (cinquenta metros) de largura;
HU - de 100m (cem metros) para os cursos d'água que tenham de
50m (cinquenta metros) a 200m (duzentos metros) de largura;
IV - num raio minimo de 50m (cinquenta metros) de largura nas
nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água”.
8 1º As faixas non aedificandi ao longo de corpos d'água não
poderão ser computadas como áreas de uso comum do povo.
8 2º Fica estabelecido que as faixas marginais non aedificandi ao
longo do Igarapé São Francisco serão de 150m (cento e cinguenta metros) para
cada lado, até que sobrevenha o Plano de Recuperação Ambiental, de acordo
com o artigo 198, parágrafo único.
34
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8 3º A APP pode ser utilizada como espaço livre de uso público para
implantação de infra-estrutura destinada a esportes, lazer e atividades
educacionais e culturais ao ar livre, desde que, cumulativamente:
| - a vegetação seja preservada ou recomposta, de forma a
assegurar o cumprimento integral dos objetivos ecológicos da APP;
II - a utilização não gere degradação ambiental,
Il - seja observado o limite máximo de 10% (dez por cento) de
impermeabilização do solo;
IV - sejam observadas as normas do CONAMA pertinentes à
matéria;
V - haja autorização prévia do órgão ambiental competente.
8 4º A critério da autoridade licenciadora e do órgão ambiental
competente, a APP poderá ser transposta pelo sistema viário ou utilizada para a
implantação e manutenção de sistemas de drenagem de águas pluviais e outras
obras exigidas pelo Poder Público e concessionárias de serviços públicos, desde
que a intervenção seja de baixo impacto ambiental e não descaracterize a
totalidade da APP.
Art. 79. As áreas de uso comum do povo e as destinadas a usos
institucionais devem ter frente para via oficial de circulação, não sendo permitido
sua destinação em terrenos:
| - atagadiços ou sujeitos a inundação;
Il - com declividade superior a 15% (quinze por cento).
Art. 80. As vias de circulação de qualquer loteamento devem:
1 - garantir a continuidade de vias coletoras e locais, existentes ou
projetadas pelo Poder Público, conforme diretrizes expedidas pela Prefeitura,
Il - adotar seções-tipo indicadas pelas diretrizes expedidas pela
Prefeitura.
g 1º Caso a área destinada ao sistema de circulação, atendendo às
diretrizes expedidas e aos gabaritos fixados pela Prefeitura, resulte em área
inferior às definidas nos quadros das respectivas zonas, a diferença deverá ser
incorporada às áreas destinadas como espaços livres de uso comum.
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ESTADO DO AGRE
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8 2º As servidões de passagem que porventura se situem em
terrenos a parcelar devem ser garantidas na rede viária do loteamento.
Art. 81. As quadras resultantes de loteamento não poderão ter
extensão superior a 200m (duzentos metros).
Art. 82. São de responsabilidade do loteador a execução e o custeio
das obras e instalações de infra-estrutura, devendo os projetos ser apresentado,
pelo interessado com os elementos, a saber.
| - demarcação das vias e dos terrenos, a serem transferidos ao
Municipio, dos lotes e das áreas não edificáveis;
Il - abertura das vias de circulação e terraplenagem;
Il - rede de escoamento de água pluvial aprovada previamente pela
concessionária;
IV - dispositivos de drenagem e de prevenção da erosão;
V - rede de distribuição de energia elétrica, aprovada previamente
pela concessionária;
vi - rede de iluminação pública, aprovada previamente pela
concessionária;
VII - meio-fio e sarjeta e delimitação da calçada;
VIH - pavimentação do leito carroçável das vias em pavimentação
rígida, asfáltica ou intertravada;
IX - rede de abastecimento de água e de coleta de esgoto, mediante
prévia aprovação;
X - tratamento de esgoto condominial aprovado previamente pela
concessionária;
XI - memorial descritivo.
Art. 83. Lei municipal específica, a ser editada no prazo máximo de
60 (sessenta) dias, disporá sobre o processo de aprovação de loteamentos e das
respectivas obras. .
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Seção Ill
Do Desmembramento, Desdobro e Remembramento
Art. 84. O desmembramento de gleba somente será admitido em
vias oficiais dotadas com as seguintes benfeitorias:
| - rede de distribuição de energia elétrica pública e domiciliar,
Il - dispositivos de escoamento de águas pluviais;
ll - rede de abastecimento de água potável e ou solução individual;
IV - sistema de esgotamento sanitário com solução coletiva ou
individual, aprovada pela concessionária local.
8 1º Inexistindo, no todo ou em parte, a infra-estrutura listada no
caput deste artigo, em qualquer dos logradouros lindeiros ao lote, o proprietário
providenciará, às suas expensas, a execução da infra-estrutura faltante como pré-
condição para a aprovação do projeto de desmembramento pela Prefeitura
Municipal.
$ 2º A execução dos elementos de infra-estrutura referidos no
parágrafo anterior deverá obedecer a projetos previamente aprovados pelos
órgãos municipais competentes ou pelas concessionárias dos respectivos
serviços.
Art. 85. O requerimento de desmembramento será feito pelo
interessado com a apresentação dos seguintes documentos:
| - título de propriedade da gleba e certidão atualizada da matricula
do imóvel;
Il - certidão vintenária do imóvel expedida pelo Cartório Imobiliário;
Hi - projeto urbanístico especificando a situação atual e a pretendida,
e levantamento planialtimétrico para área maior que 1000m* (mil metros
quadrados);
IV - certidão negativa de tributos incidentes sobre o imóvel.
Art. 86. O desdobro de lote será permitido quando localizado em
vias oficiais dotadas com as seguintes benfeitorias:
| - solução de abastecimento de água potável,
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EstaDo DO ACRE
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II - rede de energia elétrica pública e domiciliar.
Parágrafo único. O lote resultante deverá respeitar a metragem
mínima estipulada nas Zonas e Áreas.
Art. 87. O requerimento de desdobro será feito pelo interessado com
a apresentação dos seguintes documentos:
| -título de propriedade;
H - certidão atualizada da matrícula do imóvel;
IH - planta do imóvel, especificando a situação atual e a pretendida, e
levantamento planialtimétrico para área superior a 1000m? (mil metros quadrados),
IV - certidão negativa de tributos municipais.
Art. 88. Para que o lote resultante do desdobro seja edificável
deverá ser servido de infra-estrutura mínima, a saber.
| - rede de distribuição de energia elétrica domiciliar,
Il - rede de abastecimento de água potável e/ou solução individual;
III - sistema de esgotamento sanitário com solução coletiva ou
individual aprovada pela concessionária local.
Art. 89. Considera-se remembramento a fusão de dois ou mais lotes
para formar uma única unidade fundiária.
Art. 90. O remembramento de lotes será possível em qualquer zona.
Art. 91. O requerimento de remembramento será feito pelo
interessado com a apresentação da documentação listada no artigo 85.
Seção IV
Dos Conjuntos de Edificações
Art. 92. Considera-se conjunto de edificações os usos enquadrados
como R3 e R5, de acordo com o estabelecido no artigo 58, incisos Ill e V, desta
Lei. 9
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Esrano no ucre
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Art. 93. Os projetos de empreendimentos para implantação de
edificações, em regime de condomínio ou de propriedade indivisa, deverão ser
apresentados à Prefeitura na fase de estudo preliminar para obtenção de
diretrizes.
Art. 94. Nenhum conjunto de edificações poderá ser construído em
terreno que apresente qualquer das características estabelecidas no artigo 74,
desta Lei.
Art. 95. As diretrizes expedidas pela Prefeitura poderão:
| - limitar as dimensões de área fechada do empreendimento e
condicionar a aprovação à existência de uma ou mais vias públicas abertas ao
tráfego geral, de modo a garantir a livre circulação no interior da área urbana;
II - exigir que parte da área total tenha acesso direto por via oficial,
aberta ao tráfego geral, de modo a viabilizar a implantação de comércio e
serviços.
Seção V
Da Regularização de Parcelamento do Solo Urbano
Art. 96. Para os efeitos desta Lei considera-se:
| - parcelamento irregular: aquele que foi implantado em desacordo
com o projeto aprovado pelo Poder Público Municipal,
Il - parcelamento clandestino: aquele que foi implantado sem a
autorização da Prefeitura.
Art. 97. Os parcelamentos do solo para fins urbanos, implantados de
forma irregular ou clandestina no Municipio de Rio Branco até a data de
promulgação desta Lei, poderão ser regularizados, desde que obedecidos os
critérios fixados na legislação pertinente.
. Parágrafo único. A regularização de parcelamento do solo em
Áreas de Especial Interesse Social - AEIS, previstas na Seção Il do Capítulo Ill
deste Livro, obedecerá a regras próprias, estabelecidas em Lei.
Art. 98. Os parcelamentos, nos termos do artigo 96 desta Lei,
poderão ser regularizados desde que cumpram as seguintes condições,
cumulativamente:
|- tenham comprovação de sua situação de irreversibilidade;
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ESTADO DO ACRE
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Il - haja possibilidade de execução de obras e serviços.
Parágrafo único. A situação de irreversibilidade do parcelamento,
prevista no caput deste artigo, será caracterizada e comprovada por laudo técnico
elaborado pela Prefeitura, que levará em consideração a sua localização, bem
como a situação física, social e jurídica do empreendimento.
Art. 99. Fica excluído da regularização tratada nesta Lei o
parcelamento irregular ou clandestino que apresente, em sua totalidade, as
caracteristicas restritivas mencionadas nos incisos |, II, IV, V, VI, Vil e VIII do
artigo 74, desta Lei.
Parágrafo único. Os parcelamentos que apresentem as restrições
previstas no caput deste artigo, em parte de sua área, poderá ser regularizado,
desde que o parcelador desfaça o empreendimento nas áreas atingidas pelas
restrições, obrigando-se, ainda, a executar as obras e serviços necessários para
sanar eventuais danos ambientais causados, bem como indenizar a população
nela assentada, promovendo, se for o caso, sua remoção.
Art. 100. O Município poderá estabelecer, ouvido o Conselho
Municipal Urbanismo e mediante lei, parâmetros específicos menos restritivos
para os empreendimentos a serem regularizados, especialmente no que tange à:
| - dimensão dos lotes;
II - dimensão das quadras;
Ill - sistema viário.
Art. 101. Lei municipal regulamentará o processo administrativo de
regularização dos parcelamentos, nos moldes do caput do artigo. 98 desta Lei.
TÍTULO |
DO SISTEMA VIÁRIO
Art. 102. Para os fins desta Lei, considera-se sistema viário o
conjunto de vias e seu funcionamento.
Art. 103. Fica definida no perimetro urbano a seguinte
hierarquização do sistema viário, consoante o Anexo XVI:
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|- Via de Trânsito Rápido;
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ESTADO DOACRE
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II - Vias Arteriais;
IH - Vias Coletoras;
IV - Vias Locais.
Art. 104. A via de trânsito rápido está definida no Anexo XVI desta
Lei, caracterizada por sua destinação ao tráfego pesado, funcionando como
principal ligação interestadual.
Parágrafo único. Observar-se-á nesta via as mesmas normas
relativas às faixas de domínio e não edificante, nos termos das legislações
pertinentes.
Art. 105. As vias arteriais destinam-se a absorver substancial volume
de tráfego, ligar pólos de atividades e a alimentar vias coletoras, conciliando estas
funções com as de atender ao tráfego local e servir de acesso ao lote lindeiro, com
bom padrão de fluidez.
Art. 106. As vias coletoras destinam-se a absorver o tráfego das vias
lncais e distribuí-lo nas vias arteriais e de trânsito rápido, a servir de rota de
transporte coletivo e a atender, na mesma proporção, ao tráfego de passagem
local, com razoável padrão de fluidez.
Art. 107. As vias locais são aquelas de pequena capacidade de
tráfego e se destinam a absorver o trânsito de áreas residenciais e comerciais.
Art. 108. Lei específica estabelecerá plano específico de transportes
e trânsito, detalhando o sistema viário, e abordando o sistema de transportes e
mobilidade urbana.
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ESTADO DO ACRE
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— LIVROM
DA ORGANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 109. O território do municipio de Rio Branco fica subdividido em:
|- Área Urbana;
H - Área Rural.
Art. 110. A Área Urbana, descrita no Anexo VI — Perímetro Urbano
- Corresponde às porções do território já urbanizadas e aquelas passíveis de
urbanização a curto, médio e longo prazo, onde a Prefeitura e suas
concessionárias operam e poderão atender à demanda futura de obras e serviços
necessários para as atividades urbanas nelas previstas.
Art. 111. Área Rural é aquela constituida por glebas destinadas a
atividades produtivas relacionadas à agricultura, pecuária, agrofioresta,
extrativismo, silvicultura, mineração e agroindústrias.
TÍTULO 1
DO MACROZONEAMENTO E ZONEAMENTO
Art. 112. O território do município de Rio Branco é organizado em
Macrozonas, Zonas e Áreas Especiais, constituindo recortes hierárquicos onde
são aplicadas as regras de uso, ocupação e parcelamento do solo.
CAPÍTULO!
DO MACROZONEAMENTO
Art. 113. O território do município é dividido em Macrozonas,
conforme as respectivas características de uso e ocupação do solo, de recursos
ambientais e de infra-estrutura nelas existentes, a saber.
| - Macrozona de Consolidação Urbana;
Il - Macrozona de Urbanização Especifica;
(N 42
HI - Macrozona de Expansão Urbana;
ESTADO DDAGRE
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IV - Macrozona Rural.
Parágrafo único. Os perímetros das Macrozonas estão indicados no
Cartograma de Macrozoneamento Municipal, Anexo VII.
Art. 114. O território de cada uma das Macrozonas é subdividido em
Zonas de uso, para as quais são definidos seus perímetros, regras de uso,
ocupação e parcelamento.
CAPÍTULO II
DO ZONEAMENTO
Seção |
Da Macrozona de Consolidação Urbana
Art. 115. A Macrozona de Consolidação Urbana corresponde à
porção de território urbanizado, com infra-estrutura de água e esgoto melhor
instalada, apresentando concentração de população localizada em compartimento
geotécnico adequado para o assentamento.
Parágrafo único. São objetivos para esta macrozona:
| - estimular a ocupação das áreas efetivamente urbanizadas e não
edificadas;
Il - promover a melhoria das condições das áreas já ocupadas
através da complementação da infra-estrutura;
Il - proteger as áreas de preservação e a rede de drenagem natural.
Art. 116. A Macrozona de Consolidação Urbana - MZCU está
subdividida em duas zonas, cujos limites estão representados no cartograma
Zoneamento Urbano, Anexo VIll, a saber:
|- Zona de Ocupação Prioritária - ZOP,
| - Zona de Preservação Histórico-Cultural — ZPHC.
Art. 117. A ZOP corresponde à zona com principal concentração de
comércio, equipamentos, serviços e moradia, da cidade com melhores condições
de infra-estrutura, contendo ao mesmo tempo vazios urbanos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Os principais objetivos da disciplina de uso e
ocupação do solo e de utilização dos instrumentos de política urbana são os
seguintes:
| - a ocupação dos lotes vagos e p parcelamento das áreas
remanescentes;
H - o uso eficiente dos investimentos existentes em infra-estrutura;
Hl - a aplicação prioritária do instrumento do Parcelamento,
Edificação ou Utilização Compulsórios e Consórcio Imobiliário.
Art. 118. A ZPHC corresponde ao território com edificações e
ambiências de valor histórico e áreas com elevado valor cultural, sistema viário
característico da ocupação original, com baixa capacidade de tráfego.
Parágrafo único. Os principais objetivos da disciplina de uso e
ocupação do solo e de utilização de instrumentos urbanísticos são:
| - preservar, revitalizar e conservar o patrimônio histórico,
paisagístico, ambiental e cultural,
II - promover a identidade cultural;
IH - incentivar o uso artístico-cultural,
IV - complementar a infra-estrutura existente.
Art. 119. As regras de ocupação do solo nas zonas definidas nesta
seção estão sintetizadas no Quadro |, abaixo:
QUADRO I
Zonas To cA TP Gabarito
Básico (máximo)
ZOP — Zona de Ocupação Prioritária 70% 1 20% 4
ZPHC - Zona de Preservação Histórico-Cultural 70% 1 10% 3
Art. 120. As limitações referentes ao uso do solo são aquelas
estabelecidas no Quadro Il que segue: N,
44
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QUADRO |I
Zonas Usos Admitidos
R1,R2, R3, R4, R5, CSI.
ZOP - Zona de Ocupação Prioritária PGT2e3,UTL e GRN nas vias
Arterial e Coletora
ZPHC - Zona de Preservação Histórico-Cultural R1, R2, R4, CSI, UTL e GRN.
Art. 121. As limitações referentes ao parcelamento do solo são
aquelas estabelecidas no Quadro Ill que segue:
QUADRO III
Zonas Sistema | Area Verde Area Lote
Viário (% mín.) Institucional | mínimo
(% mín.) (% mínimo) (m?)
ZOP - Zona de Ocupação Prioritária 15% 15% 5% 125
ZPHC - Zona de Preservação 15% 15% 5% 125
Histórico-Cultural
Art. 122. A destinação de área para o sistema viário público não
poderá ser inferior a 15% (quinze por cento) da área total da gleba, sendo que o
partido do projeto do sistema viário principal será definido de comum acordo com
a Prefeitura, conforme Certidão de Diretrizes.
Parágrafo único. Caso a área total destinada ao sistema viário não
atinja o percentual definido, a diferença deverá ser incorporada ao sistema de
áreas verdes, hipótese em que a área a ser transferida ao domínio do Município
será calculada através da seguinte equação:
Ad XVd=VoX Ao
Ad: área a ser efetivamente transferida na gleba de destino;
Vd: valor venal do m? do terreno de destino;
Vo: valor venal do m? do terreno de origem;
Ao: área a ser transferida no terreno de origem.
Art. 123. Os conjuntos de edificações não poderão uitrapassar uma
dimensão de lote de 10.000m? (dez mil metros quadrados) com testada não
superior a 100m (cem metros).
45
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
Seção II
Da Macrozona de Urbanização Específica
Art. 124. A Macrozona de Urbanização Específica corresponde ao
território pouco urbanizado, com infra-estrutura incipiente, desconexo ou não da
mancha urbana consolidada, com características peculiares de estruturação
urbana e paisagística, exigindo um tratamento urbanístico específico.
Parágrafo único. São objetivos para esta macrozona:
| - promover ações de regularização, requalificação e preservação
ambiental;
II - definir padrões de uso e ocupação do solo específicos das
peculiaridades do local, favorecendo padrões de assentamento de baixa e média
densidade.
Art. 125. A Macrozona de Urbanização Específica - MZUE é
subdividida nas seguintes zonas, cujos limites estão representados no Anexo VIII,
a saber:
|- Zona de Urbanização Qualificada - ZUQ;
II - Zona de Ocupação Controlada - ZOC.
Art. 126. A ZUQ corresponde à área com predominância de Uso
Residencial, carente de equipamentos urbanos e infra-estrutura parcialmente
instalada, sistema viário caracterizado pela descontinuidade e capacidade de
tráfego reduzida em razão da precariedade das vias.
Parágrafo único. Os principais objetivos da disciplina de uso e
ocupação do solo e de aplicação dos instrumentos urbanísticos são:
I - controlar e direcionar o adensamento urbano, em especial nas
áreas com melhores condições de urbanização, adequando-o à infra-estrutura
disponível;
Il - implantar novos usos e atividades, inclusive o habitacional de
interesse social;
Ill - reordenar os usos e atividades existentes a fim de evitar
conflitos;
IV - incentivar a criação de áreas verdes públicas e recuperar as
degradadas;
O) 46
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
V - qualificar os assentamentos existentes, minimizando os impactos
ambientais;
VI - promover a regularização urbanística e fundiária.
Art. 127. A ZOC corresponde à área urbana já ocupada com pouca
infra-estrutura e com caracteristicas geotécnicas inadequadas para o
assentamento urbano, restringindo as possibilidades de ocupação dos vazios
urbanos existentes.
Parágrafo único. Os principais objetivos da disciplina de uso e
ocupação do solo e aplicação dos instrumentos urbanísticos são:
| - compatibilizar e adequar o uso e a ocupação do solo em função
das limitações ambientais, garantindo a ocupação de baixa densidade;
Il - evitar novas ocupações desordenadas;
HI - implantar e qualificar a infra-estrutura urbana com prioridade
para coleta e tratamento do esgoto;
IV - identificar e promover a requalificação ambiental dos fundos de
vales, áreas inundáveis e de erosão, destinando as áreas verdes de lazer e de
preservação dos recursos hídricos conforme Programa de Intervenção Ambiental
a ser implementado.
Art. 128. As regras de ocupação do solo para as zonas definidas
nesta seção estão sintetizadas no Quadro V:
QUADRO V
Zonas TO TP Gabarito
(máximo)
em lote ou |emlote | em lote e/ou gleba
gleba
ZUQ - Zona de Urbanização Qualificada 60% 1 30% 4
ZOC - Zona de Ocupação Controlada 50% l 1 40% 2
Art. 129. As limitações referentes ao uso do solo são estabelecidas
no Quadro VI que segue:
47
ESTADO DOACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
QUADRO Vi
Zonas Usos Admitidos
Ri, R2,R3, CSI;
PGTs 2 e 3, UTL, e GRN nas vias Arteriais e
Coletoras
PGT 1 e2, GRDe GRN na Via Verde
ZUQ - Zona de Urbanização Qualificada
R1,CSI
UTL, PGTs, GRD e GRN, nas vias arteriais e
coletoras, com exceção de indústrias.
ZOC - Zona de Ocupação Controlada
Parágrafo único. Novos loteamentos para fins residenciais não
serão permitidos na Zona de Ocupação Controlada — ZOC.
Art. 130. Na ZUQ os conjuntos de edificações em condomínio não
poderão ultrapassar uma dimensão de lote de 10.000m? (dez mil metros
quadrados) com testada não superior a 100m (cem metros).
Art. 131. As limitações referentes ao parcelamento do solo são
aquelas estabelecidas no Quadro VIl que segue:
QUADRO VI!
Zonas Sistema Area Area Lote
Viário (% Verde Institucional ao |
min.) (% min.) | (% mínimo) (m?)
ZUQ - Zona de Urbanização 10% 15% 10% 400
Qualificada
ZOC - Zona de Ocupação Controlada 10% 10% 15% 1.000
Art. 132. A destinação de áreas verdes públicas, na ZOC, para
loteamentos não residenciais, não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do
total da gleba, a ser estabelecida da seguinte forma:
|- 5% (cinco por cento) dentro da gleba;
- 5% (cinco por cento) nas áreas receptoras de áreas verdes -
ARV.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso || deste artigo, a
área a ser destinada ao Poder Público nas ARVs será calculada através da
seguinte equação:
48
000040040 000000000000 00 CCC CO CUTCUUUVCOUVUVTUCCVO
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
[Ad X Vd = Vo X Ao)
Ad: área a ser efetivamente transferida no terreno de destino;
Va: valor venal do m? do terreno de destino;
Vo: valor venal do m? do terreno de origem;
Ao: área a ser transferida no terreno de origem.
Art. 133. Na ZOC, a destinação de áreas institucionais para
loteamentos não residenciais será substituída pela doação, ao Município, de lotes
ou glebas situados nas Áreas de Promoção de Habitação — APH.
8 1º Estas áreas serão doadas ao Município na proporção de, no
mínimo, 15% (quinze por cento) da gleba loteada, obedecendo à fórmula do
parágrafo único do artigo 178, desta Lei.
8 2º O Município poderá requerer que parte da área destinada a
APH, permaneça como institucional dentro da gleba a ser loteada.
Art. 134. Para empreendimentos nas AEIS, o lote mínimo poderá ser
de 125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados).
Art. 135. A destinação de área para o sistema viário público não
poderá ser inferior a 10% (dez por cento) da área total da gleba sendo que o
partido do projeto do sistema viário principal será definido de comum acordo com
a Prefeitura.
Parágrafo único. Caso a área total destinada ao sistema viário não
atinja o percentual definido, a diferença deverá ser incorporada ao sistema de
áreas verdes, hipótese em que a área a ser transferida ao domínio do Município
será calculada através da seguinte equação:
ad x Vd=VoX Ao
Ad: área a ser efetivamente transferida no terreno de destino;
Vd: valor venal do m? do terreno destino;
Vo: valor venal do m? do terreno de origem;
Ao: área a ser transferida no terreno de origem.
Art. 136. Na ZOC os empreendimentos a serem licenciados
necessitarão de aprovação pelo órgão ambiental competente.
49
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ESTADO pOACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
Seção III
Da Macrozona de Expansão Urbana
Art. 137. A Macrozona de Expansão Urbana corresponde à porção
do território do município onde predominam glebas que deixaram de ser utilizadas
para fins rurais, sem que tenham adquirido condições para a instalação de usos
urbanos, identificada no cartograma Zoneamento Urbano Anexo VIII.
Parágrafo único. São objetivos para esta macrozona:
| - não autorizar parcelamento e implantação de conjuntos de
edificações até que seja completada a ocupação das Macrozonas de
Consolidação Urbana e Urbanização Específica,
Il - promover os processos de regularização necessários para O
cadastro imobiliário e cobrança de IPTU.
Art. 138. Na Macrozora de Expansão Urbana - MZEU não será
permitido nenhum processo de parcelamento ou licenciamento de novas
edificações por um período de 5 (cinco) anos ou até que sobrevenha
implementação do plano de regularização da MZEU.
Art. 139. No território da MZEU, exceto nas Áreas de Proteção
Ambiental, é permitida a instalação de empreendimentos classificados como UPE
e UES, observado o licenciamento perante os órgãos competentes, nos termos da
Lei.
Parágrafo único. A restrição prevista no artigo 138 desta Lei, não se
aplica aos empreendimentos referidos no caput deste artigo nem às edificações
necessárias para viabilização da ADE 1.2.
Seção IV
Da Macrozona Rural
Art. 140. A Macrozona Rural compreende as áreas localizadas fora
do perímetro urbano, caracterizada pela baixa densidade populacional e ocupação
dispersa, destinada aos usos da agricultura, pecuária, agrofloresta, extrativismo,
silvicultura, mineração, agroindústrias e a conservação e preservação dos
recursos naturais, devendo ter sua identidade cultural preservada, sendo que a
estrutura fundiária deve respeitar módulo mínimo definido por Lei para esta região
e conservar a Reserva Florestal Legal, nos termos da legislação em vigor.
Da
a
DE Rio,
Ed
SS a,
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ESTADO noacRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
Art.141. Na área rural, os parcelamentos devem observar o módulo
mínimo definido pelo órgão competente e estar de acordo com as normas
expedidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
Art. 142. Não são admitidos nesta Macrozona parcelamento para
fins urbanos.
Parágrafo único. Empreendimentos destinados para turismo e lazer
serão permitidos desde que respeitem a legislação pertinente.
Art. 143. Na MZR será permitida a instalação de empreendimentos
isolados, que não constituam uso rural e que não são adequados às áreas mais
densamente povoadas, desde que autorizados previamente pelos órgãos
licenciadores e observada a legislação pertinente.
Art. 144. A MZR é dividida nas seguintes zonas, cujos limites estão
representados no cartograma Zoneamento Rural, Anexo IX, a saber:
| - Zona Rururbana: corresponde às áreas adjacentes ao perimetro
urbano onde a população residente desenvolve atividades agroflorestais e
hortifrutigranjeiras e utiliza a cidade como apoio;
H - Zona Florestal: compreende a porção territorial do municipio
destinada à conservação ambiental e ao uso e manejo sustentável, com
predominância de Reservas Extrativistas e Seringais Nativos;
Hl - Zona Agropecuária: corresponde às áreas já ocupadas do
município com predomínio das atividades agropecuárias de pequeno, médio e
grande porte;
IV - Zona Ribeirinha: corresponde às áreas já ocupadas com
predomínio de atividades de pesca, extrativismo vegetal, agricultura, pecuária de
pequeno porte, manejo florestal e dos recursos naturais situadas nas áreas de
influência de todos os cursos d'água.
Parágrafo único. Lei específica determinará os parâmetros de uso e
ocupação da Macrozona Rural.
— TÍTULO
DAS ÁREAS ESPECIAIS
Art. 145. As Áreas Especiais constituem recortes territoriais com
características peculiares de uso e ocupação do solo.
N 51
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EstADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Estão organizadas nas seguintes categorias:
|- Áreas para Projetos Estruturantes;
Il - Áreas para Aplicação dos Instrumentos da Política Urbana,
Il - Áreas de Especial Interesse.
. CAPÍTULO |
DAS ÁREAS PARA PROJETOS ESTRUTURANTES
Art. 146. As Áreas para Projetos Estruturantes são porções do
território de interesse para o desenvolvimento urbano, objeto de projetos
urbanísticos específicos.
Art. 147. O Município de Rio Branco, a partir da promulgação deste
Plano, promoverá ações necessárias para implementação dos seguintes projetos
estruturantes, cuja localização está indicada no Anexo X:
|- Balneário da Praia do Amapá;
| — Reservatório de detenção nos Igarapés São Francisco e Batista,
respectivamente;
HI - Centro Administrativo Municipal;
IV - Centro de Abastecimento de Hortifrutigranjeiros: Ceasa/Porto
Seco;
V - Centro de Comercialização de Produtos Florestais: Mercado
Florestal;
VI - Centro de Exportação e Produção de Flores Tropicais,
VII - Centro de Reaproveitamento de Lixo Não Orgânico;
VIII - Centro de Recepção das APAs;
IX - Complementação do Anel Viário e construção da quarta ponte;
X - Entreposto Regional de Pescados;
XI - Museu da Cidade; N
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
XII - Museu de Paleontologia;
XII - Parque da Margem do Rio Acre (Área Intermediária);
XIV - Porto Fluvial;
XV - Rodoviária Intemacional,
XVI - Viveiros Comunitários;
XVII - Zoológico Municipal no Parque Chico Mendes.
CAPÍTULO Il
DAS ÁREAS PARA APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DA
POLÍTICA URBANA
Art. 148. As Áreas para Aplicação dos Instrumentos da Política
Urbana constituem recortes territoriais nas quais serão aplicados instrumentos de
intervenção previstos no Estatuto da Cidade, para as seguintes finalidades:
categorias:
| - regularização fundiária;
II - constituição de reserva fundiária;
Ill - ordenamento e direcionamento da expansão urbana.
Art. 149. Para identificação destas áreas, ficam criadas as seguintes
| - Áreas de Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios -
APEUC;
Il - Áreas de Regularização Prioritária - ARP;
Il - Áreas de Requalificação Urbana - ARU;
IV - Áreas de Desenvolvimento Econômico - ADE;
V - Áreas de Promoção de Habitação - APH;
VI- Áreas Receptoras de Áreas Verdes - ARV.
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53
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ESTADO noacre
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
. Seção |
Das Areas para Parcelamento, Edificação ou Utilização
Compuisórios
Art. 150. O instrumento do Parcelamento, Edificação ou Utilização
Compulsórios será aplicado na totalidade da Zona de Ocupação Prioritária - ZOP
e Zona de Urbanização Qualificada - ZUQ, sendo que os perímetros priontários
são aqueles indicados como APEUCS no Anexo XI, a saber:
|- APEUC 1: Antônio da Rocha Viana / Getúlio Vargas;
H - APEUC 2: Bosque;
WI - APEUC 3: Parque da Maternidade;
IV - APEUC 4: Estação Experimental / Tangará;
V- APEUC 5: Estrada da Usina (Invemada).
Parágrafo único. Fica suspensa a aplicação deste instrumento nas
áreas definidas na Seção Il deste Capítulo, até a efetiva regularização.
. Seção Il
Das Áreas de Regularização Prioritária - ARPs
Art. 151. As Áreas de Regularização Prioritária - ARPs
correspondem aos loteamentos irregulares, conforme definido no artigo 96, inciso
Il, desta Lei, localizados nas Macrozonas de Consolidação Urbana ou de
Urbanização Específica.
Art. 152. Constituem objetivos prioritários para essas áreas a adoção
de providências visando à regularização do parcelamento, bem como a
identificação e diagnóstico dos lotes caucionados para sua efetiva utilização pelo
Poder Público visando à promoção de programas de Habitação de Interesse
Social.
Art. 153. Todos os loteamentos irregulares são classificados como
ARPs e deverão ser objeto de estudo e diagnóstico pelo Município.
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54
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
) Seção Ill
Das Areas de Requalificação Urbana
Art. 154. As Áreas de Requalificação Urbana - ARUS correspondem
ao território urbanizado com concentração de investimentos públicos, sendo os
objetivos da disciplina de uso e ocupação do solo:
| - promover transformações urbanísticas estruturais visando à
consolidação urbana da cidade através do uso eficiente do solo urbano;
H - adequar os padrões de arruamento e dos equipamentos urbanos
às novas necessidades de ocupação com a participação dos proprietários,
moradores, usuários permanentes e investidores privados coordenados num plano
de requalificação;
ll - recuperar a valorização imobiliária promovida pelos
investimentos públicos através da implementação da contribuição de melhoria.
Art. 155. Ficam definidas as seguintes áreas, conforme indicadas no
Anexo XI:
t - ARU 1: Área de Requalificação Urbana do Parque da
Matemidade;
| - ARU 2. Área de Requalificação Urbana do Binário Antônio da
Rocha Viana/Getúlio Vargas;
HI - ARU 3: Área de Requalificação Urbana das Margens do Rio
Acre;
IV - ARU 4: Área de Requalificação Urbana do Binário Estrada Dias
Martins/BR 364;
V- ARU 5. Estrada da Usina (Invernada);
VI - ARU 6. Binário Waldomiro Lopes/Otávio Rola.
Parágrafo único. Para cada área, o Executivo desenvolverá Planos
de Requalificação Urbana com os seguintes elementos:
| - delimitação do perímetro da área de abrangência;
Il - finalidade da operação de requalificação;
55
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EstADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
HI - identificação das áreas desocupadas ou subutilizadas;
IV - programa básico de ocupação da área e intervenções previstas,
V - estudo prévio de impacto de vizinhança;
VI - modelo de assentamento proposto com o patamar de densidade
demográfica definido.
Art. 156. A ARU 1 - Parque da Maternidade - tem por objetivo a
consolidação de área verticalizada com gabarito de até 8 (oito) pavimentos, sujeita
a EIV para unidades habitacionais multifamiliares verticais acima de 4 (quatro)
pavimentos, propiciando melhor adensamento e distribuição das vantagens
locacionais promovidas pelos investimentos concentrados naquela área.
Art, 157. O coeficiente de aproveitamento básico desta área é igual
a 1 (um), podendo atingir o índice 4 (quatro) com outorga onerosa do direito de
construir.
Art. 158. Novos parcelamentos e remembramentos só serão
permitidos após a conclusão do Plano de Requalificação Urbana.
8 1º Nos lotes localizados parcialmente na ARU 1 - Parque da
Maternidade - prevalecerão às normas condizentes com esta área.
8 2º Os empreendimentos com usos R2, R3, R4 e R5 lindeiros ao
Parque da Matemidade não poderão ter o acesso de veículos pela Via Parque,
podendo, contudo, ter o acesso de pedestres.
Art. 159. Na ARU 1 - Parque da Maternidade - as limitações
referentes a novos parcelamentos, usos e ocupações do solo são aquelas
estabelecidas no quadro que segue:
56
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
ARU 1 - ÁREA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA - Parque da Maternidade
USOS PERMITIDOS R1, R2, R3,R4e R5- CSI, UTL
PGTs 2 e 3 nas Avenidas Ceará, Nações Unidas e
Getúlio Vargas
FORMAS DE PARCELAMENTO) Parcelamentos e remembramentos só serão)
PERMITIDAS permitidos após a conclusão do plano de
requalificação
EDIFICAÇÕES EM CONDOMÍNIO Permitido somente se a área do terreno for inferior a
-500m?
LOTE Area min. (m? 125m?
LOTE Frente mín. (m) Variável.
IGOEFIC. DE APROVEITAMENTO Básico: 1 - Máximo: 4 com outorga onerosa
TAXA DE OCUPAÇÃO máx. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida
TAXA PERMEABILIDADE mín. (%) 30
Nº DE PAVIMENTOS (máx. 8
Art. 160. A ARU 2 - Binário Antonio da Rocha Viana/Getúlio Vargas -
tem por objetivo a consolidação de uma área de centralidade linear verticalizada,
com gabarito de até 12 (doze) andares, propiciando adensamento e melhor
distribuição das vantagens locacionais promovidas pelos investimentos do
Executivo nesta região.
Parágrafo único. Após a conclusão da regularização dos
loteamentos existentes nesta Área, será necessária a elaboração de Plano de
Requalificação para analisar o potencial construtivo passível de outorga onerosa.
Art. 161. Na ARU 2 as limitações referentes a parcelamento, uso e
ocupação do solo são aquelas estabelecidas no quadro que segue:
ARU 2 - ÁREA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA
Binário Av. Antônio da Rocha Viana/Av. Getúlio Vargas
R1, R2, R3, R4 e R5, CSI, UTL, PGTs 2 e 3 e GRN
nas Avenidas Antônio da Rocha Viana e Getúlio
argas
FORMAS DE PARCELAMENTOParcelamentos e remembramentos só serão
PERMITIDAS permitidos após a conclusão do plano de
requalificação |
Permitido somente se a área do terreno for inferior a
5.000m?
500m?
Básico: 1 - Máximo: 4 com outorga onerosa
De acordo com a Zona em que estiver inserida
30
12
USOS PERMITIDOS
EDIFICAÇÕES EM CONDOMÍNIO
LOTE Área min. (m3
COEFIC. DE APROVEITAMENTO
TAXA DE OCUPAÇÃO máx. (%)
TAXA PERMEABILIDADE mín. (%)
Nº DE PAVIMENTOS (máx.)
ENO,
Soco
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 162. A ARU 3 - Área de Requalificação Urbana das Margens do
Rio Acre - tem por objetivo a transformação gradual da área inundável, em área de
uso comum do povo através da implantação de projeto estruturante do Parque das
Margens do Rio Acre.
Parágrafo único. O Poder Público elaborará Plano de
Requalificação Urbana, com a finalidade de diagnosticar as áreas para
desocupação gradual, com os seguintes elementos:
| - delimitação do perímetro da área de abrangência,
II - setorização em três áreas: Montante, Intermediária e Jusante;
IN - confirmação da Área Intermediária como setor prioritário para
implantação do embrião do Parque das Margens do Rio Acre;
IV - identificação e classificação das famílias em situação de risco;
V - identificação da situação fundiária;
VI - identificação das áreas para desocupação gradual (áreas
inundáveis ou sujeitas a escorregamento);
VII - elaboração de plano básico de desocupação gradual
conjuntamente com o de relocação da população atingida para as áreas de
promoção de habitação - APH;
VIII - elaboração de estudo de impacto ambiental,
IX - estudo preliminar do Parque das Margens do Rio Acre.
Art. 163. Nesta área os lotes ou glebas, desocupados e identificados
pelo plano de requalificação, poderão ser objetos de aplicação da transferência do
direito de construir conforme estabelecido nos artigos 32 e 33, desta Lei.
Art. 164. A ARU 4 - Binário Estrada Dias Martins/BR 364 - tem por
objetivo a consolidação de área de verticalização, em local com condições
geotécnicas favoráveis, propiciando melhor adensamento com vistas à distribuição
das vantagens locacionais da região.
Parágrafo único. Após a conclusão da regularização dos
loteamentos existentes nesta área, será necessária a elaboração de Plano de
Requalificação para analisar o potencial construtivo passível de outorga onerosa.
Da
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
ARU 4 - ÁREA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA - Binário Estrada Dias Martins/BR 364
TR, R2, R3, R4, R5, UTL, CSI, GRN e PGT na
USOS PERMITIDOS Estrada Dias Martins e BR 364 (Via Verde)
FORMAS DE PARCELAMENTO] Parcelamentos e remembramentos só serão)
PERMITIDAS permitidos após a conclusão do plano de
requalificação
EDIFICAÇÕES EM CONDOMÍNIO Permitido somente até 10.000m?
LOTE Área min. (m?) 500m?
LOTE Frente min. (m) Variável
COEFIC. DE APROVEITAMENTO Básico: 1 - Máximo: 4 com outorga onerosa —
TAXA DE OCUPAÇÃO máx. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida
AXA PERMEABILIDADE min. (%) 30
Nº DE PAVIMENTOS (máx.) 12
Art. 165. A ARU 5 - Estrada da Usina (Invemada) - tem por objetivo
a consolidação de uma área verticalizada com até 12 (doze) pavimentos,
propiciando um melhor adensamento com vistas à distribuição das vantagens
locacionais da região, adequando o empreendimento às condições de infra-
estrutura existentes e às exigências das concessionárias.
Parágrafo único. Após a conclusão da regularização dos
loteamentos existentes nesta Área, será necessária a elaboração de Plano de
Requalificação para analisar o potencial construtivo passívei de outorga onerosa.
ARU 5 - ÁREA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA - Estrada da Usina (Invernada)
USOS PERMITIDOS R1,R2,R3,R4, R5
FORMAS DE PARCELAMENTO! Parcelamentos e remembramentos só serão
PERMITIDAS permitidos após a conclusão do plano de
requalificação
EDIFICAÇÕES EM CONDOMÍNIO Permitido somente até 10.000m?
LOTE Área min. (m?) 500m?
LOTE Frente mín. (m) Variável.
COEFIC. DE APROVEITAMENTO Básico: 1 - Máximo: 4 com outorga onerosa
TAXA DE OCUPAÇÃO máx. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida
[TAXA PERMEABILIDADE mín. (%) 30
Nº DE PAVIMENTOS (máx.) 12
Art. 166. A ARU 6 - Binário Waldomiro Lopes/Otávio Rola - tem por
objetivo a consolidação de uma área verticalizada com até 4 (quatro) pavimentos,
propiciando um melhor adensamento com vistas à distribuição das vantagens
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO
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locacionais da região, adequando o empreendimento às condições de infra-
estrutura existentes e às exigências das concessionárias.
Parágrafo único. Após a conclusão da regularização dos
loteamentos existentes nesta Area, será necessária a elaboração de Plano de
Requalificação para analisar o potencial construtivo passível de outorga onerosa.
Art. 167. Na ARU 6, as limitações referentes ao parcelamento, uso e
ocupação do solo são aquelas estabelecidas no quadro que segue:
ARU 6 - ÁREA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA - Binário Waldomiro Lopes/Otávio
Rola
R1, R2, R3, R4, R5, CSI, UTL e GRN
PGT 2 e 3 no Binário: Mercados, Varejões,
Escolas e congêneres e locais para cultos
FORMAS DE PARCELAMENTO! Parcelamentos e remembramentos serão
PERMITIDAS permitidos após a conclusão do plano de
requalificação
Permitido somente até 10.000m?
125m?
Variável
Básico: 1 - Máximo: 2 com outorga onerosa
De acordo com a Zona em que estiver,
inserida
30
USOS PERMITIDOS
[EDIFICAÇÕES EM CONDOMÍNIO
LOTE Área min. (m?)
LOTE Frente min. (m)
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO
AXA DE OCUPAÇÃO máx. (%)
[TAXA PERMEABILIDADE min. (%)
Nº DE PAVIMENTOS (máx.)
Seção IV
Das Áreas de Desenvolvimento Econômico — ADE
Art. 168. As Áreas de Desenvolvimento Econômico — ADE
correspondem às áreas com localização estratégica, cuja ocupação deverá estar
orientada para implementação, por parte do Executivo, de planos específicos de
desenvolvimento voltados, segundo cada caso, para o fomento das atividades
econômicas.
Art. 169. As ADES são classificadas em dois tipos:
|- ADE |: Áreas de Desenvolvimento de Pequenas Indústrias;
| - ADE Il: Áreas de Desenvolvimento Industrial.
Art. 170. As Áreas de Desenvolvimento para Pequenas Indústrias -
ADE | correspondem às localizações destinadas para implantação de pequenas
NW 960
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
indústrias, geradores de ruido diumo, com o objetivo de minimizar os impactos
resultantes da sua atual localização intra-urbana.
Parágrafo único. Constituem objetivos para a ADE |:
| - assegurar condições de localização adequada de atividades como
serralherias, marcenarias, agroindústrias e outros;
Il - prevenir e mitigar os impactos ambientais das atividades
desenvolvidas, zelando pela saúde, bem-estar da população e qualidade
ambiental;
HI - facilitar a fiscalização.
Art. 171. Na ADE | serão permitidos empreendimentos particulares
em glebas, condomínios fechados e/ou loteamentos industriais que não poderão
ultrapassar a dimensão de 20.000m? (vinte mil metros quadrados).
Art. 172. Ficam definidas no território do município de Rio Branco as
seguintes ADE |:
I- ADE 1. 1: áreas lindeiras à Estrada Sobral;
li - ADE 1. 2: áreas lindeiras à Rodovia AC- 40 após o Parque Chico
Mendes;
IH - ADE |. 3: áreas lindeiras à Estrada do Calafate.
Art. 173. Na Área de Desenvolvimento de Pequenas Indústrias as
limitações referentes a parcelamento, uso e ocupação do solo são aquelas
estabelecidas no quadro que segue:
ADE | - Área de Desenvolvimento de Pequenas Indústrias
ADE |.1 e ADE! 3:PGTtipo1,2e3
USOS PERMITIDOS GRN e GRD
ADE |. 2: PGT tipo 1,2€e3
GRN, GRD, UTL e URA
FORMAS DE PARCELAMENTO PERMITIDAS | Todas
LOTE Área min. (m?) 500m?
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO Básico: 1 - Máximo: 2 com outorga onerosa
AXA DE OCUPAÇÃO máx. (%) 50
TAXA DE PERMEABILIDADE mín. (%) 20
Nº DE PAVIMENTOS (máx.) 4
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61
o PE RIO,
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 174. As Áreas de Desenvolvimento Industrial - ADE II
correspondem às áreas lindeiras às rodovias de acesso, destinadas ao
desenvolvimento industrial e de atividades correlatas à rodovia, em área com
restrições moderadas à ocupação urbana.
Parágrafo único. Constituem objetivos para a ADE Il:
I - potencializar as atividades industriais, assegurando condições de
localização das atividades compatíveis com a capacidade de escoamento;
Il - prevenir e mitigar os impactos ambientais das atividades
desenvolvidas, zelando pela saúde, bem-estar da população e qualidade
ambiental;
IH - facilitar o monitoramento e o controle ambiental.
Art. 175. Na ADE Il serão permitidos empreendimentos particulares
em glebas, condomínios e/ou loteamentos industriais fechados que não poderão
ultrapassar uma dimensão de 100.000m? (cem mil metros quadrados).
Parágrafo único. Nos casos de condomínios industriais a fração
ideal mínima será de 3.000m? (três mil metros quadrados).
Art. 176. Ficam definidas no território do município de Rio Branco as
seguintes ADE Il.
I- ADE Il. 1: BR 364 — 1ºDistrito;
IH - ADE Il. 2: BR 364 - 2º Distrito.
Art. 177. A destinação de áreas verdes públicas, nas ADEs le II,
não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do total da gleba a ser estabelecida
da seguinte forma:
| - 5%(cinco por cento) dentro da gleba;
Il - 5% (cinco por cento) nas áreas receptoras de áreas verdes -
ARV.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso Il deste artigo, a
área a ser destinada ao Poder Público nas ARVs será calculada através da
seguinte equação: y
62
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SP PE “oa,
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ESTADO DO ACRE
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GABINETE DO PREFEITO
Ad X Vd=VoX Ao
Ad: área a ser efetivamente transferida no terreno de destino;
Vad: valor venal do m? do terreno de destino;
Vo: valor venal do m? do terreno de origem;
Ao: área a ser transferida no terreno de origem.
Art. 178. A destinação de áreas institucionais, nas ADEs | e Il, será
substituída pela doação ao Município de lote ou gleba situados nas Áreas de
Promoção de Habitação — APH.
8 1º Estas áreas serão doadas ao Município na proporção de no
mínimo 15% (quinze por cento) da gleba loteada, obedecendo à fórmula do
parágrafo único do artigo 177, desta Lei.
8 2º O Município poderá requerer que parte da área destinada a
APH, permaneça como institucional dentro da gleba a ser loteada.
Art. 179. Deverá ser antecipadamente comprovada a transferência
das áreas destinadas às ARVs e APHs para o Município, quando da expedição do
Alvará de Licença para Loteamento.
Art. 180. Nas ADEs l e Il a destinação da área para sistema viário
não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) da área total da gleba, sendo que as
diretrizes serão fixadas de comum acordo com a Prefeitura.
Parágrafo único. Caso a área total destinada ao sistema viário não
atinja o percentual definido, a diferença deverá ser incorporada ao sistema de
áreas verdes ou de destinação de áreas nas APHs, a critério do Poder Público.
Art. 181. A infra-estrutura a ser implantada pelo empreendedor nos
loteamentos situados nas ADESs | e Il deve compreender.
|- pavimentação asfáltica, intertravada ou rígida do leito carroçável e
calçadas;
4 - sistema de drenagem;
Wl - estruturas de contenção em todos os locais sujeitos as
instabilidades geotécnicas e cobertura vegetal em taludes,
IV - sistema de abastecimento de água e de coleta de esgotos;
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EstaDo DO ACRE
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V - arborização de ruas.
Art. 182. Na Área de Desenvolvimento Industrial as limitações
referentes ao parcelamento, uso e ocupação do solo são aquelas estabelecidas no
quadro que segue:
ADE li - Área de Desenvolvimento Industrial
USOS PERMITIDOS PGT tipo 1,2 e 3; GRN, GRD, UPE, UES e URA
FORMAS DE PARCELAMENTO Todas
PERMITIDAS
LOTE Área mín. (m?) 2500m?
OEFIC. APROVEITAMENTO máx. Básico: 1 - Máximo: 2 com outorga onerosa 4
AXA DE OCUPAÇÃO máx. (%) 50
TAXA PERMEABILIDADE min. (%) 20
Nº DE PAVIMENTOS (máx. 4
Parágrafo único. Os usos permitidos nesta área deverão estar
sujeitos às diretrizes dos órgãos fiscalizadores ambientais.
. Seção V
Das Áreas de Promoção de Habitação — APH
Art. 183. As Áreas de Promoção de Habitação - APH têm como
objetivos:
| - constituir área receptora daquelas resultantes de parcelamento,
nos casos expressamente previstos por esta Lei, visando à constituição de uma
reserva fundiária para a promoção de habitação de interesse social;
II - consolidar reserva fundiária - Banco de Terras - para permitir a
realocação de famílias situadas em áreas de risco através da promoção de
Habitação de Interesse Social - HIS;
III - incentivar a produção de Habitação do Mercado Popular - HMP
pela iniciativa privada através da concessão gratuita de coeficiente de
aproveitamento igual a 6 (seis).
& 1º Considera-se Habitação de Interesse Social - HIS aquela que se
destina às familias com renda igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos, de
promoção pública ou a ela vinculada, com padrão de unidade habitacional com 01
Ya
Fed DE RIO, mu
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Estado Do ACRE
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GABINETE DO PREFEITO
(um) sanitário e área útil de no máximo 70m? (setenta metros quadrados), passível
de ampliação dentro das normas da zona em que estiver inserida.
8 2º Considera-se Habitação do Mercado Popular - HMP aquela que
se destina às famílias com renda igual ou inferior a 6 (seis) salários mínimos, de
promoção privada, com padrão de unidade habitacional com área útil de no
máximo 80m? (oitenta metros quadrados), com 01 (uma) vaga de garagem e
passível de ampliação dentro das normas da Zona em que estiver inserida.
Art. 184. Ficam estabelecidas as APHs definidas no Anexo XI.
Art. 185. A destinação da área para sistema viário não poderá ser
inferior a 10% da área total da gleba, sendo que as diretrizes serão fixadas de
comum acordo com a Prefeitura.
Parágrafo único. Caso a área total destinada ao sistema viário não
atinja o percentual definido, a diferença deverá ser incorporada ao sistema de
áreas verdes, hipótese em que a área a ser transferida ao domínio do Município
será calculada através da seguinte equação:
AdXVd=VoXAo)
Ad: área a ser efetivamente transferida na gleba destino
Vd: valor venal do m? do terreno destino
Vo: valor venal do m? do terreno de origem
Ao: área a ser transferida no terreno de origem.
Art. 186. A destinação de áreas verdes públicas e de áreas
institucionais não poderá ser inferior a 15% (quinze por cento) e 10% (dez por
cento) da área total da gleba, respectivamente.
Art. 187. Os empreendimentos em condomínios fechados não
poderão ultrapassar a dimensão de 10.000m? (dez mil metros quadrados).
Art. 188. As limitações referentes a parcelamento, uso e ocupação
do solo nas APHs são estabelecidas no quadro que segue:
65
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Estad DO ACRE
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APH - ÁREAS DE PROMOÇÃO DE HABITAÇÃO
R1, R2, R3, R4e R5 para HIS e HMP.
USOS PERMITIDOS si
FORMAS DE PARCELAMENTO PERMITIDAS [Todas
EDIFICAÇÕES EM CONDOMÍNIO Permitido somente se a área do terreno for|
inferior a 10.000m?
LOTE Área mín. (m?) 125m?2.
LOTE Frente mín. (m) ariável
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO .
[TAXA DE OCUPAÇÃO máx. (%) 50%
TAXA DE PERMEABILIDADE mín. (%) 30
Nº DE PAVIMENTOS (máx.) [12
Seção VI
Das Áreas Receptoras de Áreas Verdes — ARV
Art. 189. As Áreas Receptoras de Áreas Verdes - ARV têm como
principais objetivos:
| - a implantação de parques lineares adjacentes às áreas de
preservação permanente com largura mínima aproximada entre S0m (cinquenta
metros) e 150m (cento e cinguenta metros) a partir dos eixos dos cursos d'água,
considerando a estrutura fundiária existente,
II - constituir um sistema de áreas verdes através do mecanismo da
recepção das áreas públicas resultantes do processo de parcelamento, nos casos
expressamente previstos por esta Lei.
$ 1º A implementação dos parques lineares poderá ser iniciada nas
áreas de cabeceiras de drenagem.
8 2º A implementação dos parques lineares propiciará interligações
entre as áreas verdes.
Art. 190. Ficam instituídas como ARVs as seguintes áreas, conforme
Anexo XII:
|- ARVI: Igarapé São Francisco;
W- ARY II: Igarapé Batista;
WI - ARY III: igarapé Judia.
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Estavo poacrE
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 191. Estas áreas serão passíveis de aplicação da transferência
do direito de construir nos termos dos artigos 32 e 33, desta Lei.
Art. 192. Os perimetros das ARV's que permeiam as AEIS serão
definidos por ocasião do Plano de Regularização de cada AEIS.
) CAPÍTULO IH
DAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE
Art. 193. As Áreas de Especial Interesse constituem recortes
territoriais associados a Planos e Programas promovidos pelo Poder Público,
podendo estar localizadas nas Macrozonas de Consolidação Urbana, de
Urbanização Especifica ou de Expansão Urbana.
Art. 194. Nas Áreas de Especial Interesse cabe ao Executivo
estabelecer programas específicos em função dos objetivos de cada área
utilizando-se dos instrumentos urbanísticos estabelecidos nesta Lei.
Art. 195. Ficam instituídas as seguintes Áreas de Especial Interesse:
| - Áreas de Especial Interesse Ambiental - AEIA, destinadas à
preservação ambiental;
Il - Áreas de Especial Interesse Social - AEIS, destinadas à
promoção pelo Poder Público de programas específicos de regularização fundiária
e urbanização;
Il - Áreas de Especial Interesse Histórico e Cultural - AEIHC,
destinadas à implementação de planos e programas voltados à preservação,
recuperação e manutenção do patrimônio histórico, artístico e arqueológico,
podendo se configurar como sítios, edifícios ou conjuntos urbanos.
. Seção |
Das Áreas de Especial Interesse Ambiental — AEIA
Art. 196. Ficam definidas as Áreas de Especial Interesse Ambiental,
indicadas no Anexo XIII, a saber:
I-AEIA |: Áreas de Conservação e Uso Sustentável;
H- AEIA Il: Áreas de Conservação e Recuperação Ambiental;
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ESTADO DO ACRE
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Il - AEIA HI: Áreas de Proteção dos Mananciais.
Art. 197. As AEIA | correspondem aos perímetros das APAs do
Irineu Serra, Amapá, São Francisco, Reserva Extrativista Chico Mendes, Parque
Chico Mendes, Parque Capitão Ciriaco e Horto Florestal, cabendo ao Poder
Público o licenciamento das atividades permitidas e sua fiscalização.
Parágrafo único. Lei específica definirá as diretrizes para a
formulação do Sistema de Unidades de Conservação Municipal.
Art. 198. As AEIA Il correspondem aos perímetros de áreas de
preservação permanente ao lorigo dos principais cursos d'água, coincidindo com
os perímetros das áreas de preservação permanente - APPs, conforme definido
no Código Florestal, destinadas à recuperação de mata ciliar.
Parágrafo único. Lei específica definirá estes perímetros assim
como as diretrizes para a formulação do Plano de Recuperação Ambiental.
Art. 199. As AEIA Ill correspondem às bacias prioritárias destinadas
como mananciais de águas, assim como ao território ocupado pelo aguífero.
Parágrafo único. Lei específica definirá estes perímetros assim
como as diretrizes para a formulação do Plano de Recuperação Ambiental.
] Seção II
Das Áreas de Especial Interesse Social — AEIS
Art. 200. As Áreas de Especial Interesse Social - AEIS, identificadas
no Anexo XIV, constituem recortes territoriais ocupados por população de baixa
renda, abrangendo loteamentos clandestinos e invasões, em que há interesse
público em promover a recuperação urbanística, a regularização fundiária, a
produção e manutenção de Habitações de interesse Social - HIS, incluindo
equipamentos sociais e culturais, espaços públicos, serviço e comércio de caráter
local.
Art. 201. Em cada AEIS o Executivo desenvolverá Planos de
Urbanização, contemplando:
| - as diretrizes, os índices e parâmetros urbanísticos para o
parcelamento, uso, ocupação do solo e instalação de infra-estrutura urbana,
68
MO PE RIOM,
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ESTADO DO ACRE
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GABINETE DO PREFEITO
Il - diagnóstico da AEIS que contenha no minimo: análise físico-
ambiental, análise urbanistica e fundiária e caracterização socioeconômica da
população residente;
Wl - os projetos e as intervenções urbanísticas necessárias à
recuperação física da área, incluindo, de acordo com as características locais,
sistema de abastecimento de água e coleta de esgotos, drenagem de águas
pluviais, coleta regular de resíduos sólidos, iluminação pública, adequação dos
sistemas de circulação de veículos e pedestres, eliminação de situações de risco,
estabilização de taludes e de margens de córregos, tratamento adequado das
áreas verdes públicas, instalação de equipamentos sociais e os usos
complementares ao habitacional;
IV - instrumentos aplicáveis para a regularização fundiária;
V - condições para o remembramento de lotes;
VI - forma de participação da população na implementação e gestão
das intervenções previstas;
VII - forma de integração das ações dos diversos setores públicos
que interferem nas AEIS objeto do Plano;
VIII - fontes de recursos para a implementação das intervenções;
IX - plano de ação social.
Parágrafo único. Lei específica poderá definir novas AEIS.
Art. 202. O Poder Executivo Municipal, com base nas atribuições de
ordenação do território, no Estatuto da Cidade e nos artigos desta Lei que tratam
da regularização de loteamentos e parcelamento do solo, promoverá a
regularização urbanística e fundiária dos assentamentos precários e informais,
mediante a utilização principalmente dos seguintes instrumentos:
| - concessão do direito real de uso;
Il - concessão de uso especial para fins de moradia;
IH - usucapião especial de imóvel urbano;
IV - direito de preempção;
V - direito de superfície;
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EsTADO DO Acre
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VI - a assistência técnica urbanística, jurídica e social, gratuita.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal visando equacionar e
agilizar a regularização fundiária deverá se articular com os agentes envolvidos
neste processo, tais como Ministério Público, Poder Judiciário, Cartórios e Grupos
Sociais envolvidos podendo celebrar convênios com os Governos Federal e
Estadual, de modo a permitir a melhoria do atendimento pela Defensoria Pública
para fins de regularização fundiária.
º Seção III
Das Áreas de Especial Interesse Histórico-Cultural
Art. 203. As Áreas de Especial Interesse Histórico-Cultural — AEIHC,
identificadas no Anexo XV, são porções do território destinadas à preservação,
recuperação e manutenção do patrimônio histórico, artístico e cultural, podendo se
configurar como sítios, edifícios ou conjuntos urbanos.
Parágrafo único. Aplica-se aos imóveis localizados em AEIHC a
transferência do potencial construtivo, conforme disposto nos23 e 33, desta Lei
Art. 204. São objetivos da política relativa ao Patrimônio Histórico e
Cultural documentar, selecionar, proteger e promover a preservação, a
conservação, à reciclagem, a revitalização e a divulgação dos bens tangíveis,
naturais ou construídos, assim como dos bens intangíveis, considerados
patrimônios ou referências históricas ou culturais no âmbito do Município.
Art. 205. São diretrizes para a política relativa ao Patrimônio
Histórico e Cultural:
| - a elaboração de normas para a preservação de bens histórico-
culturais e tombamento;
Il - a elaboração de inventário;
HI - a preservação e a identidade dos bairros, valorizando as
características de sua história, sociedade e cultura;
IV - a disponibilidade das informações sobre o patrimônio histórico-
cultural à população;
V - a sensibilização da opinião pública sobre a importância e a
necessidade de preservação de seu patrimônio; 1)
| 70
Fo PERDA,
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
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VI-o incentivo à fruição e ao uso público dos imóveis preservados.
Parágrafo único. Lei específica poderá definir novos perímetros
assim como as diretrizes para a formulação do Plano de Preservação do
Patrimônio Histórico-Cultural.
TÍTULO IV
DOS PLANOS E PROGRAMAS ESPECIAIS
Art. 206. Os planos e programas especiais a serem implementados
no município de Rio Branco, reconhecendo as oportunidades existentes nas
esferas federal e estadual, estão organizados segundo os seguintes eixos
estratégicos:
|- Gestão dos Recursos Naturais,
Il - Desenvolvimento do Turismo Sustentável;
HI - Estruturação Urbana e Infra-estrutura;
IV - Redução das Desigualdades Sociais.
Art. 207. A Gestão dos Recursos Naturais compreende o
desenvolvimento dos seguintes planos e programas:
| - Programa de Fomento à Consolidação do Sistema Municipal de
Unidades de Conservação;
IH - Programa de Recuperação das Áreas de Preservação
Permanente dos Cursos d'água de Rio Branco;
IH - Plano Municipal de Recursos Hídricos e Planos de Bacia;
IV - Programa de Regularização da Outorga do Uso dos Recursos
Hidricos.
Art. 208. O Desenvolvimento do Turismo Sustentável compreende o
desenvolvimento dos seguintes plano e programa:
|- Plano de Desenvolvimento do Turismo Sustentável;
Il - Programa de Formulação e Implantação de Roteiros Turísticos.
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ESTADO DO ACRE
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Art. 209. A Estruturação Urbana e Infra-estrutura compreendem o
desenvolvimento dos seguintes planos, programas e projetos especiais:
|- Piano do Sistema Viário;
Il - Plano de Requalificação da Área Central;
IH - Plano de Requalificação das Margens do Rio Acre;
IV - Plano de Arborização Urbana;
V - Projeto de Reurbanização dos Espaços Livres Públicos dos
Bairros;
VI - Programa de Implantação dos Parques Lineares de Fundo de
Vale;
VIH - Plano Municipal de Saneamento Ambiental.
Art. 210. A Redução das Desigualdades Sociais compreende o
desenvolvimento dos seguintes planos e programas:
I|- Plano de Habitação de Interesse Social;
II - Programa de Fomento à constituição de um Banco de Terras
para a implementação das ações propostas pelo Plano de Habitação,
Hi - Programa de Regularização Fundiária;
IV - Projeto de regularização do eixo Senador Guiomard;
V - Projeto de regularização dos núcleos rurais.
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72
O PE RIO 4,
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ESTADO DO ACRE
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LIVRO IV
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
TÍTULO |
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO |- DAS INFRAÇÕES
Art. 211. A fiscalização do disposto nesta Lei e das normas e
regulamentos dela decorrentes será exercida pelo órgão competente do Poder
Executivo com o objetivo de coibir as infrações.
Art. 212. Considera-se infrator todo aquele que cometer ou concorrer
de qualquer modo para a prática de infração, e ainda os que, encarregados da
execução das leis e tendo conhecimento da infração deixem de autuar o infrator.
$ 1º Presumem-se solidariamente responsáveis pela infração,
devendo a penalidade pecuniária ser aplicada individualmente:
| - o proprietário, promitente comprador, cessionário, promitente
cessionário ou detentor de posse, ou administrador;
Ii - o profissional responsável técnico;
II - terceiros contratados para execução de obras ou serviços que
estejam em desacordo com a presente Lei;
IV - quem tenha dado causa ao ato infracional.
8 2º O infrator que estiver em débito para com o Município não
poderá receber quaisquer quantias ou créditos que tiver com a Prefeitura,
participar de licitações, celebrar contratos ou transacionar a qualquer título, com a
Administração Municipal.
Art. 213. As infrações serão apuradas mediante processo
administrativo próprio, observadas as hipóteses infracionais e respectivas
penalidades listadas no Anexo V, bem como o rito e prazos estabelecidos nesta
Lei.
Art. 214. Constatada a infração será lavrado o auto correspondente,
dele constando:
73
PE ROS, tg,
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ESTADO DO ACRE
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| - o nome da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo
endereço;
Il - o fato constitutivo da infração e o local, hora e data respectivos;
HI - o fundamento legal da autuação;
IV - a penalidade a ser aplicada;
V - nome, função e assinatura do autuante;
VI - prazo para apresentação da defesa.
Parágrafo único. Os autos serão lavrados em três vias, destinadas,
respectivamente, ao autuado, ao processo administrativo e ao arquivo próprio.
Art. 215. O infrator será notificado da lavratura do auto de infração
através de uma das seguintes formas:
|- pessoalmente;
Il - pelo correio ou via postal;
Ill - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
8 1º Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar
ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pelo agente
que efetuou a notificação.
8 2º O edital, referido no inciso lil deste artigo, será publicado uma
única vez, na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação 05 (cinco)
dias após a publicação.
Art. 216. Na lavratura do auto, as omissões ou incorreções não
acarretarão nulidade se do processo constar elementos suficientes para
determinação da infração e do infrator.
Parágrafo único. A aposição da assinatura do infrator ou de seu
representante no auto de infração não constitui formalidade essencial à sua
validade, nem implica em confissão bem como sua recusa não será considerada
agravante.
Art. 217. O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto
de infração no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da ciência da autuação.
ADRs
O DE RIO 4,
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EstaDO DO ACRE
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Art. 218. A defesa ou impugnação do auto de infração será
apreciada pela autoridade julgadora no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis
mediante justificativa nos autos.
8 1º A autoridade julgadora, salvo disposição legal em contrário, será
o Chefe do setor responsável pela aplicação das normas de licenciamento,
parcelamento, uso e ocupação do solo no Município, a quem competirá, inclusive,
aplicar as penalidades previstas para todos os atos infracionais previstos nesta
Lei.
S$ 2º Antes do julgamento de defesa ou de impugnação a que se
refere este artigo, deverá a autoridade julgadora ouvir o autuante, que terá prazo
de 05 (cinco) dias para se pronunciar a respeito.
8 3º A instrução do processo administrativo deverá ser conduzida por
servidor especialmente designado para tal fim pela autoridade julgadora.
Art. 219. Lavrado o auto de infração, o Executivo fixará prazo ao
infrator para a correção da irregularidade, prestando-lhe as informações e
orientações necessárias, tendo em vista a necessidade de evitar a consumação
de dano mais grave.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES EM GERAL
Art. 220. Aquele que cometer ou concorrer de qualquer modo para a
prática de infração às disposições desta Lei, de suas normas complementares e
de seus regulamentos, ou delas se beneficiar, fica sujeito às seguintes
penalidades administrativas, independentemente da obrigação de reparar os
danos causados, ou de outras sanções civis ou penais:
| - advertência, por escrito, ou notificação, para dentro do prazo que
lhe for determinado, regularizar a situação, sob pena de imposição de outras
sanções previstas nesta Lei;
IH - multa;
HI - embargo de parcelamento;
IV - embargo do uso;
V - embargo da obra;
VI- interdição;
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6
ESTADO DO Acne
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GABINETE DO PREFEITO
VII - demolição;
VIII - suspensão ou impedimento do responsável técnico;
IX - suspensão das atividades do parcelador.
Parágrafo único. As penalidades serão aplicadas de forma a
compatibilizar cada sanção com a infração cometida, levando-se em consideração
sua natureza, gravidade e conseguência para a coletividade.
Art. 221. A aplicação das penalidades previstas neste capítulo não
dispensa o atendimento das disposições desta Lei e de suas normas
regulamentares, não desobriga o infrator de ressarcir eventuais danos resultantes
da infração na forma da legislação vigente, nem obsta a iniciativa do Poder
Público em promover a ação judicial necessária para a demolição da obra ou para
desfazimento do parcelamento irregular.
Seção |
Da Multa
Art. 222. A pena de multa consiste na aplicação de sanção
pecuniária a ser paga pelo infrator, no prazo de 30 (trinta) dias.
8 1º As muitas serão fixadas em Unidades Fiscais do Município de
Rio Branco - UFMRB, classificando-se da seguinte forma:
|- Classe |, de 05 a 20 UFMRB;
H - Classe il, de 21 a 70 UFMREB;
Hi - Classe Ill, de 71 a 200 UFMREB.
8 2º Para os efeitos desta Lei, a UFMRB é a vigente na data de
pagamento da multa.
8 3º Na aplicação da multa, atender-se-á à natureza e gravidade da
infração, ao prejuízo concreto que a atividade tenha causado ao interesse público,
antecedentes do infrator.
8 4º A muita poderá ser aplicada cumulativamente com outras
penalidades, independentemente da obrigação de sanar os danos resultantes da
infração.
76
st DE Rio,
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ESTADO DO ACRE
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GABINETE DO PREFEITO
8 5º O pagamento da multa não implica regularização da situação
nem obsta nova notificação, decorrido o prazo a que alude o caput deste artigo
caso permaneça a irregularidade.
8 6º As multas não pagas nos prazos legais após o recebimento da
notificação, serão inscritas em divida ativa e executadas judicialmente.
8 7º Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos legais,
terão os seus valores monetários atualizados com base nos coeficientes oficiais
de correção monetária, em vigor na data de liquidação das importâncias devidas.
Art. 223. Nos casos de reincidência, as multas poderão ser
aplicadas por dia ou em dobro.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se reincidência o
cometimento, pela mesma pessoa física ou jurídica, de nova infração da mesma
natureza, em relação ao mesmo estabelecimento ou atividade ou a persistência no
descumprimento da Lei, apesar de já punido pela mesma infração.
Seção Il
Dos Embargos
Art. 224. O embargo do uso será aplicado quando a utilização do
solo se der em desacordo com os seus requisitos de localização e uso, conforme
estabelecido no Livro Il desta Lei, importando também na paralisação de
quaisquer serviços em andamento relacionados ao uso proibido.
Art. 225. O embargo do parcelamento constitui-se em ordem para
paralisação imediata de parcelamento que esteja sendo efetivado em desacordo
com as disposições desta Lei, consistindo na proibição do seu prosseguimento
enquanto não regularizado perante o Poder Público Municipal e não paga a multa.
Art. 226. O embargo da obra constitui-se em ordem para paralisação
imediata de obra que esteja sendo efetivada em desacordo com as disposições
desta Lei, consistindo na proibição do seu prosseguimento enquanto não
regularizada perante o Poder Público Municipal e não paga a multa.
Seção III
Da Interdição
Art. 227. A área, o prédio ou qualquer de suas dependências
poderão ser interditados, provisória ou permanentemente, sempre que se verificar:
DE RG
(90 DE RIO 9,
Ri
o
ESTADO coAcRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
I- a utilização para fim diverso do consignado no respectivo projeto,
verificado o fato pela Municipalidade;
Il - o não cumprimento de embargo estabelecido na forma desta Lei;
HI - o não atendimento ao mínimo de segurança, estabelecido na
legislação;
IV - execução de obra ou edificação, habitada ou não, que ponha em
risco a sua estabilidade ou exponha a perigo os moradores, a vizinhança, os
operários e terceiros.
Parágrafo único. Enquanto interditado é proibido, a qualquer título,
o ingresso de pessoas no imóvel, exceto aquelas autorizadas por autoridade
competente.
Seção IV
Da Demolição
Art. 228. Demolição é a determinação para anular total ou
parcialmente o que foi executado, às expensas do proprietário ou responsável
pela execução da obra, infra-estrutura ou instalação, e será iniciada e concluída
em prazos fixados em notificação.
Parágrafo único. Recusando-se o infrator a executar a demolição, o
Município poderá realizá-la, cobrando por via judicial os custos dos serviços.
Seção V
Da Suspensão ou Impedimento do Responsável Técnico e da
Suspensão das Atividades do Parcelador
Art. 229. É considerado legalmente habilitado para projetar, calcular
e construir, no município de Rio Branco, o profissional que estiver amparado pela
legislação pertinente.
Art. 230. O profissional deverá, obrigatoriamente, qualificar-se e apor
a sua assinatura nos projetos, desenhos, cálculos e especificações de sua autoria,
sob pena de não aceitação dos referidos trabalhos pelo órgão competente da
Prefeitura.
78
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Estado Do Acre
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. A qualificação referente ao caput deverá
caracterizar a função do profissional como autor de projetos, construtor ou
executor, título profissional e número de registro no Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA.
Art. 231. É obrigatório o registro na Prefeitura de profissionais,
firmas ou empresas legalmente habilitadas.
Parágrafo único. O registro será requerido pelo interessado,
instruído com Carteira Profissional expedida pelo Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA, ou documento que a substitua, nos
termos da legislação.
Art. 232. O órgão municipal competente deverá manter atualizado o
cadastro municipal das pessoas fisicas, firmas e empresas registradas na
Prefeitura.
Art. 233. Os autores dos projetos e os construtores assumirão inteira
responsabilidade por seus trabalhos e pela observância dos dispositivos desta Lei,
ficando sujeitos às penalidades nelas previstas, em caso de infração.
Art. 234. Órgão competente do Poder Executivo efetuará o cadastro
dos profissionais, pessoas físicas e jurídicas infratores para controle dos casos de
reincidência.
8 1º A segunda inscrição de proprietário, firma ou responsável
técnico nesse cadastro, enseja a classificação do infrator como reincidente,
cabendo a emissão de advertência.
8 2º A terceira inscrição de proprietário, firma ou responsável técnico
no referido cadastro, enseja a classificação do infrator como contumaz, cabendo a
determinação de suspensão do direito de apresentar pedido para licenciamento de
parcelamento, obras ou serviços, conforme se der a caracterização, ou do direito
de submeter projeto à aprovação perante o Executivo Municipal, na hipótese do
responsável técnico, por prazo não inferior a 2 (dois) meses e não superior a 2
(dois) anos, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
8 3º O Poder Executivo apresentará aos órgãos incumbidos de
fiscalização do exercício profissional, denúncia contra os profissionais ou
empresas contumazes na prática de infração a esta Lei.
8 4º A cada dois anos, contados a partir da data da primeira
inscrição do infrator no cadastro dos profissionais, pessoas físicas e jurídicas
79
ed PERO 4,
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ESTADO Doscre
PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
infratores, deverão ser cancelados os registros de incidência, de forma que, após
este prazo, iniciará nova contagem.
CAPÍTULO II
DAS DEMAIS INFRAÇÕES
E RESPECTIVAS PENALIDADES
Art. 235. Pelo descumprimento de outros preceitos desta Lei, das
normas complementares e de seus regulamentos, não especificados no Anexo V,
o infrator deve ser punido com advertência e, no caso de reincidência, com Multa
Classe |, sem prejuizo da aplicação de outras penalidades previstas no artigo 220
desta Lei, conforme necessário para fazer cessar a irregularidade decorrente da
infração ou evitar a consumação de dano mais grave.
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 236. O projeto regularmente submetido à apreciação do Poder
Público Municipal em data anterior a entrada em vigor desta Lei será analisado de
acordo com a legislação vigente à época de sua protocolização.
Parágrafo único. O projeto de que trata este artigo poderá, a pedido
do interessado, ser examinado conforme as disposições desta Lei.
Art. 237. Ficam assegurados os direitos decorrentes de Alvarás de
Aprovação e de Execução já concedidos.
Art. 238. Os parcelamentos aprovados em data anterior à vigência
desta Lei ficam sujeitos às exigências da legislação anterior.
Art. 239. Todas as solicitações de diretrizes para loteamentos em
apreciação, mas ainda não expedidas formalmente, deverão ser apreciadas de
acordo com a nova Lei.
Art. 240. As atividades não conformes com esta Lei serão toleradas
desde que a edificação e uso estejam regularizados conforme a legislação
anterior.
Parágrafo único. Não serão admitidas ampliações das edificações
utilizadas para atividades não conformes.
80
MP PERIO e,
e,
* - E
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 241. Os casos de edificações irregulares, que não atendem aos
parâmetros de uso e ocupação do solo da legislação anterior, poderão ser
regularizados desde que atendam aos parâmetros estabelecidos por esta Lei e a
atividade exercida no imóvel esteja de acordo com o artigo 240, desta Lei.
Art. 242. Visando a adequada aplicação desta Lei, o Executivo
deverá no primeiro ano de vigência do Plano, promover as revisões dos seguintes
instrumentos:
1 - Planta Genérica de Valores, considerando as potencialidades e
restrições instituídas através desta Lei;
II - Cadastro Municipal corrigindo eventuais irregularidades;
HI - Código Tributário Municipal, adequando-o à nova realidade
imobiliária estabelecida pelo Plano;
IV - Código de Posturas;
V - Código de Obras.
Art. 243. A composição, divisão e descrição de limites dos bairros
serão estabelecidas através de Lei específica.
Art. 244. Os casos omissos da presente Lei serão dirimidos pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana, depois de ouvido o
Conselho Municipal de Urbanismo.
Parágrafo único. Aplicam-se nos casos omissos as disposições
concernentes aos casos análogos, e, não as havendo, os princípios gerais de
Direito.
Art. 245. O Poder Executivo divulgará, de forma ampla e didática o
conteúdo desta Lei visando o acesso da população aos instrumentos de política
urbana e rural que orientam a produção e organização do espaço habitado.
Art. 246. É parte integrante desta Lei, para todos os efeitos legais, o
conteúdo dos seguintes Anexos:
Anexo |: Glossário
Anexo Il: Usos do solo
Anexo Ill: Hierarquização do Sistema Viário
Anexo IV: Vagas para Estacionamento
Anexo V: Infrações e Penalidades
81
00000000000000000000000000000 OC PNPOCALCNNOAÇHONÇO
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RA “,
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REA
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
Anexo VI: Perímetro Urbano (Memorial Descritivo)
Anexo VII: Macrozoneamento Municipal -
Anexo VIII: Zoneamento Urbano
Anexo IX: Zoneamento Rural
Anexo X: Áreas para Projetos Estruturantes
Anexo XI: Áreas de Promoção de Habitação - APH e Áreas de
Parcelamento e Edificação Compulsória - APEUC
Anexo XIl: Áreas de Desenvolvimento Econômico — ADE, Áreas de
Requalificação Urbana — ARU e Áreas Receptoras de Áreas Verdes -
ARV
Anexo XIll: Áreas de Especial Interesse Ambiental - AEIA
Anexo XIV: Áreas de Especial Interesse Social - AEIS
Anexo XV: Áreas de Especial Interesse Histórico Cultural - AEIHC
Anexo XVI: Estrutura Viária Proposta.
Art. 247. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 612, de 19 de
junho de 1986 e suas posteriores alterações.
Rio Branco-Acre, q, +- de outubro de 2006, 118º da República, 104º
do Tratado de Petrópolis, 45º do Estado do Acre e 97º do Município de Rio
Branco.
Na Wdo))
Raimyúndo da inf Vasconcelos
Prefeito Branco
82
Pi
EvDEOnOAçãE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
ANEXO |
GLOSSÁRIO DE TERMOS UTILIZADOS NA PRESENTE LEI
Afastamento - representa a distância mínima que deve ser observada a partir do alinhamento.
Alinhamento - limite entre o lote e o logradouro público.
Alvará - licença oficial para a realização de alguma atividade.
Análise prévia - análise do projeto em fase anterior à sua aprovação definitiva.
Áreas de Especial Interesse - são unidades territoriais com características que exigem
tratamento e estratégias de qualificação específica, podendo ser descontinuas e estar distribuídas
por todo o Município.
Área Permeável - a área que permite a infiltração de água pelo solo em cada Zona ou Área.
Área Pública - área destinada a vias de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e
comunitários, bem como, a espaços livres de uso público.
Aquifero - toda formação geológica em que a água pode ser armazenada.
Audiência Pública - instrumento de apoio ao processo decisório do Poder Público, que visa dar
total transparência as suas ações.
Área Verde - espaço onde haja o predomínio de vegetação arbórea, englobando as praças, os
jardins, as unidades de conservação, os canteiros centrais de ruas e avenidas, trevos e rotatórias
de vias públicas que exercem funções estéticas, paisagísticas e ecológicas, podendo ser utilizadas
como ambiente contemplativo e de lazer, bem como auxiliar no conforto térmico da cidade.
Autor do Projeto - profissional habilitado responsável pela elaboração de projetos, que
responderá pelo conteúdo das peças gráficas, descritivas, especificações e exequibilidade de seu
trabalho.
Bacias de Detenção de Drenagem - barragem sem regularização de vazão, com a finalidade
de reter por um período a cheia, evitando que se propague para jusante.
Cadastro Técnico - cadastro de informações sobre os imóveis e logradouros de um Município,
rurais e urbanos, utilizado como base para a cobrança de impostos e como provedor de
informações para os processos de planejamento e gestão municipais.
Calçada - parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação
de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário
urbano, sinalização, vegetação e outros fins.
Casa Geminada - aquela que tem parede divisória junta a outra e independente, formando um
conjunto arquitetônico.
LM,
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Casa Popular - habitação para uso da população de baixa renda.
Casa Sobreposta - construção de duas unidades residenciais, uma sobre a outra, com entradas
independentes pelo togradouro.
Ciclovia - pista própria destinada a circulação de ciclos, separada fisicamente do tráfego comum.
Coeficiente de Aproveitamento - índice obtido através da divisão da área total edificável pela
área do lote.
Coeficiente de Aproveitamento Básico - limite de aproveitamento do lote abaixo do qual não
há obrigatoriedade de contrapartida financeira.
Coeficiente de Aproveitamento Máximo - limite máximo de aproveitamento do lote.
Compulsória - ação que obriga.
Condominio - edifício(s) ou conjunto de casas que forma um todo e divide as despesas comuns.
Cronograma Físico Financeiro - representação gráfica da previsão da execução de um
trabalho (planos, programas, projetos e/ou obras), na qual se indicam os prazos e Os gastos a
serem executados nas diversas fases do projeto.
Curso de Água - qualquer corrente de água, canal, rio, riacho, ribeirão ou córrego.
Desdobro ou Fracionamento de Lote - divisão de um lote edificável para fins urbanos para
formar dois ou mais lotes.
Desmembramento - subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento
do sistema viário existente, não implicando na abertura de novas vias e logradouros, nem no
prolongamento, modificação ou ampliação das existentes, anexação, unificação.
Diretrizes - conjunto de instruções ou indicações para se tratar e implementar o Plano Diretor,
incluindo objetivos, metas, princípios, programas, normas, prazos, etc.
Edificações "em osso" - aquela que se encontra com sua estrutura e demais elementos
construtivos principais finalizados, aguardando apenas por revestimentos, acabamentos ou
instalações de equipamentos necessários ao funcionamento da mesma.
Embargo - providência legal tomada pelo município, tendente a sustar O prosseguimento da obra
ou instalação cuja execução ou funcionamento esteja em desacordo com as prescrições legais.
Edificação - construção destinada a qualquer uso, seja qual for a função; o mesmo que prédio.
Ex-offício - Por obrigação do ofício; oficialmente.
Estacionamento - imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou
desembarque de passageiros.
LN
rvmco no ac
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Empreendimento - toda atividade desenvolvida por pessoa física ou jurídica que ofereça bens,
serviços, ou ambos.
Espaços Públicos - todos os espaços de uso coletivo de propriedade do Poder Público,
arborizados ou não, que tenham valor social para os cidadãos como locais destinados
prioritariamente a atividades de lazer, contemplação, encontro e convívio, ou que apresentem
potencial para abrigar essas atividades.
Estudo de Impacto de Vizinhança - estudo técnico que deve ser executado de forma a
analisar os efeitos positivos e negativos de um empreendimento ou atividade a ser implementado,
quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
Faixa non aedificandi - área do terreno onde não é permitida edificação.
Faixas de Dominio - superfície lindeira às vias, delimitada por lei específica e sob
responsabilidade do órgão ou entidade de trânsito competente com circunscrição sobre a via.
Fundo de Vale - linha mais baixa de um vale por onde escorre a água da chuva ou do canal mais
fundo de um rio.
Gabarito - limite máximo de altura das construções, definido em número de pavimentos.
Gleha - área de terra que não foi objeto de parcelamento para fins urbanos.
Gravame - restrição aos direitos do proprietário de um imóvel, vínculo.
Infração - violação de uma lei, de uma ordem, de um tratado, etc.
Infra-estrutura - conjunto das instalações necessárias às atividades humanas, como rede de
esgotos e de abastecimento de água, energia elétrica, coleta de águas pluviais e rede telefônica.
Infra-estrutura Minima - é aquela composta por vias de circulação pavimentadas com meio-fio
e sarjeta, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável, soluções
para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar, permitida apenas nos
loteamentos populares e de interesse social.
Lago - extensão de água cercada de terra, de ocorrência natural ou oriunda de barramento de
curso de água ou escavação do terreno.
Leito Carroçável ou Pista - parte da rua utilizada para a circulação de veículos. identificada por
elementos separadores ou por diferença de nível em relação ao passeio, ilhas ou canteiros
centrais.
Logradouro Público - toda a superfície destinada ao uso público por pedestres e/ou veículos,
compreendendo vias, praças, parques ou jardins, oficialmente reconhecido e denominado.
Lote - terreno servido de infra-estrutura mínima cujas dimensões atendam aos índices
urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a unidade territorial em que se situe.
ERICO NOME.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Loteamento - subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação, com a abertura de novas
vias de circulação e logradouros públicos, ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias
existentes.
Macrozonas - são unidades territoriais contínuas que fixam os princípios fundamentais de uso e
ocupação do solo, em concordância com as estratégias da Política Urbana, definindo uma visão de
conjunto que integra todo o Município.
Meio-Fio ou Guia - é a fiada de pedra ou concreto marginal ao logradouro, destinada a servir de
separação entre o passeio e a faixa de rolamento.
Muita - valor de cunho pecuniário que deve ser pago aos cofres municipais, pela prática de
infração às normas e leis municipais.
Parcelamento - subdivisão ou junção de glebas mediante loteamento, desmembramento ou
remembramento.
Passeio - caminho junto à rua destinado ao trânsito de pedestres.
Pavimento Asfáltico - são aqueles constituídos por camadas que não trabalham à tração,
exceção feita ao revestimento que pode ou não suportar esse tipo de esforço. São constituídos de
revestimento betuminoso delgado sobre camadas puramente granulares. A capacidade de suporte
é função das características de distribuição de cargas por um sistema de camadas superpostas,
onde as mais resistentes encontram-se na parte superior da estrutura.
Pavimento Intertravado - composto por blocos como: pré-moldados de concreto, tijolos e
pedras. São assentados sobre base rígida ou granular. A estabilidade do pavimento é garantida
pelo intertravamento entre as peças e a contenção lateral.
Perímetro Urbano - limite entre área urbana e área rural.
Planta Genérica de Valores - representação do valor do solo e das edificações, por metro
quadrado, para as diferentes áreas do Município.
Potencial Construtivo - é o produto resultante da multiplicação da área do lote pelo Coeficiente
de Aproveitamento.
Recuo - é a distância medida entre a divisa do lote e o limite da projeção horizontal da edificação.
Recursos Hidricos - qualquer coleção de água superficial ou subterrânea.
Remembramento - junção de dois ou mais lotes para formar uma única unidade fundiária.
Sistema Viário - conjunto de vias integrantes de um determinado espaço, em que são
estruturadas de modo hierárquico, resultando em um sistema integrador das funções urbanas
principalmente pela circulação de veículos motorizados.
Taxa de Ocupação - relação percentual entre a área da projeção da edificação e a área do lote.
MN,
Ermco ron
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Taxa de Permeabilidade - É o percentual expresso pela relação entre a área do lote sem
pavimentação impermeável e sem construção no subsolo, e a área total do terreno.
Testada - linha que separa o logradouro público de uma propriedade particular.
Travessia - toda construção cujo eixo principal esteja contido num plano que intercepte um curso
de água, lago e respectivos terrenos marginais, sem a formação de reservatório de água a
montante, com o objetivo único de permitir a passagem de uma margem à outra.
Uso coletivo - de uso geral, passível de ser usado por todos.
Uso do solo - Aproveitamento de uma área, de acordo com a atividade pré-fixada para sua
utilização.
Uso dos Recursos Hídricos - qualquer atividade humana que, de qualquer modo, altere as
condições naturais das águas superficiais ou subterrâneas.
Uso Especial - de uso exclusivo, fora do comum.
Uso Público - de uso geral, pertencente ao Estado.
Uso Urbano - Atividade ou finalidade para a qual uma construção ou um lote é destinado e
ocupado, conforme a regulamentação da lei.
Valor Venal do Imóvel - é o valor de venda de um bem (que leva em consideração a metragem,
a localização, a destinação e o tipo de imóvel). Literalmente, valor venal significa valor de venda.
Preço que o bem pode alcançar no mercado.
Via - superficie por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a
calçada, o acostamento, a ilha e o canteiro central.
Vias para Otimizar o Uso — importantes eixos de ligação com baixa capacidade de tráfego,
necessitando de projetos específicos a serem elaborados pelo Plano de Transportes e Trânsito.
Zonas - são subdivisões das macrozonas em unidades territoriais que servem como referencial
mais detalhado para a definição dos parâmetros de uso e ocupação do solo, definindo as áreas de
interesse de uso onde se pretende incentivar, coibir ou qualificar a ocupação.
Zoneamento - consiste na divisão do território em macrozonas, zonas e áreas, estabelecendo as
diretrizes para o uso e a ocupação do solo no Municipio, tendo como referência as características
dos ambientes natural e construído.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
ANEXO
USOS DO SOLO
Comércio Varejista
a Aposto de abastecimento de combustiveis
7: Jrevenda de materiais explosivos, tóxicos ou inflamaveis e radigativos
[DO TO mdustia OT OO CO
= Jess: fabricação de fogos de artifícios e materiais explosivos
:[ = [empresa de dedetização, desinfecção, aplicação de sinteco e pintura de imóveis
reparação de instalações elétricas, hidráulicas e gás de grande porte
quartéis, campos de treinamento e congêneres das polícias civil, militar e exército
: Comércio Atacadista
a alimentos armazenados em câmaras frigoríficas
|" Idepósito de gás liquefeito de petróleo (GLP
[= Edepósito de fogosde artificiosemateriaisexposvos TA
estabelecimento de exploração mineral
[-. |posto de revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP
: Serviços
[-:=* [empresa de limpeza e vigilância com armazenamento de produtos químicos
estação de radiodifusão
|: |llavagem e lubrificação de veículos
[7 Jestações de rádio-base e congêneres
| =. :::::)marcenaria
|: [marmoraria
[= [serralheria
Indústrias de risco ambiental
[E feçucarnaturar fabricação ND
| =::Jadubos e corretivos do solo não fosfatados: fabricação
álcool: fabricação de produtos, primários (destilação) e intermediários, derivados de álcool
nelusive produtos finais)
álcool: fabricação de produtos, primários (destilação) e intermediários, derivados de álcool
inclusive produtos finais)
too animais: abate
[Z:. Jasfalto: fabricação
rir borracha natural beneficiamento O
|--*:T cal virgem, cal hidratada ou extinta: fabricação
[= -Jcame, conservas e salsicharia: produção com emissão de efluentes
“Acame, sangue, ossos € assemelhados: fabricação de farinha
cimento: fabricação
[cimento-amianto: fabricação de peças e artefatos
“-Leloro, cloroquímicos e derivados: fabricação
couros e peles; curtimento, secagem e salga
destilação |
+ “Iferro esponja: produção
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
ANEXO I!
Usos DO SOLO
primárias
|... Jlixo doméstico; compostagem ou incineração
metais não ferrosos, exceto metais preciosos (alumínio, chumbo, estanho, zinco, etc.): metalurgia
em formas primárias
metais não ferrosos, exceto metais preciosos (alumínio,
chumbo, estanho, zinco, etc.): metalurgia em formas primárias;
minerais não metálicos (gesso, gipsita, mica, malacacheta, quartzo, cristal de rocha, talco, esteatita
agalmatolito, etc.):
É o troquimicos: fabricação de produtos primários e intermediários (inclusive produtos finais)
DR tr co de produtos primários e intermediários (inclusive produtos finais
[tijolos telhas e outros artefatos de barro cozido: produção.
Operação com um dos processos listados a seguir:
“Ja) aço: produção de laminados, relaminados, forjados, arames
b) alimentares, produtos de origem vegetal: beneficiamento, moagem, torrefação, liofilização,
reparação de conservas, condimentos e doces, exceto fabricação de óleos e confeitaria
c) bebidas: fabricação de destilados, fermentados, sucos e refrigerantes
d) borracha: fabricação de espuma, laminados e fios
e) cerâmica: fabricação de peças e artefatos, exceto de barro cozido
concentrados aromáticos, naturais e sintéticos. fabricação
|. |)) madeira: desdobramento
metais não ferrosos e ligas: produção de peças fundidas. laminados, tubos e arames
Em metalurgia do pó, inclusive peças moldadas
| An) óleos e gorduras para alimentação: refinação
o) pasta mecânica: fabricação
1 2:. Jp) pedras: aparelhamento
177-=[q) pneumáticos, câmaras de ar: fabricação
r) resinas de fibras de fios artificiais: fabricação
[= |s) sabões, detergentes, germicidas, fungicidas: fabricação
t) soldas anôdos: fabricação
|: ju) tabaco: preparação de fumo, cigarros e congêneres
[= Iv) fintas, esmaltes, lacas, vemizes, impermeabilizantes e secantes: fabricação
| 541 4x) vidro e cristal: fabricação e elaboração de peças.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
ANEXO Il
USos DO SOLO
E se E
Comércio Atacadista
“posto de revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP
depósitos de gás liquefeito de petróleo (GLP
[o Se
[= agênciadeguardamóveis
E ncia de locação de caminhões, máquinas e equipamentos
|: .:. Jagência de locação de traillers e camionetas
empresas de mudança
: . a
ta
Comércio Atacadi
E alimentos armazenados em câmaras frigorificas
ms” W>>w>w>—>w>—
[TI depósitos
instrumentos musicais
[ máquinas, veículos e equipamentos
|: [materiais de construção
|: -Jmateriais óticos é cirúrgicos
[57 minérios, metais, resinas plásticos borrachas Td
Epa) arigosparapapeláras
peles e couros
produtos farmacêuticos
::s:|produtos para fotografia e cinematografia
[PTE To Sais TT mm
[E empioeiocaldecutoacimadesdd?
Comércio Varejis!
loja de departamentos acima de 1200m?
supermercado e hipermercado
Serviços
centrais de abastecimento (ex. CEASA)
centrais de carga
centro de eventos e exposições
pronto socorro
: Comércio Atacadista
mobiliário
vestuários e têxteis
Serviços
estabelecimentos de ensino formal undamentai e médio) acima de dez salas de aula
estabelecimentos de ensino superior
[= -Jestádios, ginásios e complexo de quadras poliesportivas
teatro
templo e local de culto acima de 500m?
É Comércio Varejista
[= [shopping center
casa noturna
clinica, alojamento e hospital veterinário
“Atemplo e local de culto acima de 500m?
Pedir
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
ANEXO II
USOS DO SOLO
E ES Eee Aiii NES rt » E E nr ESA f E
Serviços
=: Jelínica, alojamento e hospital veterinário
Te: -:=|marcenaria
|: |marmoraria
“=-Joficinas de esmaltação
-- loficinas de galvanização
|. Joficinas de niquelagem e cromagem
oficinas de reparação e manutenção de veículos automotores com chapeação e/ou pintura
-Joficinas de retificação de motores
1 =-:]reparação e manutenção de veiculos automotores sem chapeação nem pintura.
7: |serralheria
[o i5A tornearia
Serviços
|. 4: [artigos de plástico e borracha
|: 1" Jartigos desportivos
E
*|confeitaria/bomboniere
E «Jeletrodomésticos
|" [equipamentos de segurança
LT
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
ANEXO Il
USOS DO SOLO
«tes eslloja de flores e folhagens
$.: Jmáquinas, aparelhos, equipamentos diversos
“+ Imáquinas, aparelhos, equipamentos diversos de grande porte peças e acessórios para veículos
[477 Imateriais de construção
EE
[o]
[Es Jmóvei
TE > >w>WwWwW—O
|.” -Jpadaria sem utilização de forno a lenha
Epapeiariase fotocopiadoras
EEE
d produtos agrícolas veterinários
E quitanda
[-+-:* Jrestaurante e pizzaria com fomo a lenha
[restaurante epizzariasemfomoalenha à
À revenda de veículos automotores (concessionárias)
tabacaria/revistas
: vidraçaria
[= Jbiblioteca
“e bingos
Jboliches, bilhares
S0000000000000000000000000000000
Aclubes, atividades esportivas e de lazer
| [confecção sob medida de artigos do vestuário
consultório veterinário com intemação e alojamento (NR)
“[consultório veterinário sem internação e alojamento / petshop
“Jempresa de táxi
entidade de classe profissional, sindical e ong's.
escola de atendimento a portadores de necessidades especiais
a RR escritórios profissionais
|. Jestação de telefonia
| Jestação de televisão
“= Jestacioniamento de veículos
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
ANEXO!
USOS DO SOLO
mms >
* [TT Jestúdio de pintura, desenho e escultura
Elgateniadgeate TA
=... Jgaragem comercial acima de 10.000m?
| Jhospital psiquiátrico
= “Jimobiliárias
|. linstituição científica e tecnológica
«o [E Tjogos eletrônicos
[=== |laboratório de análise clínica
psicultura / apicultura / permacultura e congêneres
T.-- [reparação de artigos de borracha (pneus, câmara de ar e outros artigos)
reparação de artigos de madeira, do mobiliário (móveis, persianas, estofados, colchões, etc.)
“reparação de artigos diversos, jóias e relógios, instrumentos musicais, científicos, aparelhos de
precisão, brinquedos e demais artigos não especificados
|: Jtinturaria e lavanderia com caldeira
[== Jtinturaria e lavanderia sem caldeira
É viveiros de mudas
Residenciais
ERR R4 - 1 (uma) unidade habitacional unifamiliar por lote
=| R2 - conjunto de 2 (duas) ou mais unidades habitacionais, agrupadas horizontal ou verticalmente, com no
Imáximo 2 (dois) pavimentos, todas com entrada independente e com frente para via oficial existente (casas
geminadas ou casas sobrepostas)
R3 - conjunto de 2 (duas) ou mais unidades habitacionais em lote, agrupadas horizontal ou verticalmente,
lcom no máximo 2 (dois) pavimentos, em condomínio, e todas com entrada independente com frente para a via
“linterna de pedestre ou de veículos
R4 - 1 (uma) unidade habitacional multifamíliar verticat, com mais de 2 (dois) pavimentos, por lote
R$ - conjunto de 2 (duas) ou mais unidades habitacionais multifamiliares verticais por lote
ANEXO III
HIERARQUIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO
CORTES ESQUEMÁTICOS DAS CAIXAS DAS VIAS - SEM ESCALA
VIA DE TRÂNSITO RÁPIDO
8.00 O O
4
i
VIA ARTERIAL
| 3.00 | 9.50 | 3.00 L 9.50 | 300 |
VIA COLETORA
4 2.50 ! 12.00 ) 2.50 |
] = 17.00 º 1
VIA LOCAL
jsoL 700 [1.501
Lo 1000
dm
CLASSIFICAÇÃO cruzamento FAIXAS - DIMENSÕES (m) Total da
(raio mínimo) calçada rolamento canteiro rolamento calçada caixa (m)
Via de Trânsito Rápido* se
Via Arterial Sds ls des SO
calçada rotamento calçada
Via Coletora [| som ESSA
Via Local
*Observar-se-á nesta via as mesmas normas relativas às faixas de domínio e não cdificante, n nos termos das
legislações pertinentes
O 00 000000000000000000000000000000000000000
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
ANEXO IV
VAGAS PARA ESTACIONAMENTO
Exigências Mínimas
Tipo de Empreendimento
Habitações unifamiliares e uso residencial não especificado
abaixo
01 vaga para cada unidade
Habitações multifamiliares 01 vaga para 90m? de unidade ou fração
Habitações de interesse social 01 vaga para cada 03 unidades para HIS
Apart-hotéis 01 vaga para cada apartamento
Galerias comerciais (min. de 04 e máx. de 10 unidades
comerciais agrupadas, sendo que o conjunto deverá ter no |01 vaga para cada 40m? ou fração
mín. área de 160? e máx. de 1.200m?)
Shopping centers: acima de 10 unidades comerciais
agrupadas com área total superior a 1.200 m2
01 vaga para cada 35m? ou fração
Supermercados (cálculo sobre área de vendas)
áreas: até 500 m? 01 vaga para cada 35m? ou fração
de 501 a 1.500m? 01 vaga para cada 20m? ou fração
acima de 1.500 m? 01 vaga para cada 12,5mº ou fração
Pp
Lojas de departamentos (cálculo sobre área útil, exceto área
de depósito).
áreas: até 400m?
01 vaga para cada 45m? ou fração
acima de 400m? 01 vaga para cada 35m? ou fração
Entrepostos e depósitos atacadistas 01 vaga para cada 200m* ou fração
01 vaga para cada 50m? ou fração
01 vaga para cada 30m? ou fração
01 vaga para cada 10m? ou fração
Cinemas, Teatros e congêneres (cálculo sobre a área da
platéia)
01 vaga para cada 8m? ou fração
Edificações para escritórios ou consultórios (cálculo sobre a
metragem quadrada das salas)
01 vaga para cada 60m? ou fração
01 vaga para cada 35m? ou fração
01 vaga para cada leito
Clínicas, laboratórios de análises e postos de saúde
Hospitais (cálculo sobre o número de leitos)
leitos: até 50 unidades
de 51 a 200 unidades 1,5 vaga para cada leito
acima de 200 unidades 02 vaga para cada leito
Prontos-socorros (atendimentos de urgência e ambulatorial) [01 vaga para cada 35m? ou fração
Instituições privadas/públicas de ensino de 1º ou 2º grau 01 vaga para cada 35m? ou fração
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
ANEXO IV
VAGAS PARA ESTACIONAMENTO
Tipo de Empreendimento Exigências Mínimas
Instituições privadas/públicas de ensino de 3º grau:
01 vaga para cada 40m? ou fração
Setores Administrativos:
Salas de Aula (incluindo laboratórios) - área útil por sala 01 vaga para cada 2m? ou fração
Escolas profissionalizantes, de ginástica, dança e 01 vaga para cada 35m? ou fração
congêneres
Restaurantes, choperias, casas noturnas 01 vaga para cada 15m? ou fração
Agências de bancos 01 vaga para cada 50m? ou fração
Oficinas de conserto de carros 01 vaga para cada 50m? ou fração
01 vaga cada 3 apart. (para área do apart. até
Hotéis (Cálculo sobre a área dos apartamentos. No caso de [50m?)
usos especificos abertos ao público, o cálculo deve ser feito
em separado, conforme demais classificações desta tabela) [91 vaga para cada 1 apart. (para área do apart.
superior a 50m?)
Centros ou salas de convenções 01 vaga para cada 40m?
Órgãos ou Instituições Públicas 01 vaga para cada 40m? ou fração
Clubes e Serviços Esportivos (excetuando área de ginásio 01 vaga para cada 12,5m? ou fração
de esportes)
Ginásios, Complexo de Quadras Poliesportivas e Estádios |01 vaga para cada 8 assentos nas
de Futebol arquibancadas.
01 vaga para cada apartamento
“OjpjouOo Ose9 0e ogÍenbape auojuoo staneolide 'sioAiqeo sepepifeuad «
epepuejndeu| e epeues
ee 'eueIp '| esseio SIN
“sojuawejnõe:
snes ep 9 SeuLOU SENS Sp a7 Esep segõsodsip SE SeuEgUOS segssito no seçõe segno
ojueuBoUBo!] OU SOPIPS9UOO SOLUIXELU SOZEJd SOU OjustuejsoJed o INjouOO ON
'eBJBOSep & BICO ap é OjuswBuo!oejsa no Liabeleb ep seBea ap oJtunu op ojueuudunoseg
'eeJy no puOZ 'euOZOJBIN E Sejue!s/o! opdednoo ap soouog) sogeugJed sop ogôelssy
epepuejnBeu; e epeues
ge 'eueip ' esseio eyniN esmoynbie ep ojefoJd ou opeJejosp op 0SISAIp wi) eJed ogôeoyipo ep ogdezmin
09499] jeAgsUOdsel
oe 'f esselo min
ogôejesuí no ego Jenbjenb ap ogânoaxe eu epeinde ejuatuepisep Bo JSdLu! JeDjels
“ojefoJd op Coluo9] jespsuodse! oco opeyilqeu equatuepisop [SUO!SS!OJd LUC JEJUOO OEN
“SOJjepepisa OBU OBdEJUSLUNDOP ENO NO SOAgBaljasNÍ sIBUOIAW 'sojn9jgo opumjussesde (1
|27 eIsep ojuetuuduno OB SePSSSoeu sogôeuu ou ep ogôeIejoap esjej ud (o
“SOdINIaS
asseio Buin
-sejueaS|S! BLJSLUN|E SP SOjuaLuejs no ep no ogôueguoo
epseJgo elixe enb epequepioe eyeibodo! ep 'ende,p Sosin? ep BIoUgIsIxe E OPUBIO (q
opópouea | ofiequa |
SaavValyvNad 3 SIQÔVEANI
AOXINY
OONVAS Ol 3d TVAIDINNA VANLIISIAA
ojeJou0o OsBO OE OgÍeNbape Sunojuoo siaapolde 'siaAigeo Sopepitusa «
8A2JB SIeuy tio JINJSUOO CEU OJE) O 28 'CAlEJe) as E OJe) ep ejusjnpnel) opssiulo
WO9 No OpeIquISuISSp no opeejo| jesguu! op epepeudod ep ownõs| ojmy ep eougisIxeu! (q EL
esselo eyn
“ejuejaduico SISAQuI]
op onsiBey ou opeusiBes ogu ojususeJquieLusep no ojusues]o) US 8J0] Jepusa ep opóuejui) ZZ
e WSjsejueuy enb squewnysu! sogno Jenbstenh no ejo| J2nlase. no Jepusa JejetoJd sepusa (e
ep OAgeNSIuIuIPpe OJe Op sejuejsuoo segdeuiuusjep senbsienb
esse(9 BynA ep elougAlSsgo was no openoJde oje[oJd 0 LOS opJ098S8p We no ojdiotuny op ogdezuone LZ
UISS OJOS OP CJUSLUBIQUIGLISSP NO Ojueuse)o| Jenjeys no 'opouu senbjenb ap 'ojjui Jeq
HI eSseIo BN jediojuny o9!and Jepoa ojed sojsoduui sagójpuaju! no soBiequis Jejedseiseg| OZ
ogôeAouel ens esed opipad tues 'ojuetelouso!|
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ap clojoJoxa no oBSejsisuI no 'epyuad ogu osn ep euoz tus spepiane ep ogdejesu] (o
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openoJde ojsfoJd ou no ogôeisiBa; eu sejsineid ogõednoo ep sególgsa! Sieuiap
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
ANEXO VI
Do marco inicial Pl situado às margens da BR-364 de Coordenadas
Aproximadas UTM E=622156,61 e N=8902460,29, desta segue com uma
distância em linha reta de 3.668,47m com azimute de 81º49º5,7” onde situa-
se o ponto P2, situado no Ramal do Mutum de Coordenadas Aproximadas
UTM E= 625787,74 e N= 8902982,36, deste segue pelo Ramal do Mutum
com uma distância aproximada de 702,69m até encontrar o ponto P3 de
Coordenadas Aproximadas UTM E= 626060,64 e N= 8902355,78; deste
segue com uma distância em linha reta de 979,34m com azimute de
48º40º57,1” onde situa-se o ponto P4 de Coordenadas Aproximadas UTM
E= 626796,19 e N= 8903002,37; deste segue com uma distância em linha reta
de 538,56m com azimute de 122º11'44,6” onde situa-se o ponto PS de
Coordenadas Aproximadas UTM E=627242,74 e N=8902742,14; deste
segue com uma distância em linha reta de 907,48m com azimute de
38º40"10,9” onde situa-se o ponto P6 de Coordenadas Aproximadas UTM
E=627822,34 e N=8903421,21; deste segue com uma distância em linha reta
de 389,73m com azimute de 123º42'32,4” onde situa-se o ponto P7 de
Coordenadas Aproximadas UTM E=628146,55 e N=8903204,92; deste
segue com uma distância em linha reta de 318,48m com azimute de
212º0"19,4” onde situa-se o ponto P8 de Coordenadas Aproximadas UTM
E=627977,15 e N=8902934,85; deste segue com uma distância em linha reta
de 501,0im com azimute de 122º37'9,3” onde situa-se o ponto P9 de
Coordenadas Aproximadas UTM E=628399,74 e N-8902664,78; deste
segue com uma distância em linha reta de 394,06m com azimute de
43º15'51,5” onde situa-se o ponto P10 de Coordenadas Aproximadas UTM
E=628669,81 e N-8902951,73; deste segue com uma distância em linha reta
de 288,11m com azimute de 128º42'39,1” onde situa-se o ponto P11 de
Coordenadas Aproximadas UTM E=628894,38 e N=8902771,75, ponto este
situado na Estrada de Porto Acre; deste segue pela Estrada de Porto Acre
no sentido Porto Acre - Rio Branco com uma distância aproximada de
667,72m onde localiza-se o ponto P12 de Coordenadas Aproximadas UTM
E=628778,39 e N=8902114,18, ponto este situado às margens do igarapé sem
nome; deste segue pelo Igarapé sem nome pela margem direita com uma
distância aproximada de 1186,5lIm onde situa-se o ponto PI3 de
Coordenadas Aproximadas UTM E=629834,97 e N=8902241,28, ponto este
situado na foz do igarapé sem nome; deste segue a montante pela margem
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
esquerda do igarapé sem nome com uma distância aproximada de 492,26m
onde situa-se o ponto Pl4 de Coordenadas Aproximadas UTM
E=629901,63 e N=8902712,54; deste segue com uma distância em linha reta
de 736,22m com azimute de 80º32'17,34" onde situa-se o ponto P15 de
Coordenadas Aproximadas UTM E=630627,83 e N-8902833,57; deste
segue com uma distância em linha reta de 902,09m com azimute de
107º58'27,43" onde situa-se o ponto P16 de Coordenadas Aproximadas
UTM E=631485,89 e N=8902555,20; deste segue com uma distância em linha
reta de 118,30m com azimute de 178º18'3,21'"' onde situa-se o ponto P17 de
Coordenadas Aproximadas UTM E=631521,13 e N=8901367,42, ponto este
situado na Rua Lourenço Lopes; deste segue pela Rua Lourenço Lopes até
a esquina com a Rua São Francisco, com uma distância aproximada de
503,00m onde está situado o ponto P18, de Coordenadas Aproximadas
UTM E=631987,68 e N=8901434,46; deste segue pela Rua São Francisco
até a esquina com a Rua Divisor, com uma distância aproximada de
1154,23m, onde situa-se o ponto P19 de Coordenadas Aproximadas UTM
E=632166,61 e N=8900335,42:; deste segue com uma distância em linha reta
de 1170,90m com azimute de 100º52'49,52"! onde situa-se o ponto P20 de
Coordenadas Aproximadas UTM E=633316,96 e N=8900117,57; deste
segue com uma distância em linha reta de 1250,39m com azimute de
147º48'23,26" onde situa-se o ponto P21, ponto este situado na foz do
Igarapé São Francisco, de Coordenadas Aproximadas UTM E=633983,14
e N=8899059,43; deste segue com uma distância em linha reta de 87,29m com
azimute de 167º48'52,97" onde situa-se o ponto P22, ponto este situado na
margem direita do Rio Acre, de Coordenadas Aproximadas UTM
E=634001,14 e N=8898974,01; deste segue a montante do rio Acre pela
margem direita com uma distância aproximada de 2238,98m onde está situado
o ponto P23 situado na foz do Igarapé Judia de Coordenadas Aproximadas
UTM E=632533,53 e N=8897342,35; deste segue a montante do Igarapé Judia
com uma distância aproximada de 574432,44m onde se encontra o ponto P24
situado no encontro da Rua Ipiranga com o Igarapé Judia de Coordenadas
Aproximadas UTM E-632645,68 e N=8894 143,38; deste com uma distância
em linha reta de 184,44m com azimute de 52º45'26,42" onde situa-se o ponto
P25, ponto este situado na Rua Judia de Coordenadas Aproximadas UTM
E=632792,51 e N=8894255,00; deste segue com uma distância em linha reta
de 559,64m com azimute de 92º23'59,95" onde situa-se o ponto P26, ponto
este situado no encontro da Rua Macarrão com a rua pescador de
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Coordenadas Aproximadas UTM E=633351,66 e N=8894231,56; deste
segue com uma distância em linha reta de 916,37m com azimute de
106º37'20,54'"! onde situa-se o ponto P27 de Coordenadas Aproximadas
UTM E=634229,74 e N-8893969,42: deste segue pelo Ramal do Zezé com
uma distância aproximada de 627,47 onde situa-se o ponto P28; deste segue
com uma distância em linha reta de 434,64m com azimute de 125º39'14,23"
onde situa-se o ponto P29 de Coordenadas Aproximadas UTM
E=635080,58 e N=8894073,92; deste segue com uma distância em linha reta
de 1124,86m com azimute de 90º26'22,47'' onde situa-se o ponto P30 de
Coordenadas Aproximadas UTM E=636205,41 e N=8894065,29; deste
segue com uma distância em linha reta de 2896,08m com azimute de
184º21'48,75" onde situa-se o ponto P31, ponto este situado na margem do
Igarapé Judia de Coordenadas Aproximadas UTM E-635985,06 e
N=8891177,60; deste segue a montante do Igarapé Judia com uma distância
aproximada de 4615,71 onde coincide com o ponto P32, ponto este situado
na margem do Igarapé Judia, de Coordenadas Aproximadas UTM
E=638162,37 e N=8888573,88; deste segue em linha reta com uma distância
de 1750,62m com azimute de 236º1'9,78'"' onde situa-se o ponto P33 de
Coordenadas Aproximadas UTM E=636707,38 e N=8887591,41; deste
segue pela rodovia AC-01 com uma distância aproximada de 2437,88 onde
coincide com o ponto P34, ponto este situado às margens da rodovia AC-
01 confrontando com o Ramal Novo Horizonte de Coordenadas
Aproximadas UTM E=636684,12 e N=8885210,73; deste segue pelo Ramal
Novo Horizonte até o intersecção com o Ramal Moreira a uma distância
aproximada de 2065,42m, onde coincide com o ponto P35, este situado no
Ramal Moreira de Coordenadas Aproximadas UTM E=634702,63 e
N=8885763,39; deste segue com uma distância em linha reta de 470,93m com
azimute de 277º7'30,06" onde situa-se o ponto P36, situado no Ramal
Sampaio com o Ramal Rezende de Coordenadas Aproximadas UTM
=634235,34 e N=8885821,80; deste segue pelo Ramal Rezende com uma
distância aproximada de 1341,15m onde coincide com o ponto P37, ponto
este situado no Ramal Palheira de Coordenadas Aproximadas UTM
E=633498,45 e N=8886621,59; deste segue pelo Ramal Palheira com uma
distância aproximada de 976,22m onde coincide com o ponto P38, ponto este
situado na intersecção com o Ramal Maria de Coordenadas Aproximadas
UTM E=633179,44 e N=8885682,52; deste segue com uma distância em
linha reta de 538,32m com azimute de 322º27'38,04"' onde situa-se o ponto
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
P39 este situado no Ramal Pantanal de Coordenadas Aproximadas UTM
E=632851,44 e N=8886109,37; deste segue pelo referido rama com uma
distância aproximada de 1431,21Im onde coincide com o ponto P40 situado no
encontro do Ramal Pantanal com o Ramal Garapeira; deste segue com uma
distância em linha reta de Coordenadas Aproximadas UTM E-632069,62 e
N=8887275,35; deste com uma distância em linha reta de 455,68m com
azimute de 319'23'55,34'' onde situa-se o ponto P41 localizado no Ramal
Nádija de Coordenadas Aproximadas UTM E-631773,07 e
N=8887621,32; deste segue pelo referido ramal com uma distância
aproximada de 1010,86m onde coincide com o ponto P42 localizado no
Ramal Nádija de Coordenadas Aproximadas UTM E=632271,82 e
N=8888500,64; deste segue com uma distância em linha reta de 3.967,79 m
com azimute 302º36'34,37” onde situa-se o ponto P43, localizado na
Rodovia AC-40 de Coordenadas Aproximadas UTM E=628929,49 e
N=8890638,93; deste segue acompanhando a rodovia a uma distância paralela
de 500m por uma extensão aproximada de 4.548,72 m até o ponto P44,
localizado na Rodovia AC-90 de Coordenadas Aproximadas UTM
E=625805,55 e N=8893470,8; deste segue com uma distância em linha reta de
2.782,15m com azimute de 02º39'29,72” onde situa-se o ponto P45 de
Coordenadas Aproximadas UTM E=625934,61 e N=8896250,57; deste
segue com uma distância em linha reta de 1.910,60 m com azimute de
267º24º56,88” onde situa-se o ponto P46, as margens do Igarapé Batista de
Coordenadas Aproximadas UTM E=624028,02 e N=8896166,83; deste
segue pelo Igarapé Batista por uma distância aproximada de 1.450,39 m até
o ponto P47 situado a Rua Cruzeiro do Sul de Coordenadas Aproximadas
UTM E=622652,16 e N=8896235,99; deste segue pela Rua Cruzeiro do Sul
com uma distância aproximada de 187,78m onde situa-se o ponto P48
Localizado a Rua Cruzeiro do Sul de Coordenadas Aproximadas UTM
E=622677,62 e N=8896054,04; deste segue com uma distância em linha reta
de 290,58m com azimute de 227º53'34,84” onde situa-se o ponto P49 de
Coordenadas Aproximadas UTM E=622462,06 e N=8895859,22; deste
segue com uma distância em linha reta de 59,43m com azimute de
220º11"53,24” onde situa-se o ponto P50 situado na Rua Flamengo de
Coordenadas Aproximadas UTM E=622424,01 e N=8895904,88; deste
segue pela referida rua por uma distância aproximada de 104,17 onde situa-se
o ponto P51 situado com encontra da Rua Flamengo com Rua Sem Nome
de Coordenadas Aproximadas UTM E=622320,29 e N=8895914,50; deste
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
segue pela referida rua por uma distância aproximada de 103,06 m até o ponto
P52 de Coordenadas Aproximadas UTM E=-622183,82 e N=8896029,33:
deste segue a referida rua por uma distância aproximada de 116,24 m até o
Ponto P53 Localizado no encontro de Rua Sem Nome de Coordenadas
Aproximadas UTM E=622080,99 e N=8895975,11; deste segue com uma
distância em linha reta de 609,94m com azimute de 217º23º31,40” onde situa-
se o ponto P54 de Coordenadas Aproximadas UTM E=621710,60 e
N=8895490,52; deste segue com uma distância em linha reta de 1.654,43m
com azimute de 330º10'12,51” onde situa-se o ponto P55 de Coordenadas
Aproximadas UTM E=620887,64 e N=8896925,75; deste segue com uma
distância em linha reta de 1.749,34m com azimute de 66º40'26,84” onde
situa-se o ponto P56 situado na Estrada Sem Nome de Coordenadas
Aproximadas UTM E=622494,01 e N=8897618,42; deste segue a referida
estrada com uma distância aproximada de 851,98 m onde situa-se o ponto P57
situado na estrada Sem Nome de Coordenadas Aproximadas UTM
E=622946,94 e N-8898309; deste segue com uma distância em linha reta de
282,95m com azimute de 342º38'45,51” onde situa-se o ponto P58 de
Coordenadas Aproximadas UTM E=622862,54 e N=8898579,94; deste
segue com uma distância em linha reta de 686,51 m com azimute de
68º05"11,0” onde situa-se o ponto P59 situado na rua Dias Martins de
Coordenadas Aproximadas UTM E=623499,45 e N=8898836,15; deste
segue a referida rua com uma distância aproximada de 2.833,0 m até o ponto
P60 situado as margens da Estrada Dias Martins com o Igarapé Batista
de Coordenadas Aproximadas UTM E=621418,29 e N=8900573,93; deste
segue a juzante pelo Igarapé Batista com uma distância aproximada de
1.164,12 m até o ponto P61 situado na foz do Igarapé Batista com o
Igarapé São Francisco de Coordenadas Aproximadas UTM E=622157,22
e N=8901110,15; deste segue pelo Igarapé São Francisco por uma distância
aproximada de 814,82m até o ponto P62 localizado as margens da BR364
de Coordenadas Aproximadas UTM E=622809,03 e N=8901311,12; deste
segue pela BR-364 com uma distância aproximada de 1.376,29 onde situa-se o
ponto 01; este que foi considerado o marco inicial. Portanto, fechando o
perímetro aproximado de 76,755 km e uma área aproximada de 14.041,4049
ha.

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