| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1607 / 2006 |
| Date | 2006-10-16 |
| Ementa | O Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco-Acre, nos termos do § 7º do art. 40 da Lei Orgânica do Município promulga a seguinte: |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. O Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco-Acre, nos termos do 8 7º do art. 40 da Lei Orgânica do Município promulga a seguinte: LEI Nº. 1.607 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 “Dispõe sobre o direito dos Servidores Municipais, a licença remunerada para acompanharem pessoas da família em tratamento de saúde fora do Estado.” A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Público Municipal concederá licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge, companheiro ou companheira, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado (a) e colateral consangúíneo, até o segundo grau civil, mediante prévia comprovação médica ou junta médica oficial, sem prejuízo da remuneração a que faz jus. . $ 1º - A licença prevista no referido artigo, será precedida de exame médico ou junta médica oficial. 8 2º - O Servidor não poderá permanecer em licença acompanhando pessoas da família por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo em casos extremamente graves, reavaliados pela junta médica. 8 3º - Será obrigatório aos Servidores licenciado para acompanhamento, encaminhar a cada 3 (três) meses, relatório médico comprovando a necessidade do familiar continuar tratamento. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões “NILO BEZERRA DE OLIVEIRA”, 16 de outubro de 2006. sofá COSTA ASTE o durma residente 2 (Secrétário PUBLICADO NO LUE NST4OR DE JT LO LI0OE, A PAGINA