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norma nº 1607/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1607 / 2006
Date 2006-10-16
EmentaO Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco-Acre, nos termos do § 7º do art. 40 da Lei Orgânica do Município promulga a seguinte:
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Rua Benjamin Constant, 925 — Centro.
O Presidente da Câmara Municipal de
Rio Branco-Acre, nos termos do 8 7º
do art. 40 da Lei Orgânica do
Município promulga a seguinte:
LEI Nº. 1.607 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006
“Dispõe sobre o direito dos
Servidores Municipais, a licença
remunerada para acompanharem
pessoas da família em tratamento de
saúde fora do Estado.”
A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e a Mesa Diretora
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Público Municipal concederá licença ao servidor por
motivo de doença do cônjuge, companheiro ou companheira, padrasto ou madrasta,
ascendente, descendente, enteado (a) e colateral consangúíneo, até o segundo grau civil,
mediante prévia comprovação médica ou junta médica oficial, sem prejuízo da
remuneração a que faz jus. .
$ 1º - A licença prevista no referido artigo, será precedida de exame médico
ou junta médica oficial.
8 2º - O Servidor não poderá permanecer em licença acompanhando pessoas
da família por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo em casos
extremamente graves, reavaliados pela junta médica.
8 3º - Será obrigatório aos Servidores licenciado para acompanhamento,
encaminhar a cada 3 (três) meses, relatório médico comprovando a necessidade do
familiar continuar tratamento.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões “NILO BEZERRA DE OLIVEIRA”, 16 de outubro de
2006.
sofá COSTA ASTE o durma
residente 2 (Secrétário
PUBLICADO NO LUE
NST4OR DE JT LO LI0OE,
A PAGINA

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