| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1508 / 2003 |
| Date | 2003-12-08 |
| Ementa | "Dispõe sobre o Código Tributário do Municipio de Rio Branco, Estado do Acre e dá outras providências". |
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LEINº 1.508 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003, “Dispõe sobre o Código Tributário do Municipio Rio Branco, Estado do Acre e dá outras Providências”. O PREFEITO DE RIO BRANCO . ACRE, TITULO 7 a Ri OSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Sem prejuizo das Normas legais supleti i tares, com fundamento na Constituição Federal gai Pletivas e das disposições regulamentares, E ns e na Lei Orgânica do Municipio, esta lei institui o Sistema Tributário do Município, regulando toda a matéria tributária de competência municipal Art. 2º, São Tributos Municipais: |-o Imposto sobre a Propriedade Predial Il - o Imposto sobre Transmissão imóveis, por Natureza ou Acessão Fisi Garantia, bem como a Cessão de Direit Hi - o Imposto sobre Serviços di e Territorial Urbana - IPTU; “Inter Vivos”, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens ca, e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI, exceto os de Os à sua Aquisição: Art. 3º, Compete ao Executivo fixar, e reajustar periodicamente, os preços destinados a femunerar a utilização de bens e serviços públicos, bem como os relativos ao custeio de despesas com a prática de atos administrativos do interesse dos que os requererem, tais como o fornecimento de cópias de documentos, a expedição de certidões e alvarás, a realização de vistorias e outros atos congêneres. Safe RPERUEO o =: DASAMUNIDADES:, TUEQUINICO: UNIDADES Art. 4º, São imunes dos impostos municipais: |- O patrimônio e os serviços da União, dos Estados, dos M fespectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Pod vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; I!- Os templos de qualquer culto; , es H-O ap o os serviços dos partidos políticos inclusive s Sindicais dos trabalhadores, das pas Pg de educação e de assistén fvados os requisitos do Art. 5º desta lei; . 2 Iv - Liga jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, ” É unicípios e do Distrito Federal e er Público, cujos serviços sejam uas fundações, das entidades cia social, sem fins lucrativos. $ 1º. O disposto no inciso | deste art aids j go não se estende ao patrimônio e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a cio Prvados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo iai mo a O Promitente comprador da obrigação de pagar impostos que incidir sobre q imóvel objeto de promessa de compra e venda. rigaçã pag postos q cas 2: O disposto neste artigo não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam na forma e não dispensam da prática de atos as: pa essecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. cessóriao de Não abrange as taxas ispensa 0 cumprimento das obrigações acessórias. g) e contribuições e não dispen p Art. 8º. O disposto no Inciso Ill do artigo 4º intes i o 4º, subordina-se à observância dos segui requisitos pelas entidades nele referidas; , | - não distribuir qualquer parcela de seu patrimôni suas rendas, a título de lucro ou Poricipanão no seu resultado: fimônio ou de 0 1 - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; HU - aplicar integralmente no pai os ss ai institucionais. eg país os seus recursos na manutenção di objeti S 1º. Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, a autoridade competente poderá suspender a aplicação do benefício. a 82º. Os serviços a que se refere o artigo 4º são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos instituci onais das entidades de que trata este artigo, istos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. ) o Art. 6º, O Imposto sobre a Pro propriedade, o domínio útil ou a definidos na lei civil, localizado na zona urbana do Município priedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador & posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como Art, 7º. Para os efeitos deste Imposto, consideram-se zonas urbanas, além das definidas em lei municipal especifica, as áreas urbanizáveis e/ou de expansão urbana, mesmo que localizados em área rural, desde que destinadas à habitação, inclusive à residencial de recreio, à indústria ou ao comércio, observado o requisito minimo de existência de melhoramentos indicados em, pelo menos, dois dos incisos seguintes, executados ou mantidos pelo Poder Público: !— meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; Il - abastecimento de água; 1H — sistema de esgotos sanitários; |V — rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V — escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado. Art. 8º, Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título. Art. 9º. O imposto é devido, a critério da repartição competente: | - por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos; Il — por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuizo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto. £ Parágrafo único. O Imposto sabre a Propriedade Predial e Territorial Urbana constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direitos reais a ele relativos. por ato “intervivos”, doação ou "causa mortis". Art. 10. O imposto não é devido qualquer título, de | comprovadamente, e A 1 pelos proprietários, titulares do dominio útil ou possuidores, a móvel construido que, mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado, m exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial. Art. 11. Para os efeitos do Imposto Territorial il -se terreno o solo, sem om o Ca Urbano, considera-s | — construção provisória que Possa ser removida sem destruição ou alteração; H — construção em andamento ou paralisada; construção em ruinas, em demolição, condenada ou interditada. Art. 1 2. A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do imóvel ao qual aplicar-se-ão as seguintes alíquotas: |- Predial: a) 0,5% (cinco décimos por cento) para os imóveis residenciais: b) 2,0% (dois por cento) para os imóveis não residenciais. Il — Territorial 2,0% (dois por cento). $ 1º, Nenhum lançamento do imposto a que se refere o “caput” deste artigo, será inferior a 50% (cinquenta por cento) da Unidade Fiscal do Municipio de Rio Branco — UFMRB. S 2º.Será considerada sobra de área, a área territorial excedente a 20 (vinte) vezes a área construída, sujeitando-se a referida área à tributação prevista no inciso Il deste artigo. Art. 13. Tratando-se de loteamentos aprovados pela Prefeitura Municipal de Rio Branco, o imposto incidirá sobre cada lote, individualmente, somente a partir do exercício seguinte daquele de sua implantação, respeitando o prazo máximo concedido para tal fim. Art. 14, O valor venal do imóvel construído será apurado pela soma do valor do terreno com o valor de edificação, calculados: 1. pelos valores declarados pelos contribuintes; Il. pelas transações ocorridas nas áreas respectivas; Ill - pela avaliação do imóvel considerando: a) características físicas dos imóveis; b) localização geral e específicas dos imóveis; c) equipamentos urbanos existentes. IV - pelos valores fixados para desapropriação amigável ou judicial na área respectiva: V- outros dados informativos obtidos pela Administração Municipal. Art. 15. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, sempre que possível, será feito em conjunto com os demais tributos que recaem sobre o imóvel, tomando-se por base a situação existente ao encerrar-se 0 exercício anterior Art. 16. O lançamento do imposto será expresso em Unidades Fiscais do Município de Rio Branco - UFMRB, sendo feito em nome de quem estiver inscrito o imóvel no Cadastro Fiscal Imobiliário. $ 1º. No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será mantido em nome do promitente vendedor até a inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário do compromissário comprador. S 2º. Tratando-se de imóvel que se lançamento será feito em nome do enfiteuta, d $ 3º Em caso de condomínio o | condôminos, conjuntamente ou não, 84º Os lançamentos referentes a apartamentos, unidades ou dependências com economias autônomas, serão feitos em nome de cada um dos Proprietários condôminos. 8 5º, Quando o imóvel estiver Sujeito a inventário, far-se-á O lançamento em nome do espólio e, feita a partilha será transferido para q nome dos sucessores, devendo estes, promoverem a transferência de nome no Cadastro Imobiliário, perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do julgamento da partilha ou adjudicação. $ 8º. O lançamento de imóvel pertencente às massas falidas ou sociedades em liquidação será feito em nome das mesmas, sendo, entretanto, notificados seus representantes legais, em seus nomes e endereços particulares. ja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o O usufrutuário ou do fiduciário. ançamento poderá ser feito em nome de todos os Ar. 17. O imposto será lançado anual Cadastro Fiscal Imobiliário, em 1º de janeiro do an Parágrafo único. T mente, observando-se a situação do imóvel no O a que corresponder o lançamento. ratando-se de ob ras novas, o imposto será devido a partir do exercício seguinte áquele de sua conclusão. Art. 18. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, o lançamento poderá ser revisto, de ofício. $ 1º. O pagamento da obri como pagamento parcial do total d gação tributária objeto de lançamento anterior será considerado este artigo. evido pelo contribuinte, em consequência de revisão de que trata $ 2º, O lançamento complementar resultante da revisão não invalida o lançamento anterior. Art. 19. O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de Propriedade, dominio útil ou posse do imóvel, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel. Art. 20. O lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo com a entrega do camê de pagamento, no local do im óvel ou no local por ele indicado, ao contribuinte ou responsável ou ainda a seus prepostos ou empregados. $ 1º. Na hipótese da notificação ser feita pelo correio deverá ser precedida de divulgação, a cargo do Executivo, das datas de entrega nas agências postais dos camês de pagamento e das suas Correspondentes datas de vencimento. $ 2º. Para todos os efeitos de direito, no caso disposições, presume-se feita a notificação do lan tributário correspondente, 30 (trinta) dias após a e postais. do parágrafo anterior e respeitadas as suas camento, e regularmente constituído o crédito ntrega dos carnês de pagamento nas agências 8 3º A presunção referida no parágrafo anterior é relativa e Poderá ser ilidida pela Comunicação do não recebimento do camê de pagamento protocolada pelo sujeito passivo junto à Administração Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias. , 5 4º. A notificação do lançamento far-se-á por edital, publi ; cado na imprensa oficial, na rn ibilidade de sua realização na forma prevista neste artigo, o , U no caso de recusa de seu recebimento, sendo de inteira responsabilidade do Contribuinte a retirada de seu ca bil para providenciar O pagam mê junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal, em tempo há! ento. Art. 21. O pagamento do imposto poderá ser efetivado em cota única ou em parcelas y- mensais e sucessivas, da seguinte forma: | - em cota única quando será concedido i ento á | RE um desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor ia obrigação tributária desde que sobre o imóvel não subsistam dividas de exercícios am : Il - em cota única quando será concedido u PR : E . m desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor originário da obrigação tributária quando sobre o imóvel subsistam dividas de exercicios anteriores, Ill — em até 10 (dez) parcelas a critério da admini Rb administra ca |, respeitado o valor minimo de cada parcela de 50% (cinquenta por cento) da ge dlag ARTS Parágrafo único. Considera-se cota única fixada para O vencimento da primeira parcela. + 9 pagamento efetuado até a data fi pa Art. 22. O pagamento do imposto não implica o reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do dominio útil ou da posse do imóvel. - Amt. 23, A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, O prazo de sua duração | Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tnibutante, em função de condições a ela peculiares, Art. 24, Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: |-àstaxas e contribuições, H — aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. Art. 25. São isentos do imposto os imóveis: |! - cedidos gratuitamente em sua totalidade para uso exclusivo do objetivo social das entidades imunes pela Constituição Federal, quando em regime de comodato devidamente comprovado, dentro da vigência do mesmo, e mediante verificação “in loco” pelo Órgão Municipal competente; Il - pertencentes a agremiações desportiva licenciada. quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais; tl - pertencentes a sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais, trabalhadoras ou estudantis, com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo, IV - cujo valor do imposto acrescido das taxas de serviços não ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) da Unidade Fiscal do Município de Rio Branco - UFMRB, apurado na data do lançamento, V - pertencente a viúva ou viúvo, órfão menor ou pessoa inválida para o trabalho em caráter permanente, reconhecidamente pobre, quando nele resida e desde que não possua outro imóvel no Município; Yi - pertencente ao contribuinte reconhecidamente pobre e que preencha as seguintes condições: a) resida no imóvel; b) não possua outro imóvel no município; c) a área do terreno não seja superior a 300 mº; d) a área da construção não ultrapasse 80 m?. $ 1º. Será considerado reconhecidamente pobre o contribuinte cuja renda per capita dos residentes do imóvel não ultrapasse a 1/3 (um terço) do salário minimo vigente. $ 2º. Excepcionalmente, nas hipóteses de tratamento de saúde de um dos residentes do imóvel, será desconsiderado o valor fixado no 5 1º deste artigo para o efeito de reconhecimento de pobreza, Neste caso, um agente da administração visitará a residência e informará em relatório as circunstâncias especiais a justificar O estado de pobreza. Art. 26. As isenções de que tratam os incisos |, II, Ill, V e VI do artigo 25, dependem de requerimento por parte do interessado. que deve ser apresentado até o último dia útil do mês de junho do exercício da incidência do imposto, sob pena de perda do benefício fiscal no exercício. / 8 1º Na hipótese do 5 2º do am, 25, desta lei, será permitida a remissão do imposto e da taxa de remoção e coleta de resíduos sólidos relativos ao imóvel, de exercicios anteriores ao do pedido, se q interessado comprovar que no periodo referente ao pedido de remissão, encontrava-se impossibilitado de pagá-los 2º A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os próximos 04 (quatro) exercicios, devendo o requerimento de renovação da isenção referir-se âquela documentação Art. 27. As isenções de que tratam os incisos V e VI do artigo 25 são extensivas à taxa de coleta e remoção de resíduos sólidos relativa ao imóvel Art. 28. Constituem infrações às normas atinentes ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Teritorial Urbana, com as correspondentes penalidades | - falta de inscrição ou de alteração no Cadastro Fiscal imobiliário do imóvel, comunicação da transferência de propriedade, dentro do prazo estabelecido. PENALIDADE multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do imposto devido, corrigido monetariamente. a partir do exercicio em que devena ter sido feita a inscrição, comunicação de alteração ou transferência Hf - falsidade ou omissão, praticado quando do preenchimento dos formulários de inscrição do imóvel, no Cadastro Fiscal Imobiliário PENALIDADE: multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do imposto devido, comigido monetariamente, a partir do exercício em que deveria ter sido feito a inscrição, comunicação de alteração ou transferência WIl - falsidade ou omissão em declaração ou documento praticada com o propósito de obtenção indevida de isenção PENALIDADE multa correspondente a 100% (cem por cento) do imposto devido, corrigido monetariamente. em cada exercício. sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Parágrafo único Em caso de reincidência as multas previstas nos incisos |, Il e ll serão aplicadas em dobro Art. 29. A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte | - à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente, se o pagamento ocorrer até o último dia útil do exercicio do lançamento do imposto; 1 = à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente, se o pagamento ocorrer em exercicio posterior ao do lançamento do imposto, Ht - cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, Incidente sobre o valor do débito atualizado monetanamente, IV — à atualização monetária do débito calculada com base no valor da UFMRB vigente à data da quitação do tributo, V- inscrita ou ajuizada à divida, serão devidos, também, custas e honorários de advogado, na forma da legislação Art. 30. O Imposto Sobre Transmissão de Propriedade "Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre estes tem coma fato gerador |- a transmissão de bem imóvel por natureza ou por acessão física, l-a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis. exceto os de garantia, III - à cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis, ” Art. 31. O fato gerador desse imposto ocorrerá no território do Município da situação do bem. Ant. 32. O imposto incidirá especificamente sobre: t- a compra e venda; Il - a dação em pagamento: ll - a permuta; IV - mandato em causa própria, ou com poderes equivalentes, para a transmissão de bem nie e peapociieo substabelecimento, ressalvado o caso do mandatário receber a escritura definitiva do imóvel, V- a adjudicação; VI - o valor dos imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão; Mil - as divisões para a extinção de condomínio de bem imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal, VIII - o uso, o usufruto e a enfiteuse; IX - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação; A X - a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda e de promessa de cessão; XI - a cessão de direitos de concessão real de uso e de uso especial, XIl - a cessão de direitos à sucessão; XIII - a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio; XIV - a acessão física quando houver pagamento de indenização; XV - a cessão de direitos possessórios,; XVI - a promessa de transmissão de propriedades, através de compromisso devidamente quitado; XVII - todos os demais atos onerosos, translativos de bens imóveis, por natureza ou acessão fisica, e constitutivos de direitos reais sobre bens imóveis e demais cessões de direitos a eles relativos. Art. 33. Será devido novo imposto quando as partes resolverem a retratação do contrato que já houver sido celebrado e quitado. Art. 34. O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos uando: ' | - os adquirentes forem, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público para atendimento de suas finalidades essenciais; 1 - o adquirente for entidade religiosa para atendimento de suas finalidades essenciais: HI - os adquirentes forem partido político, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos que preencham os requisitos da lei; anegen ançras IV - efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, V- decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica; VI - o bem imóvel voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão, pacto de melhor comprador Ou condição resolutiva, mas não será restituído o imposto que tiver sido pago pela transmissão originária, VII — os casos regulados em leis especiais, $ 1º, O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso |V, deste artigo, em decorrência da sua incorporação do patrimônio da pessoa juridica a que foram conferidos. <s 3 2º O dispos! pe; Abdo fear dA do Raio artigo não se aplica quando a pessoa jurídica a a ) jocação ou arrendamento de bons imóvels, PS rn O 43º Considera-se caracterizada a útividá 00 de preponderante, referida no parágrafo anterior, quando do quo social da pessoa jurídica constar a atividade de construção civil, incorporação de manta a tao venda de bens imóveis ou de direitos, locação ou arrendamento de bens imóveis a Ain Jurídica que usufruir dos benefícios deste artigo nos seus incisos IV e V. é dt nO neo sê e Neo ai à aquisição do imóvel, alterar os seus objetivos sociais para O O, ficará a lei vigente à data da aquisição sujeito ao recolhimento do Imposto nos termos d peão nos Rito ho ira PRA se referem os parágrafos 3º e 4º, lornar-se-á devido 0 e à data da a m Imóvel ou dos direitos sobre ele, quisição e sobre o valor atualizado do be: $ 6º. Não se considera preponderante a ati nd vidade para os efeitos do 4 2º deste artigo, quando a transmissão de bens ou direitos for realizada mônio da pessoa jurídica alienante, em conjunto com o da totalidade do patri 8 7º. Estarão isentas do Imposto as | ência social que observarem requisitos: p instituições de educação e assist |- não distribuírem qualquer arcela de se das a título de lucra ou participação no resultado; p u patrimônio ou de suas ren Il - aplicarem integralmente no municipio os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos sociais, Ill - manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão. em EGO “DO SÚEITO PASSIVO Art, 35. O Imposto de Transmissão de Propriedade "Inter-Vivos” é devido e, como tal, será pago integralmente: |- peto adquirente do bem, direito ou ação; H - pelas pessoas jurídicas cujo patrimônio sejam ou estejam incorporados aos imóveis. Art. 36. São responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto devido: | - o transmitente e o cedente nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto; Il - os oficiais dos Cartórios do Registro de Imóveis e demais serventuários do oficio, desde que o ato de transmissão tenha sido praticado por eles. ÇÃO ui DA BASE.DE VALGULO E DAS ALÍQUOTAS Art. 37. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. $ 1º, Não serão abatidas do valor venal quaisquer dividas que onerem o imóvel transmitido. $ 2º Na cessão de direito à aquisição, será deduzida da base de cálculo o valor ainda não pago pelo cedente Art. 38. Para efeito de recolhimento do imposto, deverá ser utilizado o valor constante do instrumento de transmissão ou cessão, $ 1º. Prevalecerá o valor venal do imóvel apurado no exercício, com base na Planta Genérica de Valores do Município. ou preço de mercado, quando o valor referido no "caput" for inferior. $ 2º, A Planta Genérica de Valores deverá ser atualizada periodicamente. $ 3º, Em caso de imóvel rural, os valores referidos no "caput" não poderão ser inferiores ao valor fundiário devidamente atualizado aplicando-se os Índices de correção fixados pelo Govemo Federal, à data do recolhimento do imposto, $ 4º Na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela / avaliação ou o preço pago, se este for maior, SA 5 5º. Nos casos de divisão do patri i ns Patrimônio comum, partilha ou extin o de dominio. a base de cálculo page o gg po fração ideal Superior à meação ou E parta ideal ” O Usufruto, enfiteuse, subenfite ireito isi e cálculo será q valor do Negócio juridico. OO MM HEsSho Cet 6 aessão fisica, à base S 7º. Nas permutas q imposto será cobrado dos adquirentes permutantes, tomando-se por base um dos valores Permutados, quando iguais. ou o valor maior, quando diferentes. $ 8º. O valor minimo fixado para as transmissões referidas no $ 6º é o seguinte: . [- no usufruto e na cessão do exercício de seus direitos, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta Por cento) do valor venai do imóvel, se maior; Il - nã enfiteuse e subenfiteuse, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 80% (oitenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior: HI - no caso de acessão física, será o valor da indenização; IV - na concessão de direito real de uso e na concessão especial de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior. Art. 39. As aliquotas do imposto são as seguintes: |. transmissões realizadas pelo Sistema Financeiro de Habitação. a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento); b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento). Il - demais transmissões: 2% (dois por cento). Art. 40, O imposto será Pago antes da data do ato da transferência ou expedição do instrumento de transmissão dos bens imóveis e direitos a eles relativos. $ 1º. Recolhido o imposto. os atos ou contratos correspondentes deverão ser efetivados no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de caducidade do documento de arrecadação. $ 2º. Mesmo nos casos de isenção serão expedidas guias com todas as especificações e com a citação do dispositivo legal que ampare a isenção. Art. 41. Na adjudicação, o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias da efetivação do ato respectivo, Art. 42. Nas transmissões decorrentes de termo e de sentença judicial. o imposto será recolhido 30 (trinta) dias após a data da assinatura do termo ou do trânsito em julgado da sentença. Art. 43. Nas promessas ou compromissos de compra e venda, é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do bem imóvel, $ 1º. Optando-se peia antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor do bem imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo do valor verificado no momento da transferência definitiva. $ 2º. Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto correspondente. Art. 44. O imposto será restituído quando indevidamente recolhido ou quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago. Art. 45. Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos Notários, Oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos, os atos e termos relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão de isenção. Art. 46. Em qualquer caso de incidência será o documento de arrecadação do imposto, obrigatoriamente transcrito ou anexado ao documento. , 4 Art. 47. Os serventuários de Justi i ça estão obrigados a facultar aos encarregados da fiscalização municipal o exame. em cartório, dos livros, na papéis que interessem à arrecadação do imposto, Art. 48. Os Tabeliães a Oficiais de Cartórios i ivi erão. no prazo de 15 (quinze) dias dos atos praticad: e” PARROT a g à OS, comunicar todos os atos transladativos de dominio imobiliário. esto gd iransação, nome das partes e demais elementos necessários ao cadastro imol Pal, através de formulário especial 4 ficamente, fornecido peta Prefeitura Municipal peciai numerado tipografi Ant. 49. Havendo a inobservância do constante d i icada a i os artigos 46, 47 e 48, será aplicada penalidade de 05 (cinco) UFMRB Por infração, elevada ao dobro im reincidência. Art. 50. A falta de pagamento do Imposto nos prazos fixados sujeitará o contribuinte e/ou responsável; |- à multa de 2% (dois pi , or cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente, se o pagamento ocorrer até o último di a útil do exercicio do lançamento do imposto; H - à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente, se o pagamento ocorrer em exercício posterior ao do lançamento do imposto, H - cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor do débito atualizado monetariamente; IV — à atualização monetária do débito calculada com base no valor da UFMRB vigente a data da quitação do tributo; V- inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidos, também, custas e honorários de advogado, na forma da legislação. Art. 51. À omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido, corrigido mediante a aplicação dos coeficientes fixados pela Unidade Fiscal do Município de Rio Branco - UFMRB. $ 1º. Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou que, por qualquer forma, contribua para a inexatidão ou omissão praticada, S 2º. A multa prevista neste artigo será de 25% (vinte e cinco por cento) quando o conhecimento do fato pelo Município, se der por comunicação do próprio infrator. Art. 52. Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé às declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ou pelo terceiro legalmente obrigado, mediante processo regular, a Administração Pública poderá arbitrar o valor referido no artigo 37. Parágrafo único. Não foi alterado. Art. 53. A Planta Genérica de Valores a que se referem os parágrafos 1º e 2º do artigo 38, deverá ser remetida aos Cartórios de Registro Imobiliários da Comarca, para os devidos fins. Art. 54. Em caso de dúvida os serventuários da Justiça dirigirão suas consultas à repartição da cobrança do imposto e procederão na conformidade do que for decidido, Is Ar. 558 —- O Imposto Sobre Servi os tam como o gerador à prestação de ng pronto graça mento. fixo, a Goriataro da ess não compreendido Na competência dos Estados e do Distrito Ê DE mbpná e lista, ainda que esses nã do preponderante do prestador. não se constituam como atividade E Serviços de informática e congéneres, 1.01 — Análise & desenvolvimento de sistem 1.02 - Programação. sm 1.03 — Processamento de dados e Congêneras programa 1.05 — Licenciamento der Es ed a nda nte er 1.06 - Assessoria e consultoria Ae Visertrnd, si 1.07 — Suporte técnico em informática, inclusive programas de computação e bancos de dados 1.08 — Planejamento, co 2 —- Serviços de pe pç Manutenção e atualização de páginas eletrônicas. squisas e desenvolvimento d d É é qualquer natureza ii Send cair oie & desenvolvimento de eis natureza, 3.01 (VETADO) nediante locação, cessão de direito de uso e congêneres Eesa = rs bo su gos se marcas e de sinais de propaganda. 03 — E ) es de festas, cent ) uúdrito sapontives; estádios, ginásios, sudid: fo de convenções, escritórios virtuais, stands ga pedras Para realização de eventos 9u negócios de qualquer natureza Enem eia Sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compai não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutas de qualquer natureza Siva instalação, configuração e manutenção de 4.01 — Medicina e biomedicina, 4.02 - Análises clinicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres, 4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos- socorros, ambulatórios e congêneres. 4.04 — Instrumentação cirúrgica. 4.05 — Acupuntura. 4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 4.07 — Serviços farmacêuticos. 4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 4.10 — Nutrição. 4.11 — Obstetricia. 4.12 — Odontologia 4.13 - Ortóptica, 4.14 — Próteses sob encomenda. 4.15 — Psicanálise. 4.16 — Psicologia. 4.17 — Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 4.18 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 4.19 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 4.20 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer a — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres ; 4.22 - Pianos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência , i ica e congêneres. ii SO a primo de sido que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do 2 de medicina e assistência veterinária e congêneres - icina veterinária e zootecnia. bá - uid clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 5.03 — Laboratórios de análise na área veterinária. 8 02 - Instrução, treinamento. odenitar. Dune bunaçãos de tação pedagogia e ecipeaesoral uv conhecimentos de qualquer natureza 9 — Serviços relativos a hospedagem turismo, viagens e congéneres 8.01 - Hospedagem de qualquer mutureza em hotéis dquartese rula condor evil notéis. hotéis residência. residence-service suite servico. hotelaria emitem ereotdis preseinlõect 4 era g congêneres: ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e que quando incluído no preço da diária fica sujeito ao imposto Sobre Serviços) ou = Agenciamento Organização. promoção, intermediação a oxecução do programas de turismo, passeios. viagens, excursões, hospedagens e congéneres 8.03 - Guias de turismo á 10 — Serviços de Inlermediação e cory gêneres , ' a = Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio. de seguros, de cartões de o. anos de saúde e ] : créd de planos de previdência privada lores mobilários & 10.02 - Agenciamento, com mr geral, va os quaisquer corretagem ou intermediação de titulos em sil 10.03 - Agenciamento, ropredade industrial, ai sta corretagem ou intermediação de direitos de prop 10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). “10.05 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, nãa abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios 10.06 — Agenciamento marítimo 10.07 — Agenciamento de notícias : 10.08 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios, 10.08 — Representação de qualquer natureza, Inclusive comercial 10.10 —- Distribuição de bens de terceiros 11 — Serviços de guarda. estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres 11.01 — Guarda e estacionamento de veiculos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações 11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas, 11.03 —- Escolta, inclusive de veiculos e cargas, 11.04 — Armazenamento, depósito. carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 12- Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, 12.01 — Espetáculos teatrais 12.02 — Exibições cinematográficas 12.03 - Espetáculos circenses 12.04 — Programas de auditório 12.05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres 12.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres 12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres, 12.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 12.10 - Corridas e competições de animais 12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador 12.12 — Execução de música 12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais. festivais e congêneres. 12,14 —- Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 12.15 - Desfites de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 12.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres, 12.17 - Recreação e animação. inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 13 - Serviços relativos a fonografia. fotografia, cinematografia e reprografia 13.01 - (VETADO) : O ad elevadores ou de quaiquer otgenov ÇÃO de máquinas. veiculos. pi equipamentos, motores. 14 02 - Assistência técnica PESSS € partes empregadas. que ficam sujeitas ao ICMS) 1 — ReCondicionamento sujeitas ao ICMS) Se motores (exceto peças e partes empregadas. que ficam 14.10 - Tinturania & lavandena 14.11 — Tapeçaria e reforma 14.12- Funilaria e ia &º eStofamentos em geral aplicação e cademeta de poupança, no e contas ativas e j veículos. agenciamento fiduciário ou depositário: devolução de bens em custódia. 15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone. fac-símile. intemet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas: acesso a outro banco e a rede compartilhada: fomecimento de saido. exirato e demais informações relativas a contas em geral. por qualquer meio ou processo. 15.08 — Emissão reemissão, alteração. cessão, substituição. cancelamento e registro de Contrato de crédito; estudo. análise e avaliação de operações de crédito: emissão. concessão, alteração ou contratação de aval, fiança. anuência e congêneres: serviços relativos a abertura de crédito. para quaisquer fins. É 15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens. inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia alteração. cancelamento e registro de contrato. e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing! 1510 — Serviços relacionados a cobranças. recebimentos ou pagamentos em geral. de tituios Quaisquer, de contas ou camês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros. inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento: fornecimento de posição - 19 de cobrança, recebimento ou paga . ” documentos em geral Pagamento; emissão de carnés, fichas de compensação, impressos 1511 - Devolução de titulos » Protesto de titulos, sto, manutenção de titulos, incide" = titulos, e demais Serviços a eles E dera tus = us em Geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. da 'çoS relacionados a Operações de câmbio em geral, edição, alteração, proneio pda amento e baixa de Contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de ceédito. Cobrança ou depósito no exterior. emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de os id nã transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de im E O € garantias recebidas: i i vara gata 7 a operações de Câmbio E Bim : 15.14 - Fomecimento emissã ii ; , O, remissão, renovação é manutenção de cartão magn , cartão persas cartão de débito, cartão salário e Pedais i a. depósicomPensação de cheques e títulos quaisquer, serviços relacionados a depósito, o identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, dd Pa a eletrônicos e de atendimento — Emissão, reemissão liquidação alteraçã indi ; ; o, cancelamento e baixa de orde onaci sf ordens de crédito e similares, Por Qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores. dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral 15,17 — Emissão fornecimento devol ú e oposição de cheque: quaisquer, avulso ou por talão. o NE 17 — Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial & congêneres. 17.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, Pesquisa, coteta, compilação e fomecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares, — Y702-Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta Sudivel, redação, edição, interpretação, revisão tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. 17.03 — Plane] amento, coordenação. ramação ou organização técnica, financeira ou administrativa. ra º ? 17.04 — Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 17.05 — Fomecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de 17.06 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários, 17.07 — (VETADO) 17.08 — Franquia (franchising). 17.08 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 17.10 — Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congéneres. 17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas. que fica sujeito ao ICMS). 17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 17.13 - Leilão e congéneres, 17.14 — Advocacia. 17.15 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 17.16 — Auditoria. 17.17 — Análise de Organização e Métodos, 17.18 — Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 17.19 — Contabilidade, Inclusive serviços técnicos e auxiliares. 17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira, 17.21 — Estatística, y 17.22 - Cobrança em geral, / 17.23 — Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seção gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em 9 relacionados a operações de faturização (factoring). : 17.24 — Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. ção e 18 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de a DOS avaliação de riscos para cobertura de contratos (te seguros: prevenção e gerência ráveis € congéneres, + áni 18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros: Hinprição é avaliação de Pesa para cobertura de contratos de seguros: prevenção e gerência de uráveis e congêneres. ia bi sy 19 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de gomos sh nd cartões, pules ou sb de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de titu talização e congêneres, : i Re 18.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de popa cartões, pules ou upons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de título capitalização e congêneres. Pg iários ' 20 — Serviços portuários, aeroportuários. ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviári e metroviários. 20.01 — Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de s de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro. atracação, da a de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movime pra mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, ' conferência, logistica e congêneres, : 20.02 — Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros. armazenagem de qualquer natureza, Capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 20.03 — Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logistica e congêneres. 21 — Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 21.01 - Serviços de registros Públicos, cartorários e notariais. 22 — Serviços de exploração de rodovia, : 22.01 — Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários & outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ouem — normas oficiais. 23 — Serviços de programação é comunicação visual, desenho industrial e congéneres. 23.01 — Serviços de Programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 24 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres, 24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 25 - Serviços funerários, conservação ou restauração de cadáveres. 25.02 — Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 25.03 — Planos ou convênio funerários. 25.04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 26 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas: Coumer e congêneres. 26.01 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos. bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres 27 - Serviços de assistência social. 27.01 — Serviços de assistência social. 28 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 28.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 29 — Serviços de biblioteconomia, ) 29.01 — Serviços de biblioteconomia. f 21 AU = SONvIÇÕE de biologia, blote 10 01 = Serviços da biologia, blore ea à 2 = Borviços técnicos em edifica os sis ções, 31.01 Borviços tórnico comunicações e CONgânares je 12 Reiviços da desenhos tág k A ! no 4201 - Serviços de desenhos técnico, 4 = Serviços do desembaraço adua : MU Serviços de dosembar na 4 - Serviços de invostigaçães Partiu 4 M OT Serviços do Investigaçãe Or 5 particul De Ares, deter 34 01 Sorviços Pita oh ASSESOria de meio 5 Sd NO públicas para gem, ASSOSSOria de Im | 30 — SeIvIÇOS de metegrolo la, tio 8.01 - Serviços de Meteorologia 7 = Serviços de artistas ator y stas, as;m 3701 + Serviços do artistas, atletas eo dub 38 = Serviços do Museologia, ii cs 38.01 = Serviços de Museologia 39 = Serviços de Ourivesaria lapidação 39.01 - Serviços de ourivesaria el «onviço) O = Servl | apidação (quando o material for fornecido pelo tomador do 40 = Serviços relativos q obras d e arte so) 40.01 - Obras de arte Sob encomenda ppa Química Sala é quimica eletr Ônica, “letrotécnica, mecânica, telecomunicações 85, eletrônica, ae sam Pdificaçã, eletrótécnica, mecânica, + Comiss, AGO aduaneiro ários, des pachantes e congêneres. ilaros, detetiy + Comissários, despachantes e congêneres, 5 & congéneres ? $ 1º O imposto incide também so) Ê prestação se tenha Iniciado no exterior do Palo 9 serviço proveniente do exterior do Pais ou cuja E E: q Z o Nisa lat AS exceções expressas na lista anexa, Os serviços nela mencionados não ieam sui K posto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. $3 0 imposto de que trata esta Lei G mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autoriza! permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do o S 4 As informações individualizadas sobre serviços prestados a terceiros, necessárias à comprovação dos fatos geradores citados no item 15, serão prestadas pelas instituições financeiras na forma prescrita pelo Código Tributário Nacional. Art. 56. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a XX, quando o imposto será devido no local: | — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do & fo do art. 55; Il = da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa; Ill — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa, IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; VI — da execução da varrição, coleta, remoção. incineração. tratamento, reciclagem, separação e destinação final de residuos sólidos, rejeitos e outros resíduos quaisquer. no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; É | VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congéneres, no caso dos serviços descritos no subitem 71 anexa, Na pa da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos Serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; (x = do controle € tratamento d o did O efy Os 9 CASO JOS servi ente ge sóquoos Z descritos a — 0 fiorestamento No su > suscritos no subitem 7 16 da pimento ci a anexa; x] — da execução dos serviço ênexa, - SOubação e congêneres, no caso dos ” cs Ss de q « 405 Serviços descritos ng sub SCorament -asê a - da limpeza e dragagem no 17 da lista Peço Contenção de encostas e congêneres. no xi! — onde O bem estiver, SO dos servi saem 1101 da lista anexa, Ver Quardado ou stacionagão HS ps pr Sisters age ste uy — dos bens ou do domici + so dos serviços desentos n iços descritos no subitem 11 05 das pessoas vigi serv XV — do armazenamento Pas da lista anexa 7 2I0S. Segurados ou monitorados, no caso ny = x OS Serviços : E descritos nos subiten diversão, laze XVu — do Municipio peca S do item 12, exceto o 12 EE pasnpiaica E A ! 48,01 da Sendo ex -*3, da lista anexa; A eso subitem a lista anexa; Seutado 0 transporte, no casa dos serviços descritos vm E do estabelecimento do tomador da má er domiciliado, no ca PrEsap í ui” - da feira, exposição Song 'tos pelo subitem 17.05 da lista anexa «-ganização e administração, no caso Ea Ou congénere a que se referir o planejamento, XX - do porta, aeroporio, ferroporto pe Os pelo subitem 17.10 da lista anexa; sas serviços descritos pelo item 20 da lista 5; não 'nal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso é ane 5 1 No caso dos serviços a scorsido O fato gerador e devido q imposi Se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se cermovia, rodovia, postes, cabos dutos é EM Cada Município em cujo território haja extensão de cubiocação, arrendamento direito d É Condutos de qualquer natureza, objetos de locação, : * Passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. Quaiqu te quer natureza e de agentes físicos, químicos ro, ços ses ss ses 3º Considera-se acorrido A sis executados em água 9 fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador º vas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01. Am 57. Considera- belecim idade de prestar pri pace ento prestador o local ande o contribuinte desenvolva a edêmico ou profissional na permanente ou temporário, e que configure unidade agência, posto de atendimento DUCIOL oD Caracterizá-lo as denominações de sede, filial, i Ê , e que venham a ser utilizadas. (artigoicaput alterado) representação ou contato ou quaisquer outras An. 58. A incidência independe: |- da denominação dada ao serviço prestado; l- da existência de estabelecimento fixo; Hm - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabiveis: IV - do resultado financeiro obtido. Art. 59. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço. 510 Municipio, mediante lei, poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo credito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo o cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. 82º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. Art. 60. O imposto é devido, a critério da repartição competente: / é | - pelo Proprietário do es e ta ' aquanaa pe tertitáeia do Município: OMento ou do veiculo ve alega! a temo cy ul paniapusito - pelo locador ou Desc Cedeme do USO de bay F ll - a pessoa jurídica, ai descritos nos subitens à os. 202 TON ma DL (Benta, (errada qu MEDE Petr A hi ele nadar 17.05 € 17-10 da lista anexa. TH DOS. OB. PIO, TAB TIA PAS PAS PAP EO MAR IV - pelo Subempreiteir: ! serviços auxiliares ou Com plemenas À OU SBIVIÇO (efeito no INcrda Ambio é pao prentádo de marmorista, serralheiro e outros; PS. tais comp us qe encenador oletiiotsta rampintolio V- o tomador ou intermediário de iq Iniciado no exterior do Pais SPIVIÇO proventente da exteriay alo Pala ou cuja prestação se tonta Parágrafo único. relação aos serviços de ape “olicdariamente com à devedor o proprietário da oliva em que lhe forem prestados sem a É saido Veteridos nos subitens Indicados fo tica lt dsate artigo, do imposto pelo prestador dos botvigos ÃO Fiscal Cornespondente. qu sort a prova do pagamento 1» moveis MM MENERA adm orgia rotear diria ho An. 61 O Imposto sobre Se Fv tomadores dos Serviços prestados por ps Cadastro Mobiliário de Contribuintes, sendo re Parágrafo único - Ficam exclui Cluídos da retenção apl deste amigo os servi stados por ão, 4 que se retore à caput fon nt dé ab autônomo que comprovar a inserção no Cadastro Matiliário de icípio, cujo regime de recolhimento do IHSON seja anual de Qualquer Naturoza. será retido na fonte polis sstonal autónimo qu empresa Ihmvrtos não no “ponsáveis pelo recolhimento da imposto Art. 62. Cada estabelecimento d efeito exclusivo de manutenção de livi relativo aos serviços nele Prestados, referentes a quaisquer deles, O mesmo sujeito passivo é considerado sutôncino pera q Fos 8 documentos fiscais e para iscolhimento do imposto respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos e multas Art. 63. O tomador do sei Pviço é responsável pel “a Serviços de Qualquer Natureza, € deve reter e recolher o pol pelo Imposto sobre Serviços « seu montante, quando o prestador | - obrigado à emissão de-nota fiscal, fatura ou outro documento exigido pela Administração não o fizer, Il - desobrigado da emissão de nota fiscal, nota fiscal-fatura ou outro documento exigido pois Administração, não fornecer a) recibo de que conste, no minimo, o nome do contribuinte, o púmoro de sua inserção no ad de Contribuintes Mobiliários, seu endereço, a atividade sujeita ao tributo e o valor do serviço; b) comprovante de que tenha sido recolhido o imposto correspondente ao exercicio antenor salvo se inscrito posteriormente; e) cópia da ficha de inscrição. $ 1º- Para a retenção do Imposto, nos casos de que trata este artigo. a base de cáleuio é à preço dos serviços, aplicando-se a alíquota prevista no artigo 66 $ 2º- O responsável, ao efetuar a retenção do Imposto, deverá fornecer comprovante ay prestador do serviço. Art. 64. À base de cálculo do imposto é o preço do serviço 5 2º. Na prestação dos serviços referentes nos itens 702, 705,7 17 da lista constnito desta lei, o imposto será calculado à razão de 2% (dois por cento) do preço do serviço. em razão de dedução correspondente ao valor dos materiais fomecidos pelo prestador $ 4º, O imposto retido deverá ser recolhido aos cofres municipais até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da retenção. <a 8 8º. Quando os Serviços descrito E ças S No subi de mais de um Muniei Ubitem 3.04 papi rodovia, dutos e petit Go e Calculo Será cropordionaa corçã foro prosas pa ostes, existent de qualquer nature ' : número de P , “mes em cada Município “za, cabos de qualquer natureza, ou ao erá calcul uando se tratar de “do com base q |- profissionais autônomos: || - barbearia, institutos de belez aiiáicá & Congêneras: à, Inclusive banhos, duchas, massagens, tratamento de pele, HI - sociedades constituídas par: " . ] "o EHINE-SE COMO profissional ainá o 418, 4. à sem vinculo empregatício, com ou sem alo gen à Pessoa física que fornece o próprio trabalho, 8 2º. A atividade desempenhada hi nei ionai i Por profissional autô ilio de outros ofissionais COM qualificação técnica afi utônomo com o auxili PE 43º. O cálculo do gm empr ado: q o imposto será efetuados é $ OU não, será tributada na forma do art. 64 - O inciso ||, e à do preço do serviço prestado: mM relação a cada Profissional que participe diretamente na formação H - no caso do inciso Hi, em relação : i j a cada profissi que preste serviço em nome ca Sociedade i da lei aplicável. + embora assumi $ 4º. O disposto no inciso Ildo g 38 ' : ; go, não se aplica às sociedades civis de prestação de serviços em que exista Sócio não habili i 5 liberal correspondente aos serviços Prestados pela Sociedade, "ado pari 0. exercicio (da prosa 85º. O Imposto Sobre Serviços devido pel pessoal e pelas sociedades de Profissionais será | onal habilitado, sócio, empregado ou não, ndo responsabilidade pessoal, nos termos deste art OS prestadores de serviço sob a forma de trabalho ançado, anualmente, pela Prefeitura, podendo ser |— 05 (cinco) UFMRB para profissionais | — 03 (três) UFMRB para profissionais de nível médio; HL— 01 (uma) UFMRB para os demais, Art. 66. Ressalvadas as hi póteses previstas no ar. 6: será calculado aplicando-: Se a alíquota de 5% (cinco Parágrafo Único - Nas hipóteses previstas nos itens 4.03, 4.19, 4.22, 4.23 e 12 da lista de serviços o imposto será calculado aplicando-se a alíquota de 3% (três por cento) sobre a base de cálculo Se 52º do art. 64, desta lei, o imposto por cento) sobre a base de cálculo. Art. 67. A autoridade administrativa lançará o valor do imposto, a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses: | - o sujeito passivo não Possuir os documentos necessários à fiscalização das operações realizadas, principalmente nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais de utilização obrigatória: H - o sujeito passivo, depois fiscalização das operações realizadas: Hi - serem omissos ou, pela inobservância de fo mereçam fé os livros ou documentos exibidos pelo Ssujeit a apuração da receita; . IV - existência de atos qualificados como crimes ou contravenções ou , mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação; evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos, inclusive quando os elementos constantes dos documentos fiscais ou contábeis não refletirem o preço real do a - não prestar O sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos Pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé; VI - exercicio de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar - 9 sujeito passivo devidamente Inscrito no órgão competente; de intimado, deixa de exibir os documentos necessários à rmalidades intrinsecas ou extrinsecas. não o passivo, ou quando estes não possibilitem Vil - prática de subtaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços q mercado . = VII - flagrante imsuficiência da imposto pago em face do volume dos serviços prestados Parágrafo único. Para o arbitramento do valor do serviço serão considerados, entre outros etementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, a localização das instalações, a remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários e encargos sociais, o total das despesas de água, energia elétrica e telefone, o ear ou amendamento do imóvel e das máquinas e equipamentos e outras necessárias às alividades, utilizadas para a prestação dos serviços, ou 1% (um por cento) do valor desses bens. se forem próprios Art. 68. Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços aconselhar tratamento fiscal mais adequado, q imposto poderá ser fixado por estimativa, a critério da Fazenda Municipal, observadas as Seguintes normas. baseadas em: | - informações fomecidas pelo contribuinte. pela Declaração de Dados e em outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculadas à atividade: H - valor das matérias primas, combustiveis e outros materiais consumidos ou aplicados durante o ano: tl - total dos salários pagos e respectivos encargos sociais; IV - total de remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes; V- total das despesas de água. energia elétrica, telefone e outras necessárias à atividade; VI - aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos Serviços. ou 1% (um por cento) do valor desses bens, se forem próprios. $ 1º O montante do imposto assim estimado será parcelado para recolhimento em prestações mensais expressas em número de UFMRB. $ 2º. Findo o periodo, fixado pela Administração, para o qual se fez a estimativa, ou deixando O sistema de ser aplicado, por qualquer motivo, ou há quaisquer tempo, será apurado o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo no periodo considerado $3º. Verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e o apurado, será ela: | - recolhida dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da notificação; H - restituída, mediante requerimento do contribuinte, a ser apresentado dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data do encerramento ou cessação da adoção do sistema. $ 4º. O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério da Fazenda Municipal. poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento ou por grupos de atividades S$ 5º. A aplicação do regime de estimativa poderá ser Suspensa a qualquer tempo, mesmo não tendo findado o exercício ou periodo, a critério da Fazenda Municipal, seja de modo geral, individual ou quando a qualquer categoria de estabelecimento, ou por grupos de atividades. S 6º. A autoridade fiscal poderá rever os valores estimados para determinado exercicio ou periodo, e se for caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão. Art. 69. Feito o enquadramento do contribuinte no regime da estimativa, ou quando da revisão de valores. a Fazenda Municipal notificá-lo-á do "quantum" do tributo fixado e da importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas Parágrafo único. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da autoridade competente, ficar desobrigados da emissão e escrituração da documentação fiscal, Art. 70. Os contribuintes enquadrados nesse regime serão comunicados, ficando-lhes reservado o direito de reclamação, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento day comunicação. e 71. O imposto qe base Posto será sempre lançado em unidades fiscais do Municipio de Rio Branco — | - nos elementos do Cadastro Mo forma de trabalho pessoal do próprio Contribuinte; Il - nas declarações apresentadas pelo Contribuinte de confissão de divida, independente de prévia notificação.” biliâno Fiscal. quando se tratar de prestação de serviço sob a através da gula de recolhimento mensal ou Ill - na estimativa de receita quia de recolhimento mensal; Iv - em outros elementos a 4 Fiscalização Tributária. presentados pelo contribuinte ou apurados diretamente pel adotada pelo Fisco com a participação do contribuinte e através da 5 1º. O lançamento previsto no inciso | será efetuado de ofício la Administração, anualmente. $ 2º. O lançamento previsto nos incisos |, Ill e IV dar-se-á por ad id | - a Administração manifestar-se, expressamente, pela exatidão dos recolhimentos efetuados; Il - decorridos cinco anos, contados da ocomência do fato gerador, se a Administração não se houver pronunciado sobre os recolhimentos efetuados. ressalvados a comprovação de dolo, fraude ou Si . 5 3º. Serão lançados de ofício, através de Auto de Infração: | - O valor do imposto devido e das multas correspondentes, comigidos monetariamente, quando não houver recolhimento Ou o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Mobiliário; Il - as diferenças de imposto a favor da Fazenda Municipal e multas correspondentes, corrigidos monetariamente, quando incorreto o recolhimento; HI - as multas previstas para os casos de não cumprimento de obrigações acessórias. $ 4º. No caso previsto no inciso | do parágrafo anterior. o prazo de cinco anos para lançamento do imposto contar-se-á; |- do primeiro dia do exercício seguinte âquele em que o lançamento poderia ser efetuado; Il - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado 8 5º, Será lançado de oficio. através de Auto de Lançamento. o valor do imposto cujo fato gerador seja objeto de processo de consulta ou de requerimento de isenção ou imunidade que se encontre em tramitação Ant. 72. No lançamento, Inclusive suas alterações e baixa, observar-se-ão as seguintes normas: | - no caso de trabalho pessoal, no primeiro ano de atividade, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos dos valores fixados nos incisos do 83º do art. 65, quantos forem os meses do exercício, a partir inclusive daquele em que teve início; Il - nos demais casos, o lançamento retroagirá ao mês do início das atividades, mesmo que não tenha sido promovida a inscrição em tempo hábil, lll - em se tratando de baixa, o lançamento abrangerá o mês em que ocorrer a cessação da atividade. Art. 73. O contribuinte recolherá. mensalmente, o Imposto Sobre Serviços aos Cofres da Prefeitura, mediante preenchimento de guias especiais, independentemente de qualquer aviso ou notificação, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido, ressalvado as exceções previstas neste Código. Art. 74. Nos casos do 53º. do artigo 65, o imposto será recolhido pelo contribuinte, anualmente, aos cofres municipais, nos prazos indicados no aviso de lançamento, pelo valor da UFMRB vigente à data do pagamento Art. 75. No caso do item 12 e subitens 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12,08 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.13, 12.14, 12.15, 12.16 e 12:17 da Lista de Serviços, são responsáveis pela arrecadação e recolhimento do imposto os empresários encarregados ou gerentes de casa empresa, estabelecimento, instalações ou local de jogos ou diversões públicas, , S> 4 Art. 78. O direito de in ressar e parti ) rsões pú es será adquirido mediante bilhete é oa ita graficamente e magnético, de ingresso de participação numerados tipograficamente e/ou cartão Art. 77. O recolhim Ê ento da imposto i io f repartição competente nas posto será efetuado em formulário próprio fornecido pela condições e prazos: |- pelos cinemas, no dia 10 (dez) do mês j , 3! subsequente que deu origem o fato gerador, 1 - Pelos espetáculos de qualquer espécie, no próprio local e no dia do espetáculo; HI - por outra qualquer i € municipais. quer produção no próprio local ou, se arbitrado, antecipadamente aos cofres Parágrafo único, a quitação com os cofres horário normal e especial, Nenhuma promoção poderá ser iniciada no Município se não for observada municipais, com exceção do tributo devido pela taxa de funcionamento em Art. 78. No ato do pedido de licença para realização de qualquer espetáculo sobre o qual seja devido o imposto pela renda bruta, o interessad . h o deverá apresentar ao Fisco os ingressos que são utilizados para devido registro e fiscalização. º º SIS A critério do órgão competente poderá ser exigido do interessado um depósito em garantia do tributo que será recolhido aos cofres municipais no ato do pedido da licença e expedição do competente Alvará $ 2º. Quando da fiscalização, para se apurar o valor do tributo devido, o responsável pelo espetáculo obrigar-se-á a apresentar os canhotos dos ingressos vendidos. $3 A não apresentação dos referidos canhotos, ou parte deles será considerada peia fiscalização como ingressos vendidos, incidindo sobre os mesmos o tributo municipal Art. 79, Os responsáveis pelas diversões públicas e seus auxiliares são obrigados a: [ - afixar em lugar bem visivel, próximo às bilheterias, tabuletas com indicação dos preços dos ingressos; Il - manter, na entrada, umas destinadas ao recolhimento dos bilhetes ou ingressos que tenham, pelo menos, uma das partes laterais de vidro transparentes; HI - colocar a uma vazia junto ao porteiro antes do início do espetáculo ou sessão, só podendo ser retirada ou substituída após o encerramento: IV - inutilizar os bilhetes ou ingressos recebidos dos espectadores ou participantes, rasgando- os em duas partes antes de depositá-los na uma; V - permitir acesso ao Fisco nos locais de diversões e facilitar a sua atuação; VI - atender, no âmbito da fiscalização em curso, os pedidos de informações feitos pelo Fisco Art. 80. Nos casos dos itens 7,02, 7.04 e 7.20 da Lista de Serviços, é indispensável à exibição da prova de recolhimento integral do tributo devido, bem como da documentação fiscal, no ato da expedição do "Habite-se" ou “Visto de Conclusão”. $ 1º. Antes da expedição do "Habite-se" ou "Visto de Conclusão”, o contribuinte deverá exibir todas as notas de serviços e demais documentos concementes à obra, quer as que tenham sido por ele próprio emitido, quer as que tenham sido, se for o caso, pelos subempreiteiros, a fim de que esses elementos sejam confrontados com os constantes da Pauta Fiscal elaborada pela Secretaria Municipal competente, baseada nos preços minimos correntes na praça. $ 2º. Caso se constate que o imposto recolhido não atinge o mínimo fixado na pauta referida no parágrafo anterior, será obrigado o contribuinte a recolher a diferença que se apurar, sem o que não lhe será fornecido o "Habite-se" ou "Visto de Conclusão". Art. 81. As diferenças de imposto apuradas em levantamento fiscal, constarão de auto de infração e serão recolhidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias continuos contados da data do recolhimento da respectiva notificação, sem prejuizo das penalidades cabíveis. Ed An. 82. As infrações rela seguintes modalidades tivas ao Imposto Sobre Serviços serão punidas de acordo com as |- multas punitivas H - apreensão de bens e documentos; HI - proibição de transacionar com as repartições municipais Art. 83. À incidência de penalidades de natureza civil, criminal ou administrativa não dispensa o pagamento do tributo devido e q Cumprimento das obrigações, cominações e acréscimos previstos nesta Cócião, bom como -s: repátação de caro resultado dn infração, na forma da legislação aplicável Art. 84. Não serão aplicadas penalidades contra o servidor ou o sujeito passivo que tenha agido em consonância com a orientação ou interpretação fiscal, perfilhada em decisão de qualquer instância administrativa mesmo Que, posteriormente, tal orientação venha a ser modificada. Parágrafo único, Toda = à orientação ou interpretação fiscal a ser transmitida ao servidor ou a sujeito passivo deverá Ser feita Por escrito para os efeitos do disposto neste artigo. Art. 85. Apurando-se, no mesmo Processo, infrações a mais de uma disposição da legislação no dra cometidas pela mesma pessoa, aplicar-se-ão as penalidades correspondentes a cada infração. Ar. 86. Constituem infrações às normas atinentes ao Imposto Sobre Serviços, com as correspondentes penalidades: | - pelo descumprimento de obngações acessórias: . a) sonegar dados e documentos necessários à fixação, por estimativa, do valor do tributo: deixar de emitir documentos € escriturar livros fiscais quando a isso obrigados, ou o fazer com inobservância das normas regulamentares qu, ainda, deixar de lançar no livro próprio o imposto devido. PENALIDADE: multa de valor igual ao imposto devido, corrigido monetariamente, mas nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) da UFMRB vigente no Municipio; b) emitir documentos fiscais correspondentes à operação não tributada ou isenta indevidamente, ou utilizar, em proveito próprio ou alheio, de tais documentos visando à produção de qualquer efeito fiscal. PENALIDADE: multa de valor correspondente a 01 (uma) UFMREB, por exercicio, dentro do qual se constate a ocorrência de pelo menos uma infração; c) deixar de proceder à inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribu prazo, forma e condições disciplinadas na legislação tributária municipal. PENALIDADE: multa de valor cormespondente a 01 (uma) UFMRB, por exercício, até a inscrição voluntária ou de oficio; d) fazer a inscrição cadastral com omissões ou dados incorretos, PENALIDADE: multa de valor correspondente a 01 (uma) UFMRB, por exercício, até a regularização da inscrição, voluntária ou de oficio; e) deixar de comunicar qualquer ato ou fato que venha a modifica os dados da inscrição nos Prazos e condições constantes da legislação tributária municipal, PENALIDADE: multa de valor correspondente a 01 (uma) UFMRB, por exercício, até a regularização voluntária ou de ofício; f) deixar, firma proprietária de estabelecimento gráfico, de exigir a autorização firmada pelo fiscal para a impressão de documentos fiscais, ou deixar, o prestador de serviços, de exibi-los à fiscalização para autenticação. PENALIDADE: multa de valor correspondente a 05 (cinco) UFMRB, para cada infrator; 8) deixar de comunicar a cessação de atividade no Prazo de 30 (trinta) dias, inte do Município no PENALIDADE: multa corre , voluntária ou de oficio *Pondente a 01 (uma) UFMRB, por exercício, até a regularização h) negar-se a pres; tar informa des administrativa. Ou de qualquer modo didir dificultar eo apresentar livros ou papéis exigidos , ar ou MES RE Tia aro opondente a 01 (uma) UFMRE F É . regulamente S fiscais na hipótese em que o tributo houver sido recolhido Cimentos quando: solicitados pela autoridade impedir a ação da fiscalização, ou se recusar a D utilizar nota fiscal fora q i PENALIDADE: mu! pondo Tolégica ta corres ) deixar de comprovar Pb S0% (cinquenta por cento) da UFMRB. te) com documenta hábil, a critério da Fazenda Municipal. 8 inexistência ção .8 ) ; Muntcipio “e resultado econômico por não ter prestado serviços tributáveis pelo PENALIDADE: muk ad ú mês. enquanto ocorrer à intração. O Sormespondente a 50% (cingúenta por cento) da UFMRB, por m) deixar de co: | me municar à repartição fiscal, no prazo de 30 dias o extravio ou Inutilização de PENALID, : n) extraia not ei Comespo ndente a 05 (cinco) UFMRB por livro ou talonário. ação de servi PENALIDADE: muita de valor correspondente a 10 (dez) UFMRB 9) utilizar nota fiscal com data de valid cida PENALIDADE multa de valor co; sanções legais It - pelo descumprimento de obrigações principais a) deixar de recolher o tnbuto, não dissera nos prazos previstos na legislação tributária Fra ac constatado pela autoridade competente em procedimento fiscal, excetuada a hipótese dos PENALIDADE: multa de valor corr: ' good: mondiarameno. espondente a 50% (cinquenta por cento) do tributo devido b) recolher importância inferior à efetivamente devida. PENALIDADE: multa de valor Correspondente a 100% (cem por cento) da importância não recolhida, corrigida monetariamente, c) não possuir ou negar-se a apresentar à fiscaliza ção, livros, talonários, declarações, faturas, guias de recolhimento e demais el ementos do documentário fiscal exigido pela legislação tributária m que tais livros e documentos forem omissos ou se apresentarem orma ou com elementos incorretos, ou quando o contribuinte, de qualquer modo, impedir ou embaraçar à ação fiscal PENALIDADE: multa de valor Correspondente a 100% (cem por cento) do tributo devido, corrigido monetariamente; d) deixar de emitir nota fiscal ou emiti-la com erros ou omissões, PENALIDADE: multa de valor correspondente a 100% (cem por cento) do tributo devido, corrigido monetariamente. e) deixar de reter o tributo na hipótese de recolhimento na fonte PENALIDADE: multa de valor correspondente a 100% (cem por cento) do imposto devido corrigido monetariamente; | f) deixar de recolher o tributo retido na fonte à Fazenda Municipal, no prazo legal. PENALIDADE: multa de valor correspondente a 200% (duzentos por cento) do imposto igi ariamente. mm Pertgrato” pe As penalidades deverão ser aplicadas com base na Unidade Fiscal do Município de Rio Branco - UFMRB, vigente à data da lavratura do respectivo auto de infração, devendo o valor da multa ser pago com base no valor da UFMRB em vigor na data da efetiva quitação. Ar. 87. A falta de pagamento do imposto nos prazos fixado nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte: | — à multa de 2% (dois por cento) sobre o rá do débito atualizado monetariamente, se q Pagamento ocorrer até o 90º dia após o vencimento, 7 Ret ud: 1 - à muita de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente. se o pagamento ocorrer a partir do 91º dia após o vencimento; A Ill - cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor do débito atualizado monetanamente; i IV — à atualização monetária do débito calculada com base no valor da UFMRB vigente à data da quitação do tributo V - inscrita ou ajuizada a divida, serão devidos, também, custas e honorários de advogado, na forma da legislação, Art. 88. Quando a autoridade administrativa concluir que o cometimento de qualquer das infrações enumeradas nesta seçã 9 Se configura como sonegação, fraude ou conluio, haverá um agravamento em 100% (cem por cento) da penalidade a ser aplicada na hipótese An. 89. Considera-se Sonegação a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, q conhecimento por parte da autoridade fazendária: ! - da ocorrência do fato gerador na obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais: H- das Condições pessoais do Sujeito passivo, principal ou crédito tributário correspondente. « Art. 90, Considera-se conluio o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas, visando a qualquer dos efeitos referidos nos artigos anteriores. Art. 91. O contribui acrescida de 20% (vinte po suscetíveis de afetar a obrigação tributária nte reincidente será punido com & aplicação da multa em dobro, que será f cento). a cada infração subsequente Parágrafo único. Considera-se reincidência a repetição da infração a um mesmo dispositivo, peia mesma pessoa, fisica Ou jurídica, dentro do prazo de 5 (cinco) anos contada da data que se tomar definitiva a penalidade relativa à infração anterior. anteriormente responsabilizada em virtude de decisão administrativa definitiva Art. 92. Ao contribuinte Que. no prazo para recurso, comparecer à repartição competente e recolher integralmente o valor do débito constante do auto de infração, será concedida redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa por infração, exceto a moratória. Ar. 93. SOS especiais, visando a facilitar 9 cum Em ca: primento das obrigações fiscais pelos contribuintes, erá ser permitida a adoção de regime especial, tanto para o pagamento do imposto, quanto para emissão de document: i Art. 94, São responsáveis pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais: | — solidariamente com o devedor, o propnetário da obra em relação aos serviços a que se referem os itens 7.02, 704, 705 717€e 7.21 da lista de serviços, que lhes forem prestados: a) sem a documentação fiscal regularmente autorizada pela Secretaria Municipal da Fazenda, Se o prestador dos serviços for domiciliado neste municipio; Db) sem a prova do pagamento do imposto neste município, tratando-se de prestador de serviços domiciliado em outro município, Il - solidariamente com o promotor de espetáculos de diversões públicas, a entidade proprietária da casa de espetáculos, quando o promotor do espetáculo não possuir inscrição no Cadastro Mobiliário ou não houver solicitado a liberação prévia do evento: Hi - solidariamente com o contribuinte as pessoas físicas ou jurídicas que utilizarem serviços Prestados por empresas qu profissionais autônomos sujeitos à incidência do ISSQN, relativamente aos Serviços a elas prestados, se não exigirem dos mesmos a comprovação da respectiva Inscrição no; Mobiliário. : 31 k $ 1º. As entidades e ' U e IN! deste artigo mediante fc eximir-se.. i O da respon i ' NÇÃO e recol sabilidade fiscal prevista nos incisos |, Il deste en Rd Olhimento do imposto na aliquota prevista na Seção Ill -b', deste antigo mediano a eeSOAS Eximir-se-ão da Solidariedade deste capítulo ENÇÃO e recolhimento do imposto na aliquota prevista na Seção Ill PB dra Marreca da obra, em felação às em ' l SOS domiciliados em Preitadas e as quias de recolhimento Sutros municípios, conserv pode! pena utilizados para pd imposto, bem como pio E e Ga i deco e dedução do Preço do serviço é Aga bp pci as pura: a base de cálculo, Amt, 95. São pessoaimente Fesponsáveis; fiscal prevista no inciso |, alinea Subempreitadas contratadas com |- à pessoa jurídica resulta sociedades fusionadas, transtoj a de fusão, transtom i rmadas ou | ) ação ou incorporação pelos débitos das Il - A pessoa natural ou jurídica que caio, Existentes à data daqueles atos; Sutra, por qualquer titulo, fundo de comércio ou ar a respe : bitos ravos ae CO : Sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou a) integralmento. ou e Parágrato único. O disposto no | inciso quando à exploração da respectiva atividade espólio, sob a mesma ou outra razão Social ou Art. 96. São isentos do imposto sobre Serviços | - atividades de pequeno rendimento exercidas individualmente rconta ja, desde que 9 movimento económico não exceda ds bee ' a 3 (três) salári R j idamente + aos pelo Município: (três) os minimos mensais, e sejam devidam Il — as construções e reformas de unidades residenciais com área construida de até 70 (setenta) m* desde que seu proprietário não possua outro imóvel no município; Hl - as promoções de concertos. recitais, shows, festividades, exposições, quermesses e espetáculos similares. cujo faturamento total se destinem integralmente a fins beneficentes; IV — as entidades educacionais, q uando colocarem à disposição do Município 5% (cinco por cento) de suas matriculas para concessão de bolsas de estudo a estudantes pobres, convênio. o qual estabelecerá as condições para a concessão do beneficio; V- as empresas públicas municipais. $ 1º A isenção de que trata o inciso IV será concedida facultativamente peto municipio, mediante juizo de oportunidade e interesse e o convênio firmado contemplará, obrigatoriamente, fomecimento gratuito de apostilas ou livros else por parte da entidade educacional aos alunos bolsistas, sem ue a natureza do curso exigir, | $2. As rena POUR no presente artigo serão concedidas mediante requerimento por parte da pessoa interessada, devendo a autoridade municipal concedê-la após parecer favorável dos órgãos técnicos competentes de Melhoria tem como fato gerador, a valorização de bem imóvel É PER Speaigi públicas municipais através de seus órgãos da administração a Ou indireta. Parágrafo único, Considera -Se ocorrido o fato gerador da contribuição de melhoria na data de conclusão da obra pública Art. 98. À Contribuição de Melhoria será devida, em virtude da realização das seguintes obras públicas 1- abertura, alargamento e pavimentação de vias e logradouros públicos, instalação de rede pluvial e sanitária, Il = colocação de quias e sarjetas; Hi = construção de muros, calçadas e arrimos: IY- construção de pontes, túneis e viadutos; V - serviços é obras de abastecimento de água potável, saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos d'água Art. 99. O sujeito passivo da Contribui útil ou o possuidor. a qualquer titulo, de | transmitindo-se a responsabilidade aos ada ção de Melhoria é o proprietário, ou titular do domínio móvel beneficiado ao tempo do respectivo lançamento, uirentes ou sucessores à qualquer título. Parágrafo único. No caso de enfiteuse, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta, e nos bens indivisos, q proprietário. Art. 100, A Contribuição de Melhoria será cobrada adotando-se como critério o benefício resultante da obra, Calculada através de indices cadastrais das respectivas zonas de influência, a serem fixadas por Decreto, $S1º. A apuração, dependendo da natureza das obras, far-se-á levando-se em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua testada, área, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados isolados ou conjuntamente. 52, A determinação da Contribuição de Melhoria far-se-á rateando proporcionalmente, o custo total ou parcial das obras entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência Art. 101. A cobrança da Contribuição de Melhoria terá como limite o custo das obras, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução, bem como os encargos de financiamento ou de empréstimos contratados para a sua realização. Parágrafo único. O custo das obras terá sua expressão monetária atualizada à época do lançamento mediante a aplicação dos i S indices oficialmente adotados pela Secretaria de Finanças, para correção dos demais tributos de competência do Município, Art. 102. A administração competente deverá antes do início da obra, publicar edital contendo, entre outros os seguintes elementos: | - delimitação das zonas de influência da obra e a relação dos imóveis beneficiados que a integram; Il - memorial descritivo do projeto; HI - orçamento total ou parcial do custo das obras; IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela Contribuição de Melhoria, com o correspondente plan o de rateio entre os imóveis situados na zona de influência, Art. 103. Executada a obra na sua totalidade ou em parte, suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria. proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos. Art. 104. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o débito da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o sujeito passivo, diretamente ou por edital, do: | - valor da Contribuição de Melhoria lançado; H - prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimento; Ill - prazo para reclamação do lançamento: IV - local do pagamento. Art. 105. Contra o lançamento : e Caberá recl do tributo, no prazo de 30 (trinta amação pelo contribuinte, à autoridade lançadora publicação do edital, relativamente Sias contados da data de recebimento da notificação "o da | - engano quanto ao su ent Il - parâmetros de cá! o PURO: Sulo da contribuição, Art. 106. Julgada procedente contribuinte, O prazo de 30 (trinta) dias DR, será revisto o lançamento e concedido ao apurada, sem acréscimo de qualquer pe inline Pagamento dos débitos vencidos ou da diferença Parágrafo único, O contribuint e inte que tive: ; to de m págs ver sua reci rá pelo pagamen ulta e outras sanções já incidentes amação indeferida, respondo sobre o débito. 1º, No caso . gozará b um desconto Sé O 2OM (Vito e do vencimento de cota única, o contribuinte 2º. Poderá ) 0) do valor da contribuição. E) Ser concedido parcelamento, até o limite máximo de 36 (trinta e seis) parcelas Art. 108. A falta di ment A sujeitará o contribuinte: “ pagamento da contribuição nos prazos fixados nos avisos de lançamento | - à multa de 2% (dois por cento pagamento ocorrer até ) sobre o valor do débito atualizado monetariamente, se o 9 último dia útil do exercício do lançamento do imposto; Il - à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débit o atualizado monetariamente, se O pagamento ocorrer em exercicio posterior ao do lançamento do imposto, Il - cobrança de juros moratórios 4 razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor do débito atualizado monetariamente: IV — à atualização monetária do débito calculada com base no valor da UFMRB vigente à data da quitação do tributo, V- inscrita ou ajuizada a divida, serão devidos, também, custas e honorários de advogado, na forma da legislação. Art. 109. Das Certidões referentes à situação fiscal de qualquer imóvel, constarão sempre os débitos relativos à Contribuição de Melhoria Art. 110. Será devida a contribuição de melhoria pela reexecução total ou parcial de obras públicas deterioradas pelo uso e pela ação do tempo, quando houver decorrido o tempo mínimo de 10 (dez) anos entre as datas da sua execução e do seu refazimento, ; ntribuição para custeio do serviço de iluminação pública - COSIP, tem como fato eia ; dao ponto nh ai iluminação de vias, logradouros e demais áreas de uso comum do bico Picante a instalação manutenção, melhoramento € expansão da rede de iluminação pública é atividades correlatas, prestadas ao contribuinte ou colocados à sua disposição, na zona urbana ou va Parágrafo único — Os serviços tratados no presente artigo, poderão ser prestados diretamente pelo Município ou por empresas contratadas, / Am. 112. O Contribuinte iquer titulo. de imóvel, edificado SOSIP € O proprietário, o titular do dominio útil ou o possuidor a qu * ESNCAdO OU não, servico pelo sistema de iluminação pública Parâgrato Unico — os terra quiosques OU Qualquer outra unidade pocedispe apartamentos, as salas comerciais ou não, as lojas, para efeito deste artigo eM Que for dividida uma edificação, serão considerados imóveis da à é iq em função sal da energia elétrica Concessionária, ao imóv ção do consumo men rg possuidor a qualquer titulo ei do qual é proprietário. titular de domínio útil ou apud ea E uso tê ser lançada juntamente com outros tributos, bem como, mediante Es S mensais de consumo de energia elétrica emitidas pela empresa concessionária do serviço, nos Seguintes is |- Acima de 50 até 100 Kyyn — 5% Il Acima de 100 até 500 KWn — É Hll- Acima de 500 KW — 7% ( Vidro a IV- Alta Tensão — 3% (três por cento) : Parágrafo Único — Na hipótese do Municipio optar pelo lançamento da COSIP através das contas mensais de consumo de energia elétrica, firmará convênio com a empresa concessionária do Serviço, no quai estabelecerá a forma e Condições da cobrança e repasse dos valores arrecadados. Art. 115. Para os imóveis não edificados, o valor da COSIP será calculado à ordem de 0,01 (zero virgula zero um) da UFMRB por metro da testada do im À úvel voltada para o logradouro, podendo ser lançada a partir do primeiro dia do exercício financeiro no qual serão prestados os serviços. ERG Ant. 116. São isentos da COSIP. os contri buintes vinculados às unidades consumidoras com consumo mensal até 50 Kwn SEÇÃO IV DAS PENALIDADES Ar. 113. A COSI|P tem como ba se d ! código. que será individualizado. por contribuinto vio unção do consuino mensal da energia elétrica fomecida pela empresa Art. 117. A falta de pagamento da COSIP nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte: |. à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito atualizado m Pagamento ocorrer ate o ultimo dia útil do exercicio do lançamento da COSIP: Il. à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente, se o pagamento ocorrer em exercício posterior ao do lançamento da COSIP; HI, à cobrança de juros moratórios a razão de 0,0333% (zero virgula zero trezentos etrinta e três por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor do débito atualizado monetariamente, Iv. à atualização monetária do debito será calculada com base no indice de reajuste da tarifa Ga Vc A ajuizada a divida, serão devidos, também, custas e honorários advocatícios, na forma da legislação. onetariamente, se o RTULO VI DAS TAXAS CAPITULO | Eres DAS NORMAS GERAIS ) olícia do Ant. 118. As taxas têm como fato gerador o exercicio regulador do psd À pls a Município ou a utilização efetiva ou potencial de serviço publico específico e contribuinte, ou posto a sua disposição Branco — Art. 119. As taxas serão sempre lançadas em unidades fiscais do Município de Rio UFMRB. An. 120. As taxas cobradas pelo Município são: | - taxas pelo exercício do poder de polícia; Il — taxas de serviços. Gato : CAPITULO | DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA Art. 121, São taxas decorrentes do exercício do poder de policia as de: |— licença para localização; H — licença para funcionamento de estabelecimento ou atividade, Il — licença para funcionamento em horário especial; IV— licença para exercicio do comércio eventual ou ambulante; V- licença para fiscalização de obras, arruamentos e parcelamentos de terrenos particulares; VI — vistoria de conclusão de obras — “nabite-se”, VII — publicidade, VIII “licenciamento ambiental. IX — vigilância sanitária SEÇÃO 1º NÇA PARA LOCA DA TAXA DE LICE LIZAÇÃO Art. 122. A taxa de licença para localização tem como fato gerador à fiscalização exercida pelo Municipio sobre a localização e instalação de quaisquer estabelecimentos em observância a legistação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano. Art. 123. Qualquer estabelecimento utilizado por pessoa fisica ou juridica que se dedique à indústria, ao comércio, a operações financeiras, a produção agropecuária, a prestação de serviços em geral e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou ofício, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se e Iniciar suas atividades mediante licença da prefeitura e pagamento da taxa de licença para localização. Parágrafo Único - A taxa de licença para localização também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias. Art. 124. Para efeito de incidência da taxa de licença para localização consideram-se estabelecimentos distintos: | — OS que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade pert diferentes pessoas físicas ou jurídicas; pertençam a Il — os que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, tenham funcionamento em locais diversos. Parágrafo único. Não são considerados lo : cais diversos dois ou m com comunicação interna, nem vários pavimentos d e um mesmo imóvel. > c ais imóveis contíguos e ] ] Ant. 125. A licença para localização será concedida desde que as condições de semana higiene e segurança do estabelecimento estejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida, observada os requisitos da legislação edilícia, urbanística e ambiental do Município, Parágrafo único. Será concedida nova licença para localização toda vez que ocorrer modificação no endereço, na razão social ou na atividade exercida no estabelecimento. Art. 126. À licença para localização será concedida pela Secretaria Municipal de Finanças mediante a expedição do Alvará, por ocasião da respectiva abertura ou instalação, após vistoria pelos órgãos competentes, Art. 127. À taxa de licença para localização será recolhida de uma só vez antes do Início das atividades ou da prática dos atos sujeitos go poder de polícia administrativa do Município. Art. 128. O estabelecimento que Iniciar suas atividades sem prévia licença para localização será interditado, caso não regularize sua condição dentro do prazo concedido. Art. 129. A taxa de licença para localização é devida de acordo com a seguinte tabela, TABELA | TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO Valor em ATIVIDADES UFMRB Indústrias, Supermercados e diversões públicas Comércios, prestadores de serviços é produção agropecuária Profissionais autônomos, feirantes, entidades, sociedades ou associações Civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou ofício Demais atividades não incluídas nos Itens anteriores ; UT SEÇÃO DAS TAXAS DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO Art. 130. A Taxa de Licença para Funcionamento tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do Município, consubstanciado na vigilância constante e potencial aos estabelecimentos licenciados para efeito de verificar, quando necessário, ou por constatação fiscal de rotina: | - se a atividade atende as normas, ao meio ambiente, a segurança, aos costumes, a moralidade e a ordem; Il - se ocorreu ou não alteração das caracteristicas constantes do Cadastro Mobiliário Art. 131. Qualquer estabelecimento utilizado por pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, a operações financeiras, a produção agropecuária, a prestação de serviços em geral e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, desde que com fins lucrativos ou não, ou decorrentes de profissão, arte ou ofício, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se e Iniciar suas atividades mediante licença da prefeitura e pagamento da taxa de licença para funcionamento. $ 1º, Nos exercícios subsequentes ao do início de suas atividades, os contribuintes a que se refere este artigo pagarão, anualmente em cota única, a taxa de renovação de licença para funcionamento, conforme o prazo indicado no aviso de lançamento. $ 2º. Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados periodos de tempo ou épocas do ano, em instalações precárias ou removíveis. $ 3º. A taxa de licença para funcionamento também é devida pelos depósitos fechados destinados a guarda de mercadorias. Art. 132. A licença para funcionamento será concedida desde que observadas as condições pertinentes ao poder de polícia administrativa do AD Sr Art. 133,41 ) comároio, prestação de dorm Para funcionamento dos estabelecimentos de produção, indústria, conforme os prazos Indicados nos sup ário normal, terá o valor estabelecido na tabela seguinte, pagamento “os de lançamento, pelo valor da UFMRB, vigente no mês de TABELA 1 ARA FUNCIONAMENTO itabeis aiterada) TAXA DE | ICENÇA Pp, ATIVIDADES | VALOR EM UFMRE ls 3 Indústrias “upermorcados [Com até 100 m diversões públicas Com até 60 m* Comércio, prestadores de sm e 604 n 4 Pol he, produção agropecuária | ss issenica Acima de 150 até 250 m? [Ácima de 350 me | Profissionais autónomos Com estabelecimento fixo | a — Sem estabelecimento fxa | Com sté 1 R | Entidades, sociadades ou t— AS m - associações educativas Civis e cima e do da | desportivas Acima de 400 até 800 m? JÁcima de 800 m | Outros estabelecimentos = DA TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE Art. 134. Qualquer pessoa que queira exercer o comércio eventual ou ambulante poderá fazê-lo mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença prevista nesta seção S 1º. Considera-se comércio ambulante a pessoa fisica, regularmente insorita na Administração Municipal, que exerça atividade comercial sem estabelecimento fixo 5 2º. Considera-se comércio eventual o que é exercido em determinadas épocas do ano. especialmente em ocasiões de festejos ou comemorações, em balcões, barracas, mesas e similares assim como em veículos, em locais autorizados pela Prefeitura Art. 135. A inscrição dos comerciantes eventuais e ambulantes no Cadastro Mobiliário da Prefeitura é obrigatória, antes do início da atividade, mediante o preenchimento de formulário próprio. & 1", Preenchidas as formalidades legais, será fornecido ao contribuinte um cartão de inscrição, documento pessoal e intransferível | a 2º. O cartão de inscrição, bem como a guia de pagamento da licença, deverão sempre estar em poder do contribuinte, para exibição aos encarregados da fiscalização quando solicitados Art. 136. Ao comerciante eventual e/ou ambulante é vedada à concessão de mais de uma licença para cada evento, Parágrafo único. Mercadorias encontradas em poder de vendedores não inscritos no ' de licença para o exercício do comércio obiliário da Prefeitura, responderão pela taxa pa Eonçho nou ambulante, mesmo que pertençam a terceiros contribuintes que tenham pagado a respectiva taxa. j ra o comércio eventual ou ambulante poderá ser cassada e Ant: 437.14 Noança po exercício a qualquer tempo, desde que deixem de existir as cessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a Pá determinada a proibição do seu condições que legitimaram a con da) das penalidades cabiveis, não cumprir i ; ê ara regularizar a situação do exercicio de sua atividade O Art 138. Os comerciantes event uais e ambulant for ncontrados sem portarem seu cartão de inscrição e a prova de quita es que forem enc: comércio ção da taxa terão apreendido os objetos e gêneros de seu idas epeicpiritaiad) depósito público, até que seja paga a licença devida, acrescida das despesas com a remoção igo. mais multa de mora contada a partir da data de apreensão e as $ 1º Os objetos e gêneros a dies da data da apreensão se não 8 2º A multa retenda n preendidos serão levados a leilão depois de decorridos 30 (trinta) stent Os pagamentos a que se refere o “caput” deus no : e artigo, se paga dentro de 10 (dez) dias, contados da lavratura gá a ção Fiscal. terá desconto de 50% (cinquenta por cento). aitação tais Pies Fm Pis idas, em se tratando de alimentos perecíveis e Ass h i a o do Prefeito Municipal e mediante egumes, ovos, leite, doces, outros, serão doados recibo, às instituições de caridade ou de assistência social, se não forem reciamados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas Art. 139. Estão isentos da taxa: |- os vendedores ambulantes de jornais, ll — os que venderem nas f criação própria única matrícula; ll — os deficientes fisicos: IV — as pessoas com idade superior a 80 (sessenta) anos, que comprovadamente, não exerçam outra atividade econômica. ; revistas e bilhetes de loteria; eiras livres. exclusivamente, os produtos de sua lavoura e os de — &ves e pequenos animais — desde que exerçam comércio pessoalmente por uma oi V-—os eventos declarados de interesse cultural, turísticos, desportivos ou sociais por ato do eito. Art. 140. A taxa do comércio eventual ou ambulante, terá o valor estabelecido na tabela seguinte, conforme os prazos indicados nos avisos de lançamento, pelo valor da UFMRB, vigente no mês de pagamento TABELA Il TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE MEFOS/ATIVIDADES Valor em UFMRB Balcões, mesas, barracas, tabuleiros, cestos, | Por mês 0,50 malas, bicicletas, triciclos ou semelhantes, por |— t - — tração humana, carroças ou similares por tração animal | 'Pormês. ” 400 e de passageiros e motos (com motores a explosão) | por ano [ E Por ano 5,00 E == 2 Caminhões, ônibus, camionetes, carros de passeio [ 10,00 Por mês 0,50 Por ano | Demais atividades não previstas nos itens anteriores | SEÇAO IV DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL Art. 141. Poderá ser concedida a Licença para Funcionamento de determinados estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação serviços, fora do horário normal de abertura e fechamento, mediante o pagamento da taxa. o Pee TAS dd 2) SIT E $ 1º. Para efeito desta lei, con a sábado, das 7:00 (sete) horas até a $ 2º. O horário normal de a determinado por Decreto do Executi Sidera-se horário normal de abertura e fechamento, de segunda s 18.00 (dezoito) horas. iai bertura e fechamento em datas comemorativas especiais será vo Municipal, Art. 142. O comprovante de se amento da Funcionamento em Horário Especial deverá ser fixado, junto ao A a esc Alvará de Localização, sob pena de sanções previstas nesta lei. Art. 143, Será permitido o : funcionamento dos estabelecimentos abaixo discriminados, desde que recolhida à taxa para funcional mento em horário especial e observadas as legislações em vigor. !- comércio de frios; UU — varejistas de frutas, legumes, aves, verduras e ovos; Ill - açougues e varejistas de carnes fr; i ! escas e peixes, IV — padarias e confeitarias; e V- restaurantes, bares, boates, botequins, sorveterias, charutarias, pastelarias, lanchonetes, pizzarias e lojas de conveniência: Vl — agências de aluguel de automóveis e similares, casas de venda de discos, estúdios fotográficos. agencias de turismo € consórcios; VII — floriculturas; Mill - carvoarias e similares; IX — casas lotéricas; X — distribuidores de jornais e revistas; XI — cinemas; XU — motéis; ar XIll — estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços integrantes de "Shopping- nter; XIV — supermercados. Parágrafo único. A permissão prevista no “caput” deste artigo estende-se também aos estabelecimentos que exercem as atividades abaixo relacionadas, não se lhes incidido, porém, a taxa de licença para funcionamento em horário especial: | — distribuidores de leite; H — distribuidores de gás; Hll - despachos de empresas de transporte de produtos perecíveis; IV — agências funerárias; V— de impressão de jomais; VI — de produção e distribuição de energia elétrica; VII - de serviço telefônico, Vill — de agências telegráficas; IX — de serviços de transporte coletivo e de passageiros; X — de tratamento de saúde; XI — de hospedaria (pensões e hotéis); Xl — farmácias e drogarias Art. 144. A taxa de licença para funcionamento em horário especial, terá o valor estabelecido na tabela seguinte, conforme os prazos indicados nos avisos de lançamento, pelo valor da UFMRB, vigente no mês de pagamento: TABELA IV TAXA DE FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL (tabela alterada HORÁRIO Valor em UFMRB MÊS T ANO | 4 1 De segunda a sábado ms Antecipação das 6:00 as 7:00 horas ta Antecipação com prorrog [do | T60 14 = 42 4 ção gação das 6:00 às 22:00 horas 13 orroa o das 18:00 às 22:00 horas [06 o das 22:00 às 06:00 horas [057 Art. 146. O contribui titulo do imóvel onde se o pp Proprietário, titular do dominio útil ou possuidor a qualquer artigo anterior. às, arruamentos e parcelamentos de terrenos referidos no Ru o Ain Rego dem, solidariamente com o contribuinte, pelo pagamento da taxa, a à! OU Profissionais responsáveis ; obras arruamentos e parcelamentos. pelo projeto e ou pela execução das ? Art, 147. A licença será concedi : , , das obras ou requerimentos, na forma da fadietaçãom pa exame e aprovação das plantas. projeto documentos e aprovação de plantas para efeito e averbação sobre imóveis que, edificados fora do deste, passarem a situar-se dentro de seus limites. Art. 149. A taxa será calculada em função j isca ; ; da natureza e do grau de complexidade dos atos e atividades cujo licenciamento e fiscalização sejam provocados pm Pinto eg e terá o valor estabelecido na tabela seguinte, conforme icados da UFMRB, vigente no mês de pagamento pe o TABELA v TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E PARCELAMENTOS DE TERRENOS PARTICULARES rem | | 1 [Aprovação deprojetosdesdificação .—— Com até 80 m? [ae a Residencial [Acme de Bomb Tim unifamiliar femade iso mismo sa Acima de 350 m? Lo SG =SS Com unidade autônoma de até 60 m? | CO Residencial EEE To O 7 muitifamiliar | Acima de 150 até 350 m? EE: TR [450 7] Comerciale | Comaté 150 mº LO 13 prestação de [Acimade iso sm "= O TT 36 serviços Com até 500 m? [2% — 1.4 Industrial Acima de 500 até 1500 m? Lo 400 | Acima de 1500 mê | Com até 150 mt 0 15 Institucional [Acima de 150 até 500 m? MES E Acima de 500 m? | AM = 6. Aprovação de | Com até 60 m? projetos de | Acima de 60 até 150 m? reforma Acima de 150 mz 41 Valor em UFMRB Com até 60 m? Licença para [Acima de 80 até 150 my | demolição Diretrizes para loteamento (por Unidade) Desmembramenta £ remembramento por lote Com até 10 hectares Acima de 10 até 25 hectares E Acima de 25 até 50 hectares E Acima de 50 hectares E Vistoria de conclusão de loteamento n dA! pd residencial comercial — E Industrial — Canalização e quaisquer ] Aprovação de loteamentos Certidões de viabilidade Com até 20 meiros E á escavações em vias e | Acima da 20 até 70 metros !ogradouros públicos (por [Acima de 76 sta 150 metros 4,00 metro) LÁcima de 150 metros = 10,00 | 8 [Diversos | 8/1 | Instalação ou troca de bomba d 'e combustíveis (por bomba) Construção de | Jazigo simples jazigos Jazigo de luxo SEÇÃO VI: DA TAXA DE VISTORIA DE CONCLUSÃO DE GBRAS -"HABITE-SE” Art. 150. A taxa de vistoria de conclusão de obras tem como fato gerador à fiscalização da obra após a sua conclusão para o ef eito de verificar a sua regularidade em face do projeto licenciado e da legislação edilícia. Art. 151. O contribuinte da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel onde se realizaram as obras. Art. 152. O termo de “habite-se” será concedido mediante requerimento do interessado, após O pagamento da taxa e da apresentação do comprovante de pagamento do ISS da construção. Art. 153. A taxa será cobrada de acordo com o valor previsto na tabela do artigo 149 desta lei. SEÇÃO VI DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS únci i ão da atividade municipal de de fiscalização de anúncios é devida em raz fiscali Art. dorcerptinnto da legislação disciplinadora da exploração ou utilização, por qualquer aço rim de anúncios nas vias e nos logradouros públicos, ou em locais deles visíveis ou, ainda, em outros locais de acesso ao público. úni ito de incidência da taxa, consideram-se anúncios quaisquer A Parágrafo nei is visual ou audiovisual de mensagens, inclusive aqueles que eia as diz res, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de DUTA prosbio eia ou atividades de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo aqueles afixados em nomes, pi os, veículos de transporte de qualquer natureza, ntribuinte da t é a pessoa física ou jurídica que, na forma e nos locais Art. 155. O co dj mencionados no artigo 154 desta e 42 |— fizer qualquer espécie d ú É e é anúncio; Il — explorar ou utilizar a divulgação de anúncios de terceiros Art. 156. São solidariamente Obrigados pelo Pagamento da taxa: |- aquele a quem o anúnci i tá perda paia Pepe Aproveitar quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado; aa, u O cedente de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive Art. 157. Qua , anúncio, assim como pilha sara Procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho do nsferência para local diverso acarretará nova incidência da Taxa. Art. 158. À incidência € O pagamento da taxa independem: | — do cumprime : : . . relativas ao médio. nto de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, H — da licença, autori Município; Sa, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Ill — do pagamento de Preços emolum inclusive para expedição de alv arás Ou visto entos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, rias, Art. 159. À Taxa não incide quanto: | - aos anúncios destinados forma prevista na legislação eleitoral; snilino End pica no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles lil - aos anúncios e emblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências; À IV - aos anúncios e emblemas de hospitais, sociedades cooperativas, beneficentes, culturais, esportivas e entidades deciaradas de utilidade pública, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências; V - aos anúncios colocados em estabelecimentos de instrução, quando a mensagem fizer referência, exclusivamente, ao ensino ministrado: VI - às placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio; VIl - aos anúncios que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário; VIII - às placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário; IX - aos anúncios que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário; X- às placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário; XI - às placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão somente. o nome e a profissão; XII - aos anúncios de locação ou venda de imóveis em cartazes ou em impressos, quando colocados no respectivo imóvel, pelo proprietário, e sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor icitário; NE E ao painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão só, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria, na XIV - aos anúncios de afixação obrigatória decorrente de disposição legal ou regulamentar, sem qualquer legenda, distico ou desenho de valor publicitário. à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na Art. 160. A taxa de fiscalização de anúncios terá o valor estabelecido na tabela seguinte, conforme os pi z0s indicados nos avisos de lançamento, pelo valor da UFMRB, vigente no més de pagamento: TABELA vi FAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS Melo de divulgação de publicidade propagaria em parte externa do | | minogo Por mm ou fração raca : Porano estabelecimento Po por unidade | NH Nanini Par a du ação Parte externa de p e be sria | Pormás au fração motorizado, ou não, por vetculo Sob a forma de faixas ou cartazes, em loco mês ou fração ais permitidos por m”. por “1 Sob a forma de pinturas, adesivos, letras, desenhos autocolant ' + + desenhos autocolantes ou similares, aplicados em mobiliários em geral (mesas, cadeiras balões, etc ) por unidade, por ano ) É “T8ob a forma de outdoor ou balão e similares ublioid or publicidade e propaganda veiculada, por mês ou fração.” Por ano Sob a forma de ; pa pb Lúmirioso a môs ou fração, por m? or ano, por m” placas, por ai rem e FE “0,0% publicidade e Não luminoso Por mês ou fração, por m? | E ao propaganda — | Por ano, por m? Fãs cms EA. veiculada Eletrônico — por mês ou fração 0,78 [Ou acoplados a relógios ou termômetros, por unidade, por ano 1,00 Meio de divulgação de Por dia o publicidade e propaganda - conduzidas por pessoa, por Por mês unidade Por ano Meio de divulgação portador de publicidade e propaganda sob forma de cartas, prospectos, folhetos, panfletos ou volantes distribuídos em locais permitidos ou a domicílio, em mãos ou pelo correio, por milheiro ou fração ES de divulgação sob a forma de mostruário ou vitrine colocado na 4 | parte externa de estabelecimento, em locais permitidos, galerias ou similares, por m?, por mês ou fração Meio de divulgação de Colocado no interior e exterior do publicidade e propaganda estabelecimento, quando permitidos, 1,00 por alto-falante, por mês ou fração falada em lugares públicos Colocado em veiculo motorizado ou 5 | ou audíveis ao público, utilizando amplificadores de não, quando permitido, por veículo, por mês ou fração som, alto-falantes e propagandistas. Meio de divulgação de qualquer natureza, não incluldos nos itens acima, por publicidade e nropaganda veiculada, por mês ou fração Cmt SEÇÃO VI DA TAXA DE'LICENÇA AMBIENTAL Art. 161. A Taxa de Licença Ambiental tem como fato gerador o exercicio do Poder de Polícia do Municipio, para fiscalizar € autorizar a realização de empreendimentos, atividades e prática de atos considerados efetiva ou potencialmente causadores de degradação ao meio ambiente, em conformidade com as normas estabelecidas pela legislação ambiental vigente. Art. 162. A fiscalização de obras, empreendimentos e demais atividades ou atos impactantes localizadas no município de Rio Branco seguirá as normas e procedimentos constantes da lei nº 1.330, de 23/09/1999, e legislação complementar, isso O licanciamonto Amblontal abrange os empreendimentos e atividades de impacto local. atendendo no que determina a toy Sruânica de município, a tel municipal nº 1330/99 e tegistação complementar ú A Art.164. A concessão da Licenç O. por , se u à aprovação parte da Secretaria Muni Gi Ambiental esta sujeita à próvia análise o à Sipal do Meio Ambionto SEMEIA). à quem competirá expedria, e dependerá, quando for o caso, da Foglização do daivicão SUNGA dá anáiiso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é respectiva Relatório do impacto Ambiental (RIMA), ou outro tipo de estudo que se fizer necessário, Inclusive Vistoria, portci i alização de abli ' , ia, écnico e re: audiência pública, p - Omissão de parecer ou laudo 1 Parágrafo único. Os custos pa h de nstalação (l oO PAO AnÁliso 4 concessão da Licença Prévia (LP), da Licença je io o Operação (LO), se » s érios definidos no Decreto Municipal nº 575/01 ) (LO), serão calculados segundo os critéri Art. 165, O pedido de licenciar informações e docume ento, ou de serviços técnicos, deverá ser instruído com as ntação requerida no Manual de Licenciamento a ser expedido pela SEMEIA, Art. 166. À Licença Somente será ex de análise & pedida depois de concluído todo o processo de aprovação do projeto de empreendimento o prazo máximo de 3 (três) anos, devendo q interess da rena rOrÍcio de atividade, tendo pr sado solicitar s/ j inima de 120 (cento e vinte) dias. ua renovação com antecedência min à Art. 167. A modificação na natureza do empreendimento ou da atividade, assim como o seu funcionamento ou exercicio , icia em desacordo com as normas e padrões para Implantação ou instalação estabelecidos pela legislação em vigor, após a concessão da respectiva licença, ensejará sua imediata cassação, sujeitando-se q infrator ao pagamento de multa correspondente a 10 (dez) vezes e valor da mesma, além da responsabilização pelos danos causados ao meio ambiente ou a erceiros. Art. Li A notificação, autuação e tramitação dos processos administrativos originados em aa decorrência ção fiscalizadora do Poder Público, ou por iniciativa do interessado, deverão observar Os procedimentos e normas constantes na legislação específica. Art. 169. A taxa de licença ambiental, terá o valor estabelecido na tabela seguinte, conforme os prazos indicados nos avisos de lançamento, pelo valor da UFMRB, vigente no mês de pagamento: TABELA VI TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL Valor em UFMRB Autorização para Poda ou corte de árvores Utilização de som em Pequeno Porte Avalidada por 6 meses) estabelecimentos | Médio Porte (validade por 6 meses) | comerciais Grande Porte (validade por 8 meses) “ANOIA SANITÁRIA Art. 170. A taxa de Vigilância Sanitária tem como fato gerador o Poder de Polícia do município, exercido pela Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco — SEMSA, consubstanciado na inspeção sanitária dos seguintes estabelecimentos ou serviços, de interesse da saúde, definidos na tabela de procedimentos do Sistema Único de Saúde - SUS; I=im o sanitária em depósitos, = F H— ERdeão sanitária em empresas de transporte e distribuidora? HW — inspeção sanitária em comércio; IV — inspeção sanitária em Serviços relacionados à saúde: V — inspeção sanitária em serviços específicos: VI — inspeção sanitária em locais de uso público/restrito; Vil — inspeção sanitária em estabelecimentos e/ou serviços de média complexidade; Vil — inspeção sanitária em estabelecimentos e/ou serviços de alta complexidade; Art. 471. São isentos do pagamento taxa de vigilância sanitária os comerciantes eventuais e ambulantes. Am. 172. A taxa de vigilância sanitária será cobrada por ocasião da solicitação do alvará sanitário, ou da sua renovação, Cujo prazo de validade é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua expedição, e será calculada em conformidade com a Tabela abaixo: TABELA VII TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Estabelecimentos e/ou servi I Valor em UFMRB especificados com área eso | T Alta complexidade Com até 50 m? Acima deSO mi até 100 mi [Acima de100 m? até 200 ma Acima de200 m? até 500 rm? “JÃcima de500 mê até 1000 mz "Acima de 1000 m? | à 3 CAPITULO WH DAS TAXAS DE SERVIÇOS Art. 173. São taxas de serviços as de | — coleta e remoção de residuos sólidos, Hl — expediente; Ill — serviços diversos SEÇAO 1 DA TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE RESIDUOS SÓLIDOS E ENTULHOS Art. 174. Constitui fato gerador da taxa de coleta e remoção de resíduos sólidos e entulhos, a utilização efetiva ou potencial dos serviços prestados ou postos à disposição de coleta de resíduos sólidos domiciliares ou comerciais, ainda que prestados por empresa permissionária ou concessionária. Art. 175. Contribuinte da taxa é o proprietário, titutar do domínio útil ou O possuidor a qualquer título de imóvel urbano, edificado ou não, lindeiro a via ou logradouro público abrangido pelos serviços prestados ou postos à sua disposição. Art. 176. Para efeitos da incidência desta taxa, consideram-se resíduos sólidos o conjunto heterogêneo de materiais sólidos residuais, provenientes das atividades humanas cotidianas, e entulhos os demais. Art. 177. Cabe à Prefeitura Municipal, mediante pagamento da taxa, a coleta e remoção de residuos sólidos, desde que devidamente acondicionados em recipientes de até 100 (cem) litros, à exceção dos especificados no art. 180 desta lei. Art. 178. A taxa de coleta e remoção de resíduos sólidos e entulhos tem como base de cálculo o custo do serviço, conforme planilha de custos, rateado entre os contribuintes definidos no art. 175, cujos imóveis estejam localizados em vias ou logradouros públicos atendidos pelo nad 46 & à Gandra de s 2 va 8 usos oi ompetetes 48 Preferura e peia co: € 2 indice de canicipação serão elaborados pelos órgãos 52.0 zoneamento ge cresce nadas se SEGUNDO à tabeia abaixo da Coleta e remoção de residuos sólidos e entulhos define- “2 TES TRÓa Gigriamente exceto sos domingos Coleta reaizaca 3 (três) vezes p — Art. 179. À taxa de remoçã se por sujeno passivo a pessoa em pés Eres de resíduos sólidos será lançada anualmente, tomando- Sa qual esteja cadastrado o imóvel na data do lançamento Art 180, À Preterura pos em cada caso peio Pepsi sogra pcs Pagamento do preço do serviço público, a ser fixado seguantes resíduos e materiais vês do órgão competente proceder à remoção especial dos Le arumais H=imóveis trade mo « Médio e grande porte: 100 (cem) litros : de mudanças e outros similares, cujo volume exceda o limite de Hi — restos tos de limpeza e Podação que exceda o volume de 100 (cem) litros; IV — residuo sóudo domiciliar cuja prod (quarenta) quilos por periodo ge 24 (vinte e e ADO e VE pero inários de mercados e feiras E vos Ea dmibidstócios, caus do Porte Eb de hospitais. laboratórios, clínicas, matemidades, Vil — residuos liquidos ge qualquer natureza: e DONpaNHTOS; VIII — lotes de ) Eae mercadorias, medicamentos, gêneros alimentícios e outros, condenados pela An 181. . ita det eo ia & remoção de resíduos sólidos e entulhos, terá o valor estabelecido vigente no mês de Aguia Prazos indicados nos avisos de lançamento, pelo valor da UFMRB, TABELA |x TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ENTULHOS | Padrão Reguiar Residencial | Pactão Mégio unitamiliar Padrão Elevado Padrão Espe nte pácima de 350 até 700 m? Supermercados Acima de 700 até 1200 mz Acima de 1200 m? | Com até 100 m? E Acima de 100 até 350 m? Indústrias | Acima de 350 até 700 m? Acima de 700 m? Indústrias, no caso de | Com até 100 m? materiais potencialmente | Acima de 100 até 350 m? | nocivos à saúde e/ou 0 | Acima de 350 até 700 m? meio ambiente Acima de 700 m? Comércio, prestadores from -ato O re de serviços e produção agropecuária [| 3 | Entidades, sociedades | Com até 150 m? 10.00 ou associações Acima de 150 até 400 mi e =] 4 “FO educalivas, religionas, OD Eros 15,00 1º |O | elvis e desportivas” | SCÍMA de 400 até 60 mp = 25,00 12,50. | Acima de BO0 me = 3000 17 5,00 | istitico Com até 150 m “a 140 o | EO 4 nstitucional Acima de 150 até 500 p= 126 60 | 10,00 Acima de 500 me 3000 | 15,00. Drogarias, farmácias CC | 300. / 4,50 Hospitalar Clinicas, centros de saúde siaboraiónos” [10,00 E 5.00 -oenpitais epronto-socoros | 150,00] 15,00 [Outros est IMentas de aoido 1 fem Quiras ciiibaloginiantos (e * estabelecimentos ge saúde E E = aos i= RETIRADA DE ENTULHOS (por mr cu tração) — 1 Valor em UFMRB = pd m uam . E nom a de [Acima de Im até GT o . mecânica ce e LES A Acima ha Sm (para cada Sm? ou fração) UE 1,00 Com auxílio de Até Im” = = E = ENE E AO pá-mecânioa Acima de Im até Sm) = 200 & Acima de Sm" |] “200 An. 182. A taxa da expediente te e atos, m como fato gerador à prestação de serviços pelo município º papéis e documentos, apreciação de consultas e requerimentos postos à sua disposição. na prática d recebimento d formulados pelo contribuinte ou Arm. 183, O su jeito passivo da taxa administrativo, que nel é a pessoa que tenha provocado a prática do ato e tenha interesse ou del e obtenha qualquer benefício. Art. 184. A taxa será arrecadada antecipadamente quanto ao ato praticado. Ant. 185. São isentos da taxa de expediente: | - os requerimentos e certidões dos funcionários municipais, ativos ou inativos sobre assunto de estrita natureza funcional pessoal, tl — os requerimentos que tenham por objetivo a correção de erro praticado pelo Municipio, desde que possa ser constatado de plano e não dependa da instauração de processo administrativo, HI — os requerimentos e certidões relativos a fins militares ou eleitorais; IV — os memoriais ou abaixo-assinados que tratarem de assuntos de interesse público da administração municipal, ou subscritos por entidade de classe, Art. 186, A taxa de expediente, terá o valor estabelecido na tabela seguinte, pelo valor da UFMRB, vigente no més de pagamento: TABELA X TAXA DE EXPEDIENTE SERVIÇOS Valor em UFMRB Baixas diversas | Boletim de informação cadastral, por unidade E [== de ferro de gado (marca de fogo) Transferência de contratos, por unidade Fornecimento de 2º via de documentos (alterado) | Atestados e habite-se Averbação de escritura, por imóvel Busca e desarquivamento Sis Dia dic o n|«s g "certidões - pn 19 | Inscrição no cadastro munic pal F a 11 + Numeração 6 renum d6 Imóveis construidos ER ! 07% Ride is 19 | Desmembramento, Med ção ve áres é Laudo da avaração o 13 | Fomesimento do ; ni o Cód go Tributário, por exemplar 2.50 14 Termo de permissão ou autorização | “E oc Outros requerimentos ou documentos l Art. 187, A taxa de serviços diver: m ili i ausiiA ; Sos tem como fato ge r ção efetiva ou potencial de serviços públicos prestados ao contribuinte. geracos a uunizo Art. 188. O sujeito passivo da t é j : S axa de serviços dive io do serviço, efetivo ou potencial, quando solicitado ou não. á pane a Art. 189, Além da taxa que irata este amigo, responderá o contribuinte pelas despesas decorrentes da apreensão. transporte a Ê 5 á conservação e manutenção dos bens apreendidos Parágrafo único. dias, para o caso de prod da data da apreensão Perderá o bem apreendido o contribuinte que não o retirar em 10 (dez) utos não perecíveis e em 2 (dois) dias para produtos pereciveis. contados Art. 190. A taxa de serviços diversos, terá q valor estabelecido na tabela seguinte, de acordo com a UFMRB, vigente no mês de pagamento TABELA XI TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS Item SERVIÇOS Valor em UFMRB Numeração de prédios, por emplacamento 0,20 1 2 Inscrição de cães, por cabeça Inscrição de semoventes sot guarda por dia . De animal bovino, equino e muar, Pelo primeiro dia por cabeça Por dia subsequente | De animal caprino, suíno & | Pela primeiro dia | camino. por cabeça Por dia subsequente Apreensão e transporte de | Pequeno porte animal, por cabeça Grande porte Apreensão transporte e depósito | Pereciveis ce bens e/ou mercadorias, por RARE 7 dia, por m? ou fração Não cereciveis Apreensão de material de construção no passeio público = Até im Sem auxilio de acima de im atésm” E meAnica Acima de Sm” (para cada Em” ou fração) Nr ma [MEIO Com auxilio de acima de Tm até Gm” pá-mecênica [acima de 5m” (para cada Sm” ou fração Teemérios — “TEm sepultura rasa Inumação ou reinumação por Sanos + Em carneira +.2 [Exumação Perpetuidade Ee terreno ES e 1Decameira E Sa se Autorização para colocação de lápide de” ni poeta Ou execução de pequenas obras | 0.20 Outros e embelezamento I Manutenção e conservação do cemitério” | . | Por tumulto, por ano Ocupação de ossuário, par 5 anos ÁPITULO IV DAS PENALIDADES Art. 191. Constituem infrações às n correspondentes penalidades: çÕ ormas atinentes às taxas, com as po |— iniciar ou exercer atividade sem a prévia autorização munici . pal. n ido multa de 3,00 (três) UFMRB, por exercício, até a regularização voluntária ou - M — deixar de comunicar à fazenda municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência do fato, qualquer alteração em quaisquer das caracteristicas mencionadas nos ipi formulários próprios ou, ainda, fazer a inscrição cadastral com omissões ou dados inco! . n mai multa de 1,00 (uma) UFMRB, por exercício, até a regularização voluntária ou oficio; — M-— iniciar ou exercer atividade sem o devido alvará sanitário municipal, sempre que a legislação o exija. asi PENALIDADE: multa de 1,00 (uma) UFMRB, por exercício, até a regularização voluntária ou oficio; IV — negar-se a prestar informações e esclarecimentos quando solicitados pela autoridade administrativa, ou de qualquer modo ilidir, dificultar ou impedir a ação da fiscalização ou se recusar & apresentar livros ou papéis exigidos. PENALIDADE: multa de 4,00 (quatro) UFMRB; V - iniciar ou exercer atividade que funcione em horário especial, sem a prévia autorização municipal PENALIDADE: multa de 2,00 (duas) UFMREB, por exercício, até a regularização voluntária ou de oficio; VI — utilizar a divulgação de anúncio sem prévia licença da Prefeitura ou em desacordo com o previsto na Sub-Seção Vil, desta lei. PENALIDADE: muita de 2,00 (duas) UFMRB; VIl — iniciar ou concluir, sem a devida licença, obra que possa ser mantida. PENALIDADE: multa correspondente a 5 (cinco) vezes o valor da respectiva taxa, sem prejuízo de outras penalidades. $ 1º. O estabelecimento comercial reincidente será punido com a aplicação da multa em dobro e, a cada infração subsequente, aplicar-se-á a penalidade anterior acrescida de 1,00 (uma) UFMRB e assim sucessivamente. g 2º Após a quarta reincidência o estabelecimento infrator terá a sua licença de funcionamento cassada pela autoridade competente, sem ônus algum para o Município. $ 3º O estabelecimento que exercer atividade sem a devida licença para funcionamento ou, se licenciado, infringir qualquer norma constante nos Códigos de Postura, Obras e Ambiental será interditado pelos agentes municipais, caso não se regularize no Prazo concedido no auto de infração. $ 4º. A interdição, sempre temporária, será comunicada ao infrator, fixando-se-lhe prazo não inferior a 15 (quinze) dias, para cumprimento da obngação. $ 5º A aplicação da penalidade prevista no $ 3º não exclui as demais cabíveis, Art. 192. As farmácias e drogarias que deixarem de cumprir quaisquer dos dispositivos relacionados com O plantão obrigatório e com o plantão notumo, serão aplicadas as seguintes penalidades: |- na primeira infração, multa correspondente a 3.00 (três) UFMRB; Il — na reincidência, a multa será aplicada em dobro; i l — na terceira infração, de igual natureza, suspensão temporária da atividade. pelo periodo de 30 (trinta) dias, IV — verificada a quarta infração da mesma natureza, ensejará o órgão fiscalizador & cassação do alvará de funcionamento Parágrafo único. Relativamente à aplicação das penalidades previstas neste artigo. será considerado O período de 12 (doze) meses, a contar da primeira infração Art. 193. Nas hipóteses previstas nesta Seção as penalidades deverão ser aplicadas com base na UFMRB, vigente neste Município à data da lavratura do respectivo auto de infração devendo. o valor da multa, ser pago com base no valor da UFMRB em vigor na data da quitação Art. 194. Considera-se reincidência a repetição da infração a um mesmo dispositivo, pela mesma pessoa, física ou jurídica, anteriormente responsabilizada em virtude de administrativa definitiva. Art. 195. Aplicada à multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a tiver determinado. Art. 196. Ao contribuinte que, no prazo para recurso, comparecer à repartição competente para recolher o débito constante no auto de infração será concedida à redução de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa por infração. Art. 197. A falta de pagamento das taxas nos prazos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte: |- à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente, se o pagamento ocorrer até o último dia útil do exercício do lançamento do imposto, 1 - à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente, se o pagamento ocorrer em exercício posterior ao do lançamento do imposto, Ill - cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao més, incidente sobre o valor do débito atualizado monetariamente; IV — à atualização monetária do débito calculada com base no valor da UFMRB vigente à data da quitação do tributo; V - inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidos, também, custas e honorários de advogado, na forma da legislação. Sr IVRO DAS NORMAS GERAIS PTULO A DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 198. A expressão "Legislação Tributária” compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 199. Somente a lei pode estabelecer: |-a instituição de tributos ou a sua extinção, 1! - a majoração de tributos ou a sua redução; 1Il - a definição do fato gerador da obrigação tributária porva do seu sujeito passivo: IV - a fixação da aliquota de tributo e de sua base de cálculo; V - a cominação de penalidades ções cont i , para outras infrações nelas definidas; ton as a ns cana vi - as hipóteses de suspensão j à i E E A RNRAÇE . extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dis pensa g 1º Equipara-se à majoração d ifi torná-lo mais oneroso ção de tributo, modificação da sua base de cálculo que importe em & 2º. Não constitui majoração de tribut ispost os || de amigo, & atualização do valor monetário da respectiva base Pas si Ep º Art. 200. O conteúdo e o alcance d | os decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta lei Art. 201. São normas complementares das leis e decretos: |- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas 1 - as decisões dos órgãos singulares o PRA emenda ng: u coletivos de jurisdição adm tl - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, IV - os convênios celebrados entre o Município, a União e o Estado inistrativa a que a lei Art. 202. A legislação tributária vigorará no primeiro dia do exercício seguinte em que ocorma sua publicação, assim compreendida a legislação: |- que institua ou majore tributos; HI - que defina novas hipóteses de incidência, Ill - que extingue ou reduza isenções, salvo contribuinte. se a lei dispuser de maneira mais favorável 20 Art. 203. À lei aplica-se a ato ou fato pretérito: | - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa. excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; || - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração, É b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer, exigência de ação ou omissão, desde icado em falta de pagamento de tributo, que não tenha sido fraudulento € não tenha impl c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática TITULO li O TRIBUTÁRIA at LO! PÁS DISPOSIÇÕES GERAIS tributária é pnncipal ou acessória com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo O niária e se extingue juntamente com o crédito dela Art. 204. A obrigação $ 1º A obrigação principal surge pagamento de tributo ou penalidade pecu 82 A obrigação acessória decorre da legisiação ME ria, tem por objetivo as positivas ou negativas nela previstas. no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos $ 3º A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. a 52 Art. 205. Fato gera, necessária e suficiente” dor da Obrigação m 4 ar Unica competência do Municipi à justificar º Ian pal 68 situação dal Gament ' inda nesta Ciige cerne 0 ea Cobrança de cada um dom trituitos fu Art. 206. Fato ger . ' : ador da ob . legislação tributária do : Tigação acess sbrigação principal Município, imponha ê Prático 2 bata nUAÇÃO que, na forma ta abstenção de ato que não configura Art. 207, Salvo di existente Os seus efeitos: Posição de tej em contrá |- tratando-se ge situ ação de fat eriais nece: od mat a ria piada O efeitos QU PM pera uam as circunstâncias constituida, nos termos do direito Pe ma dá 9 momento em que esteja definitivamente esde q Art. 208. Para os efeit os os atos ou negócios jurídicos lo | do ar tigo amerior e salvi m condicionais n od sposição de lei em cg rário, |- sendo Suspensiva a co Art. 209. A definição legal do fato Qerador é |- da validade jurídica H - dos efeitos dos fato: interpretada abstraindo-se dos atos efetivamente praticados pelos contribuintos S efetivamente ocorridos Art. 210. Na qualidade de pessoa jurídica de direito público sujeito ativo da obrigação tributária, q municipio de Rio Branco é q ) titular da competência para arrecadar os tributos especificados neste código e nas leis subsequentes $ 1º. A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, atos ou decisões administrativas am matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público $ 2º. Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos OSIÇÕES GERAIS Zi brigação principal é a pessoa física ou Juridica, obrigada nos termos d ba po e uenon os th ou penalidades pecuniárias de competância do s dest , Município ou impostos por ele. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal será considerado ireta com a situação que constitua o tenha relação pessoal e d | - Contribuinte - quando Il - Responsável - quando, respectivo fato gerador; m revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra do disposição expressa neste Código. 7 ta tod Art. 212. Sujeito Passivo da : E: Obrigação i abstenção de atos previstos na legistação ra arroio Am. 213. Salvo di etica disposições de lei em Sontrâno, as convenções particulares relativas à oificar à definicao bg ond Boi o tos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para ss; : ngações tributárias correspondentes pessoa obrigada à prática ou à ivo das ob Art. 214. São Solidariamente obrigadas: |- as pessoas que, embora não . . comum na situação que constitua o f Expressamente designadas neste Código, tenham interesse ato gerador da obri ai i : Il - as pessoas expressamente designadas Pi ei Parágrafo único. A Solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 218. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: |-0 pagamento efetuado por um dos o - à isenção q k SEÇÃO 1) DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA Art. 216. A capacidade tributária passiva independe: |- da capacidade das pessoas naturais; Il - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que im; exercício de atividades civis, comerciais ou portem privação ou limitação do profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; HI - de estar à pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. SEÇÃO Ill DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO Art. 217. Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar ao Fisco o seu domicílio tributário, assim entendido o lugar onde desenvolve sua atividade, responde por suas obrigações e pratica os demais atos que constituam ou possa vir a constituir obrigação tributária. $ 1º. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal; | - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou sendo incerta ou desconhecida, a sede habitual de sua atividade; "= | o H ? quanto às pessoas jurídicas de direito privado Ou às firmas individuais, o lugar de sua sede, ou em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação, o de cada estabelecimento; HI - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município. não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos do Perigrao emitir, peer como domicílio tributário ou contribuinte ou responsável, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação respectiva. 5 3º, A autoridade administrativa pode recusar 0 domicilio eleito, sua localização, acesso ou quaisquer outras características que impossibilitem ou dificultem a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então, a regra do parágrafo anterior, fesponsável MULTA correspondente a 01 (uma) UFMRE, Vida, Art. 218. O domicílio tribu requerimentos, reclamações, Fecursos, dirigido ou apresentado à autoridade ad cumprir o disposto no $ 4º, retro, será aplicada na data da lavratura do Auto de Infração. tário será obrigatoriamente consignado nas petições, declarações guias E ' - Consultas e Iquer outro documento Ministrativa. qua Art. Sem prejuizo do dis, 219. responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte o i i i u atribuindo-a a esse em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. uindo-a a e p Posto neste capítulo a lei pode atribuir, de modo expresso, Ea SR o AEE rc Re Ne a DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES | Art. 220. Os créditos tributários relativos ao Imposto Predial Territorial, as Taxas pela prestação de Serviços referentes a tais bens, ou as Contribuições de Melhorias sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Art. 221. São pessoalmente responsáveis: | - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, sem que tenha havido prova de sua quitação; . A IH - o sucessor, a qualquer título e o congênere meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ou montante do quinhão do legado ou da meação; é E: Hl- o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus” até a data da abertura da sucessão. juridi ireito pri fusão, transformação, cisão ou Art, 222. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de à incorporação de údia é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, ânico. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas uiicas ARS oivado quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer Sócio remanescente. ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. natural ou jurídica de direito privado que adquirir outra, por qualquer título, ris Pio a A o obednciinento comercial, industrial, produtor, de prestação de serviços ou profissi e o o r a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome ad plan pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: A e cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade: ameno. Sao td e se esse prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de Il - subsidiariamente com o aliens d d érci ústri à a no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria, Seis meses da data da alienação, nova atividade Produção, prestação de serviços ou profissão. E; |-integ | Art. 224. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal peto contribuinte, respondem Solidariamente com esse nos atos que intervirem ou pelas omissões de que forem responsáveis: |- os pais, pelos tributos devidos Por seus filhos menores: ll- Os tutores e curadore ? S. pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; Hi - Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV-o inventariante, Pelos tributos devidos pe V-o sindico e o Comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário, VI - Os tabeliães, escrivães, Sficial do cartório de registro de imóveis e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre Os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de li quidação de sociedade de pessoas; VII - os administradores. n. 9 caso de liquidação de sociedades por ações. Art. 225. São Pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos; |- as pessoas referidas no artigo anterior; Os mandatários, prepostos e empregados; EN Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado Art. 226. Salvo disposição de lei em contrário tributária independe da intenção do agente ou do res dos efeitos do ato. + à Tesponsabilidade por infrações da legislação ponsável e da efetividade. natureza e extensão Art. 227. A responsabilidade é pessoal ao agente: | - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato. função, cargo ou emprego ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; | IL - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico seja elementar, HI - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 224, contra aquelas Por quem respondem: b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregados; mos ? E dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito Privado, contra ss a 7 ” . s E Art. 228. A responsabilidade é excluída pela denúncia es Se for o caso, do pagamento do tributo devido e juros de depende da apuração. pontânea da infração acompanhada, mora, quando q montante do tributo uni i tânea a denúnci Parágrafo único. Não se considera espontânes Qualquer procmáto administrativo ou medida de fiscalização relaci a apresentada após início de onada com a infração. Art. 229. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, aos Art. 230. As circunstânci djs as que au 45 garantias ou privilégios x pés aee 9 crédito tributário sua extensão ou seus efeitos, : é : ribuid obrigação tributária que lhe deu origem, OS ou que excluem sua exigibilidade não afetam a Art. 231. O crédito tributári Piegpstçra O regularment: ituí m sua exigibilidade suspe ; & constituído so ifi i Z em ser dispensadas sob ncia dm NOS casos POVISiOs Ness Congo fora HRS GUARA não du às respectivas garantias. Ponsabilidade funcional, na forma da lei, as suas efetivações Art. 232. Compete privativame i fetos a pelo lançamento, assim entendido o Pini autoridade administrativa constituir o crédito tributário ; imento administrativo tendente rifi corrência do a: ODE a verificar a O vao ilévido. À Best ap Correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do , Fo sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabivel. fato gerador d Parágrafo único. A atividade administrati i i k at pena de responsabilidade funcional. EE pu Art. 233. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador de obrigação e rege- se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. $ 1º. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliados os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, nesse último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. $ 2º, O disposto neste artigo não se aplica aos impostos por periodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que 0 fato gerador se considera ocorrido. g 3º É de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do lançamento a que se refere o inciso Ill do artigo 235, expirado esse prazo, sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento € definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. o $ 4º, Nas hipóteses dos incisos | e Ill do artigo 235, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que Se funde e antes de notificado 0 tançamento. . $ 5º, Os erros contidos na declaração a que Se referem os incisos | e Ill do artigo 235, apurados quando do seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa à qual competir à revisão. Art. 234. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: o o |- impugnação do sujeito passivo; | - recurso de ofício: HIL- iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 236, uintes modalidades: Ast. 236. O lançamento comido dardo for efetuado pelo Fisco com base na declaração do cido | - lançamento por a s. quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à ujeito passivo ou de terceiros, sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação; . atondade fazendária odagibiao j quando feito unilateralmente pela autoridade tributária, sem Il - lançamento E , , intervenção do contribuinte; E a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de Ro lançamento por nomologação MA me da autoridade administrativa, st go 0 Ea o pagamento do a “veferida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim nçamento pelo ato em ologue exercida pelo obrigado, expressamente o homoiog pi 47 $ 1º. O pagamento anteci . crédito. sob condição resolutória de ulterior pondo, nos aa 2º. Na hipótese do inci Toogação do lançamento, aa E. os É homologaçã Ha e artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer total ou parcial do crédito, sendo es pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando a extinção sendo o Caso, na imposição de penalida considerados na apuração do saldo porventura devido &, de, ou na sua graduação. Art. 236. O lançamento | istrati BRs: é efetivado e Fevisto de oficio pela autoridade administrativa nos |- quando a lei assim o determine: H - quando a declara à == legislação tributária; São não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da PR Psy e pritos legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do pbinicim à e atender no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de IV - quando se comprove falsidade i . - ETTO OU omissão qu a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; qua ) M - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo 235, parágrafos 1º e 2º. l VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária: VII - quando se comprove que o sujeito passivo. ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação, VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior; É IX - quando se comprove que, no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 237. O pagamento da obrigação tributária, objeto de lançamento anterior, será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte em consequência da revisão de que trata o artigo anterior. Parágrafo único. O lançamento complementar resultante de revisão não invalida o lançamento anterior. Art. 238. Encerrado o exercício financeiro a repartição competente providenciará a inscrição dos débitos fiscais em dívida ativa, por contribuinte. . = Parágrafo único. Independentemente, porém, do término do exercício financeiro, os débitos fiscais, não pagos em tempo hábil, poderão ser inscritos na dívida ativa municipal imediatamente após os seus vencimentos. Art. 239. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ba e tante integraf, & ) o seu mon y i à ipbepicalntiáis e OS recursos, nos termos dos artigos 243, 364 e 367; - medida liminar em mandado de segurança, Ha Ponta ps medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; t, Vi- o parcelamento. / Art. 240, À moratória Somente pode ser concedida por lei or lei: | - em caráter geral; tl - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa Art. 241. À lei que conceda | à m individual, especificará, sem prejuiz oratória em cará ter geral ou autorize sua concessão em caráter o de outros requisitos: |- 0 prazo de duração do favor: Il - as condições da concess ; Medida ão do favor em caráter individual; a) os tributos a que se aplica: b) o número de prestações & ; podendo atribuir a fixação a uns eus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso |, e ; x E concessão em caráter individual de outros à autoridade administrativa, para cada caso de a nba aa Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos e h lide pa e constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado aquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. - Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele, Ar. 243, A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada, de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão, do favor, cobrando- se o acrescido de juros de mora: | - com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; E Il - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso | deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito e, no caso do inciso Il deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. DO CREDITO TRIBUTÁRIO IDADE DE EXTINÇÃO. Art. 244. Extinguem o crédito tributário: |- o pagamento, || - a compensação; ll - a transação; IV - a remissão; asno V-a prescrição e a j . ito em renda; Vi ] 0 pintei babado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 235, parágrafo 2º; VIII - a consignaç: G IX - a decisão administrativa, assi mais passa ser objeto de ação anulatória; ! judi da em julgado, X - a decisão judicial passa is, na forma e condições estabelecidas em lei. 7 XI - a dação em pagamento em bens imóveis, çã : nto, quando julgada procedente; Enio m entendida a definitiva na órbita administrativa, que não Art. 245. O pagamento será efetuado em moeda corrente ou em chegue Parágrafo único. O crédito Pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado. Art. 246. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: | - quando parcial, das Prestações em que se decomponha; Il - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos. Art. 247. À imposição de penalidade não ilide o i ito tributári i agame ral do crédito tributário, nem desonera O cumprimento da obrigação acessória. pagamento integ Art. 248. Os juros moratórios res dia seguinte ao do vencimento e à ra calculados sobre o valor do débito, atu ultantes da impontualidade de pagamento serão cobrados no zão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, e alizado monetariamente ou expresso em UFMRB. Art. 249. A correção monetária incidirá mensalmente sobre os créditos fiscais decorrentes de tributos ou penalidades não liquidados na data de seus vencimentos. Parágrafo único. Os tributos lançados com valores expressos em UFMRB, não estarão sujeitos à correção monetária prevista no "caput" deste artigo. Art. 250. As multas incidentes sobre os créditos tributários vencidos e não pagos serão calculados em função dos tributos corrigidos monetariamente, ou de seus valores expressos em Unidade Fiscal do Municipio de Rio Branco - UFMREB,. Parágrafo único. As multas devidas, não proporcionais ao valor do tributo, serão também corrigidas monetariamente a partir do seu vencimento. Art. 251. Os débitos tributários para com a Fazenda Municipal, inscritos ou não como dívida ativa do Município, poderão ser parcelados, desde que vencidos e não pagos em tempo hábil. $ 1º - Os débitos oriundos de tributos lançados parceladamente somente poderão ser objeto do parcelamento previsto neste artigo a partir do exercício subsequente ao do lançamento. $ 2º - Os débitos que forem objeto de parcelamento serão consolidados na data de sua concessão e expressos de número de UFMRB. . $ 3º - Considera-se consolidação, para efeito do disposto no parágrafo anterior, o acréscimo, ao valor, originário do débito, da correção monetária, da multa de mora, dos juros moratórios e demais cominações legais. . , 8 4º - O valor do débito consolidado, expresso em número de UFMRB, será dividido pelo número de parcelas mensais concedidas. , $ 5º. O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros moratórios na forma da legislação pertinente. 5 6º - Para efeito de pagamento, o valor em moeda corrente de cada parcela mensal será determinado mediante a multiplicação de seu valor expresso em número de UFMRB, pelo valor desta no dia . e débitos poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, desde que, o valor de cada uma das parcelas não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) da UFMRB. $ 8º . O parcelamento de que trata este artigo deverá ser requerido pelo interessado medi ectiva taxa. ge al a de 03 (três) parcelas sucessivas importará no automático vencimento antecipado das demais, permitindo-se apenas 1 (um) Feparoeginan a, / Art. 252. O sujeito passiv - parcial do tributo, seja qual for à modalidades Ndependente de prévio protesto, à restituição total ou | - cobrança ou pagam 4 pagamento, nos seguintes casos: legislação tributária Pera O nice de tributo indevido ou maior que o devido em face da efetivamente ocorrido; reza Ou circunstâncias materiais do fato gerador Il - erro na identifi : : do montante do débito poção Passivo, na determinação da alíquota aplicável, no Cálculo pagamento; ção ou conferência de qualquer documento relativo ao Ill - reforma, anulação, renovação ou rescisão de decisão condenatória, Art. 253, À restituição de tribj R utos que comportem, por sua natureza, transferência do a cespe Mi Somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, E Sierido a terceiro, estar por esse expressamente autorizado a recebê-la. Art. 254. A restituição total ou parcial do tri itui rçã i + tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo ráter formal não prejudicadas pela causa da restituição, E o & R $ 1º. As importâncias a serem restituídas serão atualizadas monetariamente na forma da lei. $ 2º. À restituição vence juros não ca : italizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. nú pa Juig Art. 255. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados: |- nas hipóteses dos incisos | e Il, do artigo 235, da data da extinção do crédito tributário; Il - na hipótese do inciso Ill, do artigo 235, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 256. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. Art. 257. A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo nos casos: , | - de recusa de recebimento ou subordinação desse ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou do cumprimento de obrigação acessória, — | e de inoniraddo do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem funda : iuridi ireito públi i o ência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um oro pede o só pode versar sobre o crédito que o consignante propõe-se a pagar 8 2º Julgada procedente à consignação, o pagamento reputa-se efetuado e a importância Consignada é convertida em renda e, julgando-se improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuizo das penalidades cabíveis. s condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada cus air Podes administrativa, autorizar didi ap a Créditos líquidos e certos, vencidos ou vinçendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Púplios, Za Parágrafo único, Se E dá ortDo, a apuração do eando à erédito do sujeito passivo a lei determinará, para os e nvondento ao juro de 1% a ad não podendo, porém, cominar redução maior que a compensação e a do vencimento. Sento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da Art. 259. À lei pode facultar, nas j i obrigação tributária, celebrar transação pego Que estabeleça aos sujeitos ativo e passivo da de litígio e conseglente extinção do crédito but ic E Parágrafo único. A lei indicará a autoridade Competente para autorizar a transação em cada Art. 260. A lei pode . ridade admini i er, por despacho fundamentado, remissão total ou Parcial do crédito tributário, atender x onsam R |- à situação econômica do sujeito passivo; Il - ao erro ou ignorância escusáveis do suiei ; R Pa FERA, x Dep O Sujeito a: e fato; HI - à diminuta importância do crédito bati Ssivo quanto à matéria d aso; IV - a considerações de egiiidade em relação com as caracteristicas pessoais ou materiais do [e . autorizar a auto V- a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. Parágrafo único. O despacho referido neste irei iri E R am rido aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 236. pn gira ditam mu g Art. 261. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados: é - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Il - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a decurso do prazo nele previsto, contad tributário pela notificação ao sujeito lançamento. que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o o da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao Art. 262. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. $ 1º. A prescrição interrompe-se: | - pelo despacho do juiz que ordenar a citação: Il - pelo protesto judicial; : HI - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor, IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito. $ 2º. Não correrá o prazo de prescrição, enquanto não localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. i ição, e não tendo sido elas interrompida Art. 263. Ocorrendo a decadência ou a prescrição en pidas na forma dos Parágrafos Únicos dos Artigos 260 e 261, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as fesponsabilidades, na forma da legislação aplicável. : i vi inistrativamente pela decadênci o r fazendário responderá civil e adm ep cadência e prescrição 2 coiso sob sua responsabilidade, cabendo-lhe indenizar o Município pelos Créditos tributários que deixaram de ser constituídos e ou recolhidos, $ 2º. Constitui falta de exação no cumprimento do dever o servidor fazendário que deixar decair ou prescrever créditos tributários sob sua responsabilidade, ;