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norma nº 1494/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1494 / 2003
Date 2003-05-21
Ementa"Modifica o Art. 1º da Lei nº 1.414/2001, e o anexo III da Lei nº 1.489/2002."
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PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
LEINº 1.494 DE 2] DE MAIO DE 2003
“Modifica o Art. 1º da Lei nº 1.414/2001, e o anexo Ill da
Lei nº 1.489/2002."
O PREFEITO DE RIO BRANCO — ACRE:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O An. 1º da Lei nº 1.414 de 15 de janeiro de 2001 que
modificou os valores do anexo Il da Lei nº 1.341, de 29 de dezembro de 1999,
que trata do Plano de Carreira, Cargos e Salários do Poder Legislativo, passa a
vigorar com a redação abaixo:
“Art. 1º. O Anexo Il da Lei nº 1.341, de 29 de dezembro de 1999, passa a
ser o constante desta Lei:”
“CARGO REFERÊNCIA | "VALOR
. do ARS)
Diretor Executivo Cc-4 | 4.050,00 |
Diretor Financeiro CC-4 4.050,00
Chefe de Gabinete da Presidência | CC-3 | | 3.375,00
[Chefe de Gabinete da 1º Secretaria Cc-2 . = 2.160,00.
[Chefe de Gabinete da Vice-Presidência Cc. 1.485,00 |
Art. 2º. O anexo III da Lei nº 1.489, de 20 de dezembro de 2002,
que alterou dispositivos da Lei nº 1.341/99, que trata do Plano de ET
Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal, passa a ser 0
constante desta Lei.
PREFEITURA DE RIO BRANCO -- ACRE
Art. 3º. As despesas decorrentes da implantação do disposto nos
artigos anteriores, correrão à conta do Orçamento vigente do Poder Legislativo,
consoante o que dispõe no Art. 57 da Lei 1.474, de 09.07.2002, obedecidos os
critérios e demais normas contidas na Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de abril de 20083.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO
ESTADO DO ACRE, EM 2! DE MAIO DE mea
t
,
ISNARD BASTOS BARBOSA LEITE
Prefeito de Rio
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
ANEXO Iil
QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG
PESSOAL EFETIVO o
QUANTIDADE | ESPECIFICAÇÃO] VALOR (R$ 1,00) | TOTAL (1,00) |
01 | FG -1 1.170,00] 1.170,00
01 FG-2 780,00 780,00
04 T F6-3 650,00 2.600,00,
02 FG-4 520,00 71.040,00
05 FG-5 390,00

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