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norma nº 1341/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1341 / 1999
Date 1999-12-29
EmentaAprova o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
native_id1179

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na a)! +
L SS DE DEZEMBRO DE 1999.
Apro
dos Sana de Carreiras, Cargos e Salários
s idores do Poder Legislativo Municipal
a outras Providências.
PREFEITO MUNICIPAL D
, ERI -
que a Câmara apr O BRANCO — ACRE
Ovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO |
CAPÍTULO |
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 1º - O Piano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do
o Mun! pal, obedece o regime geral da Previdência e estrutura-
=ermanente, com os respectivos grupos ocupacionais e
No
ro e
“ TS
>
as
Le)
Õ
O]
U
a
ra efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições,
uacro de pessoal é o conjunto de cargos de carreira, cargos
e provimento em comissão e funções gratificadas existentes na
a: de Rio Branco;
Il | - cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e
sz30 gades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação
«umero certo e vencimento ou salário específico.
Ill — servidor público é toda pessoa física legalmente investida em
:u emprego público, de provimento efetivo ou em comissão;
IV -classe de cargo é o agrupamento de cargos da mesma natureza
“a e grau de responsabilidade, mesmo nível de vencimento, mesma
"nação e substancialmente idêntico quanto ao grau de dificuldade e
2lidade para seu exercício.
V- carreira é a série de classes do mesmo grupo ocupacional,
“arts quanto à natureza do trabalho e hierarquização segundo o grau de
“mento necessário para desempenha-las,
ça À
a agem
Z!
o
p - grUPO OCUPacional & Ecré
si quanto à natureza ONjunto de
Mm desempenho; do trabalho ou Apa) de cargos com
fas , : í au de conheci t
A . nível ê o símbolo atri ecimento
e complexidade O conjun
5 ' Tespons bilidade ae Classes equivalentes
fa nte: escolaridade, visando
A salários ora instituído;
é“y -faixa de salário base é
terminado ní “Se é a escala de padrô Mu as
um determinado nível, padrões de salários básicos
a -
5 de salário é
RA XI padrão . oe a letra ; = =
«gor dentro da faixa de salário da classe entifica o salário base percebido
Fil — interstício é o lapso d que ocupa;
» para QUE O Servidor se habilite à pro RO estabelecido como mínimo
/ xIIl — progressão é a passagem d gressão ou à promoção;
i : O servidor de seu padrão de salário
(O, a » dentro da faix Ea
' pelo critério de merecimento rim a de salários da classe a que
p Leiee | , rvada as normas estabelecidas no
i desta Lei e em regulamento específico:
XIV - promoção é a passagem do servidor para a classe
mente superior aquela a que pertence, dentro da mesma carreira,
sjas as normas estabelecidas no capítulo IV desta Lei e em regulamento
io; º o
à, Xv - função gratificada é a vantagem pecuniária, de caráter
Lo, criada para remunerar encargos, em nível de chefia, direção e
gamento atribuída exclusivamente a servidores públicos (efetivos) da
gMunicipal de Rio Branco;
XVI - cargo de provimento em comissão é o cargo de confiança, de
tmeação e exoneração.
Art. 3º - As classes de cargos da Parte Permanente do Quadro de
“ com a carga horária, os quantitativos e níveis de vencimento, estão
tios por grupos ocupacionais no anexo | desta Lei.
$1º - Os Cargos de que trata o “caput” deste artigo integram os
fes grupos ocupacionais:
| - NO - Nível Operacional;
Il - NB — Nível Básico;
Ill - NM — Nível Médio;
| aprovado em c
| .gidato E in Oncurso anterior, co h É ã
Wado, Pa NOS cargos. » Com prazo de validade ainda não
|
Art. 8º - O coneur
SO públi
rpr ico
ando ese go DO pro única vez, por vaidade de até 2 (dois) anos,
. ni e vali ual período.
cação e 08 atos para rica o do concurso, as condições de sua
serâ ea “Sodo a atender ao o candidatos serão fixados em edital
id do se realizará Cipio da publicidade.
2.
E
Novo concurso público enquanto houver -
rágrafo Uni
Parag a - A aprova
| omeação, a qual se dará, a Excel em concurso público não gera direito
V
“nc. dentro do prazo de validade do c O critério da Câmara Municipal de Rio
Oncurso e na forma da lei.
Art. 11 — Fica r à
Sservado às pessoas portadoras de deficiência o
ntual de 5% (cinco por cento)
“ara Municipal de Rio Branco. dos cargos públicos do Quadro de Pessoal da
Parágrafo Unico — O dis
avi . posto neste arti ã icaré rgos
Ç. os-quais a lei exija aptidão plena. artigo não se aplicará aos carg
rt. 12 — - se
a A Câmara Municipal de Rio Branco estimulará a criação e O
| i to de e
E DS E programas de reabilitação ou readaptação profissional para
s se1V
MD E pe deficiência física, mental ou limitação sensorial.
. eficiência física, mental e a limitação sensorial não
| - x - ..
ão de fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas
periormente ao ingresso no serviço público, observadas as disposições legais
-“nentes.
Art. 14 — Compete ao Presidente expedir os atos de provimento dos
os da Câmara Municipal de Rio Branco.
Parágrafo Único — O ato de provimento deverá, necessariamente, ;
Inter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:
| - fundamento legal;
|| - denominação do cargo provido;
|| — forma de provimento;
IV - nível de vencimento do cargo;
Y -nome completo do servidor;
Art. 15 — Os cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal que
izem a vagar, bem como os que forem criados, só poderão ser providos na
ma prevista neste capítulo e em lei municipal específica.
|
|
T CAPÍTUL
DA PROGRESSÃO
art. 16 — De acordo com
agem do Servidor de
l mente superior, dentro d
io de merecimento, obs
a ylamento específico.
1 rt. 17 — As progress
sde março € Setembro, da se
É | - os servidores que cumpri
do art.19 desta Lei até último dia do au
f essão em março;
|| - OS servidores que cu
O inci
va ha art. 2º desta Lei, progressão
O nível de Salári de vencimento para outro,
Ervadas as nor OS da classe a que pertence,
normas estabelecidas neste capítulo
paso
ões Ocorrerá
| "ão 2 (duas ano, nos
9uinte forma: ( ) vezes ao ]
terstício mínimo estabelecido no
S de fevereiro, poderão concorrer
imo dia do mês de agosto mMprirem o interstício mínimo acima referido
um Art. 18 — Os critérios is concorrer à progressão em setembro.
| erentes à a - ão
jos em regulamento específico. concessão da progressão será
Art. 19 —
P
ivamente: da fazer jus à progressão, o servidor deverá,
Iativ :
y | - ter cumprido o estágio probatório;
Il - CUMPrr O interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício
rão de vencimento em que se encontre:
Ill - obter, pelo menos, o grau mínimo na média de suas duas últimas
jes de desempenho apuradas pela Comissão de Desenvolvimento
pal a que se refere o art. 34 desta Lei e de acordo com as normas
gas em regulamento específico.
$ 1º - A progressão só poderá ser concedida ao servidor 6 (seis)
após o cumprimento do requisito no inciso | deste artigo, desde que haja
M iiidade financeira e tenha sido ele bem avaliado.
8 2º - Para obter o grau mínimo indicado no inciso Il deste artigo o
sor deverá receber, minimamente, 70% (setenta por cento) do total de
sem sua avaliação de desempenho funcional.
Art. 20 —- O merecimento é adquirido durante a permanência do
forem um mesmo padrão de vencimento.
Art. 21 — A avaliação de desempenho será apurada em Formulário de
ição de Desempenho Funcional analisado pela Comissão de
&volvimento Funcional. , |
$ 1º - O Formulário a que se refere o “caput deste artigo deverá ser
“chido, anualmente, tanto pela chefia quanto pelo servidor avaliado e
a
“ .n de Desenvo Vimento ;
aisó po da progressão e 4 ro oca Para apuração objetivando a
"net vendo, entre a chefia e o ser 2º definidos nesta Lei.
'p pra da avaliação a Comissão E Or divergência substancial em
ita chefia, nova avaliação. 8 Desenvolvimento Funcional
4: “aatificada, pela chefia, a
Tao se
de pontuação entre as duas avali
tuação final ou grau Mínimo atingido do servidor avaliado.
po idera-se divergênci
5. Cons gência Substancial
à! —, por cento) do total de pontos da avaliação à que uitrapassar o
(dez P
E | i órgã
enviar, sistematicamente, ao órgão
rimej ANA
Primeira avaliação, caberá à Comissão
Jo
"adia ações cujo, resultado
o - As chefias deverão
“ela mandados assentamentos funcionais dos servidores, os
informação aros à avaliação do desempenho de seus
f+ 22 - Havendo disponibilidade financeira o servidor que cumprir
» Cctabelecidos no art. 19 desta Lei o :
;estaDe “Sta Lei passará, automaticamente, para O
"encimento seguinte, reiniciando
at . -Se a contagem de tempo e a
scorrências para efeito de nova apuração de merecimento.
qn. 23 - Não havendo recursos financeiros suficientes para a
» progressão a todos os servidores que obtiverem direito a ela, terá
“no caso de empate no resultados dos formulários de avaliação, O
y contar com maior tempo de serviço público municipal e
pio o empate, o mais idoso.
arágrafo Unico — Os demais servidores de que trata o “caput” deste
ão obtiverem a concessão de progressão, terão a preferência de
“e progressão no exercício seguinte.
4rt. 24 — Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o
'ynanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo
terstício exigido de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de
:ão de merecimento.
At. 25 — Os efeitos financeiros decorrentes das progressões
'ste Capítulo vigorarão a partir do primeiro dia do mês subsequente à
tsão.
Art. 26 — Somente poderá concorrer à progressão e à promoção o
Restiver no efetivo exercício de seu cargo.
,
:] CAPÍTULO |y sã
PA PROMOÇÃO
rt. 27 — De acordo co fa
am do servidor para Eta iNciso XIV do art. 2º
' sse ; . , desta Lei, promoção
Fº gentro da mesma carreira, Se imediatamente
superior àquela a que
É o
v 4º - À promoção se
t proces no
resse do trabalho, e depend Sará a critério da Administração, quando
nte erá de existênci Rua
fora. ncia de vaga e disponibilidade
É 8 2º -
Art. 28 — A promoção oc . |
re a capacidade funcional do pio mediante seleção competitiva em que
fe a que concorra. Idor para o desempenho das atribuições
4º - À comproyv .
Lo; nablidades e Nin da capacidade funcional far-se-á através de
+ g 2º - A classifica PSA, teóricos, práticos ou práticos-teóricos.
ção dos candidatos à promoção basear-se-á nos
dos obtidos nos testes de habili
lidade e conhecimentos, referidos no
Ê
«afo anterior.
(a
Ff $3º-A concessão d
- a promoção obedecerá, ri à ordem
assificação dos servidores nos t , Tgnona mena,
e estes de habilidades e conhecimentos
Ê os. . |
g 4º - Terá preferência para a promoção, em caso de empate na |
cação, O servidor que contar com maior tempo de serviço público
pipal e, permanecendo o empate, o mais idoso.
Art. 29 — Para concorrer à promoção, o servidor deverá,
yiativamente:
A | - cumprir O interstício mínimo indicado para a classe
espondente previsto nesta Lei;
Il - ter obtido, pelo menos, grau mínimo na média de suas duas
tas avaliações de desempenho funcional.
Parágrafo Unico — O grau mínimo a que se refere o inciso Il deste
sé aquele definido no $ 2º, do art. 19 desta Lei.
Art. 30 — O servidor promovido ocupará o padrão de salário
siatamente superior ao do nível anterior correspondente à faixa de salário da
“classe.
Art. 31 — Somente poderá concorrer à promoção o servidor que
*rno efetivo exercício de seu cargo.
A
. CAPÍTULO V
MISSÃO DE DES
R cu ENVOLVIMENTO FUNCIONAL
- Fica criada a
e (cinco) membros li de Desenvolvimento Funcional
“Rio Brancor, Com a atribuição S Pelo Presidente da Câmara
Ê, dos servidores em estágio y
di ão Federal e a avaliação Probatório nos termos do 8 4º, do art.
E capitulo o ar Ehento especifico
Pio . O Pres ente da Co voa .
piretor Executivo. Missão de Desenvolvimento Funcional
gº 7º - Da Comissão deverá fazer
3 di parte, tam
seral da Câmara Municipal de Rio Branco AG bém, um membro da
9º - OS servidores, atravé
$ rá ao Diretor E ves de sua Associação legalmente
» entrega etor Executivo, lista contend , de |
, leitos, entre os endo 5 (cinco) nomes de |
a Ar ês) deles pa Servidores efetivos, cabendo ao Presidente a
pie 3 (tr para integrar a Comissão, citada no “caput” deste
nenem
art. 33 — A alternância dos membros constituintes da Comissão de
mento Funcional eleitos pelos servidores verificar-se-á a cada 2 (dois)
jarticipação, observados OS critérios fixados em regulamentação
spara à substituição de seus participantes e o disposto neste capítulo.
parágrafo Unico — Nas hipóteses de morte ou impedimento
prá a substituição do membro, de acordo com o estabelecido neste
“at 34 — A Comissão de Desenvolvimento Funcional terá sua
go e forma de funcionamento regulamentadas por decreto do
»y da Câmara Municipal de Rio Branco-AC.
Art. 35 — Os fatores a serem utilizados na avaliação especial de
sho em estágio probatório serão estabelecidos em regulamento
Art. 36 — A Comissão de Desenvolvimento Funcional, após a
ida avaliação especial de desempenho em estágio probatório, emitirá
aorável ou desfavorável à confirmação do servidor no cargo para o qual
tdo,
$1º- Se o parecer for contrário à confirmação do servidor dar-se-lhe-
qrento, para efeito de apresentação de defesa escrita no prazo de 10
'lteis.
' Do! A Comissão encamio, O E
recurso, ao Pres; inhará T
quver [e resi O par
P do servidor. dente que decidirá PÉ ia soco, a des
Cart 37 - A comissão se Obre a exoneração ou
reunirá
- para coordenar a a EUnirá nos
valiação Eu Seguintes períodos:
a merecimento dos servidores, com
1h O Insti
j s para serem . Stituto E
rag? cara coordena, idas; de progressão, sempre que
. a avaliaçã
. ao de |
onstantes dos Formulári merecime
“o a aplicação do institutos de Avaliação de Desempenho Funcional
d nchidas e disponibili da promoção qui
f ree & disponibilidade sempre que existirem vagas |
se fi i A
2” || - quando houver servidores a da Câmara.
cumprimento de estágio probatório
cade serem avaliados e, extraordinar:
A a aordinariamente, por convocação de seu |
CAPÍTULO VI | |
DA REMUNERAÇÃO |
Art. 38 Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das |
pecuniárias permanentes ou estabelecidas em lei ||
A rt. 39 — Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do |
úblico, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, sendo |
; a sua vinculação ou equiparação, conforme o disposto no inciso XII! do ||
-ja Constituição Federal. ||
4º - Os vencimentos dos ocupantes dos cargos e empregos
são irredutíveis, conforme o disposto no inciso XV do art. 37 da |
yuição Federal.
82º -A remuneração observará o que dispõe a Constituição Federal.
Art. 40 — O servidor do Quadro Permanente que contar com mais de
«nos de efetivo exercício na Câmara Municipal, em cargo ou função que lhe |
«one remuneração superior a do cargo de que é titular, ou função para à |
« admitido, incorporará um décimo dessa diferença por ano, até o limite de
zimos.
Art. 41 —- À remuneração d
sos públicos da Câmara Municipa
es remuneratórias, percebidos, cumula , ,
ns pessoais OU de qualquer outra natureza, não poderão exceder O
:o mensal em espécie, percebido pelos Ministros do Supremo Tribunal
x. nos termos do inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal.
es
os ocupantes de cargos, funções e
| e os proventos, pensões ou outras |
tivamente ou não, incluídas as
2- das a Cargos
Via Municipal de Rio Branco
“Lei.
2 a — A remuneração dos |
[43 — À reMmU Sin
f Lei Orgânica e "gula ES da Advocacia Geral, criada
ada pela Lei Municipal nº 911/90, |
critérios, val
esmos € » Valores e van
544 - Fica atribuída aos tagens do Executivo Municipal.
te 20% (vinte Srvidores Taquígrafos, consoante
ente, Por cen ça :
din to) sobre o salário básico a título de
-A a: uv di:
C, estão hierarquizados por níveis
4
*, 45 — AOS Servidores vigias + nao =
"nte por cento) sobre o bla atribuído Adicional Noturno no
j 46 — Fica atribuído aos se
o (tri or ce í '
0% (trinta P nto) a título de Risco de Vida.
| — Fica instituí no
= servidores pertença iTeaçÃo de Atividade Legislativa que
q : : Ss as - E saraio =
. entre Si, na seguinte forma: categorias funcionais, não
* atividade de Nível Superior (
de atividade legislativa, 20%
ásico,
z Findo de Nível Médio (Código NM), receberão como
de atividade legislativa, 20% (vinte por cento) calculado sobre o
,áSiCO; .
| - Atividade de Básico e Nível Operacional (Código NB e NO),
“somo gratificação de atividade legislativa, 10% (dez por cento)
ssre o vencimento básico.
|
À
Ividores que exercem a função de
-
Código NSP e NSC), receberão como
(vinte por cento) calculado sobre o
Parágrafo Unico — As gratificações mencionadas nos incisos le
irbuídas somente aos servidores que estivem exercendo suas
siunções.
4
yt. 48 — A gratificação de nível superior, correspondente a 20%
cento), será vedada aos advogados da Advocacia Geral, aos
“Jurídicos, aos que exercem o cargo de DAS-4.
Art. 49 — Fica assegurado aos servidores da Câmara Municipal os
vantagens constantes na Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO VII
DA LOTAÇÃO
Art. 50 — A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos |
'* quantitativos, necessários ao desempenho das atividades gerais e ||
“a Câmara Municipal de Rio Branco-AC.
DO asno dd
cdi
grato SiiLO — Represent E ê
aráS “as diversas uni à, iamber id
Pidor O Rio Bran idade adminis va loca
? upal de Pa CO-Ag. ativas ou or
plo 61 - O afas amento
ade jo em outro, Só s Erificara” do Órgão em que estiver lotado,
“camara Municipal de Rio Br à Mediante prévia autorização do
ÊNCo-AC para fim determinado e por
iZação,
ganizacionais da
parágrafo Único — atendi
o ndid
câmara Municipal de io B Sempre o interesse do serviço, o
j cio ou a pedido, desde que inda Poderá alterar a lotação do
o do servidor. O haja desvio de função ou redução
CAPÍTULO yy
|
DO TREINAMENTO
. 52 - Fica instituída com ui .
a Rio Branco-AC, o trein O atividade permanente na Câmara
aa amento i
* jendo como objetivos: € aperfeiçoamento de seus
"| - capacitar O servidor Para o desem enho de suas atribuições
é orientando-o no sentido de obter : es E
o OS resultados desejados pela
pôo:
! - Siar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos
;;ao digno exercício da função pública;
Il — estimular o desenvolvimento funcional, criando condições
po constante aperfeiçoamento dos Servidores;
- integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de
sições, às finalidades da Ad
ministração como um todo.
Art. 53 — Serão três os tipos de treinamento:
| - de formação, objetivando dotar O servidor de conhecimentos e
, referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o
«temente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais
s, com vistas ao desenvolvimento funcional;
Il - de integração, tendo como finalidade integrar o servidor no
:de trabalho, através de informações sobre a organização e o
“ento da Câmara Municipal de Rio Branco-Ac, e de transmissão de
e relações humanas;
Ill - de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o
ie novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas
“e vinha exercendo até o momento.
+= [ed
W
4 — O ITeINaMEento terá
) di a sem x a A
a ou indiretamente, pela Câmara ás Objetivo e pratico e sera
” com a atualização de Monitores ou UNicipal de Rio Branco-Ac:
Instrutores locais;
1) - através de órgão ou entida
ac, criado para o fim de que trat
Tt. 55 — As chefias de todos o
se treinamento:
» - identificando e : a
| analisando, no âmbito de cada órgão, as
os de treinamento e aperfeiçoa
ropondo medidas çoamento, estabelecendo programas
ep Rad necessárias ao atendimento das carências
seà ereção os programas propostos;
| pd o a participação de seus subordinados nos programas de
se aperfeiçoamento e tomando as medidas necessárias para que os
(os, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento
pnidade administrativa;
|| — desempenhando, dentro dos programas de treinamento e
grento aprovados, atividades de instrutor;
V - submetendo-se a programas de treinamentos e aperfeiçoamento
es à suas atribuições.
Art. 56 — O Diretor Executivo, em colaboração com os demais órgãos
vel hierárquico, elaborará e coordenará a execução de programas de
me aperfeiçoamento.
“Parágrafo Único — Os programas de treinamento e aperfeiçoamento
irados anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária,
“indispensáveis à sua implementação.
Art. 57 — Independentemente dos programas previstos, cada chefia
“rá com seus subordinados, atividades de treinamento e
mento em serviço, em consonância com o programa de treinamento e
mento estabelecidos pela Administração, através de: o
| - reunió tudo e discussão de assuntos de serviço;
units pera Sm] is e aspectos técnicos relativos ao
Il - divulgação de normas legais
“Ori i à sua execução,
Ylentação quanto ao seu cumprimento e à iii ais
Il = di a as de trabalho do órgão que a chefia e
|! - discussão dos program
te sua contribuição para O sistema administrativo,
a 0 “Caput” deste artigo.
S niveis hierárquicos participarão dos
gequado a Cada caso
Y
CAPÍTULO IX
DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO
Art. 58 - Os servido
fes ocupantes dos cargos de provimento efetivo
Municipal de Rio
r o previstos no na "AC serão automaticamente enquadrados
o rau de complexidade e a Õ tribuições sejam da mesma natureza €
na data de vigência desta Lei nsabilidade dos cargos que estiverem
rt. 59 —- Nenhu
a A bstituição. m servidor será enquadrado com base em cargo que
Pp” -
| Para ns atos de enquadramento serão baixados através de
são da ora, até 60 dias após a publi d Lei
PC Art61 - As listas nominai publicação desta Lei.
deverão ser publi ais de enquadramento dos servidores
1,926 publicadas no prazo máximo de 20 (vinte) dias após £
«são dos atos coletivos de enquadramento
Art. 62 — O Servidor que entender que seu enquadramento tenha sidc
em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de 10 (dez) dias
12 contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento
so Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco-Ac, petição de revisác
;ssadramento devidamente fundamentada e protocolada.
& 1º - O Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco-Ac, deverz
y sobre O requerido, nos 10 (dez) dias úteis que se sucederem ac
;mento da petição, encaminhando o despacho ao Diretor Executivo.
6 2º - Em caso de indeferimento do pedido, o Diretor Executivo dark
sidor conhecimento dos motivos do indeferimento, bem como solicitará sus
fisura no documento a ele pertinente.
& 3º - Sendo o pedido deferido, a ementa da decisão do Presidente di
va Municipal de Rio Branco-AC, deverá ser publicada em órgão oficial dt
“pio, no prazo máximo de 10 (dez ) dias úteis a contar do término do praz:
uno 8 1º deste artigo.
Art. 63 — Os cargos vagos existentes antes da data de vigência dest
ss que forem vagando em razão do enquadramento previsto neste capítul
» automaticamente extintos.
"ado
F
Vo oa CAPÍTULO |
ASSISTÊNCIA JURÍDICA
rt. 64 "Ca Criada na estrita. .
A Juadro de Ac« * SStrutu q administrat va da Câmara Municipa
rar . UNESA 49 R$ Assistente Juridia
Arm 65 * Salario do fise ste te tídico será ' ele xa
narte integrante desta Le o .
TiTULo
PITULO |
GOS DE PR
35 CAR OVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS
Art. 66 argos de Drovimant n
ai terão que ser ox upados em no mai ) P
es de carreira do seu Quadro permanente
Amt. 67 - VETADO
Ar. 68 Os Cargos de proy mento em om '
das Ga estrutura administrativa da Câmara Municipa vo B A
$ 1º - As Funções Gratificadas menc onadas no “ca ue
| sssumidas exclusivamente por servidores Ocupantes de caroc
jp de Pessoal da Câmara Municipal de Rio Branco-AC
8 2º - E vedada a acumulação de duas ou mais Funções Gratifie adas
Ar. 69 — Extinto qualquer Orgão da estrutura administrativa da
à Municipal de Rio Branco-AC, automat camemte extnguir-se-á os Cargos
* missão correspondente à sua direção ou à sua chefia
TITULO Iv
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS E FINAIS
Art. 70 — A Resolução aprovando o Quadro de Pessoa ndicará «
W servidor a denominação do seu cargo ou emprego, o nível e o padrã:
ou de vencimento em que for enquadrado
a ii re
densiva pd Servidores ps PES VISt to UI vit users 4
açidos NO esta Lei, Upantes dos cargos e empregos |
Cart - Os sen
dores nã Ens |
s, caso à despesa com ça estáveis e não concursados serão |
E entar federal, após “SOal ultrapasse 0 lim
menta a redução d O limite estabelecido em lei
fas com Cargos em Comissã e au menos 20% (vinte por cento) das
fino 8 3º do art. 169 da Constituição a Gratificadas, de acordo com o
É Art. 72- As despesas d ederal. |
p à conta de dotação própria dis implantação da presente Lei.
gio o Orçamento vigente, suplementada se.
i arágrafo Unico — À implan
sono art. 169 e seus parágrafos d
ecorrentes da
tação da presente Lei deverá observar 0
Art. 73 — Dentro de 90 (novenço sttuição Federal
dente da Câmara Municipal qu Ta) Br à contar da vigência desta Lei,
a progressão e a promoção. io Branco-AC, regulamentará por ato
rt. 74 — .
ado grau para o imeiatamento SS derem O Peitos HO
responde a sua classe. superior de referência de vencimento a
Parágrafo Úni - .
Lcamório, hdi As pProgressões serão processadas
Art. 75 — São partes integrantes da i
re
ppanham. presente Lei os anexos | a VI que
Art. 76 — Esta Lei entrará em vi
gdas as disposições em contrário, es
tagosto de 1990.
gor no dia 1º de dezembro de 1999,
pecialmente a Lei Municipal nº 882 de
dl
"GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE
'9 DE DEZEMBRO DE 1999.
.
MAURI SÉRGIO
PREFEITO DE RIO BRANCO
E— A
1131/13
Agente Legisiativo. Taquigrafo
advogam SILtdl
. Assessor Tecnico Leo
islativo
chele de Gabinete da Pres UU =
-U E Festdência
- piretor Financeiro...
. Chete de Gabinete da |º Secretári
- Secretária da Presidêncis, a
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