| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1340 / 1999 |
| Date | 1999-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERNA E/OU EXTERNA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E tao PESE LELNº [3 LO pe 7 nº 7 DE pror É DEZEMBRO DE 1999 AUTO OPERAÇÃO) O PODER ExecurIVO A CONT RATAR FINANCEIRA Fei CRÉDITO COM INSTITUIÇÃO PROVIDÊNCIAS. RNA E/OU EXTERNA E DA OUTRA O PREFEITO MUNICIPAL pk RIO BRANCO-ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal de al de Lei: Rio Branco aprovou ce eu sanciono à qnt de Art. 1º - Fica o Po emas o instituição fina d der Executivo Municipal autorizado a contratar operação de dito COM Pc as o JanCeira intema e/ou externa até 0 valor de R$ 14.000.000,00 orze milhões de reais), destinad Os financiar Projetos de infra-estrutura na cidade de Rio «970. . a de: Executivo Municipal autorizado a dar em garantia para miratação da operação de crédit ; ininanã "O à que-se rêfere o artigo anterior, os valores das cotas sundo de Participação do Município — FPM, que lhe é destinada. Art. 3º - Fica o Poder Executivo «lementar ao orçamento do exercício, nos limites do com o que estabelece o inciso IV do de 17 de março de 1964. Municipal autorizado a abrir crédito das operações de créditos realizadas de parágrafo 1º do artigo 43 da lei federal nº Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as aesições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, 4 29 DE DEZEMBRO DE 1999. ' ve poros, MAÚRI SÉRGIO Prefeito de Rio Branco