br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

norma nº 1340/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1340 / 1999
Date 1999-12-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERNA E/OU EXTERNA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1180

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1

E tao PESE
LELNº [3 LO pe 7 nº
7 DE pror
É DEZEMBRO DE 1999
AUTO
OPERAÇÃO) O PODER ExecurIVO A CONT RATAR
FINANCEIRA Fei CRÉDITO COM INSTITUIÇÃO
PROVIDÊNCIAS. RNA E/OU EXTERNA E DA OUTRA
O PREFEITO MUNICIPAL pk RIO BRANCO-ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal de
al de
Lei: Rio Branco aprovou ce eu sanciono à
qnt de
Art. 1º - Fica o Po emas o
instituição fina d der Executivo Municipal autorizado a contratar operação de
dito COM Pc as o JanCeira intema e/ou externa até 0 valor de R$ 14.000.000,00
orze milhões de reais), destinad
Os financiar Projetos de infra-estrutura na cidade de Rio
«970.
. a de: Executivo Municipal autorizado a dar em garantia para
miratação da operação de crédit
; ininanã "O à que-se rêfere o artigo anterior, os valores das cotas
sundo de Participação do Município — FPM, que lhe é destinada.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo
«lementar ao orçamento do exercício, nos limites
do com o que estabelece o inciso IV do
de 17 de março de 1964.
Municipal autorizado a abrir crédito
das operações de créditos realizadas de
parágrafo 1º do artigo 43 da lei federal nº
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
aesições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE,
4 29 DE DEZEMBRO DE 1999.
' ve poros,
MAÚRI SÉRGIO
Prefeito de Rio Branco

open original →