| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1339 / 1999 |
| Date | 1999-12-20 |
| Ementa | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA MUNICIP: — SABINETE DO PRESO BRANCO | Nº 1.339 DE 20 DE DEZEMBRO DE 199 Í 9. DESPESA. RECEITA E FIXA A | BRANCO pay MUNICÍPIO DE RIO 2000 ARA O EXERCÍCIO DE PROVIDÊNCIAS» "É OUTRAS - pREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO NERE | caço saber que a Câmara Municipaj aprovou e eus ] anciono a seguinte Lei : ato - Esta Lei estima a Receit a parã O exercício financeiro de 2 à e fixa a Despesa do Municipi i unicípio de Rio - 000, compreendendo: p |-0 orçamento Fiscal referente a entidades da. Administração Dir rundações instituídas pelo Poder P os Poderes Municipais, seus Órgãos e eta e Indireta, inclusive Fundos e úblico; ||-o Orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as Entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indi a é nd fundos e Fundações instituídas pelo Poder Público: rea, inousive HO Orçamento de Investimento das Empresas em que o Municipio detém a maioria do capital social. Art. 2º - A Receita total é estimada em R$ 121.937.524,00 (CENTO E EUM MILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA E SETE MIL, QUINHENTOS E E QUATRO REAIS), e a Despesa total em igual valor, sendo R$ 029,00 (NOVENTA E SETE MILHÕES, SEISCENTOS E ONZE MIL, E E NOVE REAIS), do Tesouro Municipal e R$ 24.326.495,00 (VINTE E RO MILHÕES, TREZENTOS E VINTE E SEIS MIL, QUATROCENTOS E NTA E CINCO REAIS) de Outras Fontes das Entidades da Administração | inclusive Fundos e Fundações instituídas pelo Poder Público Municipal. Art. 3º - A Receita será realizada com base no produto do que for “alado de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, site Transferências feitas pela União, Estados e de Organismos, Fundos e | Rua Rui Barbosa, 285 - Centro é CEP: 69.900-120 Tel: (068) 224 - 1077 a PREFEITURA MUNIGISÉ CIPAL DF GABINETE pç Tr DE É DO PREF = privadas Internacionais RIO BRANCO EITO : e de Gover : quiçÕE am vigor, de acordo com o . nos Estrangeiros, na forma da Es CEITA Seguinte desdobramento: iÊ R R$ 1,00 — MN-RECEITA DO TES | RECEITAS CORRENTES OURO | o > ' receita Tributária 72 113.194) 1 Receita Patrimonial TT mm RAD 1- Transferências Correntes [> a | 49- Outras Receitas Correntes ——— LE | 22-RECEITAS DE CAPITAL — o e] | 4 - Transferências de Capital + 25497835] | ROTAL sm TE O 976M.029) Hi — RECEITAS DE OUTRAS FO . NTES, das Entidades da Administração Indireta, | | Fundos e Fundações Instituídas pelo Poder | Público Municipal (exclusive Transferências do , Tesouro) 114 - RECEITAS CORRENTES 22.635.529 | :5 - Receita Industrial T 9.819.792 | 16 - Receita de Serviços 6.000.000 *7- Transferências Correntes 6.815.137 19 Outras Receitas Correntes 600 | | 32- RECEITAS DE CAPITAL 1.690.966 "4 - Transferências de Capital 1 1.690.966 TOTAL | 24.326.495 TOTAL GERAL 121.937.524, Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, será realizada: ! - No Orçamento Fiscalem R$ 87.243.481,00 (OITENTA E SETE ILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E NENTA E UM REAIS ), excluídas as Receitas de que trata o inciso Il. Il- No Orçamento de Investimentos das Empresas em R$ 15.588.929,00 Rua Rui Barbosa, 285 - Centro CEP: 69.900-120 Tel: (068) 224 - 1077 PREFEITURA MUNICIPAL pr GABINETE DO PJ ERRO BRANCO REFEITO no Orçamento de Seguridad dg MILHÕES, CENTO E CINCO é Social em R$ 19.105.114,00 ) " MIL E CENTO E QUATORZE REAIS o - A Despesa está fixada de ac ri iai te nos demonstrativos que integram ordo com as discriminações “d88 a presente Lei, com a seguinte To SAO — - né A — POR FUNÇÃO IC mIra so e Cultura — e Urbanismo Saneamento e Previdência . B- POR ÓRGÃO Municipal do Prefeito o Vice — Prefeito = ria de Planejamento e Coord. Geral joria Jurídica nicipal de Administração * Municipal de Finanças & Mun. de Obras, Viação e Urbanismo “ Mun. De Serviços Urbanos º Mun de Educação e Cultura “ Mun. do Trabalho e Bem Estar Social “ Mun. de Agricultura un. de Saúde | PREFEITURA MUN Dia : “NICIPAL p GABINETE DO PREE a BRANCO Scecial de Representação Poj === vg de Contingência “E Colítica e Cidadania Iser mea ga 13.294] O — e 584.696 | p- > | 121.937.524 o - A Despesa do Orçamento R e Ar ; [9 fixa (8 QUINHENTOS E OITENTA E OIT da em R$ 15.588.929,00 (QUINZE á om seguinte distribuição: , VECENTOS E VINTE E NOVE 9800 = SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO E MUN. DE URBANIZAÇÃO DE RIO BRANGO: | EM A o | (ER DE AGUA E ESGÔTO DE RIO BRANCO = | AA ú | 10.978.929 | a o | 15.588.929] at 7º- A Despesa fixada no artigo anterior, será cobe es estimados com O seguinte desdobramento: Ta som as fortes de ESURSOS PRÓPRIOS 7.978.929] (URSOS DO TESOURO 50.000] jíTURSOS DE OUTRAS FONTES 7.560.000] gal 15.588.929 Art. 8º - É vedada a Despesa que exceda os Créditos Orçamentários ou Adicionais. Art 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos bimais Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), do total da tssa fixada nesta Lei, nos termos dos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320 "ie março de 1964 e artigo 18 da Lei Municipal nº 1.325 de 22 julho de 1999 :necessário alocar elementos de despesas, já constantes da proposta "entária para 2000, estendendo-se a disposição deste artigo às Entidades da Rua Rui Barbosa. 285 - Centro CEP: 69.900-120 Tel: (068) 224 - 1077 - u RA MUNIC IPAL DER INETE DO PREFETTO RÂNCO Indireta, inclusive Fundos € * Ndações Instituídas pelo Poder t o - Os Recursos da 40 Reserva de o esanlhçãs E OITENTA E anpingência no valor de R$ E SEIS - São destinados a O MIL, SEISCENTOS E «o os Quadros de Detalhamento da D - igo o, 26 de Sos jota de fo Espesa — QDD, conforme o artigo yrt 13º - O Poder Executivo é autorizado a: |- Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita que não çà quarta parte da Receita total estimada para o Exercício Financeiro e, +; dias depois do encerramento deste, serão obrigatoriamente liquidadas, po com o que estabelece o artigo 165, S 8º da Constituição Federal e artigo ps: Ilda Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964. At 14º - Os valores desta Lei serão corrigidos pelo índice oficial de e adotado pelo Governo Federal, nos termos do artigo17 da Leinº 1.325 de t:n0 de 1999. ;1º - Será corrigido em janeiro de 2000, pelo índice oficial de inflação tia no período de agosto a novembro de 1999, e 5? - Será corrigido em julho de 2000, pelo índice oficial de inflação tia no período de dezembro de 1999 a junho de 2000, com a finalidade de “ão monetária. Rua Rui Barbosa. 285 - Centro CEP: 69.900-120 Tel: (068) 224 - 1077 PREFEITURA j j ITURA mi NICIPAL DE Rj GABINETE “RIO BRANCO O DO PREFETT 15º - Os Créditos Especiais =. | Lstoma do 8 2º Art. 167 da Cons f, f cados em conformidade co toriza Onstituição [= Mm a classifi dos no Exercício Financeiro de ederal ao serem reabertos, serão Cação adotada na presente Lei. 16º - Fica o Poder af Governamentais e Ena autorizado a celebrar convênios com o do PIESENIS amar «Nacionais & Internacionais para utilização e revistos na legislação em vigor. Podendo a contrapartida ultrapassar Os parágrafo Único — soder Legislativo. + Os êni Convênios Celebrados serão enviados formalmente art. 17º - Esta Lei entrará em vi sosições em contrário. »BINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO- AC, EM 20 DE DEIZEMBRO DE 1999. VIM AA MAURÍ SÉRGIO MOURA DE OLIVEIRA | Prefeito de Rio Branco 9or no dia 1º de janeiro de 2000, revogadas Rua Rui Barbosa, 285 - Centro CEP: 69900-120 “Tel: (068) 224 - 1077 ] !