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norma nº 1339/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1339 / 1999
Date 1999-12-20
Ementa"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1181

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PREFEITURA MUNICIP:
— SABINETE DO PRESO BRANCO
| Nº 1.339 DE 20 DE DEZEMBRO DE 199
Í 9.
DESPESA. RECEITA E FIXA A |
BRANCO pay MUNICÍPIO DE RIO
2000 ARA O EXERCÍCIO DE
PROVIDÊNCIAS» "É OUTRAS
- pREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO NERE
| caço saber que a Câmara Municipaj aprovou e eus
] anciono a seguinte Lei :
ato - Esta Lei estima a Receit
a parã O exercício financeiro de 2
à e fixa a Despesa do Municipi i
unicípio de Rio
- 000, compreendendo: p
|-0 orçamento Fiscal referente a
entidades da. Administração Dir
rundações instituídas pelo Poder P
os Poderes Municipais, seus Órgãos e
eta e Indireta, inclusive Fundos e
úblico;
||-o Orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as Entidades e
órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indi
a é nd
fundos e Fundações instituídas pelo Poder Público: rea, inousive
HO Orçamento de Investimento das Empresas em que o Municipio
detém a maioria do capital social.
Art. 2º - A Receita total é estimada em R$ 121.937.524,00 (CENTO E
EUM MILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA E SETE MIL, QUINHENTOS E
E QUATRO REAIS), e a Despesa total em igual valor, sendo R$
029,00 (NOVENTA E SETE MILHÕES, SEISCENTOS E ONZE MIL, E
E NOVE REAIS), do Tesouro Municipal e R$ 24.326.495,00 (VINTE E
RO MILHÕES, TREZENTOS E VINTE E SEIS MIL, QUATROCENTOS E
NTA E CINCO REAIS) de Outras Fontes das Entidades da Administração
| inclusive Fundos e Fundações instituídas pelo Poder Público Municipal.
Art. 3º - A Receita será realizada com base no produto do que for
“alado de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital,
site Transferências feitas pela União, Estados e de Organismos, Fundos e
|
Rua Rui Barbosa, 285 - Centro é
CEP: 69.900-120
Tel: (068) 224 - 1077
a
PREFEITURA MUNIGISÉ
CIPAL DF
GABINETE pç Tr DE
É DO PREF
= privadas Internacionais
RIO BRANCO
EITO
: e de Gover :
quiçÕE am vigor, de acordo com o . nos Estrangeiros, na forma da
Es CEITA Seguinte desdobramento:
iÊ R R$ 1,00
— MN-RECEITA DO TES
| RECEITAS CORRENTES OURO | o >
' receita Tributária 72 113.194)
1 Receita Patrimonial TT mm RAD
1- Transferências Correntes [> a
| 49- Outras Receitas Correntes ——— LE
| 22-RECEITAS DE CAPITAL — o e]
| 4 - Transferências de Capital + 25497835]
| ROTAL sm TE O 976M.029)
Hi — RECEITAS DE OUTRAS FO
. NTES,
das Entidades da Administração Indireta, |
| Fundos e Fundações Instituídas pelo Poder
| Público Municipal (exclusive Transferências do
, Tesouro)
114 - RECEITAS CORRENTES 22.635.529 |
:5 - Receita Industrial T 9.819.792 |
16 - Receita de Serviços 6.000.000
*7- Transferências Correntes 6.815.137
19 Outras Receitas Correntes 600 |
| 32- RECEITAS DE CAPITAL 1.690.966
"4 - Transferências de Capital 1 1.690.966
TOTAL | 24.326.495
TOTAL GERAL 121.937.524,
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, será realizada:
! - No Orçamento Fiscalem R$ 87.243.481,00 (OITENTA E SETE
ILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E
NENTA E UM REAIS ), excluídas as Receitas de que trata o inciso Il.
Il- No Orçamento de Investimentos das Empresas em R$ 15.588.929,00
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PREFEITURA MUNICIPAL pr
GABINETE DO PJ ERRO BRANCO
REFEITO
no Orçamento de Seguridad
dg MILHÕES, CENTO E CINCO é Social em R$ 19.105.114,00
)
"
MIL E CENTO E QUATORZE REAIS
o - A Despesa está fixada de
ac ri iai
te nos demonstrativos que integram ordo com as discriminações
“d88 a presente Lei, com a seguinte
To
SAO — -
né A — POR FUNÇÃO
IC mIra
so e Cultura —
e Urbanismo
Saneamento
e Previdência .
B- POR ÓRGÃO
Municipal
do Prefeito
o Vice — Prefeito =
ria de Planejamento e Coord. Geral
joria Jurídica
nicipal de Administração
* Municipal de Finanças
& Mun. de Obras, Viação e Urbanismo
“ Mun. De Serviços Urbanos
º Mun de Educação e Cultura
“ Mun. do Trabalho e Bem Estar Social
“ Mun. de Agricultura
un. de Saúde
| PREFEITURA MUN Dia
: “NICIPAL p
GABINETE DO PREE a BRANCO
Scecial de Representação Poj ===
vg de Contingência “E Colítica e Cidadania
Iser mea ga 13.294]
O — e 584.696 |
p- > | 121.937.524
o - A Despesa do Orçamento R
e
Ar ;
[9 fixa
(8 QUINHENTOS E OITENTA E OIT da em R$ 15.588.929,00 (QUINZE
á om seguinte distribuição: , VECENTOS E VINTE E NOVE
9800 = SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
E MUN. DE URBANIZAÇÃO DE RIO BRANGO: |
EM A o |
(ER DE AGUA E ESGÔTO DE RIO BRANCO = | AA
ú | 10.978.929 |
a o | 15.588.929]
at 7º- A Despesa fixada no artigo anterior, será cobe
es estimados com O seguinte desdobramento: Ta som as fortes de
ESURSOS PRÓPRIOS 7.978.929]
(URSOS DO TESOURO 50.000]
jíTURSOS DE OUTRAS FONTES 7.560.000]
gal 15.588.929
Art. 8º - É vedada a Despesa que exceda os Créditos Orçamentários ou
Adicionais.
Art 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
bimais Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), do total da
tssa fixada nesta Lei, nos termos dos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320
"ie março de 1964 e artigo 18 da Lei Municipal nº 1.325 de 22 julho de 1999
:necessário alocar elementos de despesas, já constantes da proposta
"entária para 2000, estendendo-se a disposição deste artigo às Entidades da
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- u RA MUNIC IPAL DER
INETE DO PREFETTO RÂNCO
Indireta, inclusive Fundos €
* Ndações Instituídas pelo Poder
t o - Os Recursos da
40 Reserva de o
esanlhçãs E OITENTA E anpingência no valor de R$
E SEIS - São destinados a O MIL, SEISCENTOS E
«o os Quadros de Detalhamento da D - igo
o, 26 de Sos jota de fo Espesa — QDD, conforme o artigo
yrt 13º - O Poder Executivo é autorizado a:
|- Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita que não
çà quarta parte da Receita total estimada para o Exercício Financeiro e,
+; dias depois do encerramento deste, serão obrigatoriamente liquidadas,
po com o que estabelece o artigo 165, S 8º da Constituição Federal e artigo
ps: Ilda Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.
At 14º - Os valores desta Lei serão corrigidos pelo índice oficial de
e adotado pelo Governo Federal, nos termos do artigo17 da Leinº 1.325 de
t:n0 de 1999.
;1º - Será corrigido em janeiro de 2000, pelo índice oficial de inflação
tia no período de agosto a novembro de 1999, e
5? - Será corrigido em julho de 2000, pelo índice oficial de inflação
tia no período de dezembro de 1999 a junho de 2000, com a finalidade de
“ão monetária.
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PREFEITURA j j
ITURA mi NICIPAL DE Rj
GABINETE “RIO BRANCO
O
DO PREFETT
15º - Os Créditos Especiais =.
| Lstoma do 8 2º Art. 167 da Cons
f, f cados em conformidade co
toriza
Onstituição [=
Mm a classifi
dos no Exercício Financeiro de
ederal ao serem reabertos, serão
Cação adotada na presente Lei.
16º - Fica o Poder
af Governamentais e Ena autorizado a celebrar convênios com
o do PIESENIS amar «Nacionais & Internacionais para utilização
e revistos na legislação em vigor. Podendo a contrapartida ultrapassar Os
parágrafo Único —
soder Legislativo.
+
Os êni
Convênios Celebrados serão enviados formalmente
art. 17º - Esta Lei entrará em vi
sosições em contrário.
»BINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO- AC, EM 20 DE DEIZEMBRO DE 1999.
VIM AA
MAURÍ SÉRGIO MOURA DE OLIVEIRA
|
Prefeito de Rio Branco
9or no dia 1º de janeiro de 2000, revogadas
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]
!

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