| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1338 / 1999 |
| Date | 1999-12-20 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, PARA O QUADRIENIO 2000 - 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA MUNIC CIPAL GABINETE DO PREPEROURANCO GE 20 DE DEZEMBRO DE 1995, | DO MUNICIPIO PLANO PLURIANUAL | QUADRIÊNIO a BRANCO, PARA | | 00. E | OUTRAS PROVIDÊNCIAS» 203 E DÁ. Ne | Municipal de Rio Branco - Acre: | , à islati ve a Câmara Legislativa a rov . por dE PrOvou e eu sanciono a seguinte Lei: . Único- Os objetivos, as metas e as despesas a | f ipi p que se refere este artigo, | .0 Plano Plurianual foi elaborado com as seguintes diretrizes gerais E semo Municipal: g paraa | rar spa de assistência ao menor desamparado, com o fim | wo de dar-lhe o amparo necessário, bem como propiciar-lhe condições | +: tomar um cidadão útil a sociedade, | | !antir O direito de acesso a programas de habitação a população de baixa | grantir melhores condições de trabalho aos servidores municipais; | mpiciar aumentos na arrecadação dos tributos municipais; | urantir aos alunos das escolas municipais melhores condições de ensino; | ar condições para o desenvolvimento sócio-econômico do Município, | "sve com o objetivo de aumentar O nível de emprego e melhorar a | Pruição de renda: Rua Rui Barbosa. 285 - Centro CEP: 69.900-120 Tel: (068) 224 - 1077 Mm PREFEITURA MUNICIpA, - a ALD GABINETE DO PREFEIO BRANCO campanhas para a sor “agr : N ção de iz” tica ou interm probi Fr ) a, cíclica O itente, que possam Pein be dois de natureza | A ei: Sbelados ou erradicados | 1.2 | aval ntiv rbanização e r ver a Urb e iári . nomover ação Gr do Solo usado, através da adequada | ÇÃO a nitários Compatibifao de. econômicas e dos equipamentos | : o om Wando às condições fisicas e bióticas do ão: «aimizar à utilização dos investimentos públicos; | i ã | yomover € pah Preservação e conservação dos recursos naturais páreis e o manejo de recursos não renováveis de forma racional e | prada, articular O planejamento dos territórios urbanos e rurais; | | . promover a ação integrada de todas as entidades agentes no | grolvimento físico-territorial, sócio-cultural, econômico e administrativo do ooo, afirmando sua autonomia; al ou participar de Ações capazes de minimizar os efeitos da fome; |- associar interesses públicos e privados para a promoção de gnolvimento do Município; |- dotar a administração do Município de infra-estrutura fisica, material, tmentos e de pessoal técnico capacitado, para atender ao programa de | temo estabelecido; | fortalecer a gestão territorial do Município; . promover programas de saneamento básico e ambiental especialmente t'otras de drenagem e serviços de dragagem de igarapés e igapó. ortes para as áreas urbanas e | romover programas de tráfego e de transportes P “do Município; Rui Barbosa, 285 - Centro ne CEP: 69.900-120 Tel: (068) 224 - 1077 PREFE né RA MUNI Ip; AI GABINETE DO P DE ETA BRANCO REI ver programas de limpe e e regionalizada; imento, atray do o pequeno produtor e a população de bei seo e mercados. ver reformas administrati “s da qualidade dos serviços Munic Sand O aumento da produtividade e 4 Unicipais; fortalecer e dinamizar os servi . os e fundações instituídos pelo Mu Sos da administração direta e indireta, nicípio; construir € reformar unidades de saúd e am pese cade saúde, visando a municipalização da o ari o atendimento da rede A - programas de resgate e preservação da memória histórica cultural do pio: qui! - fortalecer à infra-estrutura física urbana através da construção, reforma e posação de passeios, vias públicas, pontes e passarelas. gui! - promover a dinamização de pólos de desenvolvimento regional; | IX - promover à melhoria do sistema de transporte coletivo; viX - promover programas de incentivo aos desportos, lazer, comemorações | cas e tradicionais; | oo - manter Intercâmbio com outros Países, para estabelecer cooperação “eonico - científico internacional com outras cidades; XI! - conscientizar a população sobre o uso dos espaços públicos de forma |»e não agrida o ambiente natural da cidade de Rio Branco.; “Xl - desenvolver estudos na área ambiental com o objetivo de identificar e ronzar áreas críticas e que as ações deverão ser concentradas, no sentido de meger o meio ambiente; !XV - desenvolver campanhas para arborização urbana do Município; “XV - garantir o fornecimento de água potável para o Município de Rio Branco; “fVI - garantir os serviços de esgoto sanitário e de saneamento básico para o ““cipio de Rio Branco; Rua Rui Barbosa, 285 - Centro CEP: 69.900-120 Tel: (068) 224 - 1077 va = ee e» PREFEITURA MUNICIPAL p , Nh E RIC ) GABINETE DO PREFEITOS NC o) | f - promover ações no Sentido K de Nº ação das praças, parques e jardin Prtad é as condições de uso pela quulà S da cidade de Rio Branco ? |... As Leis de Diretrizes Orçamentári hi, ecerão prioridades da Administração. bico jo ertícios de 2001 - 2003 Pública Municipal compatibilizadas, as estabelecidas nesta Lei. modificaçã Submeterá à Câmara Municipal, mediante mergentes 1, do Plano Plurianual, com o objetivo de No contexto Social, econômico, financeiro e Fº el de programas e subprogramas, com | »- Anualmente o Poder Executivo É so de Lei, proposta d e «lo àS circunstâncias e "anistrativo. - Os valores das : j 5º he anexo único poa sta e dos fespectivos recursos necessários, estante » EStão orçados a preços projetados para julho de 1999. ssa pps a que se refere este artigo serão atualizados nos arcícios : >, de acordo com critérios a serem estabelecidos nas soectivas Leis Orçamentárias Anuais. 14. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 17º - Revogam-se as disposições em contrário. HBINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO- AC, EM 20 DE DEZEMBRO DE 1999. MAURI SÉRGIO MOURA DE OLIVEIRA Prefeito de Rio Branco Rua Rui Barbosa, 285 - Centro CEP: 69900-120 Tel: (068) 224 - 1077