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← Rio Branco (AC)

norma nº 1338/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1338 / 1999
Date 1999-12-20
Ementa"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, PARA O QUADRIENIO 2000 - 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1182

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PREFEITURA MUNIC
CIPAL
GABINETE DO PREPEROURANCO
GE 20 DE DEZEMBRO DE 1995,
|
DO MUNICIPIO PLANO PLURIANUAL |
QUADRIÊNIO a BRANCO, PARA |
| 00. E |
OUTRAS PROVIDÊNCIAS» 203 E DÁ.
Ne
| Municipal de Rio Branco - Acre: |
, à islati
ve a Câmara Legislativa a rov .
por dE PrOvou e eu sanciono a seguinte Lei:
. Único- Os objetivos, as metas e as despesas a |
f ipi p que se refere este artigo, |
.0 Plano Plurianual foi elaborado com as seguintes diretrizes gerais
E semo Municipal: g paraa |
rar spa de assistência ao menor desamparado, com o fim |
wo de dar-lhe o amparo necessário, bem como propiciar-lhe condições |
+: tomar um cidadão útil a sociedade, |
|
!antir O direito de acesso a programas de habitação a população de baixa |
grantir melhores condições de trabalho aos servidores municipais; |
mpiciar aumentos na arrecadação dos tributos municipais; |
urantir aos alunos das escolas municipais melhores condições de ensino;
|
ar condições para o desenvolvimento sócio-econômico do Município, |
"sve com o objetivo de aumentar O nível de emprego e melhorar a |
Pruição de renda:
Rua Rui Barbosa. 285 - Centro
CEP: 69.900-120
Tel: (068) 224 - 1077
Mm
PREFEITURA MUNICIpA,
- a ALD
GABINETE DO PREFEIO BRANCO
campanhas para a sor
“agr : N ção de
iz” tica ou interm probi Fr )
a, cíclica O itente, que possam Pein be dois de natureza |
A ei: Sbelados ou erradicados |
1.2 |
aval
ntiv
rbanização e r
ver a Urb e iári .
nomover ação Gr do Solo usado, através da adequada |
ÇÃO a nitários Compatibifao de. econômicas e dos equipamentos |
: o om Wando às condições fisicas e bióticas do
ão:
«aimizar à utilização dos investimentos públicos;
|
i ã |
yomover € pah Preservação e conservação dos recursos naturais
páreis e o manejo de recursos não renováveis de forma racional e |
prada,
articular O planejamento dos territórios urbanos e rurais; |
|
. promover a ação integrada de todas as entidades agentes no |
grolvimento físico-territorial, sócio-cultural, econômico e administrativo do
ooo, afirmando sua autonomia;
al ou participar de Ações capazes de minimizar os efeitos da fome;
|- associar interesses públicos e privados para a promoção de
gnolvimento do Município;
|- dotar a administração do Município de infra-estrutura fisica, material,
tmentos e de pessoal técnico capacitado, para atender ao programa de |
temo estabelecido;
| fortalecer a gestão territorial do Município;
. promover programas de saneamento básico e ambiental especialmente
t'otras de drenagem e serviços de dragagem de igarapés e igapó.
ortes para as áreas urbanas e
| romover programas de tráfego e de transportes P
“do Município;
Rui Barbosa, 285 - Centro
ne CEP: 69.900-120
Tel: (068) 224 - 1077
PREFE né RA MUNI Ip; AI
GABINETE DO P DE ETA BRANCO
REI
ver programas de limpe
e e regionalizada;
imento, atray
do o pequeno produtor e a população de bei seo e mercados.
ver reformas administrati
“s da qualidade dos serviços Munic Sand O aumento da produtividade e
4
Unicipais;
fortalecer e dinamizar os servi
. os e fundações instituídos pelo Mu Sos da administração direta e indireta,
nicípio;
construir € reformar unidades de saúd
e am
pese cade saúde, visando a municipalização da o ari o atendimento da rede
A - programas de resgate e preservação da memória histórica cultural do
pio:
qui! - fortalecer à infra-estrutura física urbana através da construção, reforma e
posação de passeios, vias públicas, pontes e passarelas.
gui! - promover a dinamização de pólos de desenvolvimento regional;
| IX - promover à melhoria do sistema de transporte coletivo;
viX - promover programas de incentivo aos desportos, lazer, comemorações
| cas e tradicionais;
| oo - manter Intercâmbio com outros Países, para estabelecer cooperação
“eonico - científico internacional com outras cidades;
XI! - conscientizar a população sobre o uso dos espaços públicos de forma
|»e não agrida o ambiente natural da cidade de Rio Branco.;
“Xl - desenvolver estudos na área ambiental com o objetivo de identificar e
ronzar áreas críticas e que as ações deverão ser concentradas, no sentido de
meger o meio ambiente;
!XV - desenvolver campanhas para arborização urbana do Município;
“XV - garantir o fornecimento de água potável para o Município de Rio Branco;
“fVI - garantir os serviços de esgoto sanitário e de saneamento básico para o
““cipio de Rio Branco;
Rua Rui Barbosa, 285 - Centro
CEP: 69.900-120
Tel: (068) 224 - 1077
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PREFEITURA MUNICIPAL p
, Nh E RIC )
GABINETE DO PREFEITOS NC o)
| f - promover ações no Sentido
K
de
Nº ação das praças, parques e jardin Prtad
é as condições de uso pela
quulà S da cidade de Rio Branco ?
|... As Leis de Diretrizes Orçamentári
hi, ecerão prioridades da Administração. bico jo ertícios de 2001 - 2003
Pública Municipal compatibilizadas,
as estabelecidas nesta Lei.
modificaçã Submeterá à Câmara Municipal, mediante
mergentes 1, do Plano Plurianual, com o objetivo de
No contexto Social, econômico, financeiro e
Fº el de programas e subprogramas, com
| »- Anualmente o Poder Executivo
É so de Lei, proposta d
e
«lo àS circunstâncias e
"anistrativo.
- Os valores das :
j 5º he anexo único poa sta e dos fespectivos recursos necessários,
estante » EStão orçados a preços projetados para julho de 1999.
ssa pps a que se refere este artigo serão atualizados nos
arcícios : >, de acordo com critérios a serem estabelecidos nas
soectivas Leis Orçamentárias Anuais.
14. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
17º - Revogam-se as disposições em contrário.
HBINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO- AC, EM 20 DE DEZEMBRO DE 1999.
MAURI SÉRGIO MOURA DE OLIVEIRA
Prefeito de Rio Branco
Rua Rui Barbosa, 285 - Centro
CEP: 69900-120
Tel: (068) 224 - 1077

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