| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1337 / 1999 |
| Date | 1999-12-02 |
| Ementa | ESTABELECE OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, EM FACE E DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 19/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LENl3S 7 DE OR DE DEZEMBRO DE 1999 “ ESTA à PREPEASELECE OS suBsídios DO : VICE-PREF a EITO E DA CRETÁRIOS MUNICIPAIS, EM FACE Dio DA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 UTRAS PROVIDÊNCIAS”. o PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO: faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branc e, ainda o E «do af. 29 inciso V que estabelece o artig * acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19/9 > No uso de suas atribuições legais 039 84º da Constituição Federal, 8, aprovou e eu sanciono a seguinte ar 1º - O Subsídio mensal do Prefeito Municipal será de R$ 8.000,00 (oito mil reais). at 2º - O Subsídio do Vice-Prefeito será | ual Y i «do Prefeito estabelecido na forma do artigo 1º desta É testenta 6 cinoo por cento) do art 3º - O Subsídio do Secretário Municipal será de R$ 6.000,00 (seis mil reais), : acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono rêmio a xpécie remuneratória. 'P + Verba de representação $ 1º - Vetado. | 52º- Vetado. $3º - Vetado. É Art 4º - Vetado. At 5º - Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês de janeiro de 1999. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM O 2 DE RO DE 1999. GISÉLIA NASCIMENTO Prefeita de Rio Branco em Exercicio