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← Rio Branco (AC)

norma nº 1337/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1337 / 1999
Date 1999-12-02
EmentaESTABELECE OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, EM FACE E DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 19/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1183

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LENl3S 7 DE OR DE DEZEMBRO DE 1999
“ ESTA à
PREPEASELECE OS suBsídios DO
: VICE-PREF
a EITO E
DA CRETÁRIOS MUNICIPAIS, EM FACE
Dio DA CONSTITUCIONAL Nº 19/98
UTRAS PROVIDÊNCIAS”.
o PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO:
faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branc
e, ainda o E
«do af. 29 inciso V que estabelece o artig
* acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19/9
> No uso de suas atribuições legais
039 84º da Constituição Federal,
8, aprovou e eu sanciono a seguinte
ar 1º - O Subsídio mensal do Prefeito Municipal será de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
at 2º - O Subsídio do Vice-Prefeito será | ual Y i
«do Prefeito estabelecido na forma do artigo 1º desta É testenta 6 cinoo por cento) do
art 3º - O Subsídio do Secretário Municipal será de R$ 6.000,00 (seis mil reais),
: acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono rêmio a
xpécie remuneratória. 'P + Verba de representação
$ 1º - Vetado.
| 52º- Vetado.
$3º - Vetado. É
Art 4º - Vetado.
At 5º - Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês de janeiro de 1999.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM O 2 DE
RO DE 1999.
GISÉLIA NASCIMENTO
Prefeita de Rio Branco em Exercicio

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