| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1334 / 1999 |
| Date | 1999-11-23 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO SERVICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA." |
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H PREFEITURA MUNICIPAL DE RO is LEINLS S LIDE 73 DE Novi 5 DE NOVEMBRO pr 1999, “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.» O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE: Faço saber que a Câmara N “pal à ç ] 4 Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei ART. 1º - Ser ão beneficiados com Municipal, as pessoas por à gratuidade prevista no art 108 da Lei Org; tadoras de deficiência sânica a seguir discriminadas I- Deficientes Visuais. IH - Deficientes Mentais: HH - Deficientes Auditivos. IV - Deficientes Físicos ART. 2º - Os deficientes visuais, auditivos. 1 é hemiplegia terão direito a acompanhante, o qual só estará isento do pagamento da tarifa nos coletivos, enquanto estiver acompanhando o deficiente Parágrafo único - A carteira dos deficientes que necessitam de acompanhante, deverá constar o nome do portador com a expressão transversal ACOM PANHANTE. mentais e os fisicos portadores de paraplegia ART. 3º - Para fazer jus a carteira de gratuidade prevista nesta Lei sej Laudo Médico, que será submetido a apreciação de uma especializadas que atenda aos deficientes a necessário um junta médica indicada pelas instituições ART. 4º - Após a expedição da Carteira de Gratuidade para deficientes. cuj a deficiência for irreversível, a mesma terá validade permanente . DS PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO CO - ACRE ART. 5º - Ficam revogados os amicno vo. | o 3º,4º e5º da Lei 1127 de O8 de bro de gos. . ART. 6º - Esta Lei entrará em vicor a a. + contrario No GABINETE DO PREFEITO DE S o « NOVEMBRO DE 1999. RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE. EM * MAURI SÉRGIO z Prefeito de Rio Branco