br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

norma nº 1334/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1334 / 1999
Date 1999-11-23
Ementa"DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO SERVICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA."
native_id1186

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 2

H
PREFEITURA MUNICIPAL DE RO is
LEINLS S LIDE 73 DE Novi
5 DE NOVEMBRO pr 1999,
“DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO
SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO
URBANO AS PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIA.»
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE:
Faço saber que a Câmara N “pal à
ç ] 4 Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
ART. 1º - Ser
ão beneficiados com
Municipal, as pessoas por
à gratuidade prevista no art 108 da Lei Org;
tadoras de deficiência
sânica
a seguir discriminadas
I- Deficientes Visuais.
IH - Deficientes Mentais:
HH - Deficientes Auditivos.
IV - Deficientes Físicos
ART. 2º - Os deficientes visuais, auditivos. 1
é hemiplegia terão direito a acompanhante, o qual só estará isento do pagamento da tarifa nos
coletivos, enquanto estiver acompanhando o deficiente
Parágrafo único - A carteira dos deficientes que necessitam de acompanhante, deverá
constar o nome do portador com a expressão transversal ACOM PANHANTE.
mentais e os fisicos portadores de paraplegia
ART. 3º - Para fazer jus a carteira de gratuidade prevista nesta Lei sej
Laudo Médico, que será submetido a apreciação de uma
especializadas que atenda aos deficientes
a necessário um
junta médica indicada pelas instituições
ART. 4º - Após a expedição da Carteira de Gratuidade para deficientes. cuj
a deficiência
for irreversível, a mesma terá validade permanente
. DS
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
CO - ACRE
ART. 5º - Ficam revogados os amicno vo. |
o 3º,4º e5º da Lei 1127 de O8 de bro de gos. .
ART. 6º - Esta Lei entrará em vicor a a.
+ contrario No
GABINETE DO PREFEITO DE S o
« NOVEMBRO DE 1999. RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE. EM
* MAURI SÉRGIO
z Prefeito de Rio Branco

open original →