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← Rio Branco (AC)

norma nº 1333/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1333 / 1999
Date 1999-10-19
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS EM PARADAS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1187

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texto integral #

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“DISPÔ
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fo ART. 1 Fica autorizada a construcã .
|» abrigos em paradas de ônib strução pela iniciativa privada,
inclusive em áreas rurais. us, no Município de Rio Branco,
Tt. 2º -—- A : ”
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ondic E a xigências estabelecidas em contrato pró ,
bservadas ormas contidas nos Códigos de Obras e de Postura €
mais normas legais vigentes.
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ART. 3 Ao empresário patrocinador fica assegurado a
-jJjização de espaço no abrigo construído, para publicidade
contados da conclusão do
rcial pelo prazo de 05 (cinco) anos,
do abrigo será de responsabilidade do
/ ART. 4º - À manutenção
ispresário patrocinador, durante o período de utilização para a sua
sropaganda.
ART 5º — Esta portaria entra em vigor na data de sua
ublicação, revogadas as disposições em contrário.
ESTADO DO ACRE, em. .L3..DE
GABINETE DO pREFEITO DE RIO BRANCO,
VIUBRO DE 1999.
MAI
prefeito de Rio Branco

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