| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1333 / 1999 |
| Date | 1999-10-19 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS EM PARADAS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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“DISPÔ ABRIGOS eis A CONSTRUÇÃO DE MUNICÍPIO no PARADAS DE ÔNIBUS NO À RI k PROVIDÊNCIAS 0 PMANCO E DA TERRE o PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRAN co -ACRE : Faço saber | Ê que a Câm Fa Iguinte Lei: ara Municipal aprovou e eu sanciono à | |] ) o fo ART. 1 Fica autorizada a construcã . |» abrigos em paradas de ônib strução pela iniciativa privada, inclusive em áreas rurais. us, no Município de Rio Branco, Tt. 2º -—- A : ” . nada as ME perca para construção de abrigos fi ondic E a xigências estabelecidas em contrato pró , bservadas ormas contidas nos Códigos de Obras e de Postura € mais normas legais vigentes. TH o di Z : n ART. 3 Ao empresário patrocinador fica assegurado a -jJjização de espaço no abrigo construído, para publicidade contados da conclusão do rcial pelo prazo de 05 (cinco) anos, do abrigo será de responsabilidade do / ART. 4º - À manutenção ispresário patrocinador, durante o período de utilização para a sua sropaganda. ART 5º — Esta portaria entra em vigor na data de sua ublicação, revogadas as disposições em contrário. ESTADO DO ACRE, em. .L3..DE GABINETE DO pREFEITO DE RIO BRANCO, VIUBRO DE 1999. MAI prefeito de Rio Branco