| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1332 / 1999 |
| Date | 1999-10-15 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO." |
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gs féga LEI Nº/332. DE /6 DE OUTUBRO DE 19 99. w AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PARCE RR ACORDO DE NTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE : Faço saber que a ca à - Câmara à ns , . a seguinte Lei: Municipal aprovou e eu sanciono ART. 1º - Fica o Poder é Bias : : Executivo autoriz : a > do Município de Rio Branco, torizado a, em nome tirmar acordo de parcelamento com a Caixa Econômic jJeral - cp gp da o Federal CEF, na forma da Resolução 262, de JU pesar orrane Conselho Curador do FGTS, relativa a ivida ravida Junto ao Fundo de Garantia por Tempo de ua erviço - FGTS. ART. 2 — (o) Poder Executivo Municipal, para garantia do avençado, fica autorizado a vincular e utilizar cotas do Fundo de Participação do Município - FPM, durante todo o prazo de vigência do ajuste. ART. 3º - O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a descontar do Duodécimo a ser repassado mensalmente para a câmara Municipal, o valor correspondente ao pagamento da parcela da dívida junto ao FGTS. ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM.../.S. .DE OUTUBRO DE 1999. ; Mal ão prefeito de Rio Branco