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norma nº 1332/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1332 / 1999
Date 1999-10-15
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO."
native_id1188

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gs féga
LEI Nº/332. DE /6 DE OUTUBRO DE 19
99.
w
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PARCE RR ACORDO DE
NTO DE DÍVIDA PARA
COM O FUNDO DE GARANTIA POR
TEMPO DE SERVIÇO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE :
Faço saber que a ca
à - Câmara à ns , .
a seguinte Lei: Municipal aprovou e eu sanciono
ART. 1º - Fica o Poder
é Bias : : Executivo autoriz : a >
do Município de Rio Branco, torizado a, em nome
tirmar acordo de parcelamento com
a Caixa Econômic jJeral - cp
gp da o Federal CEF, na forma da Resolução 262,
de JU pesar orrane Conselho Curador do FGTS, relativa a
ivida ravida Junto ao Fundo de Garantia por Tempo de
ua
erviço - FGTS.
ART. 2 — (o) Poder Executivo Municipal, para garantia do
avençado, fica autorizado a vincular e utilizar cotas do
Fundo de Participação do Município - FPM, durante todo o
prazo de vigência do ajuste.
ART. 3º - O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a
descontar do Duodécimo a ser repassado mensalmente para a
câmara Municipal, o valor correspondente ao pagamento da
parcela da dívida junto ao FGTS.
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE,
EM.../.S. .DE OUTUBRO DE 1999.
;
Mal ão
prefeito de Rio Branco

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