| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1331 / 1999 |
| Date | 1999-10-13 |
| Ementa | "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 163/73, DISPÕE SOBRE À ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Bs PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO . ACRE LEI NºL33L DE /3 pe OUTUBRO DE 1999 “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 163/73, DISPÕE SOBRE À ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE : Faço saber que a cá . ' - âmara Munici iono a seguinte Lei: pal aprovou e eu sancio . ART. 1º - O Art. 248 da Lei nº 163/73 (Código de Postura do Município de Rio Branco) Passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 248 - Os cemitérios nos m secular e serão administrados pela autoridade municipal ou sob regime de concessão ou Permissão, livre a todos os cultos religiosos e a prática dos respectivos ritos em relação aos seus crentes, desde que não ofendam a moral e as prescrições de ordem e segurança pública.” unicípios terão caráter ART. 2º - A delegação dos serviços públicos previstos nesta Lei, será realizada de acordo com as normas gerais que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos. ART. 3º - O Poder Executivo condicionará a autorização de que trata esta Lei à emissão de parecer quanto à oportunidade e conveniência especialmente no que se refere ao interesse público e a preservação ambiental. ART 4º - A Presente emenda torna obrigatório a destinação de 15% (quinze por cento) de sua área original do Projeto para atender famílias carentes e indigentes sem qualquer ônus para o Município. ida Led. referida ART. 7º publicação. SSlonáric im ente GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE gu... (9. .DE OUTUBRO DE 1999. E MV Puno MAS SERGIO Prefeito de Rio Branco na data de sua e