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norma nº 1331/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1331 / 1999
Date 1999-10-13
Ementa"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 163/73, DISPÕE SOBRE À ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1189

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Bs
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO . ACRE
LEI NºL33L DE /3 pe OUTUBRO DE 1999
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
Nº 163/73, DISPÕE SOBRE À
ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE :
Faço saber que a cá .
' - âmara Munici iono
a seguinte Lei: pal aprovou e eu sancio
. ART. 1º - O Art. 248 da Lei nº 163/73 (Código de Postura
do Município de Rio Branco) Passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 248 - Os cemitérios nos m
secular e serão administrados pela autoridade municipal ou
sob regime de concessão ou Permissão, livre a todos os cultos
religiosos e a prática dos respectivos ritos em relação aos
seus crentes, desde que não ofendam a moral e as prescrições
de ordem e segurança pública.”
unicípios terão caráter
ART. 2º - A delegação dos serviços públicos previstos
nesta Lei, será realizada de acordo com as normas gerais que
dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação
de serviços públicos.
ART. 3º - O Poder Executivo condicionará a autorização
de que trata esta Lei à emissão de parecer quanto à
oportunidade e conveniência especialmente no que se refere ao
interesse público e a preservação ambiental.
ART 4º - A Presente emenda torna obrigatório a
destinação de 15% (quinze por cento) de sua área original do
Projeto para atender famílias carentes e indigentes sem
qualquer ônus para o Município.
ida Led.
referida
ART. 7º
publicação.
SSlonáric
im ente
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE
gu... (9. .DE OUTUBRO DE 1999.
E
MV Puno
MAS SERGIO
Prefeito de Rio Branco
na data de sua
e

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