| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1330 / 1999 |
| Date | 1999-09-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a Politica Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação instituindo o Sistema Municipal de Meio Ambiente e alterando as competências da SEMEIA e do COMDEMA, e dá outras providências |
| native_id | 1190 |
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As PREFEITURA MUNICIP mt dA AL DE RIO BRANCO - ACRE Le Ne L3S0DEZ 3 DE SETEMBRO DE 1990 Ps sobre a Politica Municipal de Peg Ambiente, seus fins e mecanismos do formulação é aplicação instituindo O Sistema Municipal de Meio Ambiente é alterando as competências da SEMEIA & do COMDEMA, e dá quiras providências aro DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO: que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma dos 1532 168 da Lei Orgânica do Municipio, a seguinte lei: | TÍTULO | DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CAPÍTULO | DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS eva Lai fundamentada no interesse local e nos artigos 163 a 168 de Le; «o Municipio de Rio Branco, institui a PMMA - Politica Municipal de Meio » regula a ação do Poder Público Municipal com os cidadãos e instituições nadas. na preservação, conservação. defesa melhoria, recuperação sestado dos recursos naturais e controle do meio ambiente ecologicamente xa nem de uso comum-do povo e essencial à sadia qualidade de vida à Poilica Municipal de Meio Ambiente de Rio Branco tem como objetivo, cas as competências da União e do Estado, manter O meio ambiente 2 tuscando arientar O desenvolvimento sécio-ecorômico em bases ias orientando-se pelos seguintes princípios is de lodos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a obrigação de “Ék-g e preservá-lo para as gerações presentes € futuras, “amento e a fiscalização do Uso dos recursos naturais. vão do meio ambiente com a participação efetiva da sociedade nos tt AI gua Ras artist CEP na mor Td DéS VITA - PRETO RA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Ea E ACRE e «« de tomaca de decisões soi sa sobre , E qruie é defesa ambiental 9 uso dos recursos naturais e nas ações -30 & miegração com pi etácisa de meia Pen politicas setoriais e com as politicas as — airavês de consórcios S. bem como, com as dos Mumcipios qeu Para a solução ge problemas comuns, patê à mséria e seus efe “e ação ambienta' OS, tendo-a como uma das principais fontes de | -pgiscolinaredade oO trato das questões ambi entais ES -acronal DOS fecursos naturais er K a E; ="ormento da função ambiental. inclusa na função social das propriedades nzras a rurais « sjucação ambiental como base transformadora e mobilizadora da sociedade «novo à pesquisa cientifica e tecnológica voltadas para o uso, proteção -servação. monitoramento e recuperação do meio ambiente, com ênfase para Es que DOSsam assegurar o desenvolvimento de práticas econômicas a 24-36 manejo sustentável do recursos naturais presentes nos ecossistemas da sur=sta Amazônica que cobrem o território municipal; «oração da flora = da fauna e de seus habitats, incentivando a formação de s"a5cres ecológicas, oteção das áreas de preservação permanente: das Unidades de Derservação: das areas de arborização urbana e de especial interesse =iseco bem como daquelas ameaçadas de degradação, 1: tamarcação e proteção das áreas de mananciais do Municipio. diseiplinando | a0 2 2 exploração dos recursos hidricos tendo as microbacias hidrográficas «ns unigaçes temtoriais de planejamento: Wz-=scorsápiidade civil objetiva. e administrátiva de poluidor de indenizar 2508 danos causacós ao meio ambiente; :psanta de prestação de informações relativas às condições ambientais. à sua Ret Bariqua. 285 - Coro VET 6901 pao ques TI = MNT fins previstos nesta le i 308 t e dem i a 6 ORÓNA, Srta ds ado uniforme aos conceitos das Ene onadação, Pose dans alteração Negativa do ambiante resultante de « ades ç P Sar desequilíbrio e destruição parcial ou total dos ssietem ção, à degradação da qualidade ambiental r am ep esultante de atividades que a) prejudiquem a saúde, a Segurança e o bem estar da população: b) criem condições adversas aa desenvolvimento das atividades sociais e econômicas: c) afetem desfavoravelmente à biota: d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente e) lancem matéria ou energia em descorda com os padrões ambientais estabelecidos: uldor, a pessoa física ou Jurídica, de direito público ou privado, responsável! sta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; acusos naturais, & atmosfera, as águas, superficiais e subterrâneas. o solo à gosclo, 3 fauna e a flora Iesenvolvimento sustentável, o desenvolvimento econômico, lastreado em bases ermo-cientificas, que respeite os limites de renovabilidade dos recursos arais, de modo a garantir seu uso por esta e pelas futuras gerações “venzação Urbana, qualquer árvore, de porte adulto ou em formação. existente Erlogradouros públicos, “ras Verdes Municipais qualquer área pública revestida de vegetação natural, Finado, forração ou jardins Rua Rat Bortrsa, 25S - Centro ER] Tel 10884 234 = 1077 ag rEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO ngic CAPÍTULO | DOS OBJETIVOS da PMMA - Politica Municipal de Meio Ambiente | so do aurea E incertivos, à adoção de hábitos costumes, ê mg ps ee Micas aptas a não Prejudicar o meio ambiente, Aedo as M desenvolvime: 3 nto sócio Sos recursos ambientais e do equilíbrio ecológico.” Pênis com & ação e imposições ends ambiental e dos ecossistemas naturais as bh. sócio econômicas rurais ou urbanas, do poder público ou do setor sy e caracterizar OS ecossistemas presentes no território municipal, A suas funções fragilidades e potencialidades, definindo usos =< à sua conservação. através do zoneamento ecológico econômico nggtoriamente no Piano Diretor do Municipio normas retativas ao mento urbano que levem em conta a proteção ambiental "so entre as funções da cidade prioridade para aquelas que déem - meio rural, ao desenvolvimento de técnicas voltadas ao manejo « dos recursos naturais cerceando os vetores de expansão urbana em »entalmente frágeis ou de relevante interesse ambiental, == normas. critérios. indices e padrões de qualidade ambiental, bem divas 20 maneio dos recursos ambientais, adequando-os semente em face do crescimento da cidade; de sua densidade “-z e das demandas sociais e econômicas e. em face de inovações «as disponiveis; ; 3 produção. extração. comercialização. transporte e o emprego de : -y substâncias, métodos e/ou técnicas, originados ou utilizados. por imentos públicos ou privados que comportem risco para a vida ou que “mprometer a qualidade ambiental, = usa sustentável dos recursos naturais É tados e informações das condições ambientais e promover a k dé uma aid sue “a ambiental, tendo a educação ambiental como “za da cidadania. | = o desenvolvimento de pesquisas & difundir tecnologias de manejo | grita Rus Partasa 285 «Corto CRI ea SD Veto dog 324 1077 a as áreas protegidas do Mumeipio ecológico & do hem estar da p add abra c lag ã a aro opulação, com êntase par » recuperando corpos nj Sitio ias oçuaiã, FESUP "POS Nigriças Poluicos cu assoreados t x e “ cá poluidor e'Cu predacor a obrigação de recarar os 3 7 IO A os naturais 0 p. «o dos Fecurs pagamemo de conirkuica 2 ca, na forma de lei conintuição gaia w para 8 ipsigiação & funcionamento de alvidados :malmente causadores de signficativa degradação co meio ambiente «98 OU privados, O prévio licenciamento ambiental. tastresdo por estudos cs co ambiental, 3 Que se dará publicidade; bem como de auditorias entais. públicas e neríúdicas, ambas às exoensas do emarsendedor gl tratamento & = disposição final de residuos soldas, lançamento & entes E emissões gasosas de qualquer nalureza qo Forpia sdéguaca «ação do Meto ambiente = E ayitery a mutilação das árvores no seu aspecto estrutura: váal e estebco esperar com a implementação de um programa permanente de imaianiação e uenção, pelo Municipio, de uma politica de saneamento básico artficar e garantir proteção 20s bens que compõem o patrimônio nature istoo histórico; estético. arqueológico e paisagístico do Muricipia TITULO N DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CAPÍTULO | DA ESTRUTURA Consstuirão o SIMMA - Sistema Municipal de Meio Ambiente os órgãos e ies da Administração Municipal, as entidades públicas ou privadas gatas direta ou indiretamente do planejamento, implementação, control, e “ação de politicas publicas. serviços ou obras que afetam o meio ambiente ro a elaboração e aplicação das normas a ele perinentes e as "asçÃes não governamentais dedicadas à proteção ambiental, . sig Único. O Sistema Municipal de Meia Ambiente & composto pela seguinte —? assim definida hour orograma de arborização do Municipio e a adoção de métodos ds poGa + feia Teui Barbosa 285 = Lonito CER SML pel (MARIZA 1077 superior: o COMDEMA . Con o colegia do, autônomo, di Selho de Defasa do Meio Ambiente, ) Mposição paritária entre re; d xa h p presentantes do Coder espa E o o Civil Organizada de caráter consultivo normativo CV9, Fesponsável Pelo acompanhamento da oh ementação da Politica Munic; f Pal de Meio Ambiente bem coma dos Jemais planos . prógramas e Projetos afetos à érea: , be ? entral: a SEMEIA - Secretari . dé órgão € bos “a Municipal de Meio Ambiente, órgão de execução, denação e controle da política ambienta! speanaa és Secretarias Munitipais e organismos da administração Municipal direta q indireta, bem como as instituições qovemamentais e Pão Governamentais Com atuação no Mumicipio. cujas ações enquanto órgãos seccionais imerfirirão na conformação da paisagem, nos padrões de apropriação & uso. con os naturais Servação, preservação e pesquisa dos recurs E s 50 observada a competência do COMDEMA CAPÍTULO || DO ÓRGÃO SUPERIOR - COMDEMA * O COMDEMA, enquanto órgão consultivo, deliberativo e normativo do Is, em questões referentes à preservação. conservação, defesa, recuperação 'ona do meio ambiente natyral, construido e do trabalho, passará a ter as tes competências: rirôuir na formulação da politica municipal de mejo ambiente “a luz do presto de desenvolvimento sustentável. por meio de diretrizes, recomendações apositura de planos. programas € projetos; rwar o Plano de Ação Ambiental Integrado da SEMEIA, e acompanhar sua Ecução: elorar na elaboração de planos, programas e projetos intersetoriais, regionais, 13,8 especificos de desenvolvimento do Municipio; “WE por meio de resoluções as normas, critérios, parâmetros, padrões e “Es de qualidade ambiental, bem como métodos para o uso dos recursos “entais do Municipio, observadas as legislações estadual e federal; Rua Rus Barthes, 288 = Comtro CEM es ug Tel dk 274 = 177 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Ec Ci gs r OS PrOCESsOs de licene; N é entender conveniente, exigén lamento ambiental do Municipio estabelecendo, cias e fecomendações rovar , quando soli it ênci vigpreciar e 2p Oitado pela SEMEIA, Termo dé Referência para “ elaboração de EPIAJRIMA ou de estudos ambientais especificos: uiapreciar e aprovar, quando Solicita “ ma vierem a ser apresentados n convocação de audiência pública do, os as O processo tudos prévios de impacto ambiental de licenciamento, decidindo sobre a Y mopor e colaborar na definição e implantação de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos; 4 propor e colaborar na execução de atividades voltadas à educação ambiental tem como de campanhas voltadas à conscientização dos principais problemas ambrentais do municipio; Ximanter intercâmbio com entidades públicas e privadas, nacionais & ntemacionais, dedicadas à pesquisa ou a outras atividades que visem a defesa do meio ambiente; Wiregulamentar as diretrizes de gestão do FMMA - Fundo Municipal de Mera Ambiente fixadas nesta lei e apr eciar sua prestação de contas bem como relatório de atividades; “decidir, em última instância administrativa s obre recursos relacionados a atos e penalidades aplicadas pela SEMEIA; Ev elaborar seu Regimento Interno *r 8” COMDEMA será presidido pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente é “tá ntegrado pelos seguintes membros: Um representante da SEMSA - Secretaria Municipal de Saúde: Um representante da SEMOVUR - Secretaria Municipal de Obra” Urbanismo; Um representante da SEMSUR - Secretaria Municipal de Ser ] 1 Rus Rar Marhosa. 285 « Cera CEP 68 Mom Tel! (D681 224 - po73 — e————ecsn gene GE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO ; sentante da SEMEC - Secret ; ad epresentante da SEMAG - se E Cretaria ir representante da PROJURI - span ea de Agricultura; representante da APLA & Jurídica do Municipio; e pre eae NCOG Sessoria de Planejamento e Um pppespe nas E UFAC - Universidade Federal do Acre onto de FA No Federação das Indústrias do Estédó do Agré Um ja ci Es REReS À pedetação da Agricultura do Estado do Acre um - Fede i Um repres ntiniecda CUT - Ga tação da Comércio do Estado do Acre, ACRE pal de Educação: w Um representante do CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura "= Participarão das reuniões do COMDEMA, na qualidade de observador acal, 1 representante do COMDEC — Comissão Municipal de Defesa Civil, bem fr: seu suplente, indicado pela respectiva autoridade superior smectivos suplentes, serão designados pelo Prefeito, mediante indicação dos à» Os representantes dos órgãos da Administração Municipal, bem como seus | '» Os membros a que aludem os incisos VII, VII, IX, X. XI, XIl e XIl, e seus fepectivos suplentes, serão designados pelo Prefeito, mediante indicação dos :=3s ou entidades ali mencionados * As funções de membro do Conselho serão exercidas pelo prazo de 2(dois) = permitida a recondução por 2(duas) vezes, por igual periodo. =10 As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém, “ssideradas como de relevante interesse público '* A condução do Conselho será exercida por: Presidência que será sempre do Secretário Municipal de Meio ambiente: Secretaria Executiva | Plenário Câmaras Técnicas | Comissões Especiais | “20 Presidente do Conselho tem as seguintes atribuições: gua Rui Harbona, TS - Corno CEP 69 man-120 Tel (06H) 274 HT O e exercer à vo de Cam 12 Ge qual cade Nas Teuriõos se; Piasaro içA = mão siso Por PS q sara OXPTUÇÃO Cas Resoluções da Pisnano através co Secretário ades para Parucipar des reuniõe: ravoto. ES EGO amecinadamente se ihes seta medidas do caráte! gera é s p'ienánas, sem Gsdo voz, Submeterndo-as & somúlcgação do donvças Temporar º j t8s Cu Permanentes: comasões Especiais «sap atribuições do Secretário Essculvo: «saia € garantir O funcionamento do Conselho: sanar as attocdades necessarias para & consecução cas atripuições So no o e fazer cumprir as determinações legais & as normas éstatuiárias é - cublicar no [DXano Oficial do Estado. as Resoluções do Conseino iomdenar as rsur'ões Go Plenário, cas Câmaras Tocnicas e das Comissões Estecais k2> rico Q Secretario Execunivo poderá mediante justficanva. requorar ao == 0 apoio scministrativo e de pessoal necessario. +) Fenaro sera constituido ros termos do artigo 8º desta le; e seus memnros seguintes ainDuições Iscutr e voter tocas as matérias suometidas ao Conseiho, Deterar sobre propostas apresentadas por qualquer de seus membros >3 320% &0 Presidente, no cumprimento de suas atribu ções Soctar ao Presicente a convocação de reuniões extracreinarias. na forma “= Regmento Interno: *onor a inclusão de matérias na ordem do dia é. justificasamente. a ussão prioritária de assuntos deias constantes, *r as questões ambrentais dentro das respectivas áreas de atuação da “Etuição que representa especialmente aquelas que exam a atuação “rada cu que se mostrem controverudas, “sir o convite de profissionais de notório conhecimento para subsigiar as Sssa But Dastenca T8S + Connor Tue Os TU aotuções do Conselho ss sentar indicações, na forma do Regimento | À y E r a respeito de eventual o bm aid exclusão de membr: O titular ou suplente que e recer 23 (três) reunio; sá q «so compare ÉS CONSECUtivAS ou 5 ( enco) alternadas. sem | anficativas, por 8 cação de Câmaras Técnicasou Comissões Especiais O COMDEMA reuniar-se-á, erdinariamente, na forma estabelecida em seu er extraordinário, s ato Único: O quorum das Reuniões Ordinárias do COMDEMA será de 1/3 0) de seus membros para abertura das sessões e de maioria simples para ões ke: Po A SEMEIA prestará ao COMDEMA o necessário suporte técnico — stativo e financeiro, sem prejuizo da colaboração dos demais órgãos e ras nele representados. No prazo de 90 ( noventa) dias a contar de sua efetiva instalação o | Ho deverá elaborar seu Regimento Interno CAPÍTULO Il DO ÓRGÃO CENTRAL - SEMEIA A SEMEIA - Secretaria Municipal de Meio Ambiente passará a ter as *s competências: “ar e executar estudos e projetos para subsidiar a proposta da PMMA- Rus Rui Dartosa. 255 - Comtry CER: SD ip Tel: (064; 229 = 1477 BRANCO “ACRS | Meio Ambiente | citspal de *, BEM como ate subs PRUNE | “im revisão CAS Normas, padrões dg E subsidar a fipiementação qem amados selo COMDEMA erttérios de uso das recursas M planejamento das politicas públicas ca Muriciplty sente, O Plano de Aca nugime te. ! ção Ambyertal eim angocitas g or nentária Intagrada do Mumeinio es no âmbito do SIMMA as ações das br gãos que o integram ole. a fiscalização e 0 monitorament ncores GE SENVIÇOS, Guando potencial sy «ps dO MEIO AMbiEnio o das atividades proqut vas e 1 efetivamento poludares ou Bb apovar, pare” instalação de pbras e atividades: poterciaiments de snificativa degradação ambiental. prévio licenciamento em estudos-de impacto ambiental e respectivo relatório, a que se dará Bpus's que utilizar ou explorar recursos naturais a recuperação Co meio a csgradado, ce acordo com solução técnica mais viável a ser aprovaca DEMA istoro técnico de auditoria ambiental para anaiisar a conveniência ds ae de obras ou ativitades. potencialmente poluidoras, :á instaladas no antesórmente às exigências desta lei como-condição ce vandade da dos seus Alvaras 0º Localização e Funcionamento 2 rventário, a avaliação o controle e o monitoramenio. dos recursos de Municipio constituindo indices de capacidade supone cos nas municipais: se quando requerido mediante estucos e pareceres tecnicos sopre nleresse ambiental pars a população do Municipio, encaminnance em ves ocorrências ambientais. seus iaudos ac Ministério Público; “ População sobre cs niveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, dr supstâncias potencialmente nocivas à saude, no meio ambiente e & bem como resultados dos monitaramentos e auditorias VS educação ambiental não formal através da Escola ce Meio Ambiente: Bisa Rim Harbota, 283 - User CP IA GUDAS Tek (G6My32€+ 10 Aa 8 PRETETURA MUNICIPAL 1 RIO RAN e Uo NOR ae executar à Pesquisa o) a Ruca COS Quadros de « A dus, " Pas: SE “ga resolução de Problemas Soal da SEMEIA Nrrer o aMbuenta and Is e sões 1º FINO Praticas Je Vigilância ão tecrológica o a | 2 demais drgãos do | E edoontaç à informação sobre | Mbintal pela SoCiadado case COM Orgãos federars 5 Estad 15908 MÃO govemamentais para tais | > patrimônio ambiental Mistórico artist Seen de ações voltadas a | sas bem como das áreas de pr turístico, arquitetônico «e a do bolo eserva a Federal Nº 4771 de 15 de setembro de 1966 inente, di] sovsenar 8 9ESIBO dO Fundo Municipal de Mei “Ends BSPeCtos técnicos. admin Sirativos, e fi < am à Ser fixadas pelo COMDEMA O Ambiente - EMMA, criado por Nanceros-segundo as diretrizas fator implantar € administrar espaços territoriais o seus componentes a especialmente protegidos tais como Unidades de Conservação e Áreas de : aos Mananciais, implementando Zoneamentos e planos de manejo, o possibilidades tecnicas e legais de gestão compartilhada destes + som a sociedade civil reservar a diversidade & O patrimônio genético do Municipio e fiscalizar as dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético: pasêrvar € restaurar Os processos ecológicos essenciais e promover o manejo Seco Jas espécies e ecossitemas euager e preservar a biodiversidade; : Ê dêmicas e ameaçadas gumover odicamente o inventário das espécies en não Fã presença seja registrada no Municipio, estabelecendo medidas e s ss sua proteção: mover com a participação dos demais órgãos do SIMMA. o zoneamento “3º» econômico do Municipio nto do És dz : é elaboração de projetos de parcelame rd o e ea O corar de áreas verdes e institucionais, bem ao. Sua eutt Parto DR So dns CER es ADO od pena IA 077 DE misma ne coa nstalação ; Ê DO uvnianoa e pb é Ampreendimentos que possam causar Os ” Eos iPrações elo lr Aa star produção de ruidos e Vibrações Goes ejou Complementaçães do sistema é 2 Dol! À h E “aJos é elevada demanda de água VIçãO atmosférica; vojumosa geração de gs , a er as medida | E, proa resdnabiliza 7 têtivas É requerer as judiciais cadiveis para si pe OS agentes poluidores e Gegradadores do meo eee, a O mo De dll à restrição à panicipação em concorrências suber demais or te Os fiscais € créditos oficais às pessoas fisicas e dicas É Por atos de degradação ambientai administrativa cu sjalmente sy-apoiar iniciativas do Ministério Público Na defesa do meio ambienté S 8 comerciais ou de prestação de serviços siszadoras de recursos naturais pelo poder público ou pelo particular: «eyill-glaborar programas e Projetos ambientais, e premover gestões, articulando | um órgãos e entidades nacionais e inte nd Ê macionais para viabilizar os recursos | “menceiros necessários à sua implementação: cgxanstitur banco ce dados informatizado, se possivel geo-reterenciado e tenigado a outros de instituições congêneres, bem como si stema de difusão e | «xs de Informações ambientais com órgãos nacionais e internacionais de defesa | treino ambiente. raafirmar termos de cooperação técnica com entidades nacionais & internacionais a sesquisa ou a outras atividades voltadas à proteção ambiental: Wai integrar as ações relacionadas ao meio ambiente desenvolvidas por órgãos | Tncpais , organizações não governamentais e empresas privadas de forma a sitar duplicidade e permitir que os esforços empreendidos nesta área contribuam | =kyantemente para a consecução dos abjetivos sócio econômicos e ecológicos Veados na PMMA “ti-zelar pelo cumprimento da legislação ambiental dos três niveis de poder Rum Sur Huhosa TES + Contr CER Ss Sur ay “Tel usas TIA = ta? CAPÍTULO Iv DOS ÓRGÃos SECCIONAIS 33 As normas & diretrizes e “e vam a elaboração de planos, órgãos da Administração Pp Stabelecidas Programas e ública direta nesta lei ou dela decorrentes q Os objetivos dos órgãos integrantes da Admin ” aigio deverão ser compatibilizado «do PAAI — Plano de Ação Ambie Stração direta qu indireta do $ COM aqueles estabelecidos pela PMMA por ntal Integrada 94 Os Órgãos Seccionais deverão: - austar seus Planos de Ação às diretrizes e instrumentos da PMMA: suar em articulação com a SEMEIA e 9 COMDEMA, | somover a sistematização e intercâmbio de informações de interesse ambiental sara susbsidiar a implementação e permanente revisão da PMMA: smpatibilizar pianos, programas e projetos com o PAAI - Plano de Ação ambiental Integrada. auiliar no controle e fiscalização do meio ambiente retacionado com os | respectivos campos de atuação; garantir a promoção e difusão das informações de interesse ambiental | TÍTULO 11 DOS INSTRUMENTOS DA PMMA 25 São instrumentos de gestão da Politica Municipal de Meio Ambiente. splanejamento e a gestão ambiental; +c estabelecimento de normas, padrões, critérios e parâmetros de qualidade ambiental, tEavaliação de impacto ambiental , Wslicenciamento ambiental: 'Tcentrole, a fiscalização, o monitoramento e a auditoria ambientais das “dades, processos e obras que causem ou possam causar impactos | embientais | , , as : | -*Siucação ambiental. a Rua Rui Eartesa. 225 . Centro CET: 89 ipa Tel (ORI DT + 077 j ES PREFEITURA MUNICIP AL DE RIO BRANCO ACRE OS que promovam a recuperação, a | ção ea melhoria do meio ambiente: nismos de estimulos e incentiv tê F sn8 técnico de atividad A R o is ambientais es potencialmente poluidoras e o sistema de gm gundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA CAPÍTULO | | DO PLANEJAMENTO AMBIENTAL ao O Planejamento Ambiental é o instrumento da Politica Ambiental, que pelecé-as diretrizes visando O desenvolvimento sustentável do Municipio e deve agr os seguintes principios: ES sadoção, como unidade básica de planejamento à recorte territorial das bacias | «stográficas, considerando na zona urbana o desenho da maiha viária; | as jsenalogias disponíveis e alternativas para preservação e conservação do | «seio ambiente. visando reduzir o uso dos recursos naturais, bem como o «aproveitamento & a reciclagem dos resíduos gerados nos processos produtivos; | a anda o uso econômico da floresta sob 0 regime do manejo sustentável de seus reGurSOS, x recursos econômicos e a disponibilidade financeira para induzir e viabilizar | rozessos gradativos de mudança da forma de usa dos recursos naturais através | 3 planos: programas e projetos; vt inventário dos recursos naturais disponíveis em território municipal xrsiderando disponibilidade e qualidade, 12 necessidade de normatização específica para cada tipa de usa dos recursos “alurais e/ou por região, egrato Único: O planejamento é um processo dinâmico, participativo, 'sxentralizado e lastreado na realidade sócio-econômica e ambiental local que *e levar em conta as funções da zona rural e da zona urbana | “4 27 O Planejamento Ambiental realizar-se-á a partir da análise dos seguintes | Zas. “ndições do meio ambiente natural e construído; o and WO fêua frazi Partrssa, 2KS Cone CER ess Ted qOnM) DM = 1077 PREFEITURA MU Ea 5 econômicas e sociais; da iniciativa privada e govema tá! z denci q O Planejamento Ambiental, co E a, tem por objetivos: nsideradas as especificidades do temtório | ani subsídios para a implementaça st o e ' ie ricipál de Meio Ambiente implementando Pe cmi, revisão da Politica uental Integrado, vés de um Piano de Ação esstendar ações visando o aproveitam 4 emo sustentável dos recursos naturais, «psgar com informações, dados e critéri : É cação ambiental, Critérios técnicos, a análisa dos estudos de nar diretrizes para a orientação dos processos de alteração do meio ambiente: «mendar ações destinadas a articular e integrar os processos ambientais dos ="0s programas, projetos e ações desenvolvido i brgãos == tais: estaduais e federais; E | :maciar a participação dos diferentes segmentos da sociedade organizada na sa elaboração e na sua aplicação. à definir estratégias de conservação; de exploração econômica auto-sustentável as ratursos naturais e de controle das ações antrópicas “73 0 Planejamento Ambiental deve: “sstorar o diagnóstico ambiental considerando: :x condições dos recursos ambientais e da qualidade ambiental. as fontes udoras e o uso e a ocupação do solo no território do Municipio de Rio Branco. ixtaracteristicas locais e regionais de desenvolvimento sócio-econômico: “tau de degradação dos recursos naturais, a serem atingidas para a qualidade da *nk as metas anuais e plunanuais hs ; pação do sola e da cobertura vegetal; “Ez do ar do parcelamento, uso & cu construídos a capacidade de suporte cos as Feminar indi a serem , através de: indices saturação das zonas urbanas. indicando Nstemas, bem como o grau dê Euta Ri Barbosa. 288 -Comro CER sa DID Te nf TA 1677 1 - de absorção dos impactos 1 qe rOvo tivas € de obras de infra-estrutura Cados péla Niaias SEÇÃO | DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO - ECONÔMICO ão do espaço No território pes gas 8 econômicas, mento Ec . a” ae EN Pa Hip domo oral price onerar o psi U , a definição de zonas ambientais -ssficadas de acordo com suas caracteristicas físico-bióticas, considerando-se as gades antrópicas sobre elas exercidas. vo OZo o neamento Ecológico Econômico, a ser estabelecido por lei, deverá nsder a dinâmica sócio- econômica na Ocupação dos es | aspectos culturais e étnicos da população: vise considerando os | potencial sócio econômico do território do Municipio: | os secursos naturais do Município; v a compatibilidade das zonas ambientais com as zonas de uso do solo urbano e seus vetores de expansão; ia preservação e ampliação das áreas verdês e faixas de proteção dos igarapés + e preservação das áreas de mananciais esta o Riozinho do Rola, o Rio Acre e reresse do SAERB; para abastecimento público com ênfase Igarapé da Judia enquanto áreas de "adefinição das áreas industriais; Wa definição dos espaços territoriais especialmente protegidos, Kecefinição das áreas determinadas ao tratamento e destinação final de residuos Sidos Vitâreas degradadas por processos de ocupação urbana, erosão e atividades de “ração com ênfase para os minérios tidos pela Legistação Federal como RE qu a E ge ee E Rua Eis Firtuasa, 288 - Contr CEP 69.ME.tzr Tel “GRI 2I4 tas - cuja lavra é autorizada : o pela Mu E; inóri aê construção civil-tais dr Sreias o TÓade, que são os minérios quo Vy | argilas, brita e outros « roas destinadas aos póias agroflorestais +. « OQ Zoneamento Ambiental C Onsideradas ei áreas 00 território Municip. | as caracteristicas especificas das al, deve áiá | «siçar formas de ocupação e tipos de USO Conformes e não conformes. proibindo «sengindo ou favorecendo determinadas atividades º É acomendar áreas destinadas à recuperação, proteção e melhoria da qualidade -»potal, estabelecendo medidas alternativas de mam ejo, gstorar propostas de planos de ação para Proteger e melhorar & qualidade do «so ambiente & para € manejo do S espaços territoriais especialmente protegidos da Cidade contemplar as diretrizes gerais vs: saboração do Piano Diretor de Drenagem e Esgotamento Sanitário. do Plano igor 08 Contenção, Estabilização e Proteção de Encostas Sujeitas a Erosão e E sszamento, do Plano de Arboriza ção Urbana e ao Ordenamento do Sistema E so considerando os vetores de expansão da área urbana, entre outros SUB-SEÇÃO | DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS 2» Incumbe ao Poder Público Municipal, através da SEMEIA, no âmbito lócal 'winção criação implantação e controle de espaços territoriais e seus mementes a serem especialmente protegidos, sejam estes de dominio público ou vã 3» definidos como Unidades de Conservação Ambiental ** Excepcionam-se as Áreas de Proteção aos Mananciais que embora sejam sos terntoriais especialmente protegidos não constituem propriamente “iades de Conservação conforme tipificado pela legislação federal e estadual. Tas Áreas de Proteção aos Mananciais, deverão ser demarcadas peio poder Éseg ri a tecno mediante proposta da SEMEIA, ouvidas as Caras do Obras e da Agricultura e a SAERB, e considerará as ocupações e E É evstentes para através de zoneamento impor restrições aos usos mais WS, bem como indices de impermeabilização do soio e coeficientes de &º maxima para cada propriedade ma Rise Piscina TES 4 rr CER 65 mos Te (068224. 1077 RA MUNICIPAL DE Ri PREFEIT O BRANCO - ACRE | 6º As Unidades de Conservação: Munici | =snejo onde se definirá o Zoneamento de a " «categoria da unidade já existente ou que vi * áximo de 5 anos Pais. deverão dispor de um plano de cordo com as caracteristicas naturais e enha a ser criada, com revisão na prazo :t 35 São objetivos do poder público ao definir as Unidades de Conservação: | proteger a diversidade de ecossistemas, assegurando seu processo evolutivo oteger espécies raras, endêmicas, vulneráveis em perigo ou ameaçadas de extinção, biótipos comunidades bióticas, formações geológicas e geomoriológicas. paleontológicas & arqueológicas; preservar O patrimônio genético, objetivando a redução das taxas de extinção de espécies a niveis naturais |" proteger os recursos hídricos e edáficos, minimizando a erosão, o assoreamento ea contaminação dos corpos d'água bem como a ictiotauna - "oonservar as paisagens de relevante beleza cênica, naturais ou alteradas, visando à pesquisa, à educação ambiental, ao turismo ecológico e à recreação, “ senservar valores culturais, históricos e arqueológicos para pesquisa é visitação “iomentar o uso racional e sustentável dos recursos naturais implementando “mas alternativas, já consolidadas. de manejo liso COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, manifestar Feua Pos Bontega 288 - Senra CRE roupa Dect Ta ATT | 8 PREFEITURA MUNICIP AL DE RIO BRANCO — ACRE DD ——met cod sobre a definição, al Criação e controle das Unidades de ladas por Decret Áreas de o aos Manan o. bem como das Ár pteç desça Pia, devendo Considerar a possibilidade de construir parcerias at ções de pesquisa pa “'ganizações não governamentais, universidades e esti * PESQUISA para a gestão compartilhada destas áreas Ê criadas, só essidade pública, através de lei, que deverá Indicar Si admitida em caso de nec mecanismos ensatórios do ato, tendo em vista a qualidade ambiental do munic: comp ipio. $ 4º À SEMEIA deverá identificar áreas: vegetadas que tenham à função de duredores ecológicos, unindo áreas especialmente protegidas, áreas de preservação permanente, reservas legais das propriedades e outros remanescentes ! = RPPN's At, 36 São Unidades de Conservação Municipais * | Reserva Biológica - com a finalidade de preservar ecossistemas naturais impares, !l Reserva Arqueológica - com a finalidade de Proteger sítios arqueológicos ou formações de interesse arqueológico: IlLárea de Relevante Interesse Ecológico - ARIE aquelas , inferiores a 5 ha, que possuem caracteristicas naturais extraordinárias ou que abrigam exemplares raros da biota. exigindo, pela sua fragilidade, cuidados especiais de proteção por parte do poder público da di IV Parques Municipais - com a finalidade de preservar os atributos excepcionais da natureza conciliando a proteção integral da flora , da fauna e das belezas naturais com atividades de pesquisa científica, educação ambiental e fecreativas. V Estações Ecológicas - áreas de valor ecológico excepcional onde só são Mura Rati Parbosa, 285 - Uontro CEP, 6 00.120 Tek cOnS| 224 74 "admitidas pesquisas científicas 'nresta! — área oublica - Er Floresta - Uestinaça a reprodução de espécimes sa fora a poa t mentaca É “oetos de exDENMENtação cjentírica a Paisggiemo, bem como à visitação care retifica "ar e IUNSMO. à EGUCAÇÃO ampiontal a à DESQUISa 6 vags de Prot bg dest blental= ARA. ComprSendendto áreas da doninio suúblico ê privado, so desilnadas à compatbi izar à exploração doe recusa sturais alo A açao Epa EXPiracao Jos recurs GUTS:S em SUB da E Preservição, dotadas de atrbites biohcos estéticos «surais. para a meborada qualidade de vidarda popuisção (cs poa de Interesse Especial - alpes: destinam-se as ativicades «sogico € educação ambiental podendo também comercender minto publico e privado a o qeservas Extrativistas - áreas qe gamínio público. obiato ge manso eus! ss recursos naturais pelas populações tradicionais | o norumentos Naturais - deslinados a proteger e preservar ambientes natur ação de seu interesse Especial ou caracteristicas impares ias com que. cavernas formações rochosas, e ascécios únicas do “e mi iltando atividades educacionais de interpretação ca natureza “é Fica o Poder Executivo autorizaco a procecer através va S segmentos com a UNIÃO para transferência formal do comínio e agem: = reg d0 Parque Chico Mendes a esta Municipaidade que devora roncar tal Umicado de Conservação elaborando se: plara ge manejo 7 O Pocer Público estimulará a criação e manutenção de lInigaces voservação privadas tais como as RPPN - Reserya Paricuiar de Patrimô: Viu, Jesco que suas caracteristicas assegurem funções ecológicas relovantos mó a prática de pesquisa cientifica e oducação ambrenta) observando-se mz «mena as exigências e diretrizes do Piano Diretor TO Poder Pubico Municipal, deverá estudar possibilidades de recuçã “Enmos-ou isenção do IPTU para incentivar, quando em Zora urbana a coa “ vsas referidas no parágrato anterior, bem como, de outros mecemsamos “ivo financeiro para os particuisres que vierem E assumir tarefas ambrenteis “Bias relavantes peia SEMEIA do Uefa TES Cera a Tal AE FIZI IT ório Ambiental Preliminar - RAp formatado o Pertinente a pod a a ad pará : : e a obrigatori d EmA'S RIMAS - Estudos Prévios de | gatoriedade ou não de Ambiente — ou de estudos mai Mpacto Ambiental/ Relatórios de Impacto de [ee $ s e ISOS ambientais. Sucintos e específicos sobre determinados a a oliboração li AA Cpinpreença era: o s especi 49 caSO concreto, pecificos ou de EPIA/RIMA aplicado | Elaboração dos se especificos ou da EPIARIMA, pelo empreendedor. »ess0a física ou juridica, pública ou privada, conforme pautado na legislação iaderal & estadual, observando -Se às recomendações e exigências municipais referendadas no Termo de Referência; é 9 pai 4 Análise do EPIA/RIMA pelas equipes técnicas da SEMEIA, ou por técnicos por as requisitados. 1 Realização de Audiências Públicas, caso necessário, presididas obrigatoriamente | pela SEMEIA | vDecisão argumentada em parecer técnico-cientifico sobre a viabilidade ambiental, deferindo ou indeferindo o pedido para realização do empreendimento, vlimplementação do Plano de Controle Ambiental contendo monitoramento e suditorias públicas periódicas. xágrafo Único: O RAP — Relatório Ambiental Preliminar, deverá ser | rsgulamentado no prazo de 180 dias a contar da promulgação da presente lei, e deverá conter no mínimo: à descrição sucinta do estado de conservação dos recursos ambientais uesentes na área do empreendimento e sua vizinhança; ''a relação dos impactos ambientais adversos que o empreendimento poderá causar considerando suas fases de instalação e operação, | * Ofol de medidas mitigatórias e compensatórias que serão adotadas, | tas estratégias de controle da poluição e monitoramento das condições ambientais. fema bia Farhosa, 285 “Comto CER et500-120 Tess NAL ITA = TT Rad 2) PREFEITURA MUNICIPAL Q Estudo Prévio de Impaçs O Amb ' 440 sede Speltadas as inqieias ntes diretrizes des esiztua: santemplar todas as alternativa empreendimento, contfrontanda-: Sendlógicas e de localização dy projeic de [ts àS COM a hipótese de sua não execução y definir os limites das áreas direta e indiretamente afetadas peios impactos realizar O diagnóstico ambient al da área de mlué moroondiBorêo caracterizando a situação antes Miuância:do empresadimenta de sua implantação; v identificar € avaliar Sistematicamente:os impactos ambiéntáis previstos ras fases de pia desltrabrima implantação, operação e desativação, nara cada altemaiva ocacional e tecnológica anteriormente elencadas: - considerar Os planos. programas e projetos governamentais exstentes cu propostos co-localizados, observando efeitos cumulativos e sinérgicos definir medidas mitigadoras e/óu compensatórias para os impactos negativas udefi p p p ga vi propor medidas maximizadoras para os impactos positivos. vil estabelecer programas de monitoramento e auditorias; ix indicar a alternativa apta a conferir a melhor forma ce proteção das recursos ambientais. * 141 O RIMA- Relatório de Impacto do Meio Ambiente é 0 documenta que resums : entetiza os estudos técnico-científicas da avaliação de impactos amdienta's = severá: | Befinir perfeitamente a significância dos impactos, ! refletir de forma objetiva e sem omissão os elementos fundamentais co EDIA Í isuais de modo que a comunizaas possa ' i ivel e recursos visuais Rea Rio ] suas vantagens & desvantagens, pem como as cinsequências ambientais de sua implantação já ulpdiscipinar ; ' ão ser realizados por equine mu pirar a Os Ema da Prá de Responsabilidade Tier ca junto ao De a desligo e sua categoria profissional, o As iniste e “Ciminalmente pelos resultados e pelas informaçõe: esent ins esa e Wu Rus Pinrtnnsa 283 - toco CER Us DL . pelos 22 O PREFEITUR ) nem E BRANCO Gomerão por conta do | É cado EPINRIMA é: * açà E “ H stituir UM Contra EPIA/RIMA ação de novos estudos prévi E as8s de ilibada reputação. spo Pão O empreendedor, determinando a impacto ambiental por entidades ou pe” ública, que será conv À gáência pu q ocada através de edital junto aos atos oficiais do pricípio CAPÍTULO Ill. | DO LICENCIAMENTO | «4 Dependem de licença ambiental municipal, axpedida pela SEMEIA. com | «Ência aD COMDEMA, quaisquer empreendimentos, públicos ou privados, em que O peter Executivo Municipal entenda existir potencial de impacto ambiental local prrégrafo Único: Considera-se empreendimento a construção, instalação, soiação, funcionamento, reforma, recuperação, alteração elou operação de «inelacimento, execução de obras ou de atividades, assim como as propostas psistvas ou políticas que impliquem em planos, programas e projetos yemamentais do Municipio | 147 O processo de licenciamento ambiental será iniciado com a entrega , pelo | nerassado, à SEMEIA de requerimento para licenciamento ambiental previamente | “ei ida com a caracterização do empreendimento e o RAP — Relatório Ambiental “eimnar referido no artigo 39 parágrafo único. desta ler. | m da Ressalvado o sigilo industrial, os pedidos de licenciamento. em qualquer | “3 suas modalidades, sua renovação e a respectiva concessão de licença serão “ga de publicação resumida, paga pelo interessado, no jornal oficial do Estado e “periódico de grande circulação local, concomitantemente ao início do processo | E'renciamento ambiental e conforme modelo a ser aprovado pelo COMDEMA M 4 A SEMEIA solicitará quando entender necessário ou em virtude de tação legal imposta pelas legislações federal, estadual e municipal a realização | Eme Rui Blretbesa, 785 - Lento TE, toy A Val cO0kN TIA UT | | projetos ag acima de ÍDOO ha E rias, com : avándos isa Extração e/ou beneficiamento, com ônfase para ) x oleodutos, gasodutos e Minerodutos sstemas de tratamento de esgotos: y obras hidraúlicas para Sistemas de ca água; de derivação para a imgação ou ; de diques ou açudes, de drenagem E galeri wi complexo e unidades Industriais, bem a dh ui sistemas de coleta, transporte, tratame; sejam estes domiciliares, Provenientes ui estações e terminais de Passageiros si distritos & zonas industnais; O e disposição final de residuos sólidos, de serviços de saúde ou industriais, & lou de cargas, x nidroelétricas e Termoelétricas; xlprojetos urbanísticos; de parcelamento do solo urbano, considerando maias = loteamentos para quaisquer finalidades acima de 50 ps E consideradas de relevante interesse ambiental & critécio xilLlocais de produção, armazenagem e comercializaçã j ção de produtos perigosos: KV.empreendimentos que alterem a qualidade dos recursos naturais nas áreas de entorno das Unidades de Conservação, bem como da Área de Proteção sos Mananciais, com ênfase para as bacias hidrográficas do Rio Acre. Riozinho do Rola e Igarapé da Judia; XV projetos de exploração comercial de insumos florestais Evl estudos, pesquisas e manipulação de material genético ki empreendimentos turísticos que utilizem área de relevante interesse ambiental ou seu entorno XVI cemitérios, necrotérios e crematórios. Parágrafo Único: Para efeito de enquadramento definitivo, a regulamentação da * wesente lei deverá observar as atividades acima listadas, tpificando-as em função * seu potencial poluidor e porte Até que seja promulgada a referida ' 'egulamentação caberá a SEMEIA, observada a legislação ambiental estadual e * lederal em vigor, decidir para estas atividades sobre a exigência de EPIA/RIMA, , 450 Na zona urbana do Município, além dos empreendimentos listados no artigo | tenor, dependerão também de licenciamento ambiental com lastro em Rua Rui Marhoss. 285 - Comno CET; 69 SW-170 Tel (toxy 224 - TT PREFEUURA MUNICIPAL pp: gjf) BRANCO ACRE la SEMEIA sem i provado pe 4 Prejuizo de outra licenças p ê : ou e engiveis PO Sutros Órgãos públicos, e observado o Plan, Diretor as | * « relacionadas COM OS Seguintes empreendimentos endimentos para fins resi : : . a 5. 000m?, denciais com área construida Igual ou “e psendimentos para fins de uso ? ida igual ou maior a 5 p 88 construl a 000 mé ou co “ ou iguala 10,000 m” m area de estacionamento «rpreendimentos QUS possam ser tipificados E a como garagens de empresas de Peço a o Nó | -antros de compras & outros 1 j aqueles tidOS COMO de “Lisos especiais” em Conformidade com-as categorias cravishas na legislação de Parcelamento, uso é Ocupação do solo do runicipio | | a Licença Ambiental Municipal é dividida em três categorias: «ema Prévia (LP), na fase pretiminar do plane «0s básicos a serem atendidos nas fases de | =:ados OS planos municipais, estaduais ou fede amento da atividade, contendo | ocação, instalação e operação, rais de uso do solo; | erça de Instalação (LI). autorizando o início da implantação, de acordo com specficações constantes do Projeto Executivo aprovado, « cerça de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias o | = ca atividade licenciada e q funcionamento de seus equipamentos de controle “ção. de acordo com o previsto nas licenças prévia e de instalação. | | | -s licenças ambientais expedidas pela SEMEIA terão O prazo máximo de =: de 3 anos e serão renováveis, devendo ser submetidas ao processo de “=atão e revalidação com antecedência minima de 120 dias da expiração do = sua validade ft “Salvo necessidade dé complementação das informações, a SEMEIA terá o ““éximo de 90 dias para emissão de parecer final “RNça ambiental não suprime as demais licenças exigidas por outros órgãos | Emo Fls “Ustos referentes às etapas de vistorias e análise dos EPIAIRIMA's, para “* “enciamento ambiental das atividades relacionadas nos artigos anteriores, ““resnondente ao tipo de licença requerido, ao porte do empreendimento e aaa A Lo E eua Rack Bares T8S A omtroo CP ta ATA Vel COR PDA = ONT Ed ] FE acoihi Inv E * arts em território municipal Sstimentos nas Unidades de Conservação | enciamento 1” Eli social dpi | de empreendimentos públicos revestidos de | tramitando pela SEMEIA Peba Serão preferenciais a quaisquer outros sê estejam À e prejudiciais aqueles localizados em sua área pn nfuência, E CAPÍTULO Iv, | po CADASTRO TÉCNICO DE ATIVIDADES POLUIDORAS E SISTEMA | MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS | w 54 A SEMEIA manterá cadastro técnico atualizado, com & finalidade de realizar santrote ea fiscalização da emissão de poluição ambiental dos empreendimentos «encialmente poluidores. bem como de atividades consumidoras de insumos -xastais com ênfase para madeireiras & serrarias, ou de grandes volumes de água ; ppradoras de efluentes líquidos e de emissões gasosas como as usinas =elétncas. 81: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder através de | -siação à compra de equipamentos e “softwares” necessários para formatação de = tanco de dados e informações georeferenciadas, que permita de modo eficiente = controle das atividades exercidas mo municipio, cruzando e sobrepondo | “ormações técnicas, espaciais e temporais em mapas com escalas adequadas às =essdades do controle ambiental, bem como para prestar com agilidade “mações sobre o estado de conservação dos recursos naturais áreas de risco seis de: poluição e padrões de lançamento de efluentes, aos municipes e/ou a salquer instituição pública ou privada que venha a requerer tais dados “é Para fazer face à instalação e manutenção do banco de dados mencionados everágrafo anterior, é instituida a Taxa de Cadastro Técnico Municipal de Obras e “dades Utilizadoras de Recursos Nalurais, a ser regulamentada por Decreto no =: de 1RQ dias após a vigência desta Lei, Rus Ru: Fartbosa, 2X% « Centro CEP 69 9081-120 Tel: 068224 - 1077 mm ».......—| | | áreas degradadas; A Goma apdaivris do & consolidação de área verdes municipais, e ervação permanente: fo as fontes de poluição, reflorestamento das áreas de e alização e moriltorammenda: é. pe a alia orgânica: O reforço das ações de dl ' nos de mane; rais com ênfase para a floresta amazônica ego Dustanhával dic fadurams sarro pão mm. 56 Constiluem receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente: | arrecadação de multas e taxas Es epi previstos em lei ra atos de polícia administrativa: rec EU Il contribuições, subvenções e auxílios da UNIÃO, do Estado e do próprio Mumcipio de Rio Branco e de suas respectivas autarquias, empresas públicas; sociedades de economia mista e fundações; | Wlas arrecadações resultantes de consórcios, convênios, contratos, e acordos específicos celebrados entre o Município e instituições públicas ou privadas nacionais ou internacionais cuja execução seja de competência da SEMEIA observadas as obrigações contidas nos respechvos instrumentos. vas contribuições resultantes de doações de pessoas fisicas e jurídicas ou de organismos públicos ou privados. nacionais ou intermacionais: V rendimento de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio, CDS e qui die Vi outros rendimentos que por sua natureza possam ser destinados ao FMMA Parágrafo Único: A SEMEIA sempre que solicitada deverá dar ciência ao COMDEMA das receitas destinadas ao FUMA 4 57 A gestão do FMMA será realizada por um Conselho que terá como : finalidade a aplicação dos recursos & prestação de contas Ht 58 Compõe o Conselho Gestor do FMMA | O Secretário Municipal de Meio Ambiente, que será seu presidente, Rca Rio Varas. T8S + Contr O A e Tel dOSRy IA = 1077 ç tante da Secretaria Murici ) elo Secretário, “Pal de Ser a sentante da Secretaria Municipal da Educa 18 otário: E rarrntá S ) E?" cogentante da Secretaria Munigipal A ; ves ario: Pal de Agricultura indicado diretamente 0 resentantes: do COMDE “Sos Urbanos fdicada ção Indicado diretamente «É competência do Conselho Gestor do FiMa selecer Normas e cliretrizas para a Bestão do FMMA a operações de financiamento: “rinhar 0 relatório anual de ativi | a contas da gestão do Fundo “lamentos. Olvidas ao Prefeito. aa COMDE na forma prevista em leis e CAPÍTULO 1. DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL | À SEMEIA criará condições para ação ambiental, assegurando o carát aenválvidas AE eos! rede mun garantir a impiantação de programas de er intennstitucional e multidisciplinar das ducação Ambiental será promovida para toda a comunidade é arm cipal de ensino, em todas as áreas de conhecimen: “2 0 processo educativo devendo conformar com os curriculos & Programas Zwados pela Secretaria Municipal da Educação “(ide Estadual de Ensino, em articulação com a Secretaria dé Estado da [*<Eção e Cultura, “PoO às atividades da rede particular através de parcerias. “3 Quros segmentos da sociedade civil organizada em es “Sm atuar como agentes bia apre “2 is entidades e associações ambientalistas E "*a moradores de áreas contiguas às bacias idosa; “Ras Prefeituras vizinhas. O & NO qecorrer pecial aqueles que = “Sabelecido o prazo de &0 dias e rontar qu çõ Erva pREFEITU Executivo Municipal crie G 02 am o objetivo de indicar 88 acessa de adequação do A TUpo Conjunto OS Estudo de Tra S Curriculo; 2 balho entre a SEMEIA e : Que deverão Ser executados para 8 Programas Escolares refendo no 65 O Plano Diretor e o Zoneamento Ambiental definirão as áreas propícias para =aismento e disposição final dos residuos sólidos no território municipal weezação, desratização, descupihização e despragusjamento Químico, no Ertério do Municipio, deverão ser cadastradas pela SEMEIA Às áreas rurais destinadas à atividades a swos e biocidas serão objeto de fiscal) HaG agro-pecuárias utilizadoras de zação conjunta entre a SEMEIA e a P? Este artigo deverá ser regulamentado por decreto do Executivo [57 No caso de derramamento, vazamento, ou disposição acidental de qualquer Fenlê sobre o solo, em cursos d agua ou na atmosfera, as operações de limpeza *Risuração da área e dos bens atingidos , de desintoxicação. quando necessária “= destinação final dos residuos gerados atenderão "as determinações SS TST Bus Rus Harboss 285 Cams CET 6S.SCo. 120 Val (06X 774 107 “e. MRETUITURA MUNICIP ACRE ML DE RIO BRANCO pela SEMA or SOpjunto pr, E petesa Covil COMDEC su 1 com q SEMSA e Com q Comissão | qualquer caso de poluição e sétd ser imediatamente com VIA do pegudas cabivers a pIrRES Paura ação do solo por acidentos 3 Piada Dara aplicada a E MIGAÇÃO anções e POr gua vor ão de sançê es competente mquerito ar ciência ao Ministério Publié e. , " * as atvidages da mingração, no Murncipio de Rio Branca que vennam a se sgarão sujeitas 4 rcentiamento ambiental paia SEMEIA sendo obrigatório a ' A Y PINRIMA q as lá tato z a ção de E ço sa ea lá existentes dayerão apresentar à SEMEIA uporação de ; A | no de Recup é ç rea Degradada bey Como provas factiveis que com sendo exex tado poulatinam , - ente o concomitantemante 5 mineração qdo aspectos de contenção de impactos, mo sa vegetal e Usos futuros quando do encerrar toramema, recoriposição nerto ce suas atividades peru | As Mividados Ce exlração de areig é argilas dever avos quando instaladas na mesma microbacia A autorizada a determinar entre os mineradore: —soração ambiental do considerar efeitos drogrática, ficando a s estudos e piaros conjuntos Fica nstituido junto à SEMEIA e às Secretarias da Agricultura e Educação «mà Comunto-de Conservação de Misrabacias Hidrográficas destinado a todos usos de um mesmo cerpo hidrico para implementar através de prarcas castas e cooperalivistas a adoção de técnicas racionas de uso Co sois «ez eviar Sua erosão e assoreamento das águas bem como, sua poluição e yinação por qualquer meio e que deverá ser detalhadc. pelos reiendos ergãos “spas PO prazo de um ano a contar da publicação ca preserve le: CAPITULO Il DAS ÁGUAS +") Municipio através da SEMEIA deverá fiscalizar e controlar a implantação “ração dos empreendimentos e atividades que apresentem riscos às aguas nas E subterrâncas KRA Municipio poderá celebrar convênio com o Estado pars o cerenciamenta “lrsos hídricos de interesse loca ““ Dentre os usos possiveis das águas fica priorizado o co abastecimento “e animal, devendo a SEMEIA promover estudos para compatibilizar os “8 Corsiderando cisponibuigade e qualidade dos corpos hidricas para os usos Sra Rutt Pharfias, 288. Lindos CER GIST Pele (N6SL IA ST A k + didos. observando à legislação federal e Estadual sobre a matéria lan » É proibido O lançamento de efluentes em 15 E vias e | ticos, sas do águas pluviais, valas precárias ou em córregos bic Ju em ii um adoro bes calo O Municipio poderá limitar ou proibir, pela tempo «0 nee! d ' a david guas em determinadas regiões e/ou q lançamento | ajentes: ainda Q evidamente tratados, nos corpos d'água afetados Bm O ando a tata da SEMEIA deverá adotar medidas visando a | uçõo 0 O = as águas superficiais, através cê parâmetros para a à ascuçõo de Ol nstalação de atividades nas margens dos rios, córregos «= represas € galerias A 1 u73 Em razão da necessidade de manuten -paveis, a CONCESSÃO e/ou permissão do uso, = 35 públicas municipais, rurais ou urbanas, ficará s SEMEIA. ção e conservação de áreas doação, venda ou permuta de condicionada a prévio parecer =73 Fica proibido o despejo, sem adequado tratamento, de efluentes que “sá se dar dentro dos padrões estabelecidos pela legistação federal, estadual = * «sopalem qualquer curso d'água existente em território municipal, = 8) Os estabelecimentos industriais utilizadores de águas em seus processos “sulivos, que vierem a se instalar em território municipal, estão obrigados a seg seus pontos de captação à jusante do ponto de lançamento de seus próprios Srtes, logo após o cone de dispersão destes. “81 Ficam instituídos junto à SEMEIA, programa de monitoramento da qualidade | = aguas e programa de prevenção à eventos hidrológicos críticos que deverá mover a identificação, delimitação e impor restrições à ocupação de áreas — rúáveis; bem como de proteção às águas subterrâneas. | | | “8 Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar consórcios intermunicipais a oroteção de bacias hidrográficas de interesse para a SAERB e/ou para a * regação, intervindo se necessário. junto às comunidades ribeirinhas para a “seção de suas necessidades e eventual reassentamento e reorganização de “atalvidades produtivas. “3 Fica proibido a lançamento de efluentes compostos par óleos, combustiveis, “x e graxas. solventes ou quaisquer outros produtos químicos provenientes de “selos nu lavagem de veiculos no solo ou em corpos hídricos, devendo a “EIA com as Secretarias de Educação e de Obras promoverem campanhas de Rua Si Binhosa, 28% - Coser CEI ES SIDO PRC nm As Mo A ação ou omissão que 6 ão ou omissão que contrarie as normas da legislação “Vigente na -psclentização para os Estabelecimentos qu bem ia mutirões de fiscalização ai que se destinam a tais atividades, A mposição das sanções cabíveis Plblico, em articulaçã s órgãos jais, estaduais e fede ' ção com os demai s do daságuas "AS, O registro Permanente de informações sobre a qual SEÇÃO! DOS Esgoros SANITÁRIOS Art 85 É obrigação do Proprietário do imóvel domiciliares de abastecimento, armazenam águas. cabendo ao usuário do imóvel necess, 8 execução de adequadas instalações ento distribuição e esgotamento das ária conservação. an 86 Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e receber destinação adequada, de forma a se evitar contaminação de qualquer natureza, sendo proibido o seu lançamento “in natura” em quaisquer corpos hídricos. a céu aberto ou na rede da águas pluviais An. 87 É obrigatória a existência de instalações sanitárias nas edificações e a suá ligação à rede pública coletora Parágrafo único - Quando não existir rede coletora de esgotos, as medidas adequadas ficam sujeitas à aprovação da SEMEIA, sem prejuizo das de outros árgãos. que fiscalizará a sua execução é manutenção ArtB8 Fica estabelecida a distância mínima de 15 metros entre poços artesianos e fossas negras. At89 O Poder Público Municipal, através da SEMEIA é das Secretarias de Obras & Serviços Urbanos bem como junto à SAERB deverá promover estudos técnicos e para captação de recursos financeiros visando elaborar. em 240 dias a contar da publicação da presente Lei, estratégias para implantação e operação sistemas de Goleia e tratamento de esgotos CAPÍTULO II DA FLORA Art. 90 As florestas, os bosques, e quaisquer formas de vegetação existentes no itório municipal, são de interesse comum da população. Eur Ru Farhosa TES - Lortro CER nuns Tel: (4892240 1177 à a a Srta cs Espécie de vegetação , sem autorização dos propriedade Nstitui infração gravissma e uso lesivo da at 92 A SEMEIA deverá promover ; federal de meio ambiente para atua entendimentos com os árgãos estadual e E cà ção conjunta, através de convênios, na fiscalização de desmatamentos e combate às ias parágrafo Unico À retirada de espécimes da flora ou da fauna, de qualquer ecossistema existente em território municipal para tarefas de educação ambiental ou de pesquisa científica, só será admitida | a SEMEIA, IMAC ou IBAMA + Quando devidamente autorizada p atos A SEMEIA deverá instituir um programa de revitalização das áreas de rvação permanente ao longo dos rios, riachos e igarapés, através de seu reflorestamento com espécimes nativas, destacando o viveiro municipal como banco de sementes enquanto experiência a ser observada e multiplicada At 94 Na zona urbana, as árvores com mais: de 30 cm de DAP ficam imunes ao corte, podendo-se aceitâ-lo, sob prévia autorização da SEMEIA. e dos órgãos estadual e federal competentes, em casos excepcionais a serem regulamentados, ou em face de empreendimentos de interesse social e/ou utilidade pública Art 95 À implantação, manutenção, reforma e supressão de jardins em espaços públicos, será gerenciada e realizada pela SEMEIA, que poderá contar com apoio da iniciativa privada. CAPÍTULO IV. DA FAUNA Ar. 96 Todos os espécimes da fauna silvestre nativa local, bem como seus ninhos, abrigos. e criadouros naturais estão sob a proteção do Poder Público Municipal, sendo proibido em todo O Município a sua utilização, perseguição, destruição, mutilação, caça ou captura. : inido em território municipal, sob qualquer forma. a prática de rio Fa pesei silvestres, devendo a SEMEIA realizar sua apreensão e encaminhamento para O zoológico municipal ou Instituições congêneres onde a possibilidade dé reintrodução em seu ambiente natural deverá ser observada, comunicando o fato aos órgãos ambientais estadual e federal para suas Providências, e aplicando aos autores da infração outras sanções administrativas Cahiveis, Ras fai Marnoss, 285 - Entro CrT;69 900170 Tot (ip 224 = 1077 DE RIQ BRANCO - ACRE E À ps TA deverá promover encaminhamento de nas tpiicações formatadas peja Lg; Feder é Pertinente processo criminal com base soministrativas e multas pela Municipalidade Nº 9805/98, sem prejuizo de sanções 98 Fica proibida a introdução trai território municipal, Ção de espácies exóticas nos ecossistemas que | CAPÍTULO V. DO AR tuent Mt paes e “8 é Qualquer forma de energia ou substância, em qualquer | ini natural e um prada seja lançada na atmosfera, alterando sua ' A etivamento : : | ambiente e à saúde pública Ou potencialmente danosa ao meio Art 100 Cabe à SEMEIA fiscalizar e contróiar as comprometer & qualidade do ar com ênfa legistação federal e estadual fontes de poluição que possam se para as queimadas proibidas pela at 101 As emanações gasosas provenientes de atividade produtiva, doméstica ou recreativa só poderão ser lançadas à atmosfera se não causarem ou tenderem a causar dano ao meio ambiente, à saúde e ao bem. estar da população. a sa Art 102 No caso de alto risco para a saúde, provocado por condições atmosféricas adversas. Os Órgãos municipais competentes deverão impor as medidas pertinentes para a diminuição ou supressão temporal das atividades poluidoras. enquanto versistirem aquelas condições 044 ema Parágrafo Único: Quando os níveis de poluição atmosférica em dama área ultrapassarem os padrões adotados pelo município. a SEMEIA em conjunto com a SEMSA e a COMDEC estabelecerão o estado de alerta local e informaréo à copulação sobre os riscos à sua saúde, segurança e bem-estar, bem como sobre as medidas cautelatórias a serem observadas, conforme o grau de saturação constatado, At. 103 Os Órgãos municipais e as empresas públicas ou privadas, responsáveis pela construção de novas indústrias ou instalações de qualquer tipo, que incluam em seus processos tecnológicos a emissão de qualquer substância na atmosfera serão obrigados a introduzir nos projetos de purificação correspondentes à “enplogia mais adequada para garantir que, de acordo com as normas Estabelecidas. não se contamine o ambiente, observando os padrões estabelecidos | or substância pela legislação estadua! e federal . adia cdidbsã == lapapa cao | Rua Bum Harare. 2ÊS - Centro ER O re e ce MMegvaza DNIT o PREFEITURA MUNICIPAL DE ny Lage eee O BRANCO - ACRE A! O Pader Público estim veitamento de energia solar de sgética alternativa que compro pu ao meio ambiente ular, > e io lização de equipamentos e sistema de vadament bem como de qualquer tecnologia & não provoque poluição atmosférica Ou CAPÍTULO vi. Fica proibido pert pt 105 a perturbar q soss n fuidos, vibrações, Sons excessivos ou incõ O-e o bem estar públicos através de or qualquer fonte geradora de poluição T Em estabelecidos no regulamento A que contrarie 08 niveis máximos 3 parágrafo Único" Até que seja regulamentada a presente ai o Municinio cbservaré os índices adotados pela legislação federal conforme Portaria nº 32 de “2 05-80 50 Ministério do Interior e Resolução CONAMA nº DD! de 080290 at 106 Às fontes de poluição sonora, já existentes no m unicípio deverão se obreto de mutirões de fiscalização pela SEMEIA que deverá verificar a adaptação de seus tos, serviços, métodos, sistemas, edificações. e atividades de moco = cumprir o disposto no artigo anterior. aplicando se necessário as sanções cad ves Art 107 Na construção de obras ou instalações que produzam ruidos ou virações bem como na operação ou funcionamento daquelas existentes, deverão ser tomadas medidas técnicas preventivas e corretivas para evitar os efetos nocivos da poluição sonora Parágrafo Único - O COMDEMA fixará por resolução os parâmetros de produção ce vibrações, sons e ruídos no Município an 108 Os bares: boates e demais estabelecimentos observarão em suas nstalações. normas técnicas de isolamento de modo a não incomodar a vizinhança Am 109 Fica proibida a emissão de ruidos e vibrações em zonas presom marte ou exclusivamente residenciais após as vinte e duas horas até seis horas SO dia seguinte, ani TussÕES sonoras Parágrafo único - Ficam ressalvadas dessa restnção as emissões or si em obras públicas necessárias para a continuidade ge serviços 2e nteresse geral e aquelas produzidas por manifestações iradicionas e poniares tesde que devidamente autonzadas pela SEMEIA. Rus Fui Plartona 285 - tamem cer Po E Te iMARIZIS 1 ACRE 4110 E expressamente Proibido no território do M umicipio | ouso de aNo-felante Ou congêneres em Publicia aos ss ape ; so de alto-falantes ou Eh fora dos prédios das gran Para a difusas ge Mensagens religiosas ou : ) j ar ili pe - j ocaganda política as normas de direito Perdi Pot Bbaarvanina psi |l|- O uso de rádio, toca-fitas, aparelhos gs di «u entrada das lojas Comerciais, de modo a PRE A SEMEIA, deverá propor ão COM periodos de silêncio em áreas res idencias a pró DEMA a instituição de zonas e i is 8 pr z nospitaiS, a serem regulamentadas por eta Oximas à casas de repouso, asilos e Comercial, industria; Du de SCO laser qu congêneres nã calçada NCcomodar Os transeuntes CAPÍTULO vil. DOS RESÍDUOS SÓLIDOS Ant112 Fica proibido: | Diançamento im natura a céu aberto: | | a queima a céu aberto | lilo lançamento em cursos d à qua áreas de várzea, poços é mananciais e suas áreas de drenagem, | | Va disposição em vias públicas. praças, terrenos baldios, áreas erodidas e outros locais impróprios; f Va lançamento em sistemas-de rede de dr enagem, de esgotos bueiros e assemelhados: | Vo armazenamento em edificação inadaquada; ViLa utilização de lixo 'in natura” para alimentação de animais e adubação orgânica Ar113 Todo e qualquer sistema público ou privado, de geração, coleta | transporte, armazenamento, tratamento e/ou destinação de residuos sólidos iocalizados no Municipio de Rio Branco, estará sujeito ao controle da SEMEIA nos asnecios concernentes 205 impactos ambientais resultantes. Atitá Todo e qualquer sistema de tratamento efou deslinação de residuos Sólidos deverá ter sistemas de controle da poluição e ser operado por técnicos “evidamente habilitados, conhecedores desses sistemas de controle, para auto- Menitorar suas emissões gasosas e efluentes no lençol freático e nos corpos “cos superficiais. Veste Pcs Dlarunça, 285 - Centro CRI eo su do Tes ing aaa eds ERETEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO ACRE ão 45 Todo q gerador de s uLiS grandes vojumas ' a residuos perigosos de natureza Ustra! ou oras domiciliar, vem como. de pdeviária, portos ou aeroportos, será ESponsável plano de Gerenciamento de Ra p i Siduos Sólida = -enamento. tratamar E 22 I0OS abrangendo a coleta transporte. armazenamento. fretamento e destinação fina! qua será Ds poriedicamento. | ah À di ETR sq ipa e Programa de educação ambienta: em nor promovendo a diminuiea SUR voltado à questão especifica dos resinns | s0NdOS: o ã A estação: sobr ! seus deveres ambientais, cação. esclarocenda a poputação sobre | «eciclagem, de modo a dy Ceitos E técnicas de coleta sejeliva € avés de camoa & Ge disposição inadequada ce lixo om | | fscalização com aplicação de multas e do ição de sua ne introduzindo con nhas de publicidade e mutirões de | | Máis sanções acmimstratvas At. 117 O Pocer Púb | serem desenvolvidos p primas e tecnologias que minimiza A Municipal estimuará através de programas especificos a ela SEMEIA, o empresariado na investigação de matérias M A Qeração de residuos & prinlegiará 5 roleta selétiva dos residuos domiciliares e n ; feciclagem de lixo, bom como a implantação de um sistema descentraiizado de usm ! as de processamento de residuos urbanos, de forma à minimizar impactos ambientais. CAPÍTULO vil, DO USO, ESTOCAGENM, COMERCIALIZAÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS perigosas, no território do Municipio, serão reguladas pelas aisposições cesta lei chservadas as jegisiações estadual e federal sobre o tema à AM 1%3 São consideradas cargas perigosas aquelas constituídas por produtos ou substâncias efetiva ou potenciaimente danosas é saúde púbica e ao meio ambiente. tal e qual definidas pela ABNT. bem como outras à critério do IBAMA edo IMAC ] i An 118 As operações de transporte manuseio é afmazenagem ge cargas | | | | En | Art 120 Fica proibido o exercício de atividades tais como a produção, a | distribuição e venda de aerossóis que contenham clorofluarcarbono: depósitos de | H expiosivos ou srihstâncias radiativas por civis bem come de biáxidos & agrntáxicos | l F, migisamDo Pos ady + + sa au procutos químicos vedadas pela 'egisiação estadual e fedora! | | 1 At. 121 Os veículos, às embalagens e os procedimentos de transporte de cargas ! Ferigasas devem seguir as pertinentes normas da ABNT e encontrar-se em perfeito | S sy ICIPAL pr Rig BRANC O ACRE CAPÍTULO IX DA POLUIÇÃO visuaL . os fin ads cgi actiremdo entende-se: por poluição visual à alteração advêrsa | Eai mediante o Nos do meio urbano e da qualidade de vida de sua | sopulação ' USO abusivo ou desordenado de meios (isunis. mt 123 À inserção de publicidade no es, a i vados OS seguintes principios PRE Aa aa a ] ! l - respeito dO Interesse coletivo e às necessidades de conforto ambiental | - preservação dos padrões estéticos da cidade, 1l-resguardo da segurança das edificações e do trânsito; N- garantia do bem-estar fisico, mental e social do cidadão at 124 À SEMOVUR, junto à SEMEIA, deverá estudar à questão da exploração e * «ilização de anúncios ao ar livre, por meio de “outdoors”, placas, faixas, tabuletas e similares. revendo a legislação de posturas, obras, uso e Ocupação do solo urbano sara proposição de normas específicas, CAPÍTULO X DO TURISMO 4º 125 O turismo será incentivado pelo Poder Público Municipal de modo a não | prejudicar O meio ambiente | 31º. Caberá ao Município planejar a compatibilização entre a atividade turistica e a proteção ambiental em seu território, sem prejuizo da competência federal e * estadual mediante estudos, planos urbanísticos, projetos, resoluções a elaboração de normas técnicas $2º. No âmbito de sua competência o Municipio observará os seguintes | Pnrcípios i lação e do turista, dos L- consciência ecológica da populaçã + : sh ti profissionais envolvidos com a atividade turística, Es orientação ao turista & respeito da conduta que deve adotar para prevenir | io ambiente; ; » DR sr Duo pesada em parques, bosques e unidades de conservação | a gado ni gate a SS Rana BRist Elrêcea, D8$ = Contra Cs tp GOA E Fel (omg) 224 MP! ii, o) AL DE RIO BRANCO - AURE ag O Poder Público pikiro q 1066 a implantação do unicipal criará Áreas Especiais jonentara PSO O seus equipamentos inbanistico ii da 'SiICOS, unico - Às Áreas E À arágrafo Specials « , Camicpal, são destinadas a 9 Interesse Turistico -a seram criadas pos la: | promover O desenvolvimento turístico 8 ambiental urar a prese ||-28se9 PS PArVaÇãO valorização dg Datrimônio cuitural e natural -, pela conservação das Caratter mm mhjontais que Htp- elar se : racteristie. 18 histá tenham justificado a Criação da Unidade Ni urbanas dStôncas e ambienta's que TÍTULO V DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL | CAPÍTULO | | DA FISCALIZAÇÃO | at 127 A fiscalização do disposto nesta le: a nos regulamentos € normas deis secorrentes sera exercida pela SEMEIA, através de quadros próprios, de servcores | egalmente empossados para tal fim. e através de agentes credenciados ou conveniados . Parágrafo Único: A SEMEIA divulgará através do órgão clicia de aivugação & relação de seus agentes credenciados ou conveniados. | 4" 128 No exercicio da ação fiscalizadora ficam assegurados aos fencorá SEMEIA e aos seus agentes credenciados ou por esta convernados a enyaoa s | Jusiquer dia é hora . e à permanência pelo tempo que se fizer necessário, "enante as formalidades legais, em quaisquer estabelecimentos milhicos ou i 4 i i i i i i i ) rvados não se lhês podenco negar informações; vistas a projetos. instalacase Jependências maquinários e equipamentos ou produtos nas formas da teí Faágrato Unico: Nos casos de embaraço à ação l[istaiizadora os agentes toictarão a intervenção policial para a execução da medida ordenada, sem projuizo “a aplicação das penalidades cabíveis | à 129 Aos funcionários da SEMEIA ou aos seus agentes credenciados su Xrveniados compete: ————————-— a e fr isCaTa 8 Criação de veicuios com cerpas perqosas mera Ouáras atadas que ines CAPUT à see desegradas “9 - Os scam amieertas do quadro permanente de ewinanos da SEMEIA Decio tar quaificação especifica e nivel mapear ego se pura sua IO PUDbCO de provas é Niudos sômaaão “3 Rad (32 Com o Objetivo de w Ka mentos e técnicas relativas ã oie da legislação . normas lecimentos, públicos ou Privados. «vi do meio ambene os as de impacto ambienta - Cujas atividades Sejam potencialmente efficar o 433 As Licenças de Instalação e Operação dever carâmesos sarem monitorados, indicando locais, frequências de Se sh as deverão ser obedecidos, 8 as datas em que est ema & SEMEIA os relatórios de auto- monitoramento ou os veredictos finais das pon CAPÍTULO m DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES at 134 Constitui infração ambiental toda ação ou omissão voluntára ou evotuntária: | que resulte em efetiva poluição ambiental; Il consistente no descumprimento de exigências tecnicas cu administrenvas formuladas pela SEMEIA, ou dos prazos estabelecidos: ll. que cause impedimento, dificuldade ou embaraço à fiscalização da SEMEIA: No exercicio de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras sem 3 hcença ambiental legalmente exigive! ou em desacordo com a mesma: Vo descumprimento no todo ou em parte de Termos de Compromisso ou de Termos de Ajuste de Conduta assinados junto 'a SEMEIA: Via inobservância dos preceitos estabelecidos pela legislação amibrental Vilo fornecimento de informações incorretas à SEMEIA ou em caso de farta oe apresentação quando devidas: Vilde importação e comercialização de equipamentos, maquinas. meios de transporte. peças materiais, combustíveis, produtos, maténas-pomas s componentes em descontormidade ou que provoquem a desconformidade com s legisiação ambiental vigente õ. " Parágrafo Único, Responderá pela infração quem, comprovadamente, por quaiquer “ Moda a cometer ou concorrer para sua prática ou dela se beneficiar “xa = O ASSES A qu Rua Rui Farbosa 28% - Coro CER ga morde Tel, (068) 234 = 1077 PREFEITURA 47 NHCEP IM DE RIO BRANCO AURI PAS E is Aire Terinos dia pn Sono 80 regulamento, normas, padrões, & e ISSITIOS, Invando-se em conta di PRN om Wiya e A intensidade da cano, efetivo | AS CIA mstaricias alenudntes ||. Os antecedentes do infrator. NA situação econômica do infratar ou Potencial, OU agr avantes, gt Constituem circunstâncias atenuantes: | Ter bons antecedentes com felação à disposicê ais relata 58 nO meio ambiente “Posições legais relativas a cefesa nO | Ter procurado, de modo efetivo e consecuéncias danosas do ll comunicar, imediatamente. à SEMEIA, a Ocarrência do fato ato qu omissão que | — eooque cu possa Colocar em risco o mois amalente: | Ivser O infrator primério 6 a falta cometida POUCO significativa para > equilibrio ampiental e Comprovado evitar ou atenuar as “Bio, ato ou omissão: v O baixo grau de Instrução ou escolaridade do infrator £2 Constituem circunstâncias agravartes: | Ter cometido, anteriormente, infração à legislação ambiental: | Prestar informações inveridicas. aiterar dados técnicos e documentos Il Dificurar o atendimento cos fiscais e agentes crecenciados da SEMEIA por ocasião da inspeção à fonte de poluição ou é área de degradação ampi=nia [Vdsixar de comunicar, de imediato, à SEMEIA, a ocorrência de feto, atô ou emissão que coloque ou nossa colacar o meio ambiente = à saúde pública em risco, V deixar de atender de forma reiterada as exigências ca SEMEIA, Wi aduiterar produtos, matérias primas equipamentos, componentes & combustiveis, ou utilizar arbfícios e processos que provoquem o aumento ca emissão de poluentes ou prejudiquem a correta avaliação cos niveis de poluição, ViLpraticar qualquer Infração durante a vigência das medídes co emergência disciplinadas nesta lei, Vil cometer infrações com impacto direto cu indireto em Unigades de Conservação en Áreas de Presorvação Permanente, Reservas Legais qu Áreas do Prozecão des Mananciais; ' X cometer infrações com impacto sabre qualquer especie da *auna ou da fora ameaçadas de extinção: AA | *oemetera infração para obter variagem pecuniária ou com o emprego de coação, | fraude, abuso de confiança ou abuso co direito de licença permissão cu |. Êutonzação ambiental Eta Rat Pnróncia, 285 Come De né! fa quessã ue submaterá SEMEIA, que = ao COMDEN finái do qual a SEMEIA conçederá Ei Para dos gano ambiental, de sua possibilidade og; 9 prazo ê e rf » quê 18SO acorra sem prejuizo das Penalidades po Evi 'SãO num prazo-do 20 das ao “onforme avaliação técniza do Gao & do tempo necessário para o a islas em les arâgrafo Unico valiação técnie ' rração da irregularidade Ras dera rá itepbsgáia ago a em que sera possivel à isenção das penalidades = ER aà so, mt 137 Toda reclamação da População et ser devidamente apurada pelos agente br pelos agentes credenciados ou conveni tempo Bcionada à questões ambientais covará Ss da fiscalização [616] quadro própr io Oy ados da SEMEIA, no mais curio prazo de fo Unico. Fi R cá a Amanita Enc Municipal autorizado-a institur junto-& SEMEIA = An 198 M PESSOA física ou turídica, de direito público ou privado que imfeinair quálquer dispositivo desta Lei de seus regulamentos s demais normas decorrentes. bem como Ge queiquer aulro diploma legai atinente à proteção amiserte!. fica sujeita às seguintes penalidades . independentemente da obrigação Ge reparar os danos causados ou de outras sanções civis ou penais, | advertência por escrito, em que o infrator será riotificado para fazer cessar a | rregulandade, sob pena de imposição de cutras sanções previstas nesia Le: Il multa de R$-50,00 (cinquenta reais) a R$ 10.000.000.00 (dez mihões) |! suspensão total ou parcial de suas atividades, atê a correção das imaquiandades: IV suspensão de fabricação e venda do produto V perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedicos peio Municipio. que avisará aos órgãos ambientais da UNIÃO e do ESTADO para que o mesmo se dê em seus niveis de poder, vizpreensão e destruição ou, inutilização do próduto, equipamento. ou Ê prima, ou impedimento da prastação de serviço, Vilembargo ou demolição da obra ou ativigade, ” | VII cassação do Alvará e da Licença concedidos, a ser executada pelos orgãos do Executivo; IX proibição de contratar com a ad anos, ministração pública municipal peio prazo do 3 $ 1º As penalidades previstas nesté Erego serio: olídio He especificação em | regulamento. de carma a compatibilizar caca peralidade com a infração cometida | svando. so consideração sua naiureza, gravidade e consequência para a | coletividade age ai e Mei re a e e no asa “oras EFETLURA MUNICIPAL DE RIO | RAN CO - ACRE As penalidades serão a li 55 s pelo Estado € pela UNIÃO. E CAPÍTULO Iv DO PROCESSO | p 139 As infrações à legistação amb aistrativo próprio, inici tental serão a ajministrativo PrOpFIO. iniciado com a lavratura do auto d Pragas. “om (rapa +58 prazos estabelecidos nesta Lei o de infração, observados o TE maçã Em “O auto de infr : at 140 O ação Será lavrado pela autoridade ambiental devendo conter |- nome do infrator, seu domicilio e residência, bei ; | cessários a sua qualificação e i dentificação pé m como os demais elementos ||- local, data e hora da infração; : |l - deserção da infração e menção do dispositivo | | sensgredido: positivo legal ou regulamentar | w- penalidade a que estã sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que asoriza a sua imposição, | v-ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo , «| - assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e go autuante, vil-prazo para apresentação de defesa. in 141 No caso de aplicação das penalidades de apreensão e de suspensão de | enda do produto, do auto de infração deverá constar, ainda, a natureza, uantidade. nome e/ou marca, procedência; local onde à produto ficará depositado :c seu fiel depositário. Ges na lavratura do auto de infração não do do processo constarem os elementos if 142 As omissões ou incorreç sametarão nulidade do mesmo quando & wxessários à determinação da infração e do infrator. dm administrativo, à SEMEIA, determinará ao infrator, 1a Iralaurádo o prnonaa, de, ou medidas de natureza cautelar, tendo de logo. a correção da irregularida n Vias papeis de evitar a consumação de dano mais grave 1 Eae Rui Barbosa. 285 - Contr VE su Gr ia Tel: (ny 224- 10 e Fo] DE R1y BRANCO - ACRE Hail A 48 O infrator será notificado Para ciência da infração: ssoalmente, E correio Ou via postal; W! - por edital se estiver em lugar incerto ou não Sabido ;ro ea ig No inciso Ill deste artigo será publicado uma única vez. na mprensa qhciat, Considerando-se efetivada à notificação 5 (cinco) dias após a publicação At 145 O infrator poderá oferecer à SEMEIA defesa ou im ã 4 ! pugnação do auto de infração no prazo de 10 (dez) dias contados da Ciência da autuação cá Parágrafo único - Antes do julgamento de defesa ou de impugnação a que se refere este artigo, deverá a autoridade julgadora : ; Ouvir o autuante, que terá o prazo de 5 (onco) dias para se pronunciar a respeito, At 148 A instrução do processo deverá Ser conduzida por funcionánio(s) da SEMEIA especialmente designado(s) para tal fim que não pertença(m) ao quadro de policia ambiental do município e deverá ser concluida no prazo maximo de 60 |sessenta) dias, salvo prorrogação autorizada pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, mediante despacho fundamentado. 5 1º - À SEMEIA poderá, se necessária determinar ou admitir quarsquer meios leitos de prova, tais como perícias, exames de 'aboratório, pareceres técnicos nformações cadastrais, testes ou demonstrações de caráter cientifico ou técnico, dtiva de testemunhas e outros meios disponiveis e aplicáveis ao caso $2 - Cabe à SEMEIA fazer a designação de especialistas, pessoas físicas ou luídicas. para a realização de provas técnicas, sendo facultado ao autuado indicar assistentes. Art 147 A defesa ou impugnação serão julgados pelo Secretária Municipal de Meio Ambiente, publicando-se a decisão no Diário Oficial do Municipio. At. 148 No prazo de 5 (cinco) dias após a publicação da decisão. caberá, em vtima instância, recurso ao COMDEMA, por parte do infrator ou por quem “Monstre interesse legitimo. cao ERA Rua Rui Farsa. 285 - Comro CTP: és 900.120 Tel: (6Ry 224 077 Há dd. A demonstração do intero S3e legi SE sa O julgamento do recurso pel egitimo sorá a aa o COMDEMA Fregiada com preliminar a 148 Os recursos: -intorpuátos das decisões nã à spensivos reiativamente ag Pagamento da Fis s nã * megiata exgibilicade do Cumprim A z Ena emo da abr nenas de inutilização ou destruição de matérias da O defmives terão efeitos icade pecuniária, não impesindo ação subsistento, salvo para as | mas ou proquios e de demolição servidor: 30 r a := 150 OS OrES são responsáveis pelas deciarações que fizeram ros autos | co infração sendo passíveis ce punição, por faita grave em caso de talsidade ou «missão JOCsa ! ag 451 Uiimada a instrução do processo Li -ecursos, a autoridade ambiental proterirá s -oncluso, notificando o infrator a vez esgotados us prazos para decisão fral, dando o processo por af 152 Quando aplicada 3 pene de multa esgotados os recursos administrativos, | p infrator será notificado para efetuar 0 pagamento no prazo de 5 (cinco) dias, | contados da cata do recebimento da notificação recolhendo o respectivo valor à | santa do FMMA — Fundo Municipal de Meia Ambiente 31º - O valor estipulado da pena ce multa cominado no auto de infração será | amado pelos intices cficiais vigentes, por ocasião da expedição da notificação pars o seu pagamento $2º. A notificação para pagamento da multa será feita mediante registro postal ou | car meio de edital publicado na imprensa oficial, se não localizado o infrator $3º- () não recolhimento da muita: dentro do prazo fixado neste artigo, implicará a | sa inscrição para cobrança judicia!. na forma da legislação pertinente TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS | i i i ência à An 4 ivo autorizado a determinar medidas de emergé Na h 53 Fica rede as de poluição ambiental ou impedir a ia em | Giigimissou mira risco para vidas mumanas ou recursos ambientais, ão as medidas de emergência de que trata este | ' tividade de qualquer fonte poluidora na iso o o periodo critico, respeitadas as | Pstâgrafo Único; Para a execuç “figo, poderá ser reduzida 0U 1 mt fes atingida pela ocomênca Dpetências da UNIÃO e do Estadl ni pç —— pass éra Loarraso, SRS = ento Cos ao 17 pa queR pad LOTE A Procuradora J zada h Uridica az ape pes audios e ah Pro manterá subprocuradoria spônco. € ) SAGISVCO, arquitetônico ' Psico difusas e do patrimônio come forma de apoio Sia lei e demais normas ambientais especialmente junto ao IMAC e cencamento e fiscalização 156 As de pesto crCare nina há f Cução deste diploma correrão por conta das » ficando o Poder Executivo autorizado a abertura se orçamento suplementar se necessário at 157 Fica a SEMEIA autorizada a expedir normas técnicas, padrões e critórios sestnados a complementar esta le|, sempre que aprovadas pelo COMDEMA at 158 O Município poderá, através da SEMEIA cuvido o COMDEMA. conceder ou repassar auxilio financeiro & instituições publicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de serviços de relevante interesse ambiental, mediante convênio Ar 159 O Poder Executivo , mediante decreto, regulamentará os procedimentos necessários para a implementação desta Lei num prazo de 240 dias a contar de sua aublicação, sem prejuizo daqueles legaimente auto-aplicáveis At 160 Serão aplicadas subsidianamente aos casos omissos as disposições constantes da Legistação Estadual e Federal An 461 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ravogando-se as asposições em contrário. especialmente as contidas nas Leis nº 1047/92, nº 17204; e nº 1188/94. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE EM..32.2.DE SETEMBRO DE 1999. 1 | 77 Rota Sar Partos 8 = Coon Im 8 AN De pas ques ga 17