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norma nº 1330/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1330 / 1999
Date 1999-09-23
EmentaDispõe sobre a Politica Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação instituindo o Sistema Municipal de Meio Ambiente e alterando as competências da SEMEIA e do COMDEMA, e dá outras providências
native_id1190

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 48

As
PREFEITURA MUNICIP
mt dA AL DE RIO BRANCO - ACRE
Le Ne L3S0DEZ 3 DE SETEMBRO DE 1990
Ps sobre a Politica Municipal de
Peg Ambiente, seus fins e mecanismos
do formulação é aplicação instituindo O
Sistema Municipal de Meio Ambiente é
alterando as competências da SEMEIA &
do COMDEMA, e dá quiras providências
aro DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO:
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma dos
1532 168 da Lei Orgânica do Municipio, a seguinte lei:
| TÍTULO |
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
eva Lai fundamentada no interesse local e nos artigos 163 a 168 de Le;
«o Municipio de Rio Branco, institui a PMMA - Politica Municipal de Meio
» regula a ação do Poder Público Municipal com os cidadãos e instituições
nadas. na preservação, conservação. defesa melhoria, recuperação
sestado dos recursos naturais e controle do meio ambiente ecologicamente
xa nem de uso comum-do povo e essencial à sadia qualidade de vida
à Poilica Municipal de Meio Ambiente de Rio Branco tem como objetivo,
cas as competências da União e do Estado, manter O meio ambiente
2 tuscando arientar O desenvolvimento sécio-ecorômico em bases
ias orientando-se pelos seguintes princípios
is de lodos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a obrigação de
“Ék-g e preservá-lo para as gerações presentes € futuras,
“amento e a fiscalização do Uso dos recursos naturais.
vão do meio ambiente com a participação efetiva da sociedade nos
tt AI
gua Ras artist
CEP
na mor
Td DéS VITA -
PRETO RA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Ea E
ACRE
e
«« de tomaca de decisões soi
sa sobre ,
E qruie é defesa ambiental 9 uso dos recursos naturais e nas ações
-30 & miegração com
pi etácisa de meia Pen politicas setoriais e com as politicas
as — airavês de consórcios S. bem como, com as dos Mumcipios
qeu Para a solução ge problemas comuns,
patê à mséria e seus efe
“e ação ambienta' OS, tendo-a como uma das principais fontes de |
-pgiscolinaredade oO trato das questões ambi entais
ES -acronal DOS fecursos naturais
er K a
E; ="ormento da função ambiental. inclusa na função social das propriedades
nzras a rurais
« sjucação ambiental como base transformadora e mobilizadora da sociedade
«novo à pesquisa cientifica e tecnológica voltadas para o uso, proteção
-servação. monitoramento e recuperação do meio ambiente, com ênfase para
Es que DOSsam assegurar o desenvolvimento de práticas econômicas a
24-36 manejo sustentável do recursos naturais presentes nos ecossistemas da
sur=sta Amazônica que cobrem o território municipal;
«oração da flora = da fauna e de seus habitats, incentivando a formação de
s"a5cres ecológicas,
oteção das áreas de preservação permanente: das Unidades de
Derservação: das areas de arborização urbana e de especial interesse
=iseco bem como daquelas ameaçadas de degradação,
1: tamarcação e proteção das áreas de mananciais do Municipio. diseiplinando |
a0 2 2 exploração dos recursos hidricos tendo as microbacias hidrográficas
«ns unigaçes temtoriais de planejamento:
Wz-=scorsápiidade civil objetiva. e administrátiva de poluidor de indenizar
2508 danos causacós ao meio ambiente;
:psanta de prestação de informações relativas às condições ambientais. à
sua Ret Bariqua. 285 - Coro
VET 6901
pao ques TI = MNT
fins previstos nesta le i
308 t e dem i
a 6 ORÓNA, Srta ds ado uniforme aos conceitos das
Ene
onadação, Pose dans alteração Negativa do ambiante resultante de
« ades ç P Sar desequilíbrio e destruição parcial ou total dos
ssietem
ção, à degradação da qualidade ambiental r
am ep esultante de atividades que
a) prejudiquem a saúde, a Segurança e o bem estar da população:
b) criem condições adversas aa desenvolvimento das atividades sociais e
econômicas:
c) afetem desfavoravelmente à biota:
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente
e) lancem matéria ou energia em descorda com os padrões ambientais
estabelecidos:
uldor, a pessoa física ou Jurídica, de direito público ou privado, responsável!
sta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
acusos naturais, & atmosfera, as águas, superficiais e subterrâneas. o solo à
gosclo, 3 fauna e a flora
Iesenvolvimento sustentável, o desenvolvimento econômico, lastreado em bases
ermo-cientificas, que respeite os limites de renovabilidade dos recursos
arais, de modo a garantir seu uso por esta e pelas futuras gerações
“venzação Urbana, qualquer árvore, de porte adulto ou em formação. existente
Erlogradouros públicos,
“ras Verdes Municipais qualquer área pública revestida de vegetação natural,
Finado, forração ou jardins
Rua Rat Bortrsa, 25S - Centro
ER]
Tel 10884 234 = 1077
ag rEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO ngic
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS
da PMMA - Politica Municipal de Meio Ambiente
| so do aurea E incertivos, à adoção de hábitos costumes,
ê mg ps ee Micas aptas a não Prejudicar o meio ambiente,
Aedo as M desenvolvime:
3 nto sócio
Sos recursos ambientais e do equilíbrio ecológico.” Pênis com &
ação
e imposições ends ambiental e dos ecossistemas naturais as
bh. sócio econômicas rurais ou urbanas, do poder público ou do setor
sy e caracterizar OS ecossistemas presentes no território municipal,
A suas funções fragilidades e potencialidades, definindo usos
=< à sua conservação. através do zoneamento ecológico econômico
nggtoriamente no Piano Diretor do Municipio normas retativas ao
mento urbano que levem em conta a proteção ambiental
"so entre as funções da cidade prioridade para aquelas que déem
- meio rural, ao desenvolvimento de técnicas voltadas ao manejo
« dos recursos naturais cerceando os vetores de expansão urbana em
»entalmente frágeis ou de relevante interesse ambiental,
== normas. critérios. indices e padrões de qualidade ambiental, bem
divas 20 maneio dos recursos ambientais, adequando-os
semente em face do crescimento da cidade; de sua densidade
“-z e das demandas sociais e econômicas e. em face de inovações
«as disponiveis;
; 3 produção. extração. comercialização. transporte e o emprego de
: -y substâncias, métodos e/ou técnicas, originados ou utilizados. por
imentos públicos ou privados que comportem risco para a vida ou que
“mprometer a qualidade ambiental,
= usa sustentável dos recursos naturais
É tados e informações das condições ambientais e promover a
k dé uma aid sue “a ambiental, tendo a educação ambiental como
“za da cidadania.
|
= o desenvolvimento de pesquisas & difundir tecnologias de manejo |
grita Rus Partasa 285 «Corto
CRI ea SD
Veto dog 324 1077
a as áreas protegidas do Mumeipio
ecológico & do hem estar da p
add
abra c lag ã a
aro opulação, com êntase par
» recuperando corpos nj Sitio ias
oçuaiã, FESUP "POS Nigriças Poluicos cu assoreados
t x e “
cá poluidor e'Cu predacor a obrigação de recarar os 3 7 IO
A os naturais 0 p.
«o dos Fecurs pagamemo de conirkuica
2 ca, na forma de lei conintuição gaia
w para 8 ipsigiação & funcionamento de alvidados
:malmente causadores de signficativa degradação co meio ambiente
«98 OU privados, O prévio licenciamento ambiental. tastresdo por estudos cs
co ambiental, 3 Que se dará publicidade; bem como de auditorias
entais. públicas e neríúdicas, ambas às exoensas do emarsendedor
gl tratamento & = disposição final de residuos soldas, lançamento &
entes E emissões gasosas de qualquer nalureza qo Forpia sdéguaca
«ação do Meto ambiente
=
E
ayitery a mutilação das árvores no seu aspecto estrutura: váal e estebco
esperar com a implementação de um programa permanente de imaianiação e
uenção, pelo Municipio, de uma politica de saneamento básico
artficar e garantir proteção 20s bens que compõem o patrimônio nature
istoo histórico; estético. arqueológico e paisagístico do Muricipia
TITULO N
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO |
DA ESTRUTURA
Consstuirão o SIMMA - Sistema Municipal de Meio Ambiente os órgãos e
ies da Administração Municipal, as entidades públicas ou privadas
gatas direta ou indiretamente do planejamento, implementação, control, e
“ação de politicas publicas. serviços ou obras que afetam o meio ambiente
ro a elaboração e aplicação das normas a ele perinentes e as
"asçÃes não governamentais dedicadas à proteção ambiental,
.
sig Único. O Sistema Municipal de Meia Ambiente & composto pela seguinte
—? assim definida
hour orograma de arborização do Municipio e a adoção de métodos ds poGa
+
feia Teui Barbosa 285 = Lonito
CER SML
pel (MARIZA 1077
superior: o COMDEMA . Con
o colegia do, autônomo, di Selho de Defasa do Meio Ambiente,
) Mposição paritária entre re; d
xa h p presentantes do
Coder espa E o o Civil Organizada de caráter consultivo
normativo CV9, Fesponsável Pelo acompanhamento da
oh ementação da Politica Munic;
f
Pal de Meio Ambiente bem coma dos
Jemais planos . prógramas e Projetos afetos à érea: , be
? entral: a SEMEIA - Secretari . dé
órgão € bos “a Municipal de Meio Ambiente, órgão de
execução, denação e controle da política ambienta!
speanaa és Secretarias Munitipais e organismos da
administração Municipal direta q indireta, bem como as instituições
qovemamentais e Pão Governamentais Com atuação no Mumicipio. cujas
ações enquanto órgãos seccionais imerfirirão na conformação da paisagem,
nos padrões de apropriação & uso. con
os naturais Servação, preservação e pesquisa dos
recurs E s
50 observada a competência do COMDEMA
CAPÍTULO ||
DO ÓRGÃO SUPERIOR - COMDEMA
* O COMDEMA, enquanto órgão consultivo, deliberativo e normativo do
Is, em questões referentes à preservação. conservação, defesa, recuperação
'ona do meio ambiente natyral, construido e do trabalho, passará a ter as
tes competências:
rirôuir na formulação da politica municipal de mejo ambiente “a luz do
presto de desenvolvimento sustentável. por meio de diretrizes, recomendações
apositura de planos. programas € projetos;
rwar o Plano de Ação Ambiental Integrado da SEMEIA, e acompanhar sua
Ecução:
elorar na elaboração de planos, programas e projetos intersetoriais, regionais,
13,8 especificos de desenvolvimento do Municipio;
“WE por meio de resoluções as normas, critérios, parâmetros, padrões e
“Es de qualidade ambiental, bem como métodos para o uso dos recursos
“entais do Municipio, observadas as legislações estadual e federal;
Rua Rus Barthes, 288 = Comtro
CEM es ug
Tel dk 274 = 177
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
Ec
Ci
gs r OS PrOCESsOs de licene;
N é entender conveniente, exigén
lamento ambiental do Municipio estabelecendo,
cias e fecomendações
rovar , quando soli it ênci
vigpreciar e 2p Oitado pela SEMEIA, Termo dé Referência para
“ elaboração de EPIAJRIMA ou de estudos ambientais especificos:
uiapreciar e aprovar, quando Solicita
“ ma vierem a ser apresentados n
convocação de audiência pública
do, os as
O processo
tudos prévios de impacto ambiental
de licenciamento, decidindo sobre a
Y mopor e colaborar na definição e implantação de espaços territoriais e seus
componentes a serem especialmente protegidos;
4 propor e colaborar na execução de atividades voltadas à educação ambiental
tem como de campanhas voltadas à conscientização dos principais problemas
ambrentais do municipio;
Ximanter intercâmbio com entidades públicas e privadas, nacionais &
ntemacionais, dedicadas à pesquisa ou a outras atividades que visem a defesa
do meio ambiente;
Wiregulamentar as diretrizes de gestão do FMMA - Fundo Municipal de Mera
Ambiente fixadas nesta lei e apr
eciar sua prestação de contas bem como relatório
de atividades;
“decidir, em última instância administrativa s
obre recursos relacionados a atos e
penalidades aplicadas pela SEMEIA;
Ev elaborar seu Regimento Interno
*r 8” COMDEMA será presidido pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente é
“tá ntegrado pelos seguintes membros:
Um representante da SEMSA - Secretaria Municipal de Saúde:
Um representante da SEMOVUR - Secretaria Municipal de Obra”
Urbanismo;
Um representante da SEMSUR - Secretaria Municipal de Ser
]
1
Rus Rar Marhosa. 285 « Cera
CEP 68 Mom
Tel! (D681 224 - po73
— e————ecsn gene GE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
; sentante da SEMEC - Secret
; ad epresentante da SEMAG - se E
Cretaria
ir representante da PROJURI - span
ea de Agricultura;
representante da APLA & Jurídica do Municipio;
e pre eae NCOG Sessoria de Planejamento e
Um pppespe nas E UFAC - Universidade Federal do Acre
onto de FA No Federação das Indústrias do Estédó do Agré
Um ja ci Es REReS À pedetação da Agricultura do Estado do Acre
um - Fede i
Um repres ntiniecda CUT - Ga tação da Comércio do Estado do Acre,
ACRE
pal de Educação:
w Um representante do CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura
"= Participarão das reuniões do COMDEMA, na qualidade de observador
acal, 1 representante do COMDEC — Comissão Municipal de Defesa Civil, bem
fr: seu suplente, indicado pela respectiva autoridade superior
smectivos suplentes, serão designados pelo Prefeito, mediante indicação dos
à» Os representantes dos órgãos da Administração Municipal, bem como seus |
'» Os membros a que aludem os incisos VII, VII, IX, X. XI, XIl e XIl, e seus
fepectivos suplentes, serão designados pelo Prefeito, mediante indicação dos
:=3s ou entidades ali mencionados
* As funções de membro do Conselho serão exercidas pelo prazo de 2(dois)
= permitida a recondução por 2(duas) vezes, por igual periodo.
=10 As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém,
“ssideradas como de relevante interesse público
'* A condução do Conselho será exercida por:
Presidência que será sempre do Secretário Municipal de Meio ambiente:
Secretaria Executiva |
Plenário
Câmaras Técnicas |
Comissões Especiais |
“20 Presidente do Conselho tem as seguintes atribuições:
gua Rui Harbona, TS - Corno
CEP 69 man-120
Tel (06H) 274 HT
O e exercer à vo
de Cam
12 Ge qual cade
Nas Teuriõos se; Piasaro
içA = mão siso Por PS q
sara OXPTUÇÃO Cas Resoluções da Pisnano através co Secretário
ades para Parucipar des reuniõe:
ravoto. ES EGO amecinadamente se ihes seta
medidas do caráte! gera é
s p'ienánas, sem
Gsdo voz,
Submeterndo-as & somúlcgação do
donvças Temporar
º j t8s Cu Permanentes:
comasões Especiais
«sap atribuições do Secretário Essculvo:
«saia € garantir O funcionamento do Conselho:
sanar as attocdades necessarias para & consecução cas atripuições So
no
o
e fazer cumprir as determinações legais & as normas éstatuiárias é
- cublicar no [DXano Oficial do Estado. as Resoluções do Conseino
iomdenar as rsur'ões Go Plenário, cas Câmaras Tocnicas e das Comissões
Estecais
k2> rico Q Secretario Execunivo poderá mediante justficanva. requorar ao
== 0 apoio scministrativo e de pessoal necessario.
+) Fenaro sera constituido ros termos do artigo 8º desta le; e seus memnros
seguintes ainDuições
Iscutr e voter tocas as matérias suometidas ao Conseiho,
Deterar sobre propostas apresentadas por qualquer de seus membros
>3 320% &0 Presidente, no cumprimento de suas atribu ções
Soctar ao Presicente a convocação de reuniões extracreinarias. na forma
“= Regmento Interno:
*onor a inclusão de matérias na ordem do dia é. justificasamente. a
ussão prioritária de assuntos deias constantes,
*r as questões ambrentais dentro das respectivas áreas de atuação da
“Etuição que representa especialmente aquelas que exam a atuação
“rada cu que se mostrem controverudas,
“sir o convite de profissionais de notório conhecimento para subsigiar as
Sssa But Dastenca T8S + Connor
Tue Os TU
aotuções do Conselho
ss sentar indicações, na forma do Regimento | À
y E r a respeito de eventual o bm
aid
exclusão de membr:
O titular ou suplente que
e recer 23 (três) reunio; sá q
«so compare ÉS CONSECUtivAS ou 5 ( enco) alternadas. sem |
anficativas,
por 8 cação de Câmaras Técnicasou Comissões Especiais
O COMDEMA reuniar-se-á, erdinariamente, na
forma estabelecida em seu
er extraordinário, s
ato Único: O quorum das Reuniões Ordinárias do COMDEMA será de 1/3
0) de seus membros para abertura das sessões e de maioria simples para
ões
ke:
Po
A SEMEIA prestará ao COMDEMA o necessário suporte técnico —
stativo e financeiro, sem prejuizo da colaboração dos demais órgãos e
ras nele representados.
No prazo de 90 ( noventa) dias a contar de sua efetiva instalação o |
Ho deverá elaborar seu Regimento Interno
CAPÍTULO Il
DO ÓRGÃO CENTRAL - SEMEIA
A SEMEIA - Secretaria Municipal de Meio Ambiente passará a ter as
*s competências:
“ar e executar estudos e projetos para subsidiar a proposta da PMMA-
Rus Rui Dartosa. 255 - Comtry
CER: SD ip
Tel: (064; 229 = 1477
BRANCO “ACRS
| Meio Ambiente |
citspal de *, BEM como ate subs PRUNE
| “im revisão CAS Normas, padrões dg E subsidar a fipiementação
qem amados selo COMDEMA erttérios de uso das recursas
M planejamento das politicas públicas ca Muriciplty
sente, O Plano de Aca
nugime te. ! ção Ambyertal eim angocitas
g or nentária Intagrada do Mumeinio es
no âmbito do SIMMA as ações das br gãos que o integram
ole. a fiscalização e 0 monitorament
ncores GE SENVIÇOS, Guando potencial sy
«ps dO MEIO AMbiEnio
o das atividades proqut vas e
1 efetivamento poludares ou
Bb apovar, pare” instalação de pbras e atividades: poterciaiments
de snificativa degradação ambiental. prévio licenciamento
em estudos-de impacto ambiental e respectivo relatório, a que se dará
Bpus's que utilizar ou explorar recursos naturais a recuperação Co meio
a csgradado, ce acordo com solução técnica mais viável a ser aprovaca
DEMA
istoro técnico de auditoria ambiental para anaiisar a conveniência ds
ae de obras ou ativitades. potencialmente poluidoras, :á instaladas no
antesórmente às exigências desta lei como-condição ce vandade da
dos seus Alvaras 0º Localização e Funcionamento
2 rventário, a avaliação o controle e o monitoramenio. dos recursos
de Municipio constituindo indices de capacidade supone cos
nas municipais:
se quando requerido mediante estucos e pareceres tecnicos sopre
nleresse ambiental pars a população do Municipio, encaminnance em
ves ocorrências ambientais. seus iaudos ac Ministério Público;
“ População sobre cs niveis de poluição, a qualidade do meio ambiente,
dr supstâncias potencialmente nocivas à saude, no meio ambiente e
& bem como resultados dos monitaramentos e auditorias
VS educação ambiental não formal através da Escola ce Meio Ambiente:
Bisa Rim Harbota, 283 - User
CP IA GUDAS
Tek (G6My32€+ 10
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8
PRETETURA MUNICIPAL 1 RIO RAN
e Uo
NOR
ae executar à Pesquisa o)
a Ruca COS Quadros de « A dus,
" Pas: SE
“ga resolução de Problemas Soal da SEMEIA
Nrrer o aMbuenta
and Is e
sões 1º FINO Praticas Je Vigilância
ão tecrológica o a |
2 demais drgãos do |
E edoontaç à informação sobre |
Mbintal pela SoCiadado
case COM Orgãos federars
5 Estad
15908 MÃO govemamentais para tais |
> patrimônio ambiental Mistórico artist Seen de ações voltadas a
|
sas bem como das áreas de pr turístico, arquitetônico «e
a do bolo eserva
a Federal Nº 4771 de 15 de setembro de 1966 inente, di]
sovsenar 8 9ESIBO dO Fundo Municipal de Mei
“Ends BSPeCtos técnicos. admin
Sirativos, e fi
< am à Ser fixadas pelo COMDEMA
O Ambiente - EMMA, criado por
Nanceros-segundo as diretrizas
fator implantar € administrar espaços territoriais o seus componentes a
especialmente protegidos tais como Unidades de Conservação e Áreas de
: aos Mananciais, implementando Zoneamentos e planos de manejo,
o possibilidades tecnicas e legais de gestão compartilhada destes
+ som a sociedade civil
reservar a diversidade & O patrimônio genético do Municipio e fiscalizar as
dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético:
pasêrvar € restaurar Os processos ecológicos essenciais e promover o manejo
Seco Jas espécies e ecossitemas
euager e preservar a biodiversidade;
: Ê dêmicas e ameaçadas
gumover odicamente o inventário das espécies en
não Fã presença seja registrada no Municipio, estabelecendo medidas e
s ss sua proteção:
mover com a participação dos demais órgãos do SIMMA. o zoneamento
“3º» econômico do Municipio
nto do
És dz : é elaboração de projetos de parcelame
rd o e ea O corar de áreas verdes e institucionais, bem
ao.
Sua eutt Parto DR So dns
CER es ADO
od pena IA 077
DE misma ne coa
nstalação ;
Ê DO uvnianoa e pb é Ampreendimentos que possam causar
Os ” Eos iPrações elo lr Aa star
produção de ruidos e Vibrações Goes ejou Complementaçães do sistema
é 2
Dol! À h E
“aJos é elevada demanda de água VIçãO atmosférica; vojumosa geração de
gs ,
a er as medida |
E, proa resdnabiliza 7 têtivas É requerer as judiciais cadiveis para
si pe OS agentes poluidores e Gegradadores do meo
eee,
a O mo De dll à restrição à panicipação em concorrências
suber demais or te Os fiscais € créditos oficais às pessoas fisicas e
dicas É Por atos de degradação ambientai administrativa cu
sjalmente
sy-apoiar iniciativas do Ministério Público Na defesa do meio ambienté
S 8 comerciais ou de prestação de serviços
siszadoras de recursos naturais pelo poder público ou pelo particular:
«eyill-glaborar programas e Projetos ambientais, e premover gestões, articulando |
um órgãos e entidades nacionais e inte
nd Ê macionais para viabilizar os recursos |
“menceiros necessários à sua implementação:
cgxanstitur banco ce dados informatizado, se possivel geo-reterenciado e
tenigado a outros de instituições congêneres, bem como si
stema de difusão e |
«xs de Informações ambientais com órgãos nacionais e internacionais de defesa |
treino ambiente.
raafirmar termos de cooperação técnica com entidades nacionais & internacionais
a
sesquisa ou a outras atividades voltadas à proteção ambiental:
Wai integrar as ações relacionadas ao meio ambiente desenvolvidas por órgãos |
Tncpais , organizações não governamentais e empresas privadas de forma a
sitar duplicidade e permitir que os esforços empreendidos nesta área contribuam |
=kyantemente para a consecução dos abjetivos sócio econômicos e ecológicos
Veados na PMMA
“ti-zelar pelo cumprimento da legislação ambiental dos três niveis de poder
Rum Sur Huhosa TES + Contr
CER Ss Sur ay
“Tel usas TIA = ta?
CAPÍTULO Iv
DOS ÓRGÃos SECCIONAIS
33 As normas & diretrizes e
“e vam a elaboração de planos,
órgãos da Administração Pp
Stabelecidas
Programas e
ública direta
nesta lei ou dela decorrentes
q Os objetivos dos órgãos integrantes da Admin
” aigio deverão ser compatibilizado
«do PAAI — Plano de Ação Ambie
Stração direta qu indireta do
$ COM aqueles estabelecidos pela PMMA por
ntal Integrada
94 Os Órgãos Seccionais deverão:
-
austar seus Planos de Ação às diretrizes e instrumentos da PMMA:
suar em articulação com a SEMEIA e 9 COMDEMA,
| somover a sistematização e intercâmbio de informações de interesse ambiental
sara susbsidiar a implementação e permanente revisão da PMMA:
smpatibilizar pianos, programas e projetos com o PAAI - Plano de Ação
ambiental Integrada.
auiliar no controle e fiscalização do meio ambiente retacionado com os |
respectivos campos de atuação;
garantir a promoção e difusão das informações de interesse ambiental |
TÍTULO 11
DOS INSTRUMENTOS DA PMMA
25 São instrumentos de gestão da Politica Municipal de Meio Ambiente.
splanejamento e a gestão ambiental;
+c estabelecimento de normas, padrões, critérios e parâmetros de qualidade
ambiental,
tEavaliação de impacto ambiental ,
Wslicenciamento ambiental:
'Tcentrole, a fiscalização, o monitoramento e a auditoria ambientais das
“dades, processos e obras que causem ou possam causar impactos |
embientais |
,
,
as : |
-*Siucação ambiental.
a
Rua Rui Eartesa. 225 . Centro
CET: 89 ipa
Tel (ORI DT + 077
j
ES
PREFEITURA MUNICIP
AL DE RIO BRANCO ACRE
OS que promovam a recuperação, a |
ção ea melhoria do meio ambiente:
nismos de estimulos e incentiv
tê
F sn8
técnico de atividad A R
o is ambientais es potencialmente poluidoras e o sistema de
gm
gundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
CAPÍTULO | |
DO PLANEJAMENTO AMBIENTAL
ao
O Planejamento Ambiental é o instrumento da Politica Ambiental, que
pelecé-as diretrizes visando O desenvolvimento sustentável do Municipio e deve
agr os seguintes principios:
ES
sadoção, como unidade básica de planejamento à recorte territorial das bacias |
«stográficas, considerando na zona urbana o desenho da maiha viária; |
as jsenalogias disponíveis e alternativas para preservação e conservação do |
«seio ambiente. visando reduzir o uso dos recursos naturais, bem como o
«aproveitamento & a reciclagem dos resíduos gerados nos processos produtivos; |
a anda o uso econômico da floresta sob 0 regime do manejo sustentável de seus
reGurSOS,
x recursos econômicos e a disponibilidade financeira para induzir e viabilizar |
rozessos gradativos de mudança da forma de usa dos recursos naturais através |
3 planos: programas e projetos;
vt inventário dos recursos naturais disponíveis em território municipal
xrsiderando disponibilidade e qualidade,
12 necessidade de normatização específica para cada tipa de usa dos recursos
“alurais e/ou por região,
egrato Único: O planejamento é um processo dinâmico, participativo,
'sxentralizado e lastreado na realidade sócio-econômica e ambiental local que
*e levar em conta as funções da zona rural e da zona urbana |
“4 27 O Planejamento Ambiental realizar-se-á a partir da análise dos seguintes |
Zas.
“ndições do meio ambiente natural e construído;
o and
WO
fêua frazi Partrssa, 2KS Cone
CER ess
Ted qOnM) DM = 1077
PREFEITURA MU
Ea
5 econômicas e sociais;
da iniciativa privada e govema tá!
z
denci
q O Planejamento Ambiental, co
E a, tem por objetivos: nsideradas as especificidades do temtório |
ani subsídios para a implementaça
st o e '
ie ricipál de Meio Ambiente implementando Pe cmi, revisão da Politica
uental Integrado, vés de um Piano de Ação
esstendar ações visando o aproveitam
4 emo sustentável dos recursos naturais,
«psgar com informações, dados e critéri : É
cação ambiental, Critérios técnicos, a análisa dos estudos de
nar diretrizes para a orientação dos processos de alteração do meio ambiente:
«mendar ações destinadas a articular e integrar os processos ambientais dos
="0s programas, projetos e ações desenvolvido i brgãos
== tais: estaduais e federais; E
| :maciar a participação dos diferentes segmentos da sociedade organizada na
sa elaboração e na sua aplicação.
à definir estratégias de conservação; de exploração econômica auto-sustentável
as ratursos naturais e de controle das ações antrópicas
“73 0 Planejamento Ambiental deve:
“sstorar o diagnóstico ambiental considerando:
:x condições dos recursos ambientais e da qualidade ambiental. as fontes
udoras e o uso e a ocupação do solo no território do Municipio de Rio Branco.
ixtaracteristicas locais e regionais de desenvolvimento sócio-econômico:
“tau de degradação dos recursos naturais,
a serem atingidas para a qualidade da
*nk as metas anuais e plunanuais
hs ; pação do sola e da cobertura vegetal;
“Ez do ar do parcelamento, uso & cu
construídos a capacidade de suporte cos
as
Feminar indi a serem
, através de: indices saturação das zonas urbanas. indicando
Nstemas, bem como o grau dê
Euta Ri Barbosa. 288 -Comro
CER sa DID
Te nf TA 1677
1 - de absorção dos impactos
1
qe
rOvo
tivas € de obras de infra-estrutura Cados péla Niaias
SEÇÃO |
DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO - ECONÔMICO
ão do espaço No território
pes gas 8 econômicas,
mento Ec .
a” ae EN Pa Hip domo oral price onerar o
psi U , a definição de zonas ambientais
-ssficadas de acordo com suas caracteristicas físico-bióticas, considerando-se as
gades antrópicas sobre elas exercidas.
vo OZo
o neamento Ecológico Econômico, a ser estabelecido por lei, deverá
nsder
a dinâmica sócio- econômica na Ocupação dos es |
aspectos culturais e étnicos da população: vise considerando os
| potencial sócio econômico do território do Municipio:
| os secursos naturais do Município;
v a compatibilidade das zonas ambientais com as zonas de uso do solo urbano e
seus vetores de expansão;
ia preservação e ampliação das áreas verdês e faixas de proteção dos igarapés
+ e preservação das áreas de mananciais
esta o Riozinho do Rola, o Rio Acre e
reresse do SAERB;
para abastecimento público com ênfase
Igarapé da Judia enquanto áreas de
"adefinição das áreas industriais;
Wa definição dos espaços territoriais especialmente protegidos,
Kecefinição das áreas determinadas ao tratamento e destinação final de residuos
Sidos
Vitâreas degradadas por processos de ocupação urbana, erosão e atividades de
“ração com ênfase para os minérios tidos pela Legistação Federal como
RE qu a E ge ee E
Rua Eis Firtuasa, 288 - Contr
CEP 69.ME.tzr
Tel “GRI 2I4 tas
- cuja lavra é autorizada :
o pela Mu E; inóri
aê construção civil-tais dr Sreias o TÓade, que são os minérios
quo Vy
|
argilas, brita e outros
« roas destinadas aos póias agroflorestais
+.
« OQ Zoneamento Ambiental C
Onsideradas
ei áreas 00 território Municip.
|
as caracteristicas especificas das
al, deve áiá
|
«siçar formas de ocupação e tipos de
USO Conformes e não conformes. proibindo
«sengindo ou favorecendo determinadas atividades º É
acomendar áreas destinadas à recuperação, proteção e melhoria da qualidade
-»potal, estabelecendo medidas alternativas de mam
ejo,
gstorar propostas de planos de ação para Proteger e melhorar & qualidade do
«so ambiente & para € manejo do
S espaços territoriais especialmente protegidos
da Cidade contemplar as diretrizes gerais
vs: saboração do Piano Diretor de Drenagem e Esgotamento Sanitário. do Plano
igor 08 Contenção, Estabilização e Proteção de Encostas Sujeitas a Erosão e
E sszamento, do Plano de Arboriza
ção Urbana e ao Ordenamento do Sistema
E so considerando os vetores de expansão da área urbana, entre outros
SUB-SEÇÃO |
DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS
2» Incumbe ao Poder Público Municipal, através da SEMEIA, no âmbito lócal
'winção criação implantação e controle de espaços territoriais e seus
mementes a serem especialmente protegidos, sejam estes de dominio público ou
vã
3» definidos como Unidades de Conservação Ambiental
** Excepcionam-se as Áreas de Proteção aos Mananciais que embora sejam
sos terntoriais especialmente protegidos não constituem propriamente
“iades de Conservação conforme tipificado pela legislação federal e estadual.
Tas Áreas de Proteção aos Mananciais, deverão ser demarcadas peio poder
Éseg ri a tecno mediante proposta da SEMEIA, ouvidas as
Caras do Obras e da Agricultura e a SAERB, e considerará as ocupações e
E É evstentes para através de zoneamento impor restrições aos usos mais
WS, bem como indices de impermeabilização do soio e coeficientes de
&º maxima para cada propriedade
ma Rise Piscina TES 4 rr
CER 65 mos
Te (068224. 1077
RA MUNICIPAL DE Ri
PREFEIT
O BRANCO - ACRE
| 6º As Unidades de Conservação: Munici
| =snejo onde se definirá o Zoneamento de a
" «categoria da unidade já existente ou que vi
* áximo de 5 anos
Pais. deverão dispor de um plano de
cordo com as caracteristicas naturais e
enha a ser criada, com revisão na prazo
:t 35 São objetivos do poder público ao definir as Unidades de Conservação:
| proteger a diversidade de ecossistemas, assegurando seu processo evolutivo
oteger espécies raras, endêmicas, vulneráveis em perigo ou ameaçadas de
extinção, biótipos comunidades bióticas, formações geológicas e
geomoriológicas. paleontológicas & arqueológicas;
preservar O patrimônio genético, objetivando a redução das taxas de extinção de
espécies a niveis naturais
|" proteger os recursos hídricos e edáficos, minimizando a erosão, o assoreamento
ea contaminação dos corpos d'água bem como a ictiotauna
- "oonservar as paisagens de relevante beleza cênica, naturais ou alteradas,
visando à pesquisa, à educação ambiental, ao turismo ecológico e à recreação,
“ senservar valores culturais, históricos e arqueológicos para pesquisa é visitação
“iomentar o uso racional e sustentável dos recursos naturais implementando
“mas alternativas, já consolidadas. de manejo
liso COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, manifestar
Feua Pos Bontega 288 - Senra
CRE roupa
Dect Ta ATT
|
8
PREFEITURA MUNICIP
AL DE RIO BRANCO — ACRE
DD ——met
cod sobre a definição,
al Criação e controle das Unidades de
ladas por Decret Áreas de
o aos Manan o. bem como das Ár
pteç desça Pia, devendo Considerar a possibilidade de construir parcerias
at ções de pesquisa pa “'ganizações não governamentais, universidades e
esti * PESQUISA para a gestão compartilhada destas áreas
Ê criadas, só essidade
pública, através de lei, que deverá Indicar Si admitida em caso de nec
mecanismos ensatórios do ato,
tendo em vista a qualidade ambiental do munic: comp
ipio.
$ 4º À SEMEIA deverá identificar áreas: vegetadas que tenham à função de
duredores ecológicos, unindo áreas especialmente protegidas, áreas de
preservação permanente, reservas legais das propriedades e outros remanescentes
! = RPPN's
At, 36 São Unidades de Conservação Municipais
* | Reserva Biológica - com a finalidade de preservar ecossistemas naturais
impares,
!l Reserva Arqueológica - com a finalidade de Proteger sítios arqueológicos ou
formações de interesse arqueológico:
IlLárea de Relevante Interesse Ecológico - ARIE aquelas , inferiores a 5 ha, que
possuem caracteristicas naturais extraordinárias ou que abrigam exemplares
raros da biota. exigindo, pela sua fragilidade, cuidados especiais de proteção por
parte do poder público
da di
IV Parques Municipais - com a finalidade de preservar os atributos excepcionais da
natureza conciliando a proteção integral da flora , da fauna e das belezas
naturais com atividades de pesquisa científica, educação ambiental e
fecreativas.
V Estações Ecológicas - áreas de valor ecológico excepcional onde só são
Mura Rati Parbosa, 285 - Uontro
CEP, 6 00.120
Tek cOnS| 224 74
"admitidas pesquisas científicas
'nresta! — área oublica -
Er Floresta - Uestinaça a reprodução de espécimes sa fora a
poa t mentaca É
“oetos de exDENMENtação cjentírica a Paisggiemo, bem como à visitação care
retifica
"ar e IUNSMO. à EGUCAÇÃO ampiontal a à DESQUISa 6
vags de Prot bg dest blental= ARA. ComprSendendto áreas da doninio suúblico
ê privado, so desilnadas à compatbi izar à exploração doe recusa sturais
alo A açao Epa EXPiracao Jos recurs GUTS:S
em SUB da E Preservição, dotadas de atrbites biohcos estéticos
«surais. para a meborada qualidade de vidarda popuisção (cs
poa de Interesse Especial - alpes: destinam-se as ativicades
«sogico € educação ambiental podendo também comercender
minto publico e privado a o
qeservas Extrativistas - áreas qe gamínio público. obiato ge manso eus!
ss recursos naturais pelas populações tradicionais | o
norumentos Naturais - deslinados a proteger e preservar ambientes natur
ação de seu interesse Especial ou caracteristicas impares ias com
que. cavernas formações rochosas, e ascécios únicas do “e mi
iltando atividades educacionais de interpretação ca natureza
“é Fica o Poder Executivo autorizaco a procecer através va S
segmentos com a UNIÃO para transferência formal do comínio e agem:
= reg d0 Parque Chico Mendes a esta Municipaidade que devora
roncar tal Umicado de Conservação elaborando se: plara ge manejo
7 O Pocer Público estimulará a criação e manutenção de lInigaces
voservação privadas tais como as RPPN - Reserya Paricuiar de Patrimô:
Viu, Jesco que suas caracteristicas assegurem funções ecológicas relovantos
mó a prática de pesquisa cientifica e oducação ambrenta) observando-se mz
«mena as exigências e diretrizes do Piano Diretor
TO Poder Pubico Municipal, deverá estudar possibilidades de recuçã
“Enmos-ou isenção do IPTU para incentivar, quando em Zora urbana a coa
“ vsas referidas no parágrato anterior, bem como, de outros mecemsamos
“ivo financeiro para os particuisres que vierem E assumir tarefas ambrenteis
“Bias relavantes peia SEMEIA
do Uefa TES
Cera a
Tal AE FIZI IT
ório Ambiental Preliminar - RAp
formatado o Pertinente a pod a a ad
pará : : e a obrigatori d
EmA'S RIMAS - Estudos Prévios de | gatoriedade ou não de
Ambiente — ou de estudos mai Mpacto Ambiental/ Relatórios de Impacto de
[ee
$ s e
ISOS ambientais. Sucintos e específicos sobre determinados
a a oliboração li AA Cpinpreença era:
o s especi
49 caSO concreto, pecificos ou de EPIA/RIMA aplicado
| Elaboração dos se especificos ou da EPIARIMA, pelo empreendedor.
»ess0a física ou juridica, pública ou privada, conforme pautado na legislação
iaderal & estadual, observando
-Se às recomendações e exigências municipais
referendadas no Termo de Referência; é 9 pai
4 Análise do EPIA/RIMA pelas equipes técnicas da SEMEIA, ou por técnicos por
as requisitados.
1 Realização de Audiências Públicas, caso necessário, presididas obrigatoriamente |
pela SEMEIA |
vDecisão argumentada em parecer técnico-cientifico sobre a viabilidade
ambiental, deferindo ou indeferindo o pedido para realização do
empreendimento,
vlimplementação do Plano de Controle Ambiental contendo monitoramento e
suditorias públicas periódicas.
xágrafo Único: O RAP — Relatório Ambiental Preliminar, deverá ser |
rsgulamentado no prazo de 180 dias a contar da promulgação da presente lei, e
deverá conter no mínimo:
à descrição sucinta do estado de conservação dos recursos ambientais
uesentes na área do empreendimento e sua vizinhança;
''a relação dos impactos ambientais adversos que o empreendimento poderá
causar considerando suas fases de instalação e operação, |
* Ofol de medidas mitigatórias e compensatórias que serão adotadas, |
tas estratégias de controle da poluição e monitoramento das condições
ambientais.
fema bia Farhosa, 285 “Comto
CER et500-120
Tess NAL ITA = TT
Rad
2)
PREFEITURA MUNICIPAL
Q Estudo Prévio de Impaçs
O Amb
'
440
sede Speltadas as inqieias
ntes diretrizes
des esiztua:
santemplar todas as alternativa
empreendimento, contfrontanda-: Sendlógicas e de localização dy projeic de
[ts
àS COM a hipótese de sua não execução
y definir os limites das áreas direta e indiretamente afetadas peios impactos
realizar O diagnóstico ambient
al da área de mlué moroondiBorêo
caracterizando a situação antes Miuância:do empresadimenta
de sua implantação;
v identificar € avaliar Sistematicamente:os impactos ambiéntáis previstos ras fases
de pia desltrabrima implantação, operação e desativação, nara cada altemaiva
ocacional e tecnológica anteriormente elencadas: -
considerar Os planos. programas e projetos governamentais exstentes cu
propostos co-localizados, observando efeitos cumulativos e sinérgicos
definir medidas mitigadoras e/óu compensatórias para os impactos negativas
udefi p p p ga
vi propor medidas maximizadoras para os impactos positivos.
vil estabelecer programas de monitoramento e auditorias;
ix indicar a alternativa apta a conferir a melhor forma ce proteção das recursos
ambientais.
* 141 O RIMA- Relatório de Impacto do Meio Ambiente é 0 documenta que resums
: entetiza os estudos técnico-científicas da avaliação de impactos amdienta's =
severá:
| Befinir perfeitamente a significância dos impactos,
! refletir de forma objetiva e sem omissão os elementos fundamentais co EDIA
Í isuais de modo que a comunizaas possa
' i ivel e recursos visuais
Rea Rio ] suas vantagens & desvantagens, pem como as
cinsequências ambientais de sua implantação
já ulpdiscipinar
; ' ão ser realizados por equine mu pirar
a Os Ema da Prá de Responsabilidade Tier ca junto ao
De a desligo e sua categoria profissional, o As iniste e
“Ciminalmente pelos resultados e pelas informaçõe: esent
ins esa
e
Wu Rus Pinrtnnsa 283 - toco
CER Us DL .
pelos 22 O
PREFEITUR )
nem E BRANCO
Gomerão por conta do
| É cado EPINRIMA é:
* açÃ
E
“ H stituir UM Contra EPIA/RIMA
ação de novos estudos prévi
E as8s de ilibada reputação.
spo
Pão O empreendedor, determinando a
impacto ambiental por entidades ou
pe” ública, que será conv À
gáência pu q ocada através de edital junto aos atos oficiais do
pricípio
CAPÍTULO Ill. |
DO LICENCIAMENTO |
«4 Dependem de licença ambiental municipal, axpedida pela SEMEIA. com |
«Ência aD COMDEMA, quaisquer empreendimentos, públicos ou privados, em que O
peter Executivo Municipal entenda existir potencial de impacto ambiental local
prrégrafo Único: Considera-se empreendimento a construção, instalação,
soiação, funcionamento, reforma, recuperação, alteração elou operação de
«inelacimento, execução de obras ou de atividades, assim como as propostas
psistvas ou políticas que impliquem em planos, programas e projetos
yemamentais do Municipio |
147 O processo de licenciamento ambiental será iniciado com a entrega , pelo |
nerassado, à SEMEIA de requerimento para licenciamento ambiental previamente |
“ei ida com a caracterização do empreendimento e o RAP — Relatório Ambiental
“eimnar referido no artigo 39 parágrafo único. desta ler. |
m da Ressalvado o sigilo industrial, os pedidos de licenciamento. em qualquer |
“3 suas modalidades, sua renovação e a respectiva concessão de licença serão
“ga de publicação resumida, paga pelo interessado, no jornal oficial do Estado e
“periódico de grande circulação local, concomitantemente ao início do processo |
E'renciamento ambiental e conforme modelo a ser aprovado pelo COMDEMA
M 4 A SEMEIA solicitará quando entender necessário ou em virtude de
tação legal imposta pelas legislações federal, estadual e municipal a realização |
Eme Rui Blretbesa, 785 - Lento
TE, toy A
Val cO0kN TIA UT
| | projetos ag acima de ÍDOO ha
E rias, com
: avándos isa Extração e/ou beneficiamento, com ônfase para
) x oleodutos, gasodutos e Minerodutos
sstemas de tratamento de esgotos:
y obras hidraúlicas para Sistemas de ca
água; de derivação para a imgação ou ;
de diques ou açudes, de drenagem E galeri
wi complexo e unidades Industriais, bem a dh
ui sistemas de coleta, transporte, tratame;
sejam estes domiciliares, Provenientes
ui estações e terminais de Passageiros
si distritos & zonas industnais;
O e disposição final de residuos sólidos,
de serviços de saúde ou industriais,
& lou de cargas,
x nidroelétricas e Termoelétricas;
xlprojetos urbanísticos; de parcelamento do solo urbano, considerando
maias = loteamentos para quaisquer finalidades acima de 50
ps E consideradas de relevante interesse ambiental & critécio
xilLlocais de produção, armazenagem e comercializaçã j
ção de produtos perigosos:
KV.empreendimentos que alterem a qualidade dos recursos naturais nas áreas de
entorno das Unidades de Conservação, bem como da Área de Proteção sos
Mananciais, com ênfase para as bacias hidrográficas do Rio Acre. Riozinho do
Rola e Igarapé da Judia;
XV projetos de exploração comercial de insumos florestais
Evl estudos, pesquisas e manipulação de material genético
ki empreendimentos turísticos que utilizem área de relevante interesse ambiental
ou seu entorno
XVI cemitérios, necrotérios e crematórios.
Parágrafo Único: Para efeito de enquadramento definitivo, a regulamentação da
* wesente lei deverá observar as atividades acima listadas, tpificando-as em função
* seu potencial poluidor e porte Até que seja promulgada a referida
' 'egulamentação caberá a SEMEIA, observada a legislação ambiental estadual e
* lederal em vigor, decidir para estas atividades sobre a exigência de EPIA/RIMA,
, 450 Na zona urbana do Município, além dos empreendimentos listados no artigo
| tenor, dependerão também de licenciamento ambiental com lastro em
Rua Rui Marhoss. 285 - Comno
CET; 69 SW-170
Tel (toxy 224 - TT
PREFEUURA MUNICIPAL pp: gjf) BRANCO
ACRE
la SEMEIA sem i
provado pe 4 Prejuizo de outra licenças
p ê : ou
e engiveis PO Sutros Órgãos públicos, e observado o Plan, Diretor as |
* « relacionadas COM OS Seguintes empreendimentos
endimentos para fins resi : : .
a 5. 000m?, denciais com área construida Igual ou
“e psendimentos para fins de uso
? ida igual ou maior a 5 p
88 construl a 000 mé ou co
“ ou iguala 10,000 m” m area de estacionamento
«rpreendimentos QUS possam ser tipificados E
a como garagens de empresas de Peço a o Nó |
-antros de compras & outros 1 j
aqueles tidOS COMO de “Lisos especiais” em Conformidade com-as categorias
cravishas na legislação de Parcelamento, uso é Ocupação do solo do
runicipio |
|
a Licença Ambiental Municipal é dividida em três categorias:
«ema Prévia (LP), na fase pretiminar do plane
«0s básicos a serem atendidos nas fases de |
=:ados OS planos municipais, estaduais ou fede
amento da atividade, contendo |
ocação, instalação e operação,
rais de uso do solo; |
erça de Instalação (LI). autorizando o início da implantação, de acordo com
specficações constantes do Projeto Executivo aprovado, «
cerça de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias o |
= ca atividade licenciada e q funcionamento de seus equipamentos de controle
“ção. de acordo com o previsto nas licenças prévia e de instalação. |
|
|
-s licenças ambientais expedidas pela SEMEIA terão O prazo máximo de
=: de 3 anos e serão renováveis, devendo ser submetidas ao processo de
“=atão e revalidação com antecedência minima de 120 dias da expiração do
= sua validade
ft
“Salvo necessidade dé complementação das informações, a SEMEIA terá o
““éximo de 90 dias para emissão de parecer final
“RNça ambiental não suprime as demais licenças exigidas por outros órgãos |
Emo
Fls “Ustos referentes às etapas de vistorias e análise dos EPIAIRIMA's, para
“* “enciamento ambiental das atividades relacionadas nos artigos anteriores,
““resnondente ao tipo de licença requerido, ao porte do empreendimento e
aaa A Lo E
eua Rack Bares T8S A omtroo
CP ta ATA
Vel COR PDA = ONT
Ed ]
FE acoihi Inv E
* arts em território municipal Sstimentos nas Unidades de Conservação |
enciamento
1” Eli social dpi | de empreendimentos públicos revestidos de |
tramitando pela SEMEIA Peba Serão preferenciais a quaisquer outros
sê estejam À e prejudiciais aqueles localizados em sua área
pn nfuência,
E
CAPÍTULO Iv, |
po CADASTRO TÉCNICO DE ATIVIDADES POLUIDORAS E SISTEMA |
MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS |
w 54 A SEMEIA manterá cadastro técnico atualizado, com & finalidade de realizar
santrote ea fiscalização da emissão de poluição ambiental dos empreendimentos
«encialmente poluidores. bem como de atividades consumidoras de insumos
-xastais com ênfase para madeireiras & serrarias, ou de grandes volumes de água
; ppradoras de efluentes líquidos e de emissões gasosas como as usinas
=elétncas.
81: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder através de |
-siação à compra de equipamentos e “softwares” necessários para formatação de
= tanco de dados e informações georeferenciadas, que permita de modo eficiente
= controle das atividades exercidas mo municipio, cruzando e sobrepondo |
“ormações técnicas, espaciais e temporais em mapas com escalas adequadas às
=essdades do controle ambiental, bem como para prestar com agilidade
“mações sobre o estado de conservação dos recursos naturais áreas de risco
seis de: poluição e padrões de lançamento de efluentes, aos municipes e/ou a
salquer instituição pública ou privada que venha a requerer tais dados
“é Para fazer face à instalação e manutenção do banco de dados mencionados
everágrafo anterior, é instituida a Taxa de Cadastro Técnico Municipal de Obras e
“dades Utilizadoras de Recursos Nalurais, a ser regulamentada por Decreto no
=: de 1RQ dias após a vigência desta Lei,
Rus Ru: Fartbosa, 2X% « Centro
CEP 69 9081-120
Tel: 068224 - 1077
mm ».......—| | |
áreas degradadas;
A Goma apdaivris do & consolidação de área verdes municipais,
e ervação permanente: fo as fontes de poluição, reflorestamento das áreas de
e alização e moriltorammenda: é. pe a alia orgânica: O reforço das ações de
dl ' nos de mane; rais
com ênfase para a floresta amazônica ego Dustanhával dic fadurams sarro
pão
mm. 56 Constiluem receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente:
| arrecadação de multas e taxas
Es epi previstos em lei ra atos de
polícia administrativa: rec EU
Il contribuições, subvenções e auxílios da UNIÃO, do Estado e do próprio Mumcipio
de Rio Branco e de suas respectivas autarquias, empresas públicas; sociedades
de economia mista e fundações;
| Wlas arrecadações resultantes de consórcios, convênios, contratos, e acordos
específicos celebrados entre o Município e instituições públicas ou privadas
nacionais ou internacionais cuja execução seja de competência da SEMEIA
observadas as obrigações contidas nos respechvos instrumentos.
vas contribuições resultantes de doações de pessoas fisicas e jurídicas ou de
organismos públicos ou privados. nacionais ou intermacionais:
V rendimento de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração
decorrente de aplicação de seu patrimônio,
CDS e qui die
Vi outros rendimentos que por sua natureza possam ser destinados ao FMMA
Parágrafo Único: A SEMEIA sempre que solicitada deverá dar ciência ao
COMDEMA das receitas destinadas ao FUMA
4 57 A gestão do FMMA será realizada por um Conselho que terá como
: finalidade a aplicação dos recursos & prestação de contas
Ht 58 Compõe o Conselho Gestor do FMMA
| O Secretário Municipal de Meio Ambiente, que será seu presidente,
Rca Rio Varas. T8S + Contr
O A e
Tel dOSRy IA = 1077
ç tante da Secretaria Murici
) elo Secretário, “Pal de Ser
a sentante da Secretaria Municipal da Educa
18 otário: E
rarrntá S )
E?" cogentante da Secretaria Munigipal A
; ves ario: Pal de Agricultura indicado diretamente
0 resentantes: do COMDE
“Sos Urbanos fdicada
ção Indicado diretamente
«É competência do Conselho Gestor do FiMa
selecer Normas e cliretrizas para a Bestão do FMMA
a operações de financiamento:
“rinhar 0 relatório anual de ativi
| a contas da gestão do Fundo
“lamentos.
Olvidas ao Prefeito.
aa COMDE na forma prevista em leis e
CAPÍTULO 1.
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
| À SEMEIA criará condições para
ação ambiental, assegurando o carát
aenválvidas
AE
eos!
rede mun
garantir a impiantação de programas de
er intennstitucional e multidisciplinar das
ducação Ambiental será promovida para toda a comunidade é arm
cipal de ensino, em todas as áreas de conhecimen:
“2 0 processo educativo devendo conformar com os curriculos & Programas
Zwados pela Secretaria Municipal da Educação
“(ide Estadual de Ensino, em articulação com a Secretaria dé Estado da
[*<Eção e Cultura,
“PoO às atividades da rede particular através de parcerias.
“3 Quros segmentos da sociedade civil organizada em es
“Sm atuar como agentes bia apre
“2 is entidades e associações ambientalistas E
"*a moradores de áreas contiguas às bacias idosa;
“Ras Prefeituras vizinhas.
O & NO qecorrer
pecial aqueles que
= “Sabelecido o prazo de &0 dias e rontar qu çõ Erva
pREFEITU
Executivo Municipal crie G
02 am o objetivo de indicar
88 acessa de adequação do
A
TUpo Conjunto
OS Estudo de Tra
S Curriculo;
2 balho entre a SEMEIA e
: Que deverão Ser executados para
8 Programas Escolares refendo no
65 O Plano Diretor e o Zoneamento
Ambiental definirão as áreas propícias para
=aismento e disposição final dos residuos sólidos no território municipal
weezação, desratização, descupihização e despragusjamento Químico, no
Ertério do Municipio, deverão ser cadastradas pela SEMEIA
Às áreas rurais destinadas à atividades
a swos e biocidas serão objeto de fiscal)
HaG
agro-pecuárias utilizadoras de
zação conjunta entre a SEMEIA e a
P? Este artigo deverá ser regulamentado por decreto do Executivo
[57 No caso de derramamento, vazamento, ou disposição acidental de qualquer
Fenlê sobre o solo, em cursos d agua ou na atmosfera, as operações de limpeza
*Risuração da área e dos bens atingidos , de desintoxicação. quando necessária
“= destinação final dos residuos gerados atenderão "as determinações
SS TST
Bus Rus Harboss 285 Cams
CET 6S.SCo. 120
Val (06X 774 107
“e.
MRETUITURA MUNICIP
ACRE
ML DE RIO BRANCO
pela SEMA or SOpjunto
pr, E petesa Covil COMDEC
su
1 com q
SEMSA e Com q Comissão |
qualquer caso de poluição e
sétd ser imediatamente com
VIA do pegudas cabivers a
pIrRES
Paura
ação do solo por acidentos 3
Piada Dara aplicada a
E MIGAÇÃO anções e
POr gua vor ão de sançê
es competente mquerito ar ciência ao Ministério Publié
e. , " *
as atvidages da mingração, no Murncipio de Rio Branca que vennam a se
sgarão sujeitas 4 rcentiamento ambiental paia SEMEIA sendo obrigatório a
' A
Y PINRIMA q as lá tato z a
ção de E ço sa ea lá existentes dayerão apresentar à SEMEIA
uporação de ; A |
no de Recup é ç rea Degradada bey Como provas factiveis que
com sendo exex tado poulatinam
, - ente o concomitantemante 5 mineração
qdo aspectos de contenção de impactos, mo
sa vegetal e Usos futuros quando do encerrar
toramema, recoriposição
nerto ce suas atividades
peru
| As Mividados Ce exlração de areig é argilas dever
avos quando instaladas na mesma microbacia
A autorizada a determinar entre os mineradore:
—soração ambiental
do considerar efeitos
drogrática, ficando a
s estudos e piaros conjuntos
Fica nstituido junto à SEMEIA e às Secretarias da Agricultura e Educação
«mà Comunto-de Conservação de Misrabacias Hidrográficas destinado a todos
usos de um mesmo cerpo hidrico para implementar através de prarcas
castas e cooperalivistas a adoção de técnicas racionas de uso Co sois
«ez eviar Sua erosão e assoreamento das águas bem como, sua poluição e
yinação por qualquer meio e que deverá ser detalhadc. pelos reiendos ergãos
“spas PO prazo de um ano a contar da publicação ca preserve le:
CAPITULO Il
DAS ÁGUAS
+") Municipio através da SEMEIA deverá fiscalizar e controlar a implantação
“ração dos empreendimentos e atividades que apresentem riscos às aguas
nas E subterrâncas
KRA Municipio poderá celebrar convênio com o Estado pars o cerenciamenta
“lrsos hídricos de interesse loca
““ Dentre os usos possiveis das águas fica priorizado o co abastecimento
“e animal, devendo a SEMEIA promover estudos para compatibilizar os
“8 Corsiderando cisponibuigade e qualidade dos corpos hidricas para os usos
Sra Rutt Pharfias, 288. Lindos
CER GIST
Pele (N6SL IA ST
A
k + didos. observando à legislação federal e Estadual sobre a matéria
lan
» É proibido O lançamento de efluentes em
15 E vias e | ticos,
sas do águas pluviais, valas precárias ou em córregos bic Ju
em ii
um adoro bes calo O Municipio poderá limitar ou proibir, pela tempo
«0 nee! d ' a david guas em determinadas regiões e/ou q lançamento
| ajentes: ainda Q evidamente tratados, nos corpos d'água afetados
Bm O ando a tata da SEMEIA deverá adotar medidas visando a
| uçõo 0 O = as águas superficiais, através cê parâmetros para a
à ascuçõo de Ol nstalação de atividades nas margens dos rios, córregos
«= represas € galerias A 1
u73 Em razão da necessidade de manuten
-paveis, a CONCESSÃO e/ou permissão do uso,
= 35 públicas municipais, rurais ou urbanas, ficará
s SEMEIA.
ção e conservação de áreas
doação, venda ou permuta de
condicionada a prévio parecer
=73 Fica proibido o despejo, sem adequado tratamento, de efluentes que
“sá se dar dentro dos padrões estabelecidos pela legistação federal, estadual =
* «sopalem qualquer curso d'água existente em território municipal,
= 8) Os estabelecimentos industriais utilizadores de águas em seus processos
“sulivos, que vierem a se instalar em território municipal, estão obrigados a
seg seus pontos de captação à jusante do ponto de lançamento de seus próprios
Srtes, logo após o cone de dispersão destes.
“81 Ficam instituídos junto à SEMEIA, programa de monitoramento da qualidade
| = aguas e programa de prevenção à eventos hidrológicos críticos que deverá
mover a identificação, delimitação e impor restrições à ocupação de áreas
— rúáveis; bem como de proteção às águas subterrâneas.
|
|
| “8 Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar consórcios intermunicipais
a oroteção de bacias hidrográficas de interesse para a SAERB e/ou para a
* regação, intervindo se necessário. junto às comunidades ribeirinhas para a
“seção de suas necessidades e eventual reassentamento e reorganização de
“atalvidades produtivas.
“3 Fica proibido a lançamento de efluentes compostos par óleos, combustiveis,
“x e graxas. solventes ou quaisquer outros produtos químicos provenientes de
“selos nu lavagem de veiculos no solo ou em corpos hídricos, devendo a
“EIA com as Secretarias de Educação e de Obras promoverem campanhas de
Rua Si Binhosa, 28% - Coser
CEI ES SIDO
PRC
nm
As Mo A ação ou omissão que 6 ão ou omissão que contrarie as normas da legislação “Vigente na
-psclentização para os Estabelecimentos qu bem
ia mutirões de fiscalização ai que se destinam a tais atividades,
A
mposição das sanções cabíveis
Plblico, em articulaçã s órgãos
jais, estaduais e fede ' ção com os demai s
do daságuas "AS, O registro Permanente de informações sobre a
qual
SEÇÃO!
DOS Esgoros SANITÁRIOS
Art 85 É obrigação do Proprietário do imóvel
domiciliares de abastecimento, armazenam
águas. cabendo ao usuário do imóvel necess,
8 execução de adequadas instalações
ento distribuição e esgotamento das
ária conservação.
an 86 Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e receber destinação
adequada, de forma a se evitar contaminação de qualquer natureza, sendo proibido
o seu lançamento “in natura” em quaisquer corpos hídricos. a céu aberto ou na rede
da águas pluviais
An. 87 É obrigatória a existência de instalações sanitárias nas edificações e a suá
ligação à rede pública coletora
Parágrafo único - Quando não existir rede coletora de esgotos, as medidas
adequadas ficam sujeitas à aprovação da SEMEIA, sem prejuizo das de outros
árgãos. que fiscalizará a sua execução é manutenção
ArtB8 Fica estabelecida a distância mínima de 15 metros entre poços artesianos e
fossas negras.
At89 O Poder Público Municipal, através da SEMEIA é das Secretarias de Obras
& Serviços Urbanos bem como junto à SAERB deverá promover estudos técnicos e
para captação de recursos financeiros visando elaborar. em 240 dias a contar da
publicação da presente Lei, estratégias para implantação e operação sistemas de
Goleia e tratamento de esgotos
CAPÍTULO II
DA FLORA
Art. 90 As florestas, os bosques, e quaisquer formas de vegetação existentes no
itório municipal, são de interesse comum da população.
Eur Ru Farhosa TES - Lortro
CER nuns
Tel: (4892240 1177
à a a Srta cs Espécie de vegetação , sem autorização dos
propriedade Nstitui infração gravissma e uso lesivo da
at 92 A SEMEIA deverá promover ;
federal de meio ambiente para atua entendimentos com os árgãos estadual e
E cà ção conjunta, através de convênios, na
fiscalização de desmatamentos e combate às ias
parágrafo Unico À retirada de espécimes da flora ou da fauna, de qualquer
ecossistema existente em território municipal para tarefas de educação ambiental ou
de pesquisa científica, só será admitida | a
SEMEIA, IMAC ou IBAMA + Quando devidamente autorizada p
atos A SEMEIA deverá instituir um programa de revitalização das áreas de
rvação permanente ao longo dos rios, riachos e igarapés, através de seu
reflorestamento com espécimes nativas, destacando o viveiro municipal como banco
de sementes enquanto experiência a ser observada e multiplicada
At 94 Na zona urbana, as árvores com mais: de 30 cm de DAP ficam imunes ao
corte, podendo-se aceitâ-lo, sob prévia autorização da SEMEIA. e dos órgãos
estadual e federal competentes, em casos excepcionais a serem regulamentados,
ou em face de empreendimentos de interesse social e/ou utilidade pública
Art 95 À implantação, manutenção, reforma e supressão de jardins em espaços
públicos, será gerenciada e realizada pela SEMEIA, que poderá contar com apoio
da iniciativa privada.
CAPÍTULO IV.
DA FAUNA
Ar. 96 Todos os espécimes da fauna silvestre nativa local, bem como seus ninhos,
abrigos. e criadouros naturais estão sob a proteção do Poder Público Municipal,
sendo proibido em todo O Município a sua utilização, perseguição, destruição,
mutilação, caça ou captura.
: inido em território municipal, sob qualquer forma. a prática de
rio Fa pesei silvestres, devendo a SEMEIA realizar sua apreensão e
encaminhamento para O zoológico municipal ou Instituições congêneres onde a
possibilidade dé reintrodução em seu ambiente natural deverá ser observada,
comunicando o fato aos órgãos ambientais estadual e federal para suas
Providências, e aplicando aos autores da infração outras sanções administrativas
Cahiveis,
Ras fai Marnoss, 285 - Entro
CrT;69 900170
Tot (ip 224 = 1077
DE RIQ BRANCO - ACRE
E
À ps TA deverá promover encaminhamento de
nas tpiicações formatadas peja Lg; Feder é Pertinente processo criminal com base
soministrativas e multas pela Municipalidade Nº 9805/98, sem prejuizo de sanções
98 Fica proibida a introdução
trai território municipal, Ção de espácies exóticas nos ecossistemas que
| CAPÍTULO V.
DO AR
tuent
Mt paes e “8 é Qualquer forma de energia ou substância, em qualquer |
ini natural e um prada seja lançada na atmosfera, alterando sua
' A etivamento : : |
ambiente e à saúde pública Ou potencialmente danosa ao meio
Art 100 Cabe à SEMEIA fiscalizar e contróiar as
comprometer & qualidade do ar com ênfa
legistação federal e estadual
fontes de poluição que possam
se para as queimadas proibidas pela
at 101 As emanações gasosas provenientes de atividade produtiva, doméstica ou
recreativa só poderão ser lançadas à atmosfera se não causarem ou tenderem a
causar dano ao meio ambiente, à saúde e ao bem. estar da população.
a
sa
Art 102 No caso de alto risco para a saúde, provocado por condições atmosféricas
adversas. Os Órgãos municipais competentes deverão impor as medidas pertinentes
para a diminuição ou supressão temporal das atividades poluidoras. enquanto
versistirem aquelas condições
044 ema
Parágrafo Único: Quando os níveis de poluição atmosférica em dama área
ultrapassarem os padrões adotados pelo município. a SEMEIA em conjunto com a
SEMSA e a COMDEC estabelecerão o estado de alerta local e informaréo à
copulação sobre os riscos à sua saúde, segurança e bem-estar, bem como sobre as
medidas cautelatórias a serem observadas, conforme o grau de saturação
constatado,
At. 103 Os Órgãos municipais e as empresas públicas ou privadas, responsáveis
pela construção de novas indústrias ou instalações de qualquer tipo, que incluam
em seus processos tecnológicos a emissão de qualquer substância na atmosfera
serão obrigados a introduzir nos projetos de purificação correspondentes à
“enplogia mais adequada para garantir que, de acordo com as normas
Estabelecidas. não se contamine o ambiente, observando os padrões estabelecidos |
or substância pela legislação estadua! e federal
. adia cdidbsã
==
lapapa cao
| Rua Bum Harare. 2ÊS - Centro
ER O re e
ce MMegvaza DNIT
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE ny
Lage eee O BRANCO - ACRE
A! O Pader Público estim
veitamento de energia solar
de sgética alternativa que compro
pu ao meio ambiente
ular, >
e io lização de equipamentos e sistema de
vadament bem como de qualquer tecnologia
& não provoque poluição atmosférica Ou
CAPÍTULO vi.
Fica proibido pert
pt 105 a perturbar q soss n
fuidos, vibrações, Sons excessivos ou incõ O-e o bem estar públicos através de
or qualquer fonte geradora de poluição T
Em estabelecidos no regulamento A que contrarie 08 niveis máximos 3
parágrafo Único" Até que seja regulamentada a presente ai o Municinio cbservaré
os índices adotados pela legislação federal conforme Portaria nº 32 de “2 05-80 50
Ministério do Interior e Resolução CONAMA nº DD! de 080290
at 106 Às fontes de poluição sonora, já existentes no m unicípio deverão se obreto
de mutirões de fiscalização pela SEMEIA que deverá verificar a adaptação de seus
tos, serviços, métodos, sistemas, edificações. e atividades de moco =
cumprir o disposto no artigo anterior. aplicando se necessário as sanções cad ves
Art 107 Na construção de obras ou instalações que produzam ruidos ou virações
bem como na operação ou funcionamento daquelas existentes, deverão ser
tomadas medidas técnicas preventivas e corretivas para evitar os efetos nocivos da
poluição sonora
Parágrafo Único - O COMDEMA fixará por resolução os parâmetros de produção ce
vibrações, sons e ruídos no Município
an 108 Os bares: boates e demais estabelecimentos observarão em suas
nstalações. normas técnicas de isolamento de modo a não incomodar a vizinhança
Am 109 Fica proibida a emissão de ruidos e vibrações em zonas presom marte ou
exclusivamente residenciais após as vinte e duas horas até seis horas SO dia
seguinte,
ani TussÕES sonoras
Parágrafo único - Ficam ressalvadas dessa restnção as emissões
or si em obras públicas necessárias para a continuidade ge serviços 2e
nteresse geral e aquelas produzidas por manifestações iradicionas e poniares
tesde que devidamente autonzadas pela SEMEIA.
Rus Fui Plartona 285 - tamem
cer Po E
Te iMARIZIS 1
ACRE
4110 E expressamente Proibido no território do M
umicipio
| ouso de aNo-felante Ou congêneres em Publicia
aos ss ape
; so de alto-falantes ou
Eh fora dos prédios das gran Para a difusas ge Mensagens religiosas ou
: ) j ar ili pe -
j ocaganda política as normas de direito Perdi Pot Bbaarvanina psi
|l|- O uso de rádio, toca-fitas, aparelhos gs di
«u entrada das lojas Comerciais, de modo a
PRE A SEMEIA, deverá propor ão COM
periodos de silêncio em áreas res
idencias a pró DEMA a instituição de zonas e
i is 8 pr z
nospitaiS, a serem regulamentadas por eta Oximas à casas de repouso, asilos e
Comercial, industria; Du de
SCO laser qu congêneres nã calçada
NCcomodar Os transeuntes
CAPÍTULO vil.
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Ant112 Fica proibido:
| Diançamento im natura a céu aberto: |
| a queima a céu aberto |
lilo lançamento em cursos d à
qua áreas de várzea, poços é mananciais e suas
áreas de drenagem, |
| Va disposição em vias públicas. praças, terrenos baldios, áreas erodidas e outros
locais impróprios; f
Va lançamento em sistemas-de rede de dr
enagem, de esgotos bueiros e
assemelhados: |
Vo armazenamento em edificação inadaquada;
ViLa utilização de lixo 'in natura” para alimentação de animais e adubação orgânica
Ar113 Todo e qualquer sistema público ou privado, de geração, coleta |
transporte, armazenamento, tratamento e/ou destinação de residuos sólidos
iocalizados no Municipio de Rio Branco, estará sujeito ao controle da SEMEIA nos
asnecios concernentes 205 impactos ambientais resultantes.
Atitá Todo e qualquer sistema de tratamento efou deslinação de residuos
Sólidos deverá ter sistemas de controle da poluição e ser operado por técnicos
“evidamente habilitados, conhecedores desses sistemas de controle, para auto-
Menitorar suas emissões gasosas e efluentes no lençol freático e nos corpos
“cos superficiais.
Veste Pcs Dlarunça, 285 - Centro
CRI eo su do
Tes ing aaa eds
ERETEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
ACRE
ão
45 Todo q gerador de s
uLiS grandes vojumas ' a
residuos perigosos de natureza Ustra! ou oras domiciliar, vem como. de
pdeviária, portos ou aeroportos, será ESponsável
plano de Gerenciamento de Ra p
i
Siduos Sólida =
-enamento. tratamar E 22 I0OS abrangendo a coleta transporte.
armazenamento. fretamento e destinação fina! qua será Ds poriedicamento. |
ah À di ETR sq ipa e Programa de educação ambienta: em
nor promovendo a diminuiea SUR voltado à questão especifica dos resinns |
s0NdOS: o ã A estação: sobr !
seus deveres ambientais, cação. esclarocenda a poputação sobre |
«eciclagem, de modo a dy
Ceitos E técnicas de coleta sejeliva €
avés de camoa
& Ge disposição inadequada ce lixo om |
| fscalização com aplicação de multas e do
ição de sua ne
introduzindo con
nhas de publicidade e mutirões de |
| Máis sanções acmimstratvas
At. 117 O Pocer Púb
| serem desenvolvidos p
primas e tecnologias que minimiza
A Municipal estimuará através de programas especificos a
ela SEMEIA, o empresariado na investigação de matérias
M A Qeração de residuos & prinlegiará 5 roleta
selétiva dos residuos domiciliares e n
; feciclagem de lixo, bom como a implantação de
um sistema descentraiizado de usm
! as de processamento de residuos urbanos, de
forma à minimizar impactos ambientais.
CAPÍTULO vil,
DO USO, ESTOCAGENM, COMERCIALIZAÇÃO E TRANSPORTE
DE PRODUTOS PERIGOSOS
perigosas, no território do Municipio, serão reguladas pelas aisposições cesta lei
chservadas as jegisiações estadual e federal sobre o tema
à AM 1%3 São consideradas cargas perigosas aquelas constituídas por produtos ou
substâncias efetiva ou potenciaimente danosas é saúde púbica e ao meio
ambiente. tal e qual definidas pela ABNT. bem como outras à critério do IBAMA edo
IMAC
]
i
An 118 As operações de transporte manuseio é afmazenagem ge cargas | |
|
|
En
|
Art 120 Fica proibido o exercício de atividades tais como a produção, a |
distribuição e venda de aerossóis que contenham clorofluarcarbono: depósitos de | H
expiosivos ou srihstâncias radiativas por civis bem come de biáxidos & agrntáxicos | l
F, migisamDo Pos ady + + sa
au procutos químicos vedadas pela 'egisiação estadual e fedora! | |
1
At. 121 Os veículos, às embalagens e os procedimentos de transporte de cargas !
Ferigasas devem seguir as pertinentes normas da ABNT e encontrar-se em perfeito |
S sy
ICIPAL pr Rig BRANC
O ACRE
CAPÍTULO IX
DA POLUIÇÃO visuaL
. os fin
ads cgi actiremdo entende-se: por poluição visual à alteração advêrsa |
Eai mediante o Nos do meio urbano e da qualidade de vida de sua |
sopulação ' USO abusivo ou desordenado de meios (isunis.
mt 123 À inserção de publicidade no es, a i
vados OS seguintes principios PRE Aa aa a
]
!
l
- respeito dO Interesse coletivo e às necessidades de conforto ambiental
| - preservação dos padrões estéticos da cidade,
1l-resguardo da segurança das edificações e do trânsito;
N- garantia do bem-estar fisico, mental e social do cidadão
at 124 À SEMOVUR, junto à SEMEIA, deverá estudar à questão da exploração e
* «ilização de anúncios ao ar livre, por meio de “outdoors”, placas, faixas, tabuletas e
similares. revendo a legislação de posturas, obras, uso e Ocupação do solo urbano
sara proposição de normas específicas,
CAPÍTULO X
DO TURISMO
4º 125 O turismo será incentivado pelo Poder Público Municipal de modo a não |
prejudicar O meio ambiente |
31º. Caberá ao Município planejar a compatibilização entre a atividade turistica e a
proteção ambiental em seu território, sem prejuizo da competência federal e
* estadual mediante estudos, planos urbanísticos, projetos, resoluções a elaboração
de normas técnicas
$2º. No âmbito de sua competência o Municipio observará os seguintes |
Pnrcípios
i lação e do turista, dos
L- consciência ecológica da populaçã + :
sh ti profissionais envolvidos com a atividade turística,
Es orientação ao turista & respeito da conduta que deve adotar para prevenir |
io ambiente; ; »
DR sr Duo pesada em parques, bosques e unidades de conservação |
a gado ni gate a SS
Rana BRist Elrêcea, D8$ = Contra
Cs tp GOA E
Fel (omg) 224 MP!
ii,
o)
AL DE RIO BRANCO -
AURE
ag O Poder Público pikiro
q 1066 a implantação do unicipal criará Áreas Especiais
jonentara PSO O seus equipamentos inbanistico ii da
'SiICOS,
unico - Às Áreas E À
arágrafo Specials « ,
Camicpal, são destinadas a 9 Interesse Turistico -a seram criadas pos la:
| promover O desenvolvimento turístico 8 ambiental
urar a prese
||-28se9 PS PArVaÇãO valorização dg Datrimônio cuitural e natural
-, pela conservação das Caratter mm mhjontais que
Htp- elar se : racteristie. 18 histá
tenham justificado a Criação da Unidade Ni urbanas dStôncas e ambienta's que
TÍTULO V
DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL |
CAPÍTULO | |
DA FISCALIZAÇÃO |
at 127 A fiscalização do disposto nesta le: a nos regulamentos € normas deis
secorrentes sera exercida pela SEMEIA, através de quadros próprios, de servcores |
egalmente empossados para tal fim. e através de agentes credenciados ou
conveniados .
Parágrafo Único: A SEMEIA divulgará através do órgão clicia de aivugação &
relação de seus agentes credenciados ou conveniados. |
4" 128 No exercicio da ação fiscalizadora ficam assegurados aos fencorá
SEMEIA e aos seus agentes credenciados ou por esta convernados a enyaoa s |
Jusiquer dia é hora . e à permanência pelo tempo que se fizer necessário,
"enante as formalidades legais, em quaisquer estabelecimentos milhicos ou i
4
i
i
i
i
i
i
i
)
rvados não se lhês podenco negar informações; vistas a projetos. instalacase
Jependências maquinários e equipamentos ou produtos nas formas da teí
Faágrato Unico: Nos casos de embaraço à ação l[istaiizadora os agentes
toictarão a intervenção policial para a execução da medida ordenada, sem projuizo
“a aplicação das penalidades cabíveis
| à 129 Aos funcionários da SEMEIA ou aos seus agentes credenciados su
Xrveniados compete: ————————-— a
e
fr isCaTa 8 Criação de veicuios com
cerpas perqosas
mera Ouáras atadas que ines
CAPUT à see desegradas
“9 - Os scam amieertas do quadro permanente de ewinanos da SEMEIA
Decio tar quaificação especifica e nivel mapear ego se pura sua
IO PUDbCO de provas é Niudos sômaaão
“3
Rad
(32 Com o Objetivo de w
Ka mentos e técnicas relativas ã oie da legislação . normas
lecimentos, públicos ou Privados. «vi do meio ambene os
as de impacto ambienta - Cujas atividades Sejam potencialmente
efficar o
433 As Licenças de Instalação e Operação dever carâmesos
sarem monitorados, indicando locais, frequências de Se sh as
deverão ser obedecidos, 8 as datas em que est ema & SEMEIA
os relatórios de auto- monitoramento ou os veredictos finais das pon
CAPÍTULO m
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
at 134 Constitui infração ambiental toda ação ou omissão voluntára ou
evotuntária:
| que resulte em efetiva poluição ambiental;
Il consistente no descumprimento de exigências tecnicas cu administrenvas
formuladas pela SEMEIA, ou dos prazos estabelecidos:
ll. que cause impedimento, dificuldade ou embaraço à fiscalização da SEMEIA:
No exercicio de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras sem 3 hcença
ambiental legalmente exigive! ou em desacordo com a mesma:
Vo descumprimento no todo ou em parte de Termos de Compromisso ou de
Termos de Ajuste de Conduta assinados junto 'a SEMEIA:
Via inobservância dos preceitos estabelecidos pela legislação amibrental
Vilo fornecimento de informações incorretas à SEMEIA ou em caso de farta oe
apresentação quando devidas:
Vilde importação e comercialização de equipamentos, maquinas. meios de
transporte. peças materiais, combustíveis, produtos, maténas-pomas s
componentes em descontormidade ou que provoquem a desconformidade com s
legisiação ambiental vigente
õ. "
Parágrafo Único, Responderá pela infração quem, comprovadamente, por quaiquer
“ Moda a cometer ou concorrer para sua prática ou dela se beneficiar
“xa = O ASSES A qu
Rua Rui Farbosa 28% - Coro
CER ga morde
Tel, (068) 234 = 1077
PREFEITURA 47 NHCEP
IM DE RIO BRANCO AURI
PAS E
is Aire Terinos dia pn Sono 80 regulamento, normas, padrões, &
e ISSITIOS, Invando-se em conta di PRN om Wiya e
A intensidade da cano, efetivo
| AS CIA mstaricias alenudntes
||. Os antecedentes do infrator.
NA situação econômica do infratar
ou Potencial,
OU agr avantes,
gt Constituem circunstâncias atenuantes:
| Ter bons antecedentes com felação à disposicê ais relata 58 nO
meio ambiente “Posições legais relativas a cefesa nO
| Ter procurado, de modo efetivo e
consecuéncias danosas do
ll comunicar, imediatamente. à SEMEIA, a Ocarrência do fato ato qu omissão que
| — eooque cu possa Colocar em risco o mois amalente:
| Ivser O infrator primério 6 a falta cometida POUCO significativa para > equilibrio
ampiental
e Comprovado evitar ou atenuar as
“Bio, ato ou omissão:
v O baixo grau de Instrução ou escolaridade do infrator
£2 Constituem circunstâncias agravartes:
| Ter cometido, anteriormente, infração à legislação ambiental:
| Prestar informações inveridicas. aiterar dados técnicos e documentos
Il Dificurar o atendimento cos fiscais e agentes crecenciados da SEMEIA por
ocasião da inspeção à fonte de poluição ou é área de degradação ampi=nia
[Vdsixar de comunicar, de imediato, à SEMEIA, a ocorrência de feto, atô ou
emissão que coloque ou nossa colacar o meio ambiente = à saúde pública em
risco,
V deixar de atender de forma reiterada as exigências ca SEMEIA,
Wi aduiterar produtos, matérias primas equipamentos, componentes & combustiveis,
ou utilizar arbfícios e processos que provoquem o aumento ca emissão de
poluentes ou prejudiquem a correta avaliação cos niveis de poluição,
ViLpraticar qualquer Infração durante a vigência das medídes co emergência
disciplinadas nesta lei,
Vil cometer infrações com impacto direto cu indireto em Unigades de Conservação
en Áreas de Presorvação Permanente, Reservas Legais qu Áreas do Prozecão
des Mananciais; '
X cometer infrações com impacto sabre qualquer especie da *auna ou da fora
ameaçadas de extinção: AA
| *oemetera infração para obter variagem pecuniária ou com o emprego de coação,
| fraude, abuso de confiança ou abuso co direito de licença permissão cu
|. Êutonzação ambiental
Eta Rat Pnróncia, 285 Come
De né!
fa quessã
ue submaterá
SEMEIA, que = ao COMDEN
finái do qual a SEMEIA conçederá Ei Para dos
gano ambiental, de sua possibilidade og; 9 prazo
ê e rf »
quê 18SO acorra sem prejuizo das Penalidades po
Evi
'SãO num prazo-do 20 das ao
“onforme avaliação técniza do
Gao & do tempo necessário para
o a islas em les
arâgrafo Unico valiação técnie
' rração da irregularidade Ras dera rá itepbsgáia ago a
em que sera possivel à isenção das penalidades = ER aà so,
mt 137 Toda reclamação da População et
ser devidamente apurada pelos agente br
pelos agentes credenciados ou conveni
tempo
Bcionada à questões ambientais covará
Ss da fiscalização [616] quadro própr io Oy
ados da SEMEIA, no mais curio prazo de
fo Unico. Fi R cá
a Amanita Enc Municipal autorizado-a institur junto-& SEMEIA =
An 198 M PESSOA física ou turídica, de direito público ou privado que imfeinair
quálquer dispositivo desta Lei de seus regulamentos s demais normas decorrentes.
bem como Ge queiquer aulro diploma legai atinente à proteção amiserte!. fica
sujeita às seguintes penalidades . independentemente da obrigação Ge reparar os
danos causados ou de outras sanções civis ou penais,
| advertência por escrito, em que o infrator será riotificado para fazer cessar a
| rregulandade, sob pena de imposição de cutras sanções previstas nesia Le:
Il multa de R$-50,00 (cinquenta reais) a R$ 10.000.000.00 (dez mihões)
|! suspensão total ou parcial de suas atividades, atê a correção das imaquiandades:
IV suspensão de fabricação e venda do produto
V perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedicos peio Municipio.
que avisará aos órgãos ambientais da UNIÃO e do ESTADO para que o mesmo
se dê em seus niveis de poder,
vizpreensão e destruição ou, inutilização do próduto, equipamento. ou Ê
prima, ou impedimento da prastação de serviço,
Vilembargo ou demolição da obra ou ativigade, ” |
VII cassação do Alvará e da Licença concedidos, a ser executada pelos orgãos do
Executivo;
IX proibição de contratar com a ad
anos,
ministração pública municipal peio prazo do 3
$ 1º As penalidades previstas nesté Erego serio: olídio He especificação em |
regulamento. de carma a compatibilizar caca peralidade com a infração cometida |
svando. so consideração sua naiureza, gravidade e consequência para a |
coletividade age ai e
Mei re
a
e e no asa “oras
EFETLURA MUNICIPAL DE RIO |
RAN
CO - ACRE
As penalidades serão a li
55 s pelo Estado € pela UNIÃO. E
CAPÍTULO Iv
DO PROCESSO |
p 139 As infrações à legistação amb
aistrativo próprio, inici tental serão a
ajministrativo PrOpFIO. iniciado com a lavratura do auto d Pragas. “om (rapa
+58 prazos estabelecidos nesta Lei o de infração, observados o
TE maçã
Em
“O auto de infr :
at 140 O ação Será lavrado pela autoridade ambiental devendo conter
|- nome do infrator, seu domicilio e residência, bei ;
| cessários a sua qualificação e i dentificação pé m como os demais elementos
||- local, data e hora da infração; :
|l - deserção da infração e menção do dispositivo |
| sensgredido: positivo legal ou regulamentar
| w- penalidade a que estã sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que
asoriza a sua imposição, |
v-ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo ,
«| - assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e
go autuante,
vil-prazo para apresentação de defesa.
in 141 No caso de aplicação das penalidades de apreensão e de suspensão de
| enda do produto, do auto de infração deverá constar, ainda, a natureza,
uantidade. nome e/ou marca, procedência; local onde à produto ficará depositado
:c seu fiel depositário.
Ges na lavratura do auto de infração não
do do processo constarem os elementos
if 142 As omissões ou incorreç
sametarão nulidade do mesmo quando &
wxessários à determinação da infração e do infrator.
dm administrativo, à SEMEIA, determinará ao infrator,
1a Iralaurádo o prnonaa, de, ou medidas de natureza cautelar, tendo
de logo. a correção da irregularida
n Vias papeis de evitar a consumação de dano mais grave
1
Eae Rui Barbosa. 285 - Contr
VE su Gr ia
Tel: (ny 224- 10
e Fo]
DE R1y BRANCO - ACRE
Hail
A 48 O infrator será notificado Para ciência da infração:
ssoalmente,
E correio Ou via postal;
W! - por edital se estiver em lugar incerto ou não Sabido
;ro ea ig No inciso Ill deste artigo será publicado uma única vez. na
mprensa qhciat, Considerando-se efetivada à notificação 5 (cinco) dias após a
publicação
At 145 O infrator poderá oferecer à SEMEIA defesa ou im ã
4 ! pugnação do auto de
infração no prazo de 10 (dez) dias contados da Ciência da autuação cá
Parágrafo único - Antes do julgamento de defesa ou de impugnação a que se refere
este artigo, deverá a autoridade julgadora
: ; Ouvir o autuante, que terá o prazo de 5
(onco) dias para se pronunciar a respeito,
At 148 A instrução do processo deverá Ser conduzida por funcionánio(s) da
SEMEIA especialmente designado(s) para tal fim que não pertença(m) ao quadro de
policia ambiental do município e deverá ser concluida no prazo maximo de 60
|sessenta) dias, salvo prorrogação autorizada pelo Secretário Municipal de Meio
Ambiente, mediante despacho fundamentado.
5 1º - À SEMEIA poderá, se necessária determinar ou admitir quarsquer meios
leitos de prova, tais como perícias, exames de 'aboratório, pareceres técnicos
nformações cadastrais, testes ou demonstrações de caráter cientifico ou técnico,
dtiva de testemunhas e outros meios disponiveis e aplicáveis ao caso
$2 - Cabe à SEMEIA fazer a designação de especialistas, pessoas físicas ou
luídicas. para a realização de provas técnicas, sendo facultado ao autuado indicar
assistentes.
Art 147 A defesa ou impugnação serão julgados pelo Secretária Municipal de Meio
Ambiente, publicando-se a decisão no Diário Oficial do Municipio.
At. 148 No prazo de 5 (cinco) dias após a publicação da decisão. caberá, em
vtima instância, recurso ao COMDEMA, por parte do infrator ou por quem
“Monstre interesse legitimo.
cao ERA
Rua Rui Farsa. 285 - Comro
CTP: és 900.120
Tel: (6Ry 224 077
Há
dd. A demonstração do intero
S3e legi SE
sa O julgamento do recurso pel egitimo sorá a
aa o COMDEMA Fregiada com preliminar
a 148 Os recursos: -intorpuátos das decisões nã
à spensivos reiativamente ag Pagamento da Fis s nã
* megiata exgibilicade do Cumprim A
z Ena emo da abr
nenas de inutilização ou destruição de matérias da
O defmives terão efeitos
icade pecuniária, não impesindo
ação subsistento, salvo para as |
mas ou proquios e de demolição
servidor: 30 r a
:= 150 OS OrES são responsáveis pelas deciarações que fizeram ros autos |
co infração sendo passíveis ce punição, por faita grave em caso de talsidade ou
«missão JOCsa !
ag 451 Uiimada a instrução do processo Li
-ecursos, a autoridade ambiental proterirá s
-oncluso, notificando o infrator
a vez esgotados us prazos para
decisão fral, dando o processo por
af 152 Quando aplicada 3 pene de multa esgotados os recursos administrativos, |
p infrator será notificado para efetuar 0 pagamento no prazo de 5 (cinco) dias, |
contados da cata do recebimento da notificação recolhendo o respectivo valor à |
santa do FMMA — Fundo Municipal de Meia Ambiente
31º - O valor estipulado da pena ce multa cominado no auto de infração será |
amado pelos intices cficiais vigentes, por ocasião da expedição da notificação
pars o seu pagamento
$2º. A notificação para pagamento da multa será feita mediante registro postal ou |
car meio de edital publicado na imprensa oficial, se não localizado o infrator
$3º- () não recolhimento da muita: dentro do prazo fixado neste artigo, implicará a |
sa inscrição para cobrança judicia!. na forma da legislação pertinente
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS |
i i i ência à
An 4 ivo autorizado a determinar medidas de emergé
Na h 53 Fica rede as de poluição ambiental ou impedir a ia em |
Giigimissou mira risco para vidas mumanas ou recursos ambientais,
ão as medidas de emergência de que trata este |
' tividade de qualquer fonte poluidora na
iso o o periodo critico, respeitadas as |
Pstâgrafo Único; Para a execuç
“figo, poderá ser reduzida 0U 1 mt
fes atingida pela ocomênca
Dpetências da UNIÃO e do Estadl
ni pç
——
pass éra Loarraso, SRS = ento
Cos ao 17
pa queR pad LOTE
A Procuradora J
zada h Uridica
az ape pes audios e ah Pro manterá subprocuradoria
spônco. € ) SAGISVCO, arquitetônico ' Psico difusas e do patrimônio
come forma de apoio
Sia lei e demais normas ambientais
especialmente junto ao IMAC e
cencamento e fiscalização
156 As de
pesto crCare nina há f Cução deste diploma correrão por conta das
» ficando o Poder Executivo autorizado a abertura
se orçamento suplementar se necessário
at 157 Fica a SEMEIA autorizada a expedir
normas técnicas, padrões e critórios
sestnados a complementar esta le|, sempre que aprovadas pelo COMDEMA
at 158 O Município poderá, através da SEMEIA cuvido o COMDEMA. conceder
ou repassar auxilio financeiro & instituições publicas ou privadas sem fins lucrativos
para a execução de serviços de relevante interesse ambiental, mediante convênio
Ar 159 O Poder Executivo , mediante decreto, regulamentará os procedimentos
necessários para a implementação desta Lei num prazo de 240 dias a contar de sua
aublicação, sem prejuizo daqueles legaimente auto-aplicáveis
At 160 Serão aplicadas subsidianamente aos casos omissos as disposições
constantes da Legistação Estadual e Federal
An 461 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ravogando-se as
asposições em contrário. especialmente as contidas nas Leis nº 1047/92, nº
17204; e nº 1188/94.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE EM..32.2.DE
SETEMBRO DE 1999.
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