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norma nº 1329/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1329 / 1999
Date 1999-09-17
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1191

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 11

EA
Pp
PREFELTURA MUNICI
AL DE RIO BRANCO
ACRI
09 DE 17 DE SETEMBRO DE 1999
AUTORIZA |
| ADICICRA A ABERTURA DE CRÉDITO |
FINANCEIRO * Sire CIAL AO ORÇAMENTO
D E
PROVIDÊNCIAS 1999 E DÁ OUTRAS
EITO DE RIO BRANCO - ACRE,
ue a Câmara Municipal
q pal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a di
nto epi 1999, no valor de R$ psd IRES RILHDES,
ENTOS E DOIS] hr QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS), dostinado à
icipal de Saúde, conforme anexos - |, 1, ll e IV, part
ntes desta Lei o na
>
Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional de que t
] rata o art
« no valor de R$ $ 3.602.476,00 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E DOIS MIL,
ROCENTOS E RT ENT E SEIS REAIS), serão obtidos de acordo com o disposto
agrafo 1 do artigo nº 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964
me a seguir: |
a) Até o montante de R$ 966.767,00 (NOVECENTOS E SESSENTA E SEIS MIL
SETECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS), de Transferências de Recursos
do Govemo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, para fazer
face às despesas do Fundo Municipal de Saúde - FMS, oriundas das
ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES, do Orçamento da Secretaria Municipal de
Saúde, de acordo com o Anexo II;
Rua Rui Barbosa, 285 - Centro
CEP: 69.900-120
Tel: (068) 224 - 1077
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
1/3 DE 17 DE SETEMBRO DE 1999,
» restante no valor de R$ 2.635.709
TRINTA E CINCO MIL SETECENTOS
do Convênios.
100 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E
E NOVE REAIS), oriundas da assinatura
sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Ário.
Rio Branco - Acre, 4 +. de Setembro de 1999
DAVA
io Moura de Oliveira
Prefeito Municipal de Rio Branco
Rua Rui Barhosa, 285 - Centro
CEP: 69900-120
Yel: (008) 224 - 107
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
1313 DE 17 DE SETEMBRO DE 1999,
ANEXO |
DA INCLUSÃ
-TURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
10 ADICIONAL ESPECIAL
seCRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
caBINETE DO SECRETÁRIO - ENTIDADES SUP
SAUDE E SANEAMENTO ERVISIONADAS |
|
75 - SAÚDE |
275.428 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA |
13754282 211 - PROGRAMAÇÃO A CARGO DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE - FMS
2000- DESPESAS CORRENTES
2200- TRANSFERENCIAS CORRENTES |
:240- Transferências Intragovernamentais
2214- Contribuições a Fundos - RP (02) 945.781,00
1000- DESPESAS DE CAPITAL
:300- TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
4310 - Transferências Intragovernamentais |
4313 - Contribuições a Fundos - RP(02) 20.986,0
[a]
TOTAL DE TTM
Rua Rm Barbosa, 285 - Centro
CEP 59990-120
PREFEITURA MUNICIP
AL DE RIO BRANCO - ACRE
1329 DE 17 DE SETEMBRO DE 1999,
ANEXO II
DAS ANULAÇÕES
«cRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃ
»EPARTAMENTO DE PESSOAL Aa
:750212.048 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESSOAL
. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
1000- DESPESAS CORRENTES
310.0- DESPESAS DE CUSTEIO
311.0- Pessoal
311.1 - Pessoal Civil - RP (02)
666.781,00
:5824922.052 - CONTRIBUIÇÃO À PREVIDENCIA SOCIAL
3000- DESPESAS CORRENTES
3100-DESPESAS DE CUSTEIO
311.0 - Pessoal
311.3- Obrigações Patronais - RP (02)
213.370,00
- SECRETARIA MUINICIPAL DE SAÚDE
- DEPARTAMENTOS TECNICOS
+3754282.167 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
DE AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE
300.0- DESPESAS CORRENTES
3100- DESPESAS DE CUSTEIO
3190 - Diversas Despesas de Custeio
319.2 - Despesas de Exercícios Anteriores - RP (02)
1.849,00
13754282. 168 - COORDENAÇÃO E MANUT. DO PROGRAMA
DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE
3000- DESPESAS CORRENTES
3100- DESPESAS DE CUSTEIO
311.0- Pessoal
31141 - Pessoal Civil - RP (02)
3.000,00
“1.2.0 - Material de Consumo - RP (02)
2.000,00
Rua Rui Barbosa, 285 - Centro
CEP: 69900-120
Tel: (068) 224 - 1077
ACRE
(30- Serviços de Terceiros e Encargos
3 4- Remuneração de Serviços Pessoais - RP(O
7 32- Outros Serviços e Encargos - RP (02) (7)
2190- piversas Despesas de Custeio
92 - Despesas de Exercícios Anterior NO |
105: DESPESAS DE CAPITAL So RP (02) 204000 ||
4 +00- INVESTIMENTOS |
«9 0 - Equipamentos e Material Per
500-INVERSÕES FINANCEIRAS E RP (02) Bosnia 4]
4250- Aqui de Tit. Repr. de Capital já Integraliz - RP (02) 1.000,00
1154302. 171 - COORDENA ;
pista SANITÁRIA ÇÃO E MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA
300 0- DESPESAS CORRENTES
100 - DESPESAS DE CUSTEIO
2110- Pessoal
1411 - Pessoal Civil - RP (02)
2120 - Material de Consumo - RP (02) 1.300,00
3130- Serviços de Terceiros e Encargos o
2 - Outros Serviços e Encargos - RP (02)
4000-DESPESAS DE CAPITAL
:100- INVESTIMENTOS
ninar mantos
4120- Equipamentos e Material Permanente - RP (02) q e0e00
4200-INVERSÕES FINANCEIRAS |
4250 - Aqui. de Tít. Repr. de Capital já Integraliz. - RP (02) CN
tuL
54302.172 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO
DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
310.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3110 - Pessoal
3141 - Pessoal Civil - RP (02) 7.000.00
3120 - Material de Consumo - RP (02) 1.300 00
i
:000- DESPESAS CORRENTES |
|
|
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos no |
3431 - Remuneração de Serviços Pessoais - RP(02) 700.00 ||
132- Outros Serviços e Encargos - RP (02) 400000 |
100 0- DESPESAS DE CAPITAL
4100- INVESTIMENTOS |
4120 - Equipamentos e Material Permanente - RP (02) 2 000.00 |
204 0- INVERSÕES FINANCEIRAS |
250- Aqui de Tit. Repr. de Capital já Integraliz. - RP (02) «00000 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE
r FOONNGER
DE ZOONOSES
- Serviços «
- Outros S
0 - Equipamentos e Material Permanente - RP (02)
nn - INVERSÕES FINANCEIRAS
TOTAL DA ANULAÇÃO
RIO BRANCO
292 173 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO
1750 - Aqui. de Tit Repr. de Capital já Integraliz. - RP (02)
NO RE
-
[eo]
fas)
o
Q
[o
R$ 966.767,00
pREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
q DE 17 DE SETEMBRO DE 1999,
ANEXO III
DAS RECEITAS DO FUNDO
= SSEveitÃo DO FUNDO
h RECEITAS CORRENTES
“TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
-TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS |
. Transferências dos Municipio
| - Transferências de Recursos do Tesouro Municipal 945.781,00
0 - TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
- Transferências da União
n - Qutras Transferências da União 2.478.419,00 |
7 - RECEITAS DE CAPITAL
: TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
»- TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS
à - Transferências dos Municípios |
q - Transferências de Recursos do Tesouro Municipal 20.986,00 |
o - TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS |
9 - Transferências da União |
0 - Outras Transferências da União 157.290.00 |
TOTAL DAS RECEITAS 3.602.476,00 |
Rua Rui Barbosa, 285 - Centro
CEP: 69.900-120
Tel: (068) 224 - 1077
E
VRA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VEICIONAL ESPECIAL
SUNICIPAL DE SAÚDE . FMS
8 n0O MUNICIPAL DE SAUDE . FM
HE NOO MUNICIPAL DE SAÚDE . FMS
28 SAUDE E SANEAMENTO
A 5 021 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0212 212 - ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
200- DESPESAS CORRENTES
+00- DESPESAS DE CUSTEIO
capa RE ÁS E SERES gt
Outros Serviços e Encargos - TIM (46) E
75217 - TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS f
52172 213 - QUALIFICAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS ar
200- DESPESAS CORRENTES e
20. DESPESAS DE CUSTEIO :
DE
1
r
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
jDE E SANEAMENTO
UD -
“5.428 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
-:4282.214 - COORDENAÇÃO E MAN je
Eai DE AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE O PR EARA
*.00- DESPESAS CORRENTES
20 - DESPESAS DE CUSTEIO
f 4 0 - Pessoal
E441- pessoal Civil - TTM (46)
11- pessoal Civil - CONV.IND (47) a ad L
+. 43- Obrigações Patronais - TTM (46) pp res
b113- Obrigações Patronais - CONV.IND (47) a
- 20 - Material de Consumo - CONV IND(47) Tá 0000
4 3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos en
+ 31 - Remuneração de Serviços Pessoais - CON 3
. E VIN 385.766.00
1.3.2 - Outros Serviços e Encargos - CONV.IND(47) Eai sá e 00
» + 9,0 - Diversas Despesas de Custeio
219.2 - Despesas de Exercicios Anteriores - es
a DESPESAS DE CAPITAL CONV.IND. (47) 40.600,00
11 00- INVESTIMENTOS
412.0 - Equipamentos e Material Permanente - TTM (46 20.986
112.0 - Equipamentos e Material Permanente - mi (47) 87.000,00
13754282.215 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA
DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
3000 - DESPESAS CORRENTES
2100- DESPESAS DE CUSTEIO
311.0 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil - TTM (46) 2 500 00
341.1 - Pessoal Civil - CONV.IND.(47) 3.000.00
312.0 - Material de Consumo - TTM (46) 3.000 00
3420 - Material de Consumo - CONV. IND(47) 1.900. 00
3130- Serviços de Terceiros e Encargos
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais - TTM(46) 3.600.00
343.1 - Remuneração de Serviços Pessoais - CONV. IND(47) 4.700,00
3132 - Outros Serviços e Encargos - CONV.IND(47) 21.600.00
2190- Diversas Despesas de Custeio
3192 - Despesas de Exercícios Anteriores - CONV.IND. (47) 3340000 .
13754282.216 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS
DE SAÚDE DA FAMÍLIA E NAS ESCOLAS
VA
ES
mac
= Es
PREFEITURA MUNICIP
AL DE RIO BRANCO - ACRE
pESPESAS CORRENTES |
“DESPESAS DE CUSTEIO
. pessoal Civil - TIM (
“+ - pessoal Civil - 46) |
| pessoal Civil - CONV IND (47) RR
. Material de Consumo - CONV. IND(47) k
- Serviços de Terceiros e Encargos 95.500,00
- Remuneração de Serviços Pessoais - CONV. IND(47
- Qutros ne e Encargos - TIM (46) - IND(47) mo nas id
- Outros Serviços e Encargos - CONVIND -800,
DESPESAS DE CAPITAL (47) 9.000,00 |
- INVESTIMENTOS
- Equipamentos e Material Permanente - CONV.IND (47)
44282 217 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA
DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA
090- DESPESAS CORRENTES
09-DESPESAS DE CUSTEIO
+ 0 - Pessoal
14 - Pessoal Civil - TTM (46) 2.000,00 |
20 - Material de Consumo - CONV. IND(47) 103.000,00 |
30 - Serviços de Terceiros e Encargos |
31- Remuneração de Serviços Pessoais - CONV. IND(47) 1.900,00 |
- Outros Serviços e Encargos - CONV.IND(47) 2.400,00
00-DESPESAS DE CAPITAL |
00- INVESTIMENTOS |
]
2.0 - Equipamentos e Material Permanente - CONV IND (47) 43.490,00
CC “us > do ud E
9NNADOO 440200
» OO
So
T>
26.800,00 |
SAÚDE E SANEAMENTO
5- SAÚDE |
3430 - FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO SANITÁRIA
“302.218- COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
90-DESPESAS CORRENTES
20-DESPESAS DE CUSTEIO
*0- Pessoal
!1- Pessoal Civil - TTM (46)
29 - Material de Consumo - CONV. IND(47)
“0 - Serviços de Terceiros e Encargos
E Remuneração de Serviços Pessoais - CONV.IND(47)
*2- Outros Serviços e Encargos - CONV.IND(47)
7.100,00 |
3.400,00 |
1.500,00
Rua Rut Barbosa, 285 - Centro
CEP: 69900-120
Tel: (068) 224 = 1077
8!
RA MUNICIP
pREFELTU
AL DE RIO BRANCO - ACRE
- COORDENAÇÃO E MANU
7219" “EPIDEMIOLÓGICA TENÇÃO DA VIGILANCIA
SPESAS CORRENTES
csPESAS DE CUSTEIO
pessoal
“pessoal Civil - TTM (46)
“material de Consumo - CONV. IND(47) 7.330,00
à Serviços pila e Encargos 3.400,00
“Remuneração de Serviços Pessoais -
. outros Serviços e Encargos - CONV nota) 6 300,00
2220 - COORDENAÇÃO E MAN j
DE ZOONOSES UTENÇÃO DO CENTRO
à. DESPESAS CORRENTES
. DESPESAS DE CUSTEIO
) - Pessoal
. pessoal Civil - CONV. IND(47)
. Material de Consumo - CONV. IND(47) Pq
à - Serviços de Terceiros e Encargos “800,00
. Remuneração de Serviços Pessoais - CONV. IND(47
“ outros Serviços e Encargos - CONV.IND(47) (47) As0o00
DE E SANEAMENTO
ASSISTÊNCIA |
»8 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
22 221 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE
CONTROLE E AVALIAÇÃO
D- DESPESAS CORRENTES
- DESPESAS DE CUSTEIO
| - Pessoal Civil - CONV.IND.(47) 4.600,00
- Material de Consumo - CONV. IND(47) 16.900,00
)- Serviços de Terceiros e Encargos
- Remuneração de Serviços Pessoais - CONV.IND(47) 5.000,00
- Outros Serviços e Encargos - CONV.IND(47) 15.000,00
TOTAL DE TTM (46) 966.767,00
TOTAL DE CONV.IND.(47) 2.635.709,00
TOTAL DO FUNDO - 3.602.476,00
Rua Rui Barbosa. 285 - Centro
CEP: 69900-120

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