| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1329 / 1999 |
| Date | 1999-09-17 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EA Pp PREFELTURA MUNICI AL DE RIO BRANCO ACRI 09 DE 17 DE SETEMBRO DE 1999 AUTORIZA | | ADICICRA A ABERTURA DE CRÉDITO | FINANCEIRO * Sire CIAL AO ORÇAMENTO D E PROVIDÊNCIAS 1999 E DÁ OUTRAS EITO DE RIO BRANCO - ACRE, ue a Câmara Municipal q pal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a di nto epi 1999, no valor de R$ psd IRES RILHDES, ENTOS E DOIS] hr QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS), dostinado à icipal de Saúde, conforme anexos - |, 1, ll e IV, part ntes desta Lei o na > Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional de que t ] rata o art « no valor de R$ $ 3.602.476,00 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E DOIS MIL, ROCENTOS E RT ENT E SEIS REAIS), serão obtidos de acordo com o disposto agrafo 1 do artigo nº 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 me a seguir: | a) Até o montante de R$ 966.767,00 (NOVECENTOS E SESSENTA E SEIS MIL SETECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS), de Transferências de Recursos do Govemo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, para fazer face às despesas do Fundo Municipal de Saúde - FMS, oriundas das ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES, do Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o Anexo II; Rua Rui Barbosa, 285 - Centro CEP: 69.900-120 Tel: (068) 224 - 1077 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 1/3 DE 17 DE SETEMBRO DE 1999, » restante no valor de R$ 2.635.709 TRINTA E CINCO MIL SETECENTOS do Convênios. 100 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E E NOVE REAIS), oriundas da assinatura sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições Ário. Rio Branco - Acre, 4 +. de Setembro de 1999 DAVA io Moura de Oliveira Prefeito Municipal de Rio Branco Rua Rui Barhosa, 285 - Centro CEP: 69900-120 Yel: (008) 224 - 107 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 1313 DE 17 DE SETEMBRO DE 1999, ANEXO | DA INCLUSÃ -TURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 10 ADICIONAL ESPECIAL seCRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE caBINETE DO SECRETÁRIO - ENTIDADES SUP SAUDE E SANEAMENTO ERVISIONADAS | | 75 - SAÚDE | 275.428 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA | 13754282 211 - PROGRAMAÇÃO A CARGO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 2000- DESPESAS CORRENTES 2200- TRANSFERENCIAS CORRENTES | :240- Transferências Intragovernamentais 2214- Contribuições a Fundos - RP (02) 945.781,00 1000- DESPESAS DE CAPITAL :300- TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 4310 - Transferências Intragovernamentais | 4313 - Contribuições a Fundos - RP(02) 20.986,0 [a] TOTAL DE TTM Rua Rm Barbosa, 285 - Centro CEP 59990-120 PREFEITURA MUNICIP AL DE RIO BRANCO - ACRE 1329 DE 17 DE SETEMBRO DE 1999, ANEXO II DAS ANULAÇÕES «cRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃ »EPARTAMENTO DE PESSOAL Aa :750212.048 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESSOAL . DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 1000- DESPESAS CORRENTES 310.0- DESPESAS DE CUSTEIO 311.0- Pessoal 311.1 - Pessoal Civil - RP (02) 666.781,00 :5824922.052 - CONTRIBUIÇÃO À PREVIDENCIA SOCIAL 3000- DESPESAS CORRENTES 3100-DESPESAS DE CUSTEIO 311.0 - Pessoal 311.3- Obrigações Patronais - RP (02) 213.370,00 - SECRETARIA MUINICIPAL DE SAÚDE - DEPARTAMENTOS TECNICOS +3754282.167 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE 300.0- DESPESAS CORRENTES 3100- DESPESAS DE CUSTEIO 3190 - Diversas Despesas de Custeio 319.2 - Despesas de Exercícios Anteriores - RP (02) 1.849,00 13754282. 168 - COORDENAÇÃO E MANUT. DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE 3000- DESPESAS CORRENTES 3100- DESPESAS DE CUSTEIO 311.0- Pessoal 31141 - Pessoal Civil - RP (02) 3.000,00 “1.2.0 - Material de Consumo - RP (02) 2.000,00 Rua Rui Barbosa, 285 - Centro CEP: 69900-120 Tel: (068) 224 - 1077 ACRE (30- Serviços de Terceiros e Encargos 3 4- Remuneração de Serviços Pessoais - RP(O 7 32- Outros Serviços e Encargos - RP (02) (7) 2190- piversas Despesas de Custeio 92 - Despesas de Exercícios Anterior NO | 105: DESPESAS DE CAPITAL So RP (02) 204000 || 4 +00- INVESTIMENTOS | «9 0 - Equipamentos e Material Per 500-INVERSÕES FINANCEIRAS E RP (02) Bosnia 4] 4250- Aqui de Tit. Repr. de Capital já Integraliz - RP (02) 1.000,00 1154302. 171 - COORDENA ; pista SANITÁRIA ÇÃO E MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA 300 0- DESPESAS CORRENTES 100 - DESPESAS DE CUSTEIO 2110- Pessoal 1411 - Pessoal Civil - RP (02) 2120 - Material de Consumo - RP (02) 1.300,00 3130- Serviços de Terceiros e Encargos o 2 - Outros Serviços e Encargos - RP (02) 4000-DESPESAS DE CAPITAL :100- INVESTIMENTOS ninar mantos 4120- Equipamentos e Material Permanente - RP (02) q e0e00 4200-INVERSÕES FINANCEIRAS | 4250 - Aqui. de Tít. Repr. de Capital já Integraliz. - RP (02) CN tuL 54302.172 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 310.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3110 - Pessoal 3141 - Pessoal Civil - RP (02) 7.000.00 3120 - Material de Consumo - RP (02) 1.300 00 i :000- DESPESAS CORRENTES | | | 3130 - Serviços de Terceiros e Encargos no | 3431 - Remuneração de Serviços Pessoais - RP(02) 700.00 || 132- Outros Serviços e Encargos - RP (02) 400000 | 100 0- DESPESAS DE CAPITAL 4100- INVESTIMENTOS | 4120 - Equipamentos e Material Permanente - RP (02) 2 000.00 | 204 0- INVERSÕES FINANCEIRAS | 250- Aqui de Tit. Repr. de Capital já Integraliz. - RP (02) «00000 | PREFEITURA MUNICIPAL DE r FOONNGER DE ZOONOSES - Serviços « - Outros S 0 - Equipamentos e Material Permanente - RP (02) nn - INVERSÕES FINANCEIRAS TOTAL DA ANULAÇÃO RIO BRANCO 292 173 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO 1750 - Aqui. de Tit Repr. de Capital já Integraliz. - RP (02) NO RE - [eo] fas) o Q [o R$ 966.767,00 pREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE q DE 17 DE SETEMBRO DE 1999, ANEXO III DAS RECEITAS DO FUNDO = SSEveitÃo DO FUNDO h RECEITAS CORRENTES “TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | -TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS | . Transferências dos Municipio | - Transferências de Recursos do Tesouro Municipal 945.781,00 0 - TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - Transferências da União n - Qutras Transferências da União 2.478.419,00 | 7 - RECEITAS DE CAPITAL : TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | »- TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS à - Transferências dos Municípios | q - Transferências de Recursos do Tesouro Municipal 20.986,00 | o - TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS | 9 - Transferências da União | 0 - Outras Transferências da União 157.290.00 | TOTAL DAS RECEITAS 3.602.476,00 | Rua Rui Barbosa, 285 - Centro CEP: 69.900-120 Tel: (068) 224 - 1077 E VRA MUNICIPAL DE RIO BRANCO VEICIONAL ESPECIAL SUNICIPAL DE SAÚDE . FMS 8 n0O MUNICIPAL DE SAUDE . FM HE NOO MUNICIPAL DE SAÚDE . FMS 28 SAUDE E SANEAMENTO A 5 021 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 0212 212 - ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 200- DESPESAS CORRENTES +00- DESPESAS DE CUSTEIO capa RE ÁS E SERES gt Outros Serviços e Encargos - TIM (46) E 75217 - TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS f 52172 213 - QUALIFICAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS ar 200- DESPESAS CORRENTES e 20. DESPESAS DE CUSTEIO : DE 1 r , PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE jDE E SANEAMENTO UD - “5.428 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA -:4282.214 - COORDENAÇÃO E MAN je Eai DE AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE O PR EARA *.00- DESPESAS CORRENTES 20 - DESPESAS DE CUSTEIO f 4 0 - Pessoal E441- pessoal Civil - TTM (46) 11- pessoal Civil - CONV.IND (47) a ad L +. 43- Obrigações Patronais - TTM (46) pp res b113- Obrigações Patronais - CONV.IND (47) a - 20 - Material de Consumo - CONV IND(47) Tá 0000 4 3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos en + 31 - Remuneração de Serviços Pessoais - CON 3 . E VIN 385.766.00 1.3.2 - Outros Serviços e Encargos - CONV.IND(47) Eai sá e 00 » + 9,0 - Diversas Despesas de Custeio 219.2 - Despesas de Exercicios Anteriores - es a DESPESAS DE CAPITAL CONV.IND. (47) 40.600,00 11 00- INVESTIMENTOS 412.0 - Equipamentos e Material Permanente - TTM (46 20.986 112.0 - Equipamentos e Material Permanente - mi (47) 87.000,00 13754282.215 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 3000 - DESPESAS CORRENTES 2100- DESPESAS DE CUSTEIO 311.0 - Pessoal 3111 - Pessoal Civil - TTM (46) 2 500 00 341.1 - Pessoal Civil - CONV.IND.(47) 3.000.00 312.0 - Material de Consumo - TTM (46) 3.000 00 3420 - Material de Consumo - CONV. IND(47) 1.900. 00 3130- Serviços de Terceiros e Encargos 3131 - Remuneração de Serviços Pessoais - TTM(46) 3.600.00 343.1 - Remuneração de Serviços Pessoais - CONV. IND(47) 4.700,00 3132 - Outros Serviços e Encargos - CONV.IND(47) 21.600.00 2190- Diversas Despesas de Custeio 3192 - Despesas de Exercícios Anteriores - CONV.IND. (47) 3340000 . 13754282.216 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA E NAS ESCOLAS VA ES mac = Es PREFEITURA MUNICIP AL DE RIO BRANCO - ACRE pESPESAS CORRENTES | “DESPESAS DE CUSTEIO . pessoal Civil - TIM ( “+ - pessoal Civil - 46) | | pessoal Civil - CONV IND (47) RR . Material de Consumo - CONV. IND(47) k - Serviços de Terceiros e Encargos 95.500,00 - Remuneração de Serviços Pessoais - CONV. IND(47 - Qutros ne e Encargos - TIM (46) - IND(47) mo nas id - Outros Serviços e Encargos - CONVIND -800, DESPESAS DE CAPITAL (47) 9.000,00 | - INVESTIMENTOS - Equipamentos e Material Permanente - CONV.IND (47) 44282 217 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA 090- DESPESAS CORRENTES 09-DESPESAS DE CUSTEIO + 0 - Pessoal 14 - Pessoal Civil - TTM (46) 2.000,00 | 20 - Material de Consumo - CONV. IND(47) 103.000,00 | 30 - Serviços de Terceiros e Encargos | 31- Remuneração de Serviços Pessoais - CONV. IND(47) 1.900,00 | - Outros Serviços e Encargos - CONV.IND(47) 2.400,00 00-DESPESAS DE CAPITAL | 00- INVESTIMENTOS | ] 2.0 - Equipamentos e Material Permanente - CONV IND (47) 43.490,00 CC “us > do ud E 9NNADOO 440200 » OO So T> 26.800,00 | SAÚDE E SANEAMENTO 5- SAÚDE | 3430 - FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO SANITÁRIA “302.218- COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 90-DESPESAS CORRENTES 20-DESPESAS DE CUSTEIO *0- Pessoal !1- Pessoal Civil - TTM (46) 29 - Material de Consumo - CONV. IND(47) “0 - Serviços de Terceiros e Encargos E Remuneração de Serviços Pessoais - CONV.IND(47) *2- Outros Serviços e Encargos - CONV.IND(47) 7.100,00 | 3.400,00 | 1.500,00 Rua Rut Barbosa, 285 - Centro CEP: 69900-120 Tel: (068) 224 = 1077 8! RA MUNICIP pREFELTU AL DE RIO BRANCO - ACRE - COORDENAÇÃO E MANU 7219" “EPIDEMIOLÓGICA TENÇÃO DA VIGILANCIA SPESAS CORRENTES csPESAS DE CUSTEIO pessoal “pessoal Civil - TTM (46) “material de Consumo - CONV. IND(47) 7.330,00 à Serviços pila e Encargos 3.400,00 “Remuneração de Serviços Pessoais - . outros Serviços e Encargos - CONV nota) 6 300,00 2220 - COORDENAÇÃO E MAN j DE ZOONOSES UTENÇÃO DO CENTRO à. DESPESAS CORRENTES . DESPESAS DE CUSTEIO ) - Pessoal . pessoal Civil - CONV. IND(47) . Material de Consumo - CONV. IND(47) Pq à - Serviços de Terceiros e Encargos “800,00 . Remuneração de Serviços Pessoais - CONV. IND(47 “ outros Serviços e Encargos - CONV.IND(47) (47) As0o00 DE E SANEAMENTO ASSISTÊNCIA | »8 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 22 221 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE E AVALIAÇÃO D- DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO | - Pessoal Civil - CONV.IND.(47) 4.600,00 - Material de Consumo - CONV. IND(47) 16.900,00 )- Serviços de Terceiros e Encargos - Remuneração de Serviços Pessoais - CONV.IND(47) 5.000,00 - Outros Serviços e Encargos - CONV.IND(47) 15.000,00 TOTAL DE TTM (46) 966.767,00 TOTAL DE CONV.IND.(47) 2.635.709,00 TOTAL DO FUNDO - 3.602.476,00 Rua Rui Barbosa. 285 - Centro CEP: 69900-120