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norma nº 1327/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1327 / 1999
Date 1999-08-09
Ementa"Dispõe sobre a concessão de gratuidade para os presidentes de bairros nos transportes coletivos da cidade de Rio Branco e dá outras providências".
native_id1193

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
LEINº [322,DE 09 DE AGOSTO DE 1999.
“Dispõe sobre a concessão de gratuidade
para os presidentes de bairros nos
transportes coletivos da cidade de Rio
Branco e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-AC.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Esta Lei concede gratuidade para Presidentes de
Bairros no pleno exercício de suas funções no perímetro urbano
da cidade de Rio Branco.
Art. 2º. - A Prefeitura Municipal de Rio Branco, através
do Departamento de Transportes Público (DTP) fica na
obrigação de expedir a carteira de identificação que concede a
gratuidade para o Presidente do Bairro.
$ 1º. — Na carteira de identificação expedida pelo
Departamento de Transportes Público deverá constar o período de
validade, que coincidirá com o tempo do mandato para o qual foi
eleito.
$ 2º. — Só poderá obter a carteira de identificação de
gratuidade o Presidente que apresentar ao Departamento de
Transportes Público os seguintes documentos:
I. - Ata de posse da Diretoria;
HW. — - Documento do RG e CPF;
II. —- Declaração expedida pela UMARB
==
a = ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
DD
Art. 3º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO.
ESTADO DO ACRE, EM 14 DE AGOSTO DE 1999.
Me pé
M A ea SERGIO
Prefeito de Rio Branco

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