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norma nº 1326/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1326 / 1999
Date 1999-07-27
Ementa"DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CARTEIRAS DE PASSES ESCOLARES, ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 1127 DE 08.12.93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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8|
cla em ada
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
O
1 TZ
LET N/ST GDE DE JULHO DE 1999,
“DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE
CARTEIRAS DE PASSES
ESCOLARES, ALTERA OS ARTIGOS
2º E aº DA LEI 1127 DE
08.12.93 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE:
”
no à egu
ART. 1º - O DTP, fornc
matriculados nos o el
rimites P 7
passes escolares
ira a aquisição do pacesnon: roeprosentadas por
,
rsonalizados.
ART. 2º —- Caberá ao SINDICOL missão,
também toda a
ART. 3º - € E
de dezembro de 1993, passarão a vigorar com as seguintes
redações:
gratuidades
seguin
“ART. 2º - Serão beneficiados
”M
108 da Lei Or ica
previstas no art.
pessoas portadoras das deficiências a seguir discriminadas:
I - Deficientes Visuais Portadores de Amauroses
Rilateral;
II - Deficientes Auditivos Surdos-Mudos;
III - Deficientes Físicos portadores de:
a - Paraplegia; 3
Ba a
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
b - Hemiplegia;
c- , .
gatício made RAS que não tiverem vínculo
empre tre a Em tante apresentação de laudo médico que
demons à impossibilidade para o trabalho.”
w
CART. 3º - Os deficientes visuais e os
paraplegia e hemiplegia, terão direito a -ompanhe
só estará isento do pagamento da tarifa nos
enquanto estiver acompanhando o deticienta:” o
ART. 4º — Para fazer jus a
nesta Lei, será necessário um laudo que
incapacidade do deficiente para o trabalho expedido
junta multiprofissional criada cepeelfLoa ente pa
finalidade e que será composta da seguinte for
-
ma:
- Um médico do Conselho Municipal de Saúde;
- Um médico da Secretaria Municipal de 5
- Um médico, do SINDICOL
Um fisioterapeuta do SINDICOL.
ART. 5º - Ficará a cargo do Departa
Transporte Público (DTP) a emissão das carteira j
de gratuidades previstas nesta Lei, com acompan
representante do SINDICOL e UMARB.
Parágrafo único - Todas as carteiras de gratui
deverão ser renovadas mediante recadastramento dos
portadores, no prazo de 180 (centro e oitenta) dias, a <º
da data de publicação da presente Lei.
ART. 6º - Esta Lei entra em vigor
publicação, revogadas as disposições
especialmente as Leis nºs 1.254 de
09.12.98.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO
DE JULHO DE 1999. '
mg
SÉRGIO
Prefei de Rio Branco

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