| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1326 / 1999 |
| Date | 1999-07-27 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CARTEIRAS DE PASSES ESCOLARES, ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 1127 DE 08.12.93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1194 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2
8| cla em ada PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE O 1 TZ LET N/ST GDE DE JULHO DE 1999, “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CARTEIRAS DE PASSES ESCOLARES, ALTERA OS ARTIGOS 2º E aº DA LEI 1127 DE 08.12.93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE: ” no à egu ART. 1º - O DTP, fornc matriculados nos o el rimites P 7 passes escolares ira a aquisição do pacesnon: roeprosentadas por , rsonalizados. ART. 2º —- Caberá ao SINDICOL missão, também toda a ART. 3º - € E de dezembro de 1993, passarão a vigorar com as seguintes redações: gratuidades seguin “ART. 2º - Serão beneficiados ”M 108 da Lei Or ica previstas no art. pessoas portadoras das deficiências a seguir discriminadas: I - Deficientes Visuais Portadores de Amauroses Rilateral; II - Deficientes Auditivos Surdos-Mudos; III - Deficientes Físicos portadores de: a - Paraplegia; 3 Ba a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE b - Hemiplegia; c- , . gatício made RAS que não tiverem vínculo empre tre a Em tante apresentação de laudo médico que demons à impossibilidade para o trabalho.” w CART. 3º - Os deficientes visuais e os paraplegia e hemiplegia, terão direito a -ompanhe só estará isento do pagamento da tarifa nos enquanto estiver acompanhando o deticienta:” o ART. 4º — Para fazer jus a nesta Lei, será necessário um laudo que incapacidade do deficiente para o trabalho expedido junta multiprofissional criada cepeelfLoa ente pa finalidade e que será composta da seguinte for - ma: - Um médico do Conselho Municipal de Saúde; - Um médico da Secretaria Municipal de 5 - Um médico, do SINDICOL Um fisioterapeuta do SINDICOL. ART. 5º - Ficará a cargo do Departa Transporte Público (DTP) a emissão das carteira j de gratuidades previstas nesta Lei, com acompan representante do SINDICOL e UMARB. Parágrafo único - Todas as carteiras de gratui deverão ser renovadas mediante recadastramento dos portadores, no prazo de 180 (centro e oitenta) dias, a <º da data de publicação da presente Lei. ART. 6º - Esta Lei entra em vigor publicação, revogadas as disposições especialmente as Leis nºs 1.254 de 09.12.98. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO DE JULHO DE 1999. ' mg SÉRGIO Prefei de Rio Branco