| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1325 / 1999 |
| Date | 1999-07-22 |
| Ementa | "ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1195 |
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pr ra mm vd PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Lei nº 1325 de 22 de julho 1999, "ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, PARA O EXERCÍCIO DE | 2000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DAS DIRETRIZES GERAIS l Art. 1º - São diretrizes gerais as instruções que se observarão a seguir, para elaboração do Orçamento do Município de Rio Branco para o exercício de 2000. SEÇÃO I DOS GASTOS MUNICIPAIS Art. 2º - Constituem os gastos municipais aqueles destinados a aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira e as despesas com a Câmara Municipal. Art. 3º - Os gastos municipais serão estimados por serviços mantidos pelo Município. considerando-se: I- A carga de trabalho estimado para o exercício de 2000. IL - Os fatores conjunturais que possam afetar a magnitude dos gastos. HI - A receita de serviço quando este for remunerado: IV - Que os gastos de pessoal localizado no serviço serão projetados com base na política salarial do Governo Municipal para seus funcionários. Art. 4º - O Orçamento do Município abrigará obrigatoriamente: 1- Recursos para manutenção das Fundações € Fundos Municipais; HI - Recursos destinados ao pagamento dos Serviços da Divida Municipal: Pagina 1/24 Cs ça PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE HI - Recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que dispõe o art. 100 e parágrafos da Constituição da República: Nos Recursos destinados à manutenção das atividades dos Conselhos Municipal, legalmente instituídos. N- Recursos destinados ao Poder Legislativo M unicipal, dentro dos limites estabelecidos pela legislação federal que regula a matéria: VI - Recursos destinados à concessão de bolsas de estudo a estudantes da rede de ensino, especialmente os da rede municipal, e também com Universidades de outros países fronteiriços que mantenham intercâmbio cultural com o Município, obedecido o que prescreve a Constituição Federal; - MH - Recursos destinados a investimentos para a geração de emprego e distribuição de renda: VII - Recursos para a manutenção de atividades de proteção, conservação e preservação do meto ambiente: IX - Recursos destinados à Comunicação Social, especialmente as | campanhas educativas e informativas voltadas basicamente a: preservação do | patrimônio público, meio ambiente, saúde e saneamento, coleta de lixo, arborização. | direitos e deveres da cidadania, trânsito, orçamento participativo, esporte e lazer, cultura e turismo e outras de interesse da coletividade: X - Recursos para segurança e medicina do trabalho; XI - Recursos destinados a construção da sede da Câmara Municipal: XII — Recursos destinados a manutenção do pagamento dos servidores públicos municipal, assim como das atividades administrativas de caráter continuado e de projetos que estejam em execução. SEÇÃO II DAS RECEITAS MUNICIPAIS Art, 5º - Constituem as receitas do Município, aquelas provenientes: I- Dos tributos de sua competência; HI - De atividades econômicas que por conveniência, possa vir a executar: IT - De transferencias por força de mandamento constitucional ou de convênios firmados com Entidades Governamentais e Privadas. Nacionais ou Internacionais: Pagina 2/24 e NEY [a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE IV - De emprésti : >ados por Lei, vi ? TOS e financiamentos, com prazo superior a 12 meses, autorizados po - Vinculados a Obras e Serviços Públicos: V - Empréstimos tomad i Apr j os por antecipação da i mantido pela Administração Municipal: n Cs dm | VI - Doações. Art. 6º - À estimativa das receitas considerará: 1- Os fat j E SE : no od atores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte; [= - E y | A carga de t abalho estimada para o serviço qua ndo este tor remunerado; o mM - Os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos e da contribuição de melhoria; IV - As alterações da legislação tributária. . Art. 7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência, obedecendo o que dispõe o art. 156 da Constituição Federal. $ 1º - O cálculo para o lançamento, cobrança e arrecadação da contribuição de melhoria, obedecerá a critérios que serão levados ao conhecimento da população através da imprensa falada, escrita e televisionada e as Associações, após referendum da Câmara Municipal; $ 2º - A Administração do Município despenderá esforços no sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária. Art. 8º - O Município fica autorizado a rever € atualizar a sua legislação tributária para o exercício de 2000. g 1º - A revisão € atualização de que trata o presente artigo, compreenderá também a modernização e informatização da máquina fazendária no sentido de aumentar a sua eficácia e produtividade. 2º - Os esforços mencionados no parágrafo anterior se estenderão a administração da Dívida Ativa. Art. 9º - Fica autorizado ao setor de Planejamento a revisão e atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Código de Obras e Lei de Parcelamento e Uso do Solo e o Código de Posturas. $ 1º A revisão € atualização de que trata o presente artigo, compreenderá a modemização e à informatização da estrutura de Planejamento, no sentido de aumentar Página 3/24 E a O É xsssssÊ TESES Doo 0. Ea =] PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE a sua eficácia € produtividade. $27- A Presente revisão e atualização bascar-se-á na defesa de um adequado ordenamento territorial com planejamento e controle de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano que beneficie as camadas populares. g3º- 0 Poder Executivo instituir técnicos da Prefeitura, representantes do CR! (14B), do Poder Legislativo e da comunid artigo. á uma Comissão Paritária, constituída por EA/AC, Instituto dos Arquitetos do Brasil ade, para atender o que dispõe o presente Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a desencadear uma reforma administrativa e estrutural, inclusive com a extinção e criação de cargos. | treinamento de recursos humanos, implantação de um sistema de avaliação funcional, | revisão e implantação do Plano de Cargos e Salários, compreendendo todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta. $ 1º - À revisão e a atualização de que trata o presente artigo, compreenderá também a modernização e informatização da estrutura de administração no sentido de aumentar a sua eficácia e produtividade. 82º- A implantação do sistema de avaliação funcional de todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, será feita através de uma Comissão | constituída por representantes da Prefeitura, Câmara Municipal e Sindicato dos Servidores Municipais. Art. 11 - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder uma reforma em sua estrutura organizacional e administrativa. Parágrafo Único - A reforma organizacional e administrativa de que trata este artigo, compreenderá a modernização, informatização e a necessária readequação da estrutura administrativa, inclusive com a extinção e criação de cargos, de modo a se obter uma melhor produtividade e desempenho. Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com Entidades Governamentais e Privadas, Nacionais e Internacionais. SEÇÃO HI DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 13 - O Município executará com prioridade as ações delineadas para Cada área, como segue: [- ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS Página 424 Aa QoS Bare andh, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE . tinuação da r inistrativa i nico lia oministrativa incluindo-se a definição do id MS revidenciário Munici 1 aa À unicipal, regul ã amas de Fr ] ariza pm Epa entra de treinamento de recursos in cano De | | salarial j » € realização de concursos públicos para admissão de - Dar continuidade aos pro i ntinuida gramas de modernização e i | DO aiii ú ção e informatização da nico-administrativa das Secretarias Municipais e serviços prestados pela o de aos Recadastramento Imobiliário e Recadastramento do p e Rio Branco, observando o uso de mão-de-obra . pi a participação da Sociedade Civil Organizada na elaboração de colaboração) nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento de acordo com o que dispõe os artigo 78 e 79 da Lei Orgânica do - Manter à administração dos Fundos e Conselhos Municipais; - Manter a administração das atividades e serviços de natureza dos Órgãos do Poder Público Municipal; - Instituir o Diário Oficial do Município; » - Promover campanhas publicitárias institucionais educativas, visando À sobre prestação de serviços da Prefeitura, com estrita observância ao $ 1º do Artigo 37 da € onstituição da República; b - Implantar um programa para dotar a Administração do Município de ra física, material, máquinas, equipamentos, pessoal técnico e apoio para atender ao Programa de Governo; 0 - Criar Unidades Administrativas Descentralizadas nos bairros, para os Serviços Públicos Municipais; grama de reforma estrutural na Administração | - Dar continuidade ao pro ninistra visando o funcionamento eficaz e eficiente da Máquina Administrativa, o as disfunções burocráticas (desburocratização) elaborando manuais e inistrativas, ágeis € operacionais, com à participação dos funcionários | 12- Dar continuidade a restruturação, reforma e manutenção geral dos bens óveis dos Órgãos da Administração Municipal; 13 - Dar continuidade ao Programa de valorização do Servidor Público Página 5/24 di Bo ne af pREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE ame y 4 * De yrantindo uma política de pessoal mais humana, salários mais dignos nto profissional e concessão de vantagens decorrentes da função vma da Lei, Consot ( adquindos em processo de participação e cidadania, inclusive jundicamente: s - Concluir a revisão e atualização do Plano Diretor de Rio Branco, de y artigo 93 de Lei Orgânica Municipal. x ) . o E, Manter o Planejamento intemo entre Secretarias, Assessorias € Mumicipais. 1 Jementação do banco de Dados Ambientais e dar continuidade ao , econômico e ecológico do Mumicípio. a partir de discussões com O funicipal de Meio Ambiente e o aval das entidades de classe € sociedade 18 - Viabilizar em conjunto com outras Prefeituras. O Plano de «mento do Vale do Rio Acre e Pums, buscando apoio do Governo Estadual, o Federal e de Instituições intemacionais: E. 19 - Mar e sestão do espaço urbano, para apoio a : paç k ão de projetos estruturais para desenvolvimento sócio-econômico, com à ão da Socredade Civil Organizada 20 - Dar continuidade ao programa de regularização fundiária do jo 21 - Constituir Empresa Pública especializada para tratamento, coleta do lixo (orgânico € Inorgânico), destino final de residuos sólidos (lixo) e o itamento (reciclagem). com a participação popular (Fórum Popular): 22 - Constituir a Fundação de Pesquisa e Planejamento Municipal, 23 - Formar Consórcios Administrativos Intermunicipais: 24 - Manter a administração do banco de dados, vinculado à Assessoria de mento e Coordenação Geral: 25 - Dar continuidade ao cumprimento da legislação específica, referente a ação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e as contribuições Gencianias: 26 - Dar continuidade as atividades de acompanhamento e controle da essão do auxilio funeral; Página 6/24 | | | | | | | | RA MUNICIPAL DE RIO BRANCO «ACRE - — Apoiar Encontros, Conferências € mais nacionais € mtermacionais: Simpósios interestaduais e | 38 - Dar continuidade à concessão de auxilio-alimentação a servidores consoante os termos da Lei n.º 1194 de 31 de maio de 1995: | +9 - Criar o Fórum na Cidade: 30 - Criar, instalar c manter a Secretana Municipal de Transporte c a de Esportes e Lazer da Prefeitura de Rio Branco: 31 - Dar continuidade ao pagamento. referente aos precatórios e cobrir relacionadas as rescisões contratuais. visando cumprir a contento. de ade com a legislação em vigor o efetivo pagamento das indenizações 32 - Realizar obras de construção, ampliação, recuperação e reforma de pertencentes aos Orgãos da Administração Direta e Indireta do Poder p Mumeipal; 3 - Dar continuidade ao Projeto de Geração de Informações ativas, Sociológicas € Antropológicas que permitem a formação de uma iesenvolvimento técmico e interpessoal dos servidores da Prefeitura, de proporcionar à população melhores serviços; 34 - Implantar e manter o programa médico. social e de segurança do | servidores da Prefeitura Municipal: il- EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO 1 - Dar continuidade à execução do Plano Decenal de Educação de Rio Àssesurando uma escola pública de qualidade e para todos: 2 - Promover sustentação aos Projetos Pedagógicos das escolas municipais, a capacitação de recursos humanos, da construção, ampliação. reforma e ão da rede fisica. aquisição de livros, recursos didáticos e demais des materiais existentes, bem como promover a informatização das unidades da rede municipal; 3 - Prosseguir com o Programa de Capacitação, incorporando o suporte co da TV Escola do MEC. envolvendo professores, técnicos, dirigentes e e apoio das escolas rurais e urbanas, visando uma nova prática educacional na Proposta Curricular da SEMEC: 4- Reforçar a autonomia administrativa e pedagógica da escola, coerente lítica educacional do MEC. iniciada com o repasse de recursos as unidades Pagina 7024 > a] PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE L-D]]D][]][]][D[D[]]]]] & - Adquirir equi aii die : sia EA, materiais permanente, de consumo e didáticos ati h ds escolas bs ctente para o atendimento das necessidades técnicas € picas das ES ) unicipais, proporcionando um ambiente agradável e ante ao processo ensino-aprendizagem: 6- Espandi à rede escolar urbana e rural, ampliando as oportunidades de E. a en di +usmo pré-escolar e fundamental através do programa de ção da aprendizagem assim como a programas de educação ambiental, ão no trânsito € outros, 7 - Manter e incrementar os programas de assistência ao educando. ndo O atendimento da merenda escolar. com aquisição de equipamentos para as e hortas, garantindo o atendimento de bolsas de estudo para alunos carentes. € endo o Projeto Transporte Escolar com a aquisição de ônibus e barcos. iimente. para os alunos da Zona Rural; ” - Implantar o processo de modemização da SEMEC. investindo na ração de pessoal. aquisição de equipamentos. veiculos, construção de sua sede e ntação de um Banco de Dados, 09 - Fortalecer e ampliar as atividades do Centro de Multimeios. purando suporte para realização dos Projetos Pedagógicos das escolas. através da . de laboratórios, bibliotecas, oficinas de arte, equipamentos de informática. jogos os. 10 - Implementar o serviço de avaliação e controle da SEMEC, realizando isas educacionais. publicações e definições de diretrizes para os programas paus. 11 - Manter o Conselho Municipal de Educação, democratizando a gestão acional e a participação de pais e alunos; 12 - Realizar concurso público para à ampliação do quadro de pessoal e do » de concursados da SEMEC. de acordo com o crescimento da rede de escolas icipais: 13 - Proporcionar às crianças portadoras de necessidades especiais ções adequadas nas escolas municipais, para O pleno desenvolvimento de Endizagem. 14 - Promover o resgate da identidade cultural com ações de: recuperação Patrimônio Histórico e € ultural; formação de acervo de documentos. imagens e as de valor histórico e cultural: apoio à pesquisa; realização de eventos emorativos em datas históricas € festas tradicionais. ogramas de comunicação popular em áudio e 15 - Manter e ampliar pr afastados do centro da cidade; en, especialmente nos bairros mais Pagina 82+ tó - Promover atividades culturais e desportivas inter-bairros, buscando — entidades associativas 17 - Manter e ampliar o programa de iniciação esportiva para crianças e « nos bairros: 18 - Criar e dar manutenção em espaços culturais para espetáculos studos e pesquisas e para atividades esportivas e de lazer nos bairros: 19 - Apoiar à produção artística, através do patrocinio. para a produção de sca e outras artes: 20 - Manter programas de difusão cultural. com cursos móveis lizantes. oficinas e atividades de formação, circuito de apresentações nos Ipulares. logradouros públicos e escolas. programas de rádio e televisão, vos e revistas: 21 - Implantar Bibliotecas Municipais e implantação de salas de leitura; 22 - Construir um Centro de Convenções e eventos especiais; 23 - Dar continuidade ao Programa de Turismo, para o Município com o da iniciativa privada, setores espirituais e religiosos e a Sociedade 24 - Fortalecer e ampliar as atividades do Centro do Patrimônio Histórico e ta Hammes e do Centro de Cultura Popular: 25 - Construir o Centro de Qualificação Profissional da Educação e Centro ento; 26 - Manter e ampliar as atividades das escolas de comunicação e de música ão Municipal de Cultura: 27 - Criar programas de arte-educação para atender as escolas municipais e ade do Município de Rio Branco: IN- SAÚDE, BEM ESTAR SOCIAL E MEIO AMBIENTE 1 - Implementar a municipalização da saúde em Rio Branco, buscando a ena da atenção básica de saúde. com a descentralização dos serviços e vasicas de saúde do Estado para O Municipio; 2 - Normatizar as ações e serviços públicos de saúde; 3- Elaborar o Código Sanitário do Município: 4 - Manter as ações em execução através das atividades de caráter Pagina 9/24 É PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE ado, garantindo O suprimento regular de recursos materiais e humanos. 5 - Manter e administrar toda a rede de Postos e Centros de saúde no nio, bem como Os seus respectivos aparelhamentos; 6 - Dar continuidade à formação dos recursos humanos envolvendo pessoal ke Municipal de Saúde (profissionais de nível superior, nível médio, agentes de pessoal de apoio) dirigentes e conveniados; 7 - Promover a vigilância sanitária e epidemiológica, ampliando as suas dando-lhes condições de atuar na fiscalização das áreas de alimentação, ento básico € saúde do trabalhador, assim como no enfrentamento de doenças iva, leptospirose, malária, dengue, cólera, leishmaniose, hepatites e outras; 8 - Ampliar as ações do Centro de Controle de Zoonoses, fazendo cumprir a lização pretendida das ações da Fundação Nacional de Saúde (FNS) para o pio: 9- Dar continuidade à contratação de pessoal para as novas unidades de da rede básica a serem construídas, ou mesmo repassadas pelo Estado ao pio: 10 - Dar continuidade ao atendimento em saúde às populações ribeirinhas, E de barcos itinerantes; 11- Criar e manter o atendimento em saúde aos pacientes especiais, como adores de deficiências físicas, mentais e com doenças infecto-contagiosas; 12 - Dar continuidade às ações de saúde aos escolares da Rede Municipal sino através do Programa Nacional Saúde do Escolar (PNSE), expandindo mais ações para todos os alunos, instituindo exames anuais de acuidade visual, a e atenção odontológica: 13 — Implantar o terceiro tumo de atendimento nos Centros de Saúde sob ia Municipal, para o atendimento do Programa Saúde do Trabalhador: 14 — Implementar ações de Educação em Saúde, de acordo com as tidades epidemiológicas do Município, a nível de Unidade de Saúde e Escolas e úprias comunidades, incluindo-se ações de saúde bucal, de patologia sanitária, ão sexual, DST/AIDS, planejamento familiar e outras. 15 - Continuar implementando e mantendo o Programa de Agentes itários de Saúde (PACS), ampliando as suas ações para todas as comunidades b Branco; 16 - Dar continuidade e ampliar as ações do Programa de Combate à tnção; Página 10/24 «ag FEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE promover à formação de auxiliares de enfermagem pelo método “larga vanter O Programa de Saneamento Básico: plantar € manter um Programa de Saúde Ambiental; Implantar. manter e estimular, na Rede Municipal de Saúde, um ado para à pesquisa e utilização de tecnologia na área de medicina Organizar e estruturar os Conselhos Locais de Saúde: . implantar e manter um programa de atenção em saúde aos grupos de ««sinos e meninas de rua, mães solteiras e mendigos); : - Car e manter, no Centro de Saúde do Taquari, um programa especial saúde do idoso: . Dar continuidade e ampliar as ações dos programas voltados para ser e Saúde da Criança; « - Realizar reformas e ampliação da estrutura física das unidades de serão repassadas pelo Estado ao Municipio, através do Projeto de «cão da Saúde em Rio Branco; . Dar continuidade ao programa de saneamento básico, através de obras sanitárias domiciliares (Unidades Sanitárias) e sistemas de esgoto ireas desprotegidas de nossa cidade; * - Fazer campanhas educativas na mídia local, no campo da prevenção -n como divulgação das ações executadas e serviços de saúde existentes; $ Promover a realização da Conferência Municipal de Saúde; 9 - Promover atenção em saúde aos dependentes químicos, com ações de terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas e outros profissionais que se essanios: 30 - Promover uma melhor adequação das ações Odontológicas ao ade da Família. estimulando a formação da Odontologia de família, a tros de referência regional; 31 - Estabelecer e executar um programa de atenção em saúde à Zona Rural Ínco: 32 - Fazer vigilância sanitária da água de consumo público, tanto da água velo SAERB, como em poços e cacimbôes (através de parceria com o Pagina 11/24 Pp ar as ações do Centr 33 - Implement . ae nitêos O de Referência Reg |. para Doenças infecciosas e Parasitárias fude h Q encia Regional, para Doença a o eta unCionar na futura Unidade Mista de Saúde do » incluir : : indo à estrutura um Departamento de Estudos onjunto Novo Esper em Saúde Publica; em 34 - Implantar e . manter um progr; N a grama de prev: atite 13 na população riobranquense, com ações de inenaização: PE 35 - Fazer prevencã : enção das anemia : E nda pé s Ç escolares, através das ações do PACS e PNSE: e AR dama a 36 - Criar e mant ' €r um pro . a ET. = diabetes e cardiopatias: Programa de Prevenção e tratamento à hipertensão, 37 - Dar continui à ' E ; PACSIPSF: Ontinuidade às ações do Programa Materno-Infantil, através do 38 - Dar i . o o Sontinuidade ao Programa de Imunização, incluindo a vacinação em gestantes, contra a rubéola congênita: 39 - Aperfeiçoar a estrutura da divisão técnica de vigilância sanitária; 40 - Criar e manter um Sistema de Avaliação Epidemiológica, que atenda a todas as internações em saúde dispo níveis a população: 41 - Criar e manter um . e a Rede de Informações que interligue os diversos Serviços de Saúde, através da info; rmatização das atividades: 42 - Implementar e ampliar as ações do Programa de Pneumologia Sanitária, com ações de controle da tuberculose: 43 - Implantar e manter as ações da Coordenação Municipal de DST/AIDS, levando suas atividades até a comunidade. por meio do trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde; 44 - Estabelecer o modelo simplificado de odonto! dentro das ações odontológicas do município, buscando sempre o trabalho de equipes formadas por Cirurgiões Dentistas (CD). Técnicos em Higiene Dental (THD). e Atendentes de Consultório Dentário (ADC), executando ações educativas, preventivas e curativas; ogia, como prioridade 45 - Manter convênios com o Ministério da Saúde Pública de Cuba e outros 46 - Manter os termos de cooperação com a UFAC, SESI, SENAC e outros: 47 - Manter as parcerias com a SEMEC, SEMAG, SEMSUR e SAERB: Página 12/24 Cursos ash PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 48 - Iniciar estudos para a implantação do Centro de Hemodiálise de Rio Branco: 49 — Expandir a rede fisica do PSF (Programa de Saúde da Família); 50 — Manter a Comissão da Defesa Civil do Município de Rio Branco, | fomecendo os meios materiais necessários ao desempenho das ações; 51 - Dar continuidade ao Programa de Pesquisa sobre Saúde da Mulher, a prostituição na adolescência, a mulher e o mercado de trabalho e as relações familiares; 52 - Prestar assistência técnica às Associações Comunitárias e Sindicatos: , s - Implantar programas de controle de fluxo migratório em Rio Branco, em parceria com IBGE, Estado e outras Prefeituras: 54 - Manter o programa de orientação e apoio às atividades produtivas, cadastrando Projetos Sócio-Produtivos da comunidade, estudando suas viabilidades. assessorando a sua execução e viabilizar o acesso dos produtores a linhas de crédito; 55 - Reformar e manter o Abrigo Municipal Carlota D'Anzicourt Femandes. 56 - Manter o programa de apoio às Creches Comunitárias de forma regionalizada; 57 - Dar continuidade ao Programa de Incentivo ao Esporte e ao Lazer. voltado para a criança e o adolescente: 58 — Manter a Junta do Serviço Militar; 59 - Dar continuidade ao Programa de Combate à Fome; 60 - Continuar com o programa de cursos temporários profissionalizantes e projetos de incentivo às atividades produtivas, nos bairros e áreas rurais do município: 61 - Dar continuidade ao programa especial com ênfase para a criança e o adolescente, através da implantação de “Escolinhas não Formais” com a colaboração de ex-atletas e atletas profissionais capacitados para incentivar atividades desportivas. dando prioridade aos meninos e meninas de rua; 62 - Manter o programa de recuperação de toxicômanos e alcoólatras: 63 - Manter e ampliar as ações do programa de apoio à terceira idade: | 64 - Promover seminários, simpósios, encontros e campanhas que visem entar, educar e esclarecer a população a respeito de direitos sociais: Página 13/24 [E PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 65 — Destinar Tecu TSos para firmar convêni s sem fins tnerativos, reconhecidas d enios com entidades se € utilidade pública, para desenvolver programas sociais: 66 - Dar continui . A nuidade ao Pro: ã ão de Isvanderias comunitárias: grama de Expansão e manutençã 67 - Incentivar a cria ção de mercearia, marcenaria, sapataria e outras idades produtivas, através da a A dministração comunitária: a (OMOver cursos de treinamentos e seminários para contribuir na espacitação pedagógica e eliminar a discriminação sexual e social; 69 - Incentivar a forma Rasa ção de d lh bai eriféricos rara a realização de atividades do grupos de mulheres nos bairros p sportivas e de lazer: 70 — Estabelecer -n programa de esclarecimento para prevenção e controle às drogas, incluindo a participa ção de adolescentes nos bairros periféricos; MN - Implantar um programa para promoção do artesanato regional, mcluindo a implantação da Escola Municipal de Artesanato, vinculado ao Programa de Geração e Distribuição de Renda: 72 - Estabelecer programa de acompanhamento psico-social e auxílio aos servidores carentes; 73 - Apoiar a construção e reforma do prédio de Associações de moradores e suas entidades representativas FAMAC e UMARB; 74 - Manter o programa para apoiar a doação de aparelhos auditivos e prótese em geral a pessoas deficientes: 75 — Estabelecer programa de apoio aos Comitês de Ação para a Cidadania Contra a Fome. a Miséria e pela Vida: 76 - Promover a implantação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher: 77 - Construir, ampliar, recuperar e reformar os prédios que atendam os »meramas comunitários, lavanderias. oficinas e outras unidades de produção e transformação; 78 - Incentivar e apoiar o surgimento dos Clubes Populares de Esportes: 79 - Dar continuidade ao programa de apoio à produção de ervas medicinais. essências e condimentos. inclusive nas escolas: 80 — Elaborar diagnóstico da qualidade ambiental do Município de Rio Branco: Página 14/24 o Se Eae e e Mr e a rr am (7) So Ca rs cad PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 81 — Dar continuidade ao Programa de Ambientalização da Prefeitura (instrumentaliza e Incentivar os demais setores da Prefeitura a incorporar práticas ambientalmente corretas em suas ações); > o Ea - Dar continuidade ao Programa Específico Ambiental, com a participação de entidades afins: 83 - Revisar a Legislação Ambiental existente e implantação de uma poliica ent al Para o Município, com a participação de entidades afins e dos Conselhos Municipais; a" 84 - Implantar o centro de Triagem de animais silvestres, em parceria com o ” 85 - Criação da área de preservação e proteção ambiental do Riozinho do ola: 86 - Implantar o Parque Ambiental do Calafate; 87 — Estabelecer programa de recuperação de áreas verdes e de preservação permanente do Município de Rio Branco; 88 - Executar políticas preventivas e educativas, visando as populações em eas de TISCO: 89 — Instituir e implantar o Fundo Municipal de Meio Ambiente: 90 — Instituir e implantar o Conselho Municipal de Meio Ambiente: 91 — Criar o Programa de Estágio de Monitoria Ambiental e a Implantação os Monitores Ambientais Mirins; 92 — Fomentar a implantação do turismo ecológico no Município de Rio ranco: 93 — Dar continuidade aos programas educativos: Amigos da Praça. Jogue impo com a Cidade, Adote uma Árvores, Despoluição do Igarapé São Francisco. )peração Piracema, Lixo e Cidade e outros; 94 — Recuperar os Parques Infantis do Horto Florestal, Parque Urbano apitão Ciriaco e Parque Chico Mendes, bem como a recuperação das estruturas sicas dos mesmos Parques Urbanos e da iluminação da pista de cooper do Horto lorestal; 95 - Construir. Ampliar, Recuperar e Conservar as obras de engenharia no frto Florestal, Parque Capitão Ciríaco e Parque Ambiental Chico Mendes: 96 - Estabelecer programa de controle de queimadas no Município de Rio Pagina 1524 ES Ses ad PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 97 - Fortalecer 0 núcleo de educação ambiental do Parque Chico Mendes: — Instituir a . = Programa de combate à violência contra criança e entes, 99 — Instituir programa de de risco social; educação profissional para adolescentes em 100 - Implantar o Centro de Educação, Trabalho e Cidadania de Rio , em parceria com a SEMEC e a SEMAG:; 101 — Implementar o Programa Mulher Cidadã Contemplando projetos de: - Formas Alternativas de alfabetização; - Oficinas profissionalizantes: - Esporte e lazer; - Unidade de trabalho e produção coletiva 102 - Implantar programas de interesse coletivo, voltados para o bem estar ulação com índices de dificuldade e exclusão social, em parceria com outros Instituições e Entidades; 103 - Criar-se e manter a Guarda Mirim Municipal. IV- ECONÔMICO 1 - Manter um programa de Assistência Técnica e Extensão Rural, voltado o da pequena produção, por meio de técnicas adaptadas a realidade regional; 2 - Dar continuidade ao programa de Hortas Orgânicas, visando a cação alimentar, com geração de emprego e renda; 3 - Implantar pelo menos 01 Pólo de Produção Diversificada, visando 80 famílias, e dar continuidade a manutenção dos Pólos Agroflorestais já tes; 4 - Manter e ampliar o programa de apoio as Feiras Livres, manutenção dos los Municipais e criar um Centro de Abastecimento e Distribuição de Produtos ais; 5 - Apoiar o transporte da produção, especialmente de Associações e ativas de Pequenos Produtores; Página 16/24 Bs re dh PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE . Construir, instalar é ento ia ds manter o Matadouro Municipal, que deverá o po anel & Bj de Ee (bovinos) quanto pequenos animais psi idos constrição, ne colocar fim ao abate clandestino de com o de ici Je Gorro; 01 (um) curtume municipal para 7 - Dar continuidade ao pro vento de produtos agricolas (pela grama de implantação de unidades de deira de arroz, trilhagem de milho, feijão e 8 - q sor ao programa de implantação de micro-indústrias para P gucar mascavo, rapadura, fábrica de fubá de milho. uruc mento de ” um, descaroçamento de cupuaçu, beneficiamento izado de castanha do Brasil, palmito e etc...) 09 - Instalar o CEDRU (Centro de Desenvolvimento Rural) com o objetivo ipalização e formação de recursos humanos, visando experimentação hrias, testes e análises laboratoriais básicos: 10 - Dar continuidade ao programa de apoio e assistência técnica ao rodutor de leite, como também apoiar a implantação de micro-usinas para ação e beneficiamento do leite; H1 - Adquirir uma patrulha mecanizada para apoiar as atividades de e médios produtores rurais do Município; 12 - Desenvolver programa de apoio ao extrativismo vegetal, visando a o racional,, agregando valor aos produtos vegetais; 13 - Desenvolver programa de apoio direto à produção, com fornecimento es. mudas, trincas de pequenos animais e etc; 14 - Promover a integração de Rio Branco ao Eixo Econômico Regional, Internacional e Zonas de Livre Comércio, como forma de ampliar o mercado odutos agroflorestais; 15 - Promover junto às Instituições de Crédito e aos Fundos jonais, meios e condições para a criação e fortalecimento de micro e indústrias ou empresas e viabilizar a isenção de impostos. 16 - Dar continuidade ao programa de melhoria e ampliação da malha de icinais do Município; 17 - Promover e incentivar a produção e comercialização de produtos , através de um programa de compras governamentais; 18 - Promover um programa específico para inserção dos vendedores Página 17/24 Carreata PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE posto fixo da SEMSUR nas Micro -regiões, em parceria iações de oradores, como forma de perar ma ; p com as associaçõe: -de-obra para as pessoas desempregadas: 3 - Dar continuidade ao (caminhões coletores, caixas estacio incinerador para O lixo hospitalar e et Programa de reequipamento da SEMSUR nárias, caixas brooks, materiais de segurança, c); 4 - Dar continuidade com º “o Os serviços de urbanização, ampliação, reforma e adequação dos próprios do município : ne > de o continuidade à construção e implantação de quadras poliesportivas, Esmpos Society e playground nas escolas e nos bairros periféricos da cidade: 6- Construir e reformar abrigos nas paradas de ônibus, integradas a uma plataforma, com revestimento especial nas ruas e avenidas; 7 - Implantar os Centros de bairros, dotando-os de infraestrutura física capaz de melhorar as suas condições urbanísticas: 8 — Manter os Terminais de Transporte Coletivo; 9 - Construir, reformar, recuperar e manter jardins, praças e logradouros da cidade; 10 - Promover estudos e pesquisa sobre implantação de tarifa única para sistema integrado: 11 - Pavimentar, recuperar e recapear as principais vias do centro e dos bairros da cidade; 12 - Manter os serviços da rede de drenagem de águas pluviais e dragagem em diversos trechos de rios e igarapés, canais e bacias permanentes no Município: 13 - Executar serviços de recuperação e construção de pontes e embarcadouros, nos rios e igarapés do Município; 14 — Executar obras de melhorias da Rede Viária Urbana, incluindo serviços de duplicação de vias públicas e do centro da cidade, dotando-a com mais infraestrutura; 15 - Implantar ciclovias e calçadões, ampliação e manutenção do programa de calçadas padronizadas, em parceria com a comunidade; 16 — Urbanizar áreas verdes em diversos bairros da cidade, dotando-os de um “plano de uso” a ser definido com a comunidade; 17 — Melhorar a iluminação da área central da cidade, especialmente da Ponte metálica. ponte de concreto € do calçadão às margens do Rio Acre: Página 19/24 E Bo [ae PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 8 - Construi o 1 F obras para contenção de encostas e barrancos de rios e arapes: 9 - Elaborai i . . ! " e implantar o Plano Diretor de Saneamento Básico e mbiental; 0 — Institui : ; os apra r Ea de arborização da cidade (ruas, vias expressas, para 5 $ Públicos), através de espécies que não danifiquem as vias e aiçadas, 21 - Implantar Kit-lixo em bairros periféricos; 2 = Construir e recuperar passarelas, pontes, trapiches e escadarias de adeira nos bairros alagadiços, onde habitam populações de baixa renda; 23 - Realizar despoluição do açude do Horto Florestal, dos rios e igarapés, epecialmente o Rio Acre e o Igarapé São Francisco; 24 - Implantar um Sistema Integrado de Transporte Coletivo de assagetros, incluindo o Modal Fluvial, com a criação de uma linha regular de barco p Rio Acre e no Riozinho do Rola; 25 - Dar continuidade à construção de banheiros públicos em praças. gradouros e centros comerciais; 26 - Dar continuidade a implantação de um programa de sinalização ertical, horizontal e semáforica das ruas, avenidas, praças, jardins, escolas e demais gradouros constantes no Cadastro; 27 - Estabelecer o delineamento dos bairros, constantes do Cadastro obiliário: 28 - Dar continuidade ao programa de saneamento ambiental, incluindo ragagem e drenagem, retificação de rios e igarapés, bem como a execução de serviços áreas alagadiças; 29 - Recuperar as áreas degradadas, nas margens do Rio Acre e Igarapés do funicípio; 30 - Implantar o Sistema de Coleta Participativa, com a implantação em aráter experimental do Programa de Coleta Seletiva e Reciclagem de Resíduos Bólidos; 31 - Incentivar a compostagem artesanal, para o tratamento de Lixo tânico nas comunidades: 32 - Reformar o Viveiro de Produção de Mudas e implantação e Página 20/24 [o] PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE manutenção de um galpão para compostagem no Horto Florestal: 33 - Implantar e manter Os Aterros Sanitários; 34 - Criar mei Ari . | “T MEOS necessários para conter os desbarrancamentos das margens do Rio Acre € Igarapé São Francisco, s criar espaços dest; ituados no perímetro urbano de Rio Branco, bem como Paços destinados às famílias remanejadas destas áreas de risco; 35 — Urbani itéri : E inês ão Urbanizar 9S cemitérios existentes, bem como viabilizar a construção de um novo cemitério: 36 - Implantar a “Zona Azul” a: : l » como forma de regulamentar e otimizar as ireas públicas destinadas a estacionament os. 37 - Apoiar a constru E ção de escadas de emergência em prédios públicos e particu ares. 38 - Viabilizar programa de extensão de Eletrificação Rural ; 39 - Implantar uma Política Habitacional para o Municipio capaz de: 1. Erradicar a ocupação em área de risco; 2. Impedir invasões; 3. Direcionar o crescimento da cidade de forma: e A diminuir os custos de infraestrutura; e Oferecer melhores serviços urbanos; e Melhorar a qualidade de vida. 40 - Promover, juntamente com a CONAB-ACRE, a manutenção e conservação dos Conjuntos Habitacionais de Rio Branco: 41 - Manter um programa de estoque de terrenos para construção de lotes urbanizados: 42 - Dar continuidade ao Programa de Moradia Econômica - PROMORE. incluindo programa de Habitação Rural: 43 - Ampliar o programa de Urbanização dos bairros de precária infraestrutura urbana e de habitação para famílias de baixa renda; 44 - Dar continuidade ao programa de regularização dos mutuários dos Projetos Habitacionais da Prefeitura: Pagina 21/24 [a] PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 45 - Apoiar a criação de Cooperativas de Materiais de Construção: CAPÍTULO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art. 14- O Orçament ici , . =, o . o Municipal da Administração Direta, de Pal compreenderá as receitas e despesas modo a evidenciar a política e do Govemo programas do Governo. obedecidos na sua elaboração, os princípios de anualidade, unidade, equilíbrio e exclusividade. 7" - . Edos . o ” $ Os Serviços Municipais Remunerados, inclusive execução de Obras Piibl as, terão SEUS Custos recuperados, pela Contribuição de Melhoria. buscando o equilíbrio na gestão financeira. dd 1 E | ” . $ 2º - Compreenderão o Orçamento do Município, como decorrência dos princípios mencionados no “caput” do presente artigo, os Orçamentos dos Órgãos da Administração Municipal Indireta. $ 3º - As estimativas dos remunerados ou não, se com pelo Governo Federal. gastos e receitas dos serviços municipais patibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas $ 4º - O Executivo poderá fazer contingenciamento do Orçamento do Poder Executivo e Legislativo, de modo a equilibrar as receitas e as despesas, quando por fatores conjunturais forem afetadas as receitas previstas no ano em curso, dessa forma os gatos realizar-se-ão de acordo com as receitas. Art. 15 - O Orçamento Municipal, poderá consignar recursos para financiar serviços de responsabilidade do Município a serem executados por Entidades de Direito Privado. mediante convênios ou contratos, desde que sejam de conveniência do Govemo e essas tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados, com o “referendum” da Câmara Municipal. Art. 16 - Na fixação dos gastos de capital a serem atribuídos aos Órgãos Municipais para criação, expansão ou aperfeiçoamento dos serviços já existentes. (com exclusão das amortização de empréstimos), serão consideradas as prioridades e metas determinadas no Capítulo 1, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços implantados. Art. 17 - Os valores da receita e da despesa da Lei Orçamentária serão comgidos, pelo índice oficial de inflação adotado pelo Governo Federal. através do Ministério da Fazenda, de forma a manter o valor real dos Projetos e Atividades Previstos no orçamento. Art. 18 - A lei de Orçamento anual autorizará o Poder Executivo Municipal tabrir Créditos Adicionais Suplementares, até determinado limite percentual do total Página 22/24 Barmecaça pREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE . fixada na própria Lei, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 4.320 de 17 e 1964. Art. 19 - Se 0 Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à prefeito Municipal de Rio Branco até 31 de dezembro de 1999. a ão nele constante poderá ser executada em cada més, até O limite de um : do total de cada dotação, na forma da proposta remetida ao Poder » Municipal. sr Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a as recursos autorizados neste artigo. 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de nto previsto neste artigo serão ajustados, após sanção da Lei Orçamentária, abertura de Créditos Adicionais, com base em remanejamento de dotações, serão publicados antes da divulgação dos Quadros de Detalhamento da que se refere o Art. 20 desta Lei. 3º - Excetua-se do disposto no “caput” deste artigo, os subprojetos e s, que não constavam da execução do exercício de 1999. N e $ 4º - Não se incluem no limite previsto no “caput” deste artigo, as dotações imento de despesas com pessoal e encargos sociais, com pagamento de previdenciários, e com pagamento do serviço da dívida. Art. 20 - O Poder Executivo publicará, no prazo de vinte dias após a da Lei Orçamentária Anual, os Quadros de Detalhamento da Despesa, por amentária de cada Órgão, especificando para cada categoria de ão a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de e o elemento de despesa. Parágrafo Único - Os Quadros de Detalhamento da Despesa serão alterados de Crédito Adicional ou de fato que requeira a adequação das dotações às es da execução orçamentária, observados os limites fixados na Lei ria Anual. INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS DO ORÇAMENTO DE PAIS Art. 21 - O Orçamento de Investimentos das Empresas Municipais. erá os Programas de Investimentos das Empresas em que o Município. diretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Art. 22 - Na elaboração do Orçamento de Investimentos das Empresas S. serão observadas as diretrizes de que trata esta seção. Art. 23 - Os investimentos a conta de recursos oriundos da participação Pagina 23/24 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE do Município. serão programados de acordo com as Dotações previstas no iecal o Fisca ar 2 - A previsão dos recursos oriundos de Operações de Crédito, não sá o limite das despesas de capital. projetadas para o ano. para o qual se j Orçamento. art 25 - Na programação de investimentos, serão observados as metas € constantes da Seção TII. art. 26 - Os Orçamentos das Empresas Municipais, nas quais o Executivo ! detenha maioria do capital social com direito a voto e que recebam se transferências do tesouro municipal, exclusive os referentes a pagamento os. observarão as normas da Lei Federal nº 4.320/64. CAPÍTULO HI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 27 - € aberá a Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral do » a tarefa de consolidar os Orçamentos de que trata a presente Lei. Parágrafo Único - A Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral «alendário das atividades de elaboração dos Orçamentos. devendo incluir com os Secretários Municipais para discutir o Orçamento Fiscal. Art. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as es em contrário. TE DO PREFEITO DE RIO BRANCO - ACRE, 22 DE JULHO DE 1999 Preféito de Rio Branco Página 24/24