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norma nº 1325/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1325 / 1999
Date 1999-07-22
Ementa"ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1195

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Lei nº 1325 de 22 de julho 1999,
"ESTABELECE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE
RIO BRANCO, PARA O EXERCÍCIO DE |
2000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
l Art. 1º - São diretrizes gerais as instruções que se observarão a seguir, para
elaboração do Orçamento do Município de Rio Branco para o exercício de 2000.
SEÇÃO I
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 2º - Constituem os gastos municipais aqueles destinados a aquisição de
bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os
compromissos de natureza social e financeira e as despesas com a Câmara Municipal.
Art. 3º - Os gastos municipais serão estimados por serviços mantidos pelo
Município. considerando-se:
I- A carga de trabalho estimado para o exercício de 2000.
IL - Os fatores conjunturais que possam afetar a magnitude dos gastos.
HI - A receita de serviço quando este for remunerado:
IV - Que os gastos de pessoal localizado no serviço serão projetados com
base na política salarial do Governo Municipal para seus funcionários.
Art. 4º - O Orçamento do Município abrigará obrigatoriamente:
1- Recursos para manutenção das Fundações € Fundos Municipais;
HI - Recursos destinados ao pagamento dos Serviços da Divida Municipal:
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Cs ça
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
HI - Recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que
dispõe o art. 100 e parágrafos da Constituição da República:
Nos Recursos destinados à manutenção das atividades dos Conselhos
Municipal, legalmente instituídos.
N- Recursos destinados ao Poder Legislativo M unicipal, dentro dos limites
estabelecidos pela legislação federal que regula a matéria:
VI - Recursos destinados à concessão de bolsas de estudo a estudantes da
rede de ensino, especialmente os da rede municipal, e também com Universidades de
outros países fronteiriços que mantenham intercâmbio cultural com o Município,
obedecido o que prescreve a Constituição Federal;
- MH - Recursos destinados a investimentos para a geração de emprego e
distribuição de renda:
VII - Recursos para a manutenção de atividades de proteção, conservação e
preservação do meto ambiente:
IX - Recursos destinados à Comunicação Social, especialmente as |
campanhas educativas e informativas voltadas basicamente a: preservação do |
patrimônio público, meio ambiente, saúde e saneamento, coleta de lixo, arborização. |
direitos e deveres da cidadania, trânsito, orçamento participativo, esporte e lazer,
cultura e turismo e outras de interesse da coletividade:
X - Recursos para segurança e medicina do trabalho;
XI - Recursos destinados a construção da sede da Câmara Municipal:
XII — Recursos destinados a manutenção do pagamento dos servidores
públicos municipal, assim como das atividades administrativas de caráter continuado e
de projetos que estejam em execução.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art, 5º - Constituem as receitas do Município, aquelas provenientes:
I- Dos tributos de sua competência;
HI - De atividades econômicas que por conveniência, possa vir a executar:
IT - De transferencias por força de mandamento constitucional ou de
convênios firmados com Entidades Governamentais e Privadas. Nacionais ou
Internacionais:
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e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
IV - De emprésti :
>ados por Lei, vi ? TOS e financiamentos, com prazo superior a 12 meses,
autorizados po - Vinculados a Obras e Serviços Públicos:
V - Empréstimos tomad i
Apr j os por antecipação da i
mantido pela Administração Municipal: n Cs dm |
VI - Doações.
Art. 6º - À estimativa das receitas considerará:
1- Os fat j E SE : no
od atores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de
cada fonte;
[= - E y
| A carga de t abalho estimada para o serviço qua ndo este tor
remunerado;
o mM - Os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos e da
contribuição de melhoria;
IV - As alterações da legislação tributária.
. Art. 7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua
competência, obedecendo o que dispõe o art. 156 da Constituição Federal.
$ 1º - O cálculo para o lançamento, cobrança e arrecadação da contribuição
de melhoria, obedecerá a critérios que serão levados ao conhecimento da população
através da imprensa falada, escrita e televisionada e as Associações, após referendum
da Câmara Municipal;
$ 2º - A Administração do Município despenderá esforços no sentido de
diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária.
Art. 8º - O Município fica autorizado a rever € atualizar a sua legislação
tributária para o exercício de 2000.
g 1º - A revisão € atualização de que trata o presente artigo, compreenderá
também a modernização e informatização da máquina fazendária no sentido de
aumentar a sua eficácia e produtividade.
2º - Os esforços mencionados no parágrafo anterior se estenderão a
administração da Dívida Ativa.
Art. 9º - Fica autorizado ao setor de Planejamento a revisão e atualização
do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Código de Obras e Lei de Parcelamento
e Uso do Solo e o Código de Posturas.
$ 1º A revisão € atualização de que trata o presente artigo, compreenderá a
modemização e à informatização da estrutura de Planejamento, no sentido de aumentar
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TESES Doo 0.
Ea
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
a sua eficácia € produtividade.
$27- A Presente revisão e atualização bascar-se-á na defesa de um
adequado ordenamento territorial com planejamento e controle de uso, parcelamento e
ocupação do solo urbano que beneficie as camadas populares.
g3º- 0 Poder Executivo instituir
técnicos da Prefeitura, representantes do CR!
(14B), do Poder Legislativo e da comunid
artigo.
á uma Comissão Paritária, constituída por
EA/AC, Instituto dos Arquitetos do Brasil
ade, para atender o que dispõe o presente
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a desencadear uma
reforma administrativa e estrutural, inclusive com a extinção e criação de cargos. |
treinamento de recursos humanos, implantação de um sistema de avaliação funcional, |
revisão e implantação do Plano de Cargos e Salários, compreendendo todos os Órgãos
da Administração Direta e Indireta.
$ 1º - À revisão e a atualização de que trata o presente artigo, compreenderá
também a modernização e informatização da estrutura de administração no sentido de
aumentar a sua eficácia e produtividade.
82º- A implantação do sistema de avaliação funcional de todos os Órgãos
da Administração Direta e Indireta do Município, será feita através de uma Comissão |
constituída por representantes da Prefeitura, Câmara Municipal e Sindicato dos
Servidores Municipais.
Art. 11 - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder uma
reforma em sua estrutura organizacional e administrativa.
Parágrafo Único - A reforma organizacional e administrativa de que trata
este artigo, compreenderá a modernização, informatização e a necessária readequação
da estrutura administrativa, inclusive com a extinção e criação de cargos, de modo a se
obter uma melhor produtividade e desempenho.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com
Entidades Governamentais e Privadas, Nacionais e Internacionais.
SEÇÃO HI
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
Art. 13 - O Município executará com prioridade as ações delineadas para
Cada área, como segue:
[- ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Página 424 Aa
QoS
Bare andh,
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
. tinuação da r inistrativa i
nico lia oministrativa incluindo-se a definição do
id MS revidenciário Munici 1
aa À unicipal, regul ã
amas de Fr ] ariza
pm Epa entra de treinamento de recursos in cano De |
| salarial j » € realização de concursos públicos para admissão de
- Dar continuidade aos pro i
ntinuida gramas de modernização e i |
DO aiii ú ção e informatização da
nico-administrativa das Secretarias Municipais e serviços prestados pela
o de aos Recadastramento Imobiliário e Recadastramento
do p e Rio Branco, observando o uso de mão-de-obra
. pi a participação da Sociedade Civil Organizada na elaboração
de colaboração) nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento
de acordo com o que dispõe os artigo 78 e 79 da Lei Orgânica do
- Manter à administração dos Fundos e Conselhos Municipais;
- Manter a administração das atividades e serviços de natureza
dos Órgãos do Poder Público Municipal;
- Instituir o Diário Oficial do Município;
» - Promover campanhas publicitárias institucionais educativas, visando
À sobre prestação de serviços da Prefeitura, com estrita observância ao
$ 1º do Artigo 37 da € onstituição da República;
b - Implantar um programa para dotar a Administração do Município de
ra física, material, máquinas, equipamentos, pessoal técnico e apoio
para atender ao Programa de Governo;
0 - Criar Unidades Administrativas Descentralizadas nos bairros, para
os Serviços Públicos Municipais;
grama de reforma estrutural na Administração
| - Dar continuidade ao pro ninistra
visando o funcionamento eficaz e eficiente da Máquina Administrativa,
o as disfunções burocráticas (desburocratização) elaborando manuais e
inistrativas, ágeis € operacionais, com à participação dos funcionários |
12- Dar continuidade a restruturação, reforma e manutenção geral dos bens
óveis dos Órgãos da Administração Municipal;
13 - Dar continuidade ao Programa de valorização do Servidor Público
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di
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pREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
ame
y 4 * De
yrantindo uma política de pessoal mais humana, salários mais dignos
nto profissional e concessão de vantagens decorrentes da função
vma da Lei,
Consot ( adquindos em processo de participação e
cidadania, inclusive jundicamente:
s - Concluir a revisão e atualização do Plano Diretor de Rio Branco, de
y artigo 93 de Lei Orgânica Municipal.
x ) . o
E, Manter o Planejamento intemo entre Secretarias, Assessorias €
Mumicipais.
1 Jementação do banco de Dados Ambientais e dar continuidade ao
, econômico e ecológico do Mumicípio. a partir de discussões com O
funicipal de Meio Ambiente e o aval das entidades de classe € sociedade
18 - Viabilizar em conjunto com outras Prefeituras. O Plano de
«mento do Vale do Rio Acre e Pums, buscando apoio do Governo Estadual,
o Federal e de Instituições intemacionais:
E.
19 - Mar e sestão do espaço urbano, para apoio a
: paç k
ão de projetos estruturais para desenvolvimento sócio-econômico, com à
ão da Socredade Civil Organizada
20 - Dar continuidade ao programa de regularização fundiária do
jo
21 - Constituir Empresa Pública especializada para tratamento, coleta
do lixo (orgânico € Inorgânico), destino final de residuos sólidos (lixo) e o
itamento (reciclagem). com a participação popular (Fórum Popular):
22 - Constituir a Fundação de Pesquisa e Planejamento Municipal,
23 - Formar Consórcios Administrativos Intermunicipais:
24 - Manter a administração do banco de dados, vinculado à Assessoria de
mento e Coordenação Geral:
25 - Dar continuidade ao cumprimento da legislação específica, referente a
ação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e as contribuições
Gencianias:
26 - Dar continuidade as atividades de acompanhamento e controle da
essão do auxilio funeral;
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|
RA MUNICIPAL DE RIO BRANCO «ACRE
- — Apoiar Encontros, Conferências €
mais nacionais € mtermacionais:
Simpósios interestaduais e |
38 - Dar continuidade à concessão de auxilio-alimentação a servidores
consoante os termos da Lei n.º 1194 de 31 de maio de 1995: |
+9 - Criar o Fórum na Cidade:
30 - Criar, instalar c manter a Secretana Municipal de Transporte c a
de Esportes e Lazer da Prefeitura de Rio Branco:
31 - Dar continuidade ao pagamento. referente aos precatórios e cobrir
relacionadas as rescisões contratuais. visando cumprir a contento. de
ade com a legislação em vigor o efetivo pagamento das indenizações
32 - Realizar obras de construção, ampliação, recuperação e reforma de
pertencentes aos Orgãos da Administração Direta e Indireta do Poder
p Mumeipal;
3 - Dar continuidade ao Projeto de Geração de Informações
ativas, Sociológicas € Antropológicas que permitem a formação de uma
iesenvolvimento técmico e interpessoal dos servidores da Prefeitura, de
proporcionar à população melhores serviços;
34 - Implantar e manter o programa médico. social e de segurança do
| servidores da Prefeitura Municipal:
il- EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
1 - Dar continuidade à execução do Plano Decenal de Educação de Rio
Àssesurando uma escola pública de qualidade e para todos:
2 - Promover sustentação aos Projetos Pedagógicos das escolas municipais,
a capacitação de recursos humanos, da construção, ampliação. reforma e
ão da rede fisica. aquisição de livros, recursos didáticos e demais
des materiais existentes, bem como promover a informatização das unidades
da rede municipal;
3 - Prosseguir com o Programa de Capacitação, incorporando o suporte
co da TV Escola do MEC. envolvendo professores, técnicos, dirigentes e
e apoio das escolas rurais e urbanas, visando uma nova prática educacional
na Proposta Curricular da SEMEC:
4- Reforçar a autonomia administrativa e pedagógica da escola, coerente
lítica educacional do MEC. iniciada com o repasse de recursos as unidades
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>
a]
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
L-D]]D][]][]][D[D[]]]]]
& - Adquirir equi aii
die : sia EA, materiais permanente, de consumo e didáticos
ati h ds escolas bs ctente para o atendimento das necessidades técnicas €
picas das ES ) unicipais, proporcionando um ambiente agradável e
ante ao processo ensino-aprendizagem:
6- Espandi à rede escolar urbana e rural, ampliando as oportunidades de
E. a en di +usmo pré-escolar e fundamental através do programa de
ção da aprendizagem assim como a programas de educação ambiental,
ão no trânsito € outros,
7 - Manter e incrementar os programas de assistência ao educando.
ndo O atendimento da merenda escolar. com aquisição de equipamentos para
as e hortas, garantindo o atendimento de bolsas de estudo para alunos carentes. €
endo o Projeto Transporte Escolar com a aquisição de ônibus e barcos.
iimente. para os alunos da Zona Rural;
” - Implantar o processo de modemização da SEMEC. investindo na
ração de pessoal. aquisição de equipamentos. veiculos, construção de sua sede e
ntação de um Banco de Dados,
09 - Fortalecer e ampliar as atividades do Centro de Multimeios.
purando suporte para realização dos Projetos Pedagógicos das escolas. através da
. de laboratórios, bibliotecas, oficinas de arte, equipamentos de informática. jogos
os.
10 - Implementar o serviço de avaliação e controle da SEMEC, realizando
isas educacionais. publicações e definições de diretrizes para os programas
paus.
11 - Manter o Conselho Municipal de Educação, democratizando a gestão
acional e a participação de pais e alunos;
12 - Realizar concurso público para à ampliação do quadro de pessoal e do
» de concursados da SEMEC. de acordo com o crescimento da rede de escolas
icipais:
13 - Proporcionar às crianças portadoras de necessidades especiais
ções adequadas nas escolas municipais, para O pleno desenvolvimento de
Endizagem.
14 - Promover o resgate da identidade cultural com ações de: recuperação
Patrimônio Histórico e € ultural; formação de acervo de documentos. imagens e
as de valor histórico e cultural: apoio à pesquisa; realização de eventos
emorativos em datas históricas € festas tradicionais.
ogramas de comunicação popular em áudio e
15 - Manter e ampliar pr
afastados do centro da cidade;
en, especialmente nos bairros mais
Pagina 82+
tó - Promover atividades culturais e
desportivas inter-bairros, buscando
— entidades associativas
17 - Manter e ampliar o programa de
iniciação esportiva para crianças e
« nos bairros:
18 - Criar e dar manutenção em espaços culturais para espetáculos
studos e pesquisas e para atividades esportivas e de lazer nos bairros:
19 - Apoiar à produção artística, através do patrocinio. para a produção de
sca e outras artes:
20 - Manter programas de difusão cultural. com cursos móveis
lizantes. oficinas e atividades de formação, circuito de apresentações nos
Ipulares. logradouros públicos e escolas. programas de rádio e televisão,
vos e revistas:
21 - Implantar Bibliotecas Municipais e implantação de salas de leitura;
22 - Construir um Centro de Convenções e eventos especiais;
23 - Dar continuidade ao Programa de Turismo, para o Município com
o da iniciativa privada, setores espirituais e religiosos e a Sociedade
24 - Fortalecer e ampliar as atividades do Centro do Patrimônio Histórico e
ta Hammes e do Centro de Cultura Popular:
25 - Construir o Centro de Qualificação Profissional da Educação e Centro
ento;
26 - Manter e ampliar as atividades das escolas de comunicação e de música
ão Municipal de Cultura:
27 - Criar programas de arte-educação para atender as escolas municipais e
ade do Município de Rio Branco:
IN- SAÚDE, BEM ESTAR SOCIAL E MEIO AMBIENTE
1 - Implementar a municipalização da saúde em Rio Branco, buscando a
ena da atenção básica de saúde. com a descentralização dos serviços e
vasicas de saúde do Estado para O Municipio;
2 - Normatizar as ações e serviços públicos de saúde;
3- Elaborar o Código Sanitário do Município:
4 - Manter as ações em execução através das atividades de caráter
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É
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
ado, garantindo O suprimento regular de recursos materiais e humanos.
5 - Manter e administrar toda a rede de Postos e Centros de saúde no
nio, bem como Os seus respectivos aparelhamentos;
6 - Dar continuidade à formação dos recursos humanos envolvendo pessoal
ke Municipal de Saúde (profissionais de nível superior, nível médio, agentes de
pessoal de apoio) dirigentes e conveniados;
7 - Promover a vigilância sanitária e epidemiológica, ampliando as suas
dando-lhes condições de atuar na fiscalização das áreas de alimentação,
ento básico € saúde do trabalhador, assim como no enfrentamento de doenças
iva, leptospirose, malária, dengue, cólera, leishmaniose, hepatites e outras;
8 - Ampliar as ações do Centro de Controle de Zoonoses, fazendo cumprir a
lização pretendida das ações da Fundação Nacional de Saúde (FNS) para o
pio:
9- Dar continuidade à contratação de pessoal para as novas unidades de
da rede básica a serem construídas, ou mesmo repassadas pelo Estado ao
pio:
10 - Dar continuidade ao atendimento em saúde às populações ribeirinhas,
E de barcos itinerantes;
11- Criar e manter o atendimento em saúde aos pacientes especiais, como
adores de deficiências físicas, mentais e com doenças infecto-contagiosas;
12 - Dar continuidade às ações de saúde aos escolares da Rede Municipal
sino através do Programa Nacional Saúde do Escolar (PNSE), expandindo mais
ações para todos os alunos, instituindo exames anuais de acuidade visual,
a e atenção odontológica:
13 — Implantar o terceiro tumo de atendimento nos Centros de Saúde sob
ia Municipal, para o atendimento do Programa Saúde do Trabalhador:
14 — Implementar ações de Educação em Saúde, de acordo com as
tidades epidemiológicas do Município, a nível de Unidade de Saúde e Escolas e
úprias comunidades, incluindo-se ações de saúde bucal, de patologia sanitária,
ão sexual, DST/AIDS, planejamento familiar e outras.
15 - Continuar implementando e mantendo o Programa de Agentes
itários de Saúde (PACS), ampliando as suas ações para todas as comunidades
b Branco;
16 - Dar continuidade e ampliar as ações do Programa de Combate à
tnção;
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«ag FEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
promover à formação de auxiliares de enfermagem pelo método “larga
vanter O Programa de Saneamento Básico:
plantar € manter um Programa de Saúde Ambiental;
Implantar. manter e estimular, na Rede Municipal de Saúde, um
ado para à pesquisa e utilização de tecnologia na área de medicina
Organizar e estruturar os Conselhos Locais de Saúde:
. implantar e manter um programa de atenção em saúde aos grupos de
««sinos e meninas de rua, mães solteiras e mendigos);
: - Car e manter, no Centro de Saúde do Taquari, um programa especial
saúde do idoso:
. Dar continuidade e ampliar as ações dos programas voltados para
ser e Saúde da Criança;
« - Realizar reformas e ampliação da estrutura física das unidades de
serão repassadas pelo Estado ao Municipio, através do Projeto de
«cão da Saúde em Rio Branco;
. Dar continuidade ao programa de saneamento básico, através de obras
sanitárias domiciliares (Unidades Sanitárias) e sistemas de esgoto
ireas desprotegidas de nossa cidade;
* - Fazer campanhas educativas na mídia local, no campo da prevenção
-n como divulgação das ações executadas e serviços de saúde existentes;
$ Promover a realização da Conferência Municipal de Saúde;
9 - Promover atenção em saúde aos dependentes químicos, com ações de
terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas e outros profissionais que se
essanios:
30 - Promover uma melhor adequação das ações Odontológicas ao
ade da Família. estimulando a formação da Odontologia de família, a
tros de referência regional;
31 - Estabelecer e executar um programa de atenção em saúde à Zona Rural
Ínco:
32 - Fazer vigilância sanitária da água de consumo público, tanto da água
velo SAERB, como em poços e cacimbôes (através de parceria com o
Pagina 11/24
Pp
ar as ações do Centr
33 - Implement
. ae nitêos O de Referência Reg |. para Doenças
infecciosas e Parasitárias fude h Q encia Regional, para Doença
a o eta unCionar na futura Unidade Mista de Saúde do
» incluir : :
indo à estrutura um Departamento de Estudos
onjunto Novo Esper
em Saúde Publica; em
34 - Implantar e
. manter um progr; N
a grama de prev: atite 13
na população riobranquense, com ações de inenaização: PE
35 - Fazer prevencã
: enção das anemia :
E nda pé s Ç
escolares, através das ações do PACS e PNSE: e AR dama a
36 - Criar e mant
' €r um pro . a ET. =
diabetes e cardiopatias: Programa de Prevenção e tratamento à hipertensão,
37
- Dar continui à ' E ;
PACSIPSF: Ontinuidade às ações do Programa Materno-Infantil, através do
38 - Dar i . o o
Sontinuidade ao Programa de Imunização, incluindo a vacinação
em gestantes, contra a rubéola congênita:
39 - Aperfeiçoar a estrutura da divisão técnica de vigilância sanitária;
40 - Criar e manter um Sistema de Avaliação Epidemiológica, que atenda a
todas as internações em saúde dispo
níveis a população:
41 - Criar e manter um
. e a Rede de Informações que interligue os diversos
Serviços de Saúde, através da info;
rmatização das atividades:
42 - Implementar e ampliar as ações do Programa de Pneumologia
Sanitária, com ações de controle da tuberculose:
43 - Implantar e manter as ações da Coordenação Municipal de DST/AIDS,
levando suas atividades até a comunidade.
por meio do trabalho dos Agentes
Comunitários de Saúde;
44 - Estabelecer o modelo simplificado de odonto!
dentro das ações odontológicas do município, buscando sempre o trabalho de equipes
formadas por Cirurgiões Dentistas (CD). Técnicos em Higiene Dental (THD). e
Atendentes de Consultório Dentário (ADC), executando ações educativas, preventivas
e curativas;
ogia, como prioridade
45 - Manter convênios com o Ministério da Saúde Pública de Cuba e outros
46 - Manter os termos de cooperação com a UFAC, SESI, SENAC e outros:
47 - Manter as parcerias com a SEMEC, SEMAG, SEMSUR e SAERB:
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Cursos ash
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
48 - Iniciar estudos para a implantação do Centro de Hemodiálise de Rio
Branco:
49 — Expandir a rede fisica do PSF (Programa de Saúde da Família);
50 — Manter a Comissão da Defesa Civil do Município de Rio Branco,
| fomecendo os meios materiais necessários ao desempenho das ações;
51 - Dar continuidade ao Programa de Pesquisa sobre Saúde da Mulher, a
prostituição na adolescência, a mulher e o mercado de trabalho e as relações
familiares;
52 - Prestar assistência técnica às Associações Comunitárias e Sindicatos:
, s - Implantar programas de controle de fluxo migratório em Rio Branco,
em parceria com IBGE, Estado e outras Prefeituras:
54 - Manter o programa de orientação e apoio às atividades produtivas,
cadastrando Projetos Sócio-Produtivos da comunidade, estudando suas viabilidades.
assessorando a sua execução e viabilizar o acesso dos produtores a linhas de crédito;
55
- Reformar e manter o Abrigo Municipal Carlota D'Anzicourt
Femandes.
56 - Manter o programa de apoio às Creches Comunitárias de forma
regionalizada;
57 - Dar continuidade ao Programa de Incentivo ao Esporte e ao Lazer.
voltado para a criança e o adolescente:
58 — Manter a Junta do Serviço Militar;
59 - Dar continuidade ao Programa de Combate à Fome;
60 - Continuar com o programa de cursos temporários profissionalizantes e
projetos de incentivo às atividades produtivas, nos bairros e áreas rurais do município:
61 - Dar continuidade ao programa especial com ênfase para a criança e o
adolescente, através da implantação de “Escolinhas não Formais” com a colaboração
de ex-atletas e atletas profissionais capacitados para incentivar atividades desportivas.
dando prioridade aos meninos e meninas de rua;
62 - Manter o programa de recuperação de toxicômanos e alcoólatras:
63 - Manter e ampliar as ações do programa de apoio à terceira idade:
| 64 - Promover seminários, simpósios, encontros e campanhas que visem
entar, educar e esclarecer a população a respeito de direitos sociais:
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[E
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
65 — Destinar Tecu
TSos para firmar convêni s sem fins
tnerativos, reconhecidas d enios com entidades se
€ utilidade pública, para desenvolver programas sociais:
66 - Dar continui
. A nuidade ao Pro: ã ão de
Isvanderias comunitárias: grama de Expansão e manutençã
67 - Incentivar a cria
ção de mercearia, marcenaria, sapataria e outras
idades produtivas, através da a A
dministração comunitária:
a (OMOver cursos de treinamentos e seminários para contribuir na
espacitação pedagógica e eliminar a discriminação sexual e social;
69 - Incentivar a forma
Rasa ção de d lh bai eriféricos
rara a realização de atividades do grupos de mulheres nos bairros p
sportivas e de lazer:
70 — Estabelecer
-n programa de esclarecimento para prevenção e controle às
drogas, incluindo a participa
ção de adolescentes nos bairros periféricos;
MN - Implantar um programa para promoção do artesanato regional,
mcluindo a implantação da Escola Municipal de Artesanato, vinculado ao Programa de
Geração e Distribuição de Renda:
72 - Estabelecer programa de acompanhamento psico-social e auxílio aos
servidores carentes;
73 - Apoiar a construção e reforma do prédio de Associações de moradores
e suas entidades representativas FAMAC e UMARB;
74 - Manter o programa para apoiar a doação de aparelhos auditivos e
prótese em geral a pessoas deficientes:
75 — Estabelecer programa de apoio aos Comitês de Ação para a Cidadania
Contra a Fome. a Miséria e pela Vida:
76 - Promover a implantação do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Mulher:
77 - Construir, ampliar, recuperar e reformar os prédios que atendam os
»meramas comunitários, lavanderias. oficinas e outras unidades de produção e
transformação;
78 - Incentivar e apoiar o surgimento dos Clubes Populares de Esportes:
79 - Dar continuidade ao programa de apoio à produção de ervas
medicinais. essências e condimentos. inclusive nas escolas:
80 — Elaborar diagnóstico da qualidade ambiental do Município de Rio
Branco:
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o Se Eae e e Mr e a rr am (7)
So
Ca rs cad
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
81 — Dar continuidade ao Programa de Ambientalização da Prefeitura
(instrumentaliza e Incentivar os demais setores da Prefeitura a incorporar práticas
ambientalmente corretas em suas ações);
>
o Ea - Dar continuidade ao Programa Específico Ambiental, com a
participação de entidades afins:
83 - Revisar a Legislação Ambiental existente e implantação de uma
poliica ent al Para o Município, com a participação de entidades afins e dos
Conselhos Municipais;
a" 84 - Implantar o centro de Triagem de animais silvestres, em parceria com o
” 85 - Criação da área de preservação e proteção ambiental do Riozinho do
ola:
86 - Implantar o Parque Ambiental do Calafate;
87 — Estabelecer programa de recuperação de áreas verdes e de preservação
permanente do Município de Rio Branco;
88 - Executar políticas preventivas e educativas, visando as populações em
eas de TISCO:
89 — Instituir e implantar o Fundo Municipal de Meio Ambiente:
90 — Instituir e implantar o Conselho Municipal de Meio Ambiente:
91 — Criar o Programa de Estágio de Monitoria Ambiental e a Implantação
os Monitores Ambientais Mirins;
92 — Fomentar a implantação do turismo ecológico no Município de Rio
ranco:
93 — Dar continuidade aos programas educativos: Amigos da Praça. Jogue
impo com a Cidade, Adote uma Árvores, Despoluição do Igarapé São Francisco.
)peração Piracema, Lixo e Cidade e outros;
94 — Recuperar os Parques Infantis do Horto Florestal, Parque Urbano
apitão Ciriaco e Parque Chico Mendes, bem como a recuperação das estruturas
sicas dos mesmos Parques Urbanos e da iluminação da pista de cooper do Horto
lorestal;
95 - Construir. Ampliar, Recuperar e Conservar as obras de engenharia no
frto Florestal, Parque Capitão Ciríaco e Parque Ambiental Chico Mendes:
96 - Estabelecer programa de controle de queimadas no Município de Rio
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ES
Ses ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
97 - Fortalecer 0 núcleo de educação ambiental do Parque Chico Mendes:
— Instituir a .
= Programa de combate à violência contra criança e
entes,
99 — Instituir programa de
de risco social; educação profissional para adolescentes em
100 - Implantar o Centro de Educação, Trabalho e Cidadania de Rio
, em parceria com a SEMEC e a SEMAG:;
101 — Implementar o Programa Mulher Cidadã Contemplando projetos de:
- Formas Alternativas de alfabetização;
- Oficinas profissionalizantes:
- Esporte e lazer;
- Unidade de trabalho e produção coletiva
102 - Implantar programas de interesse coletivo, voltados para o bem estar
ulação com índices de dificuldade e exclusão social, em parceria com outros
Instituições e Entidades;
103 - Criar-se e manter a Guarda Mirim Municipal.
IV- ECONÔMICO
1 - Manter um programa de Assistência Técnica e Extensão Rural, voltado
o da pequena produção, por meio de técnicas adaptadas a realidade regional;
2 - Dar continuidade ao programa de Hortas Orgânicas, visando a
cação alimentar, com geração de emprego e renda;
3 - Implantar pelo menos 01 Pólo de Produção Diversificada, visando
80 famílias, e dar continuidade a manutenção dos Pólos Agroflorestais já
tes;
4 - Manter e ampliar o programa de apoio as Feiras Livres, manutenção dos
los Municipais e criar um Centro de Abastecimento e Distribuição de Produtos
ais;
5 - Apoiar o transporte da produção, especialmente de Associações e
ativas de Pequenos Produtores;
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Bs re dh
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
. Construir, instalar
é ento ia ds manter o Matadouro Municipal, que deverá
o po anel & Bj de Ee (bovinos) quanto pequenos animais
psi idos constrição, ne colocar fim ao abate clandestino de
com o de ici
Je Gorro; 01 (um) curtume municipal para
7 - Dar continuidade ao pro
vento de produtos agricolas (pela
grama de implantação de unidades de
deira de arroz, trilhagem de milho, feijão e
8 - q sor ao programa de implantação de micro-indústrias
para P gucar mascavo, rapadura, fábrica de fubá de milho.
uruc
mento de ” um, descaroçamento de cupuaçu, beneficiamento
izado de castanha do Brasil, palmito e etc...)
09 - Instalar o CEDRU (Centro de Desenvolvimento Rural) com o objetivo
ipalização e formação de recursos humanos, visando experimentação
hrias, testes e análises laboratoriais básicos:
10 - Dar continuidade ao programa de apoio e assistência técnica ao
rodutor de leite, como também apoiar a implantação de micro-usinas para
ação e beneficiamento do leite;
H1 - Adquirir uma patrulha mecanizada para apoiar as atividades de
e médios produtores rurais do Município;
12 - Desenvolver programa de apoio ao extrativismo vegetal, visando a
o racional,, agregando valor aos produtos vegetais;
13 - Desenvolver programa de apoio direto à produção, com fornecimento
es. mudas, trincas de pequenos animais e etc;
14 - Promover a integração de Rio Branco ao Eixo Econômico Regional,
Internacional e Zonas de Livre Comércio, como forma de ampliar o mercado
odutos agroflorestais;
15 - Promover junto às Instituições de Crédito e aos Fundos
jonais, meios e condições para a criação e fortalecimento de micro e
indústrias ou empresas e viabilizar a isenção de impostos.
16 - Dar continuidade ao programa de melhoria e ampliação da malha de
icinais do Município;
17 - Promover e incentivar a produção e comercialização de produtos
, através de um programa de compras governamentais;
18 - Promover um programa específico para inserção dos vendedores
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Carreata
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posto fixo da SEMSUR nas Micro
-regiões, em parceria iações de
oradores, como forma de perar ma ; p com as associaçõe:
-de-obra para as pessoas desempregadas:
3 - Dar continuidade ao
(caminhões coletores, caixas estacio
incinerador para O lixo hospitalar e et
Programa de reequipamento da SEMSUR
nárias, caixas brooks, materiais de segurança,
c);
4 - Dar continuidade com
º “o Os serviços de urbanização, ampliação, reforma e
adequação dos próprios do município : ne
>
de o continuidade à construção e implantação de quadras poliesportivas,
Esmpos Society e playground nas escolas e nos bairros periféricos da cidade:
6- Construir e reformar abrigos nas paradas de ônibus, integradas a uma
plataforma, com revestimento especial nas ruas e avenidas;
7 - Implantar os Centros de bairros, dotando-os de infraestrutura física
capaz de melhorar as suas condições urbanísticas:
8 — Manter os Terminais de Transporte Coletivo;
9 - Construir, reformar, recuperar e manter jardins, praças e logradouros da
cidade;
10 - Promover estudos e pesquisa sobre implantação de tarifa única para
sistema integrado:
11 - Pavimentar, recuperar e recapear as principais vias do centro e dos
bairros da cidade;
12 - Manter os serviços da rede de drenagem de águas pluviais e dragagem
em diversos trechos de rios e igarapés, canais e bacias permanentes no Município:
13 - Executar serviços de recuperação e construção de pontes e
embarcadouros, nos rios e igarapés do Município;
14 — Executar obras de melhorias da Rede Viária Urbana, incluindo
serviços de duplicação de vias públicas e do centro da cidade, dotando-a com mais
infraestrutura;
15 - Implantar ciclovias e calçadões, ampliação e manutenção do programa
de calçadas padronizadas, em parceria com a comunidade;
16 — Urbanizar áreas verdes em diversos bairros da cidade, dotando-os de
um “plano de uso” a ser definido com a comunidade;
17 — Melhorar a iluminação da área central da cidade, especialmente da
Ponte metálica. ponte de concreto € do calçadão às margens do Rio Acre:
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E
Bo
[ae
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
8 - Construi
o 1 F obras para contenção de encostas e barrancos de rios e
arapes:
9 - Elaborai i .
. ! " e implantar o Plano Diretor de Saneamento Básico e
mbiental;
0 — Institui : ;
os apra r Ea de arborização da cidade (ruas, vias expressas,
para 5 $ Públicos), através de espécies que não danifiquem as vias e
aiçadas,
21 - Implantar Kit-lixo em bairros periféricos;
2 = Construir e recuperar passarelas, pontes, trapiches e escadarias de
adeira nos bairros alagadiços, onde habitam populações de baixa renda;
23 - Realizar despoluição do açude do Horto Florestal, dos rios e igarapés,
epecialmente o Rio Acre e o Igarapé São Francisco;
24 - Implantar um Sistema Integrado de Transporte Coletivo de
assagetros, incluindo o Modal Fluvial, com a criação de uma linha regular de barco
p Rio Acre e no Riozinho do Rola;
25 - Dar continuidade à construção de banheiros públicos em praças.
gradouros e centros comerciais;
26 - Dar continuidade a implantação de um programa de sinalização
ertical, horizontal e semáforica das ruas, avenidas, praças, jardins, escolas e demais
gradouros constantes no Cadastro;
27 - Estabelecer o delineamento dos bairros, constantes do Cadastro
obiliário:
28 - Dar continuidade ao programa de saneamento ambiental, incluindo
ragagem e drenagem, retificação de rios e igarapés, bem como a execução de serviços
áreas alagadiças;
29 - Recuperar as áreas degradadas, nas margens do Rio Acre e Igarapés do
funicípio;
30 - Implantar o Sistema de Coleta Participativa, com a implantação em
aráter experimental do Programa de Coleta Seletiva e Reciclagem de Resíduos
Bólidos;
31 - Incentivar a compostagem artesanal, para o tratamento de Lixo
tânico nas comunidades:
32 - Reformar o Viveiro de Produção de Mudas e implantação e
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[o]
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manutenção de um galpão para compostagem no Horto Florestal:
33 - Implantar e manter Os Aterros Sanitários;
34 - Criar mei Ari
. | “T MEOS necessários para conter os desbarrancamentos das margens
do Rio Acre € Igarapé São Francisco, s
criar espaços dest; ituados no perímetro urbano de Rio Branco,
bem como Paços destinados às famílias remanejadas destas áreas de risco;
35 — Urbani itéri : E inês ão
Urbanizar 9S cemitérios existentes, bem como viabilizar a construção
de um novo cemitério:
36 - Implantar a “Zona Azul”
a: : l » como forma de regulamentar e otimizar as
ireas públicas destinadas a estacionament
os.
37 - Apoiar a constru
E ção de escadas de emergência em prédios públicos e
particu ares.
38 - Viabilizar programa de extensão de Eletrificação Rural ;
39 - Implantar uma Política Habitacional para o Municipio capaz de:
1. Erradicar a ocupação em área de risco;
2. Impedir invasões;
3. Direcionar o crescimento da cidade de forma:
e A diminuir os custos de infraestrutura;
e Oferecer melhores serviços urbanos;
e Melhorar a qualidade de vida.
40 - Promover, juntamente com a CONAB-ACRE, a manutenção e
conservação dos Conjuntos Habitacionais de Rio Branco:
41 - Manter um programa de estoque de terrenos para construção de lotes
urbanizados:
42 - Dar continuidade ao Programa de Moradia Econômica - PROMORE.
incluindo programa de Habitação Rural:
43 - Ampliar o programa de Urbanização dos bairros de precária
infraestrutura urbana e de habitação para famílias de baixa renda;
44 - Dar continuidade ao programa de regularização dos mutuários dos
Projetos Habitacionais da Prefeitura:
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[a]
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
45 - Apoiar a criação de Cooperativas de Materiais de Construção:
CAPÍTULO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 14- O Orçament ici , .
=, o . o Municipal da
Administração Direta, de Pal compreenderá as receitas e despesas
modo a evidenciar a política e do Govemo
programas do Governo.
obedecidos na sua elaboração, os princípios de anualidade, unidade, equilíbrio e
exclusividade.
7" - . Edos . o ”
$ Os Serviços Municipais Remunerados, inclusive execução de Obras
Piibl as, terão SEUS Custos recuperados, pela Contribuição de Melhoria. buscando o
equilíbrio na gestão financeira.
dd 1 E | ” .
$ 2º - Compreenderão o Orçamento do Município, como decorrência dos
princípios mencionados no “caput” do presente artigo, os Orçamentos dos Órgãos da
Administração Municipal Indireta.
$ 3º - As estimativas dos
remunerados ou não, se com
pelo Governo Federal.
gastos e receitas dos serviços municipais
patibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas
$ 4º - O Executivo poderá fazer contingenciamento do Orçamento do Poder
Executivo e Legislativo, de modo a equilibrar as receitas e as despesas, quando por
fatores conjunturais forem afetadas as receitas previstas no ano em curso, dessa forma
os gatos realizar-se-ão de acordo com as receitas.
Art. 15 - O Orçamento Municipal, poderá consignar recursos para financiar
serviços de responsabilidade do Município a serem executados por Entidades de
Direito Privado. mediante convênios ou contratos, desde que sejam de conveniência do
Govemo e essas tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos
objetivos determinados, com o “referendum” da Câmara Municipal.
Art. 16 - Na fixação dos gastos de capital a serem atribuídos aos Órgãos
Municipais para criação, expansão ou aperfeiçoamento dos serviços já existentes. (com
exclusão das amortização de empréstimos), serão consideradas as prioridades e metas
determinadas no Capítulo 1, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços
implantados.
Art. 17 - Os valores da receita e da despesa da Lei Orçamentária serão
comgidos, pelo índice oficial de inflação adotado pelo Governo Federal. através do
Ministério da Fazenda, de forma a manter o valor real dos Projetos e Atividades
Previstos no orçamento.
Art. 18 - A lei de Orçamento anual autorizará o Poder Executivo Municipal
tabrir Créditos Adicionais Suplementares, até determinado limite percentual do total
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Barmecaça
pREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
. fixada na própria Lei, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 4.320 de 17
e 1964.
Art. 19 - Se 0 Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à
prefeito Municipal de Rio Branco até 31 de dezembro de 1999. a
ão nele constante poderá ser executada em cada més, até O limite de um
: do total de cada dotação, na forma da proposta remetida ao Poder
» Municipal.
sr Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a
as recursos autorizados neste artigo.
2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de
nto previsto neste artigo serão ajustados, após sanção da Lei Orçamentária,
abertura de Créditos Adicionais, com base em remanejamento de dotações,
serão publicados antes da divulgação dos Quadros de Detalhamento da
que se refere o Art. 20 desta Lei.
3º - Excetua-se do disposto no “caput” deste artigo, os subprojetos e
s, que não constavam da execução do exercício de 1999.
N
e
$ 4º - Não se incluem no limite previsto no “caput” deste artigo, as dotações
imento de despesas com pessoal e encargos sociais, com pagamento de
previdenciários, e com pagamento do serviço da dívida.
Art. 20 - O Poder Executivo publicará, no prazo de vinte dias após a
da Lei Orçamentária Anual, os Quadros de Detalhamento da Despesa, por
amentária de cada Órgão, especificando para cada categoria de
ão a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de
e o elemento de despesa.
Parágrafo Único - Os Quadros de Detalhamento da Despesa serão alterados
de Crédito Adicional ou de fato que requeira a adequação das dotações às
es da execução orçamentária, observados os limites fixados na Lei
ria Anual.
INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS
DO ORÇAMENTO DE
PAIS
Art. 21 - O Orçamento de Investimentos das Empresas Municipais.
erá os Programas de Investimentos das Empresas em que o Município.
diretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 22 - Na elaboração do Orçamento de Investimentos das Empresas
S. serão observadas as diretrizes de que trata esta seção.
Art. 23 - Os investimentos a conta de recursos oriundos da participação
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do Município. serão programados de acordo com as Dotações previstas no
iecal
o Fisca
ar 2 - A previsão dos recursos oriundos de Operações de Crédito, não
sá o limite das despesas de capital. projetadas para o ano. para o qual se
j Orçamento.
art 25 - Na programação de investimentos, serão observados as metas €
constantes da Seção TII.
art. 26 - Os Orçamentos das Empresas Municipais, nas quais o Executivo
! detenha maioria do capital social com direito a voto e que recebam
se transferências do tesouro municipal, exclusive os referentes a pagamento
os. observarão as normas da Lei Federal nº 4.320/64.
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 - € aberá a Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral do
» a tarefa de consolidar os Orçamentos de que trata a presente Lei.
Parágrafo Único - A Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral
«alendário das atividades de elaboração dos Orçamentos. devendo incluir
com os Secretários Municipais para discutir o Orçamento Fiscal.
Art. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
es em contrário.
TE DO PREFEITO DE RIO BRANCO - ACRE, 22 DE JULHO DE 1999
Preféito de Rio Branco
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