| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1324 / 1999 |
| Date | 1999-07-20 |
| Ementa | Institul a Lei Municipal de Incentivo à Cultura, ao Desporto, Preservação e Manutenção do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Rio Branco e dá outras providências. |
| native_id | 1196 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 7
ES Pre A ' uma PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRI Institui a Lei Municipal de Incentivo à Cultura, no Desporto, Preservação e Manutenção do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Rio Branco e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 4º. - Fica instituído em forma de Crédito de Bônus o Incentivo Fiscal à Cultura, so Desporto, Preservação e Manutenção do Patrimônio Histórico e Cuttural do Município de Rio Branco para realização de projeto afim a ser concedido a qualquer Pessoa Física e/ou Jurídica, domiciliada no Município de Rio Branco, de no minimo, 1 (um) ano. Parágrafo Único - O Incentivo Fiscal em forma de Crédito do Bônus ao empreendedor dar-se-à mediante aprovação de projeto específico pela Comissão de Avaliação e Aprovação de Projetos, a que trata o artigo 6º. dessa lei. Cameras comes Es E PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Art. 2º.- O Poder Executivo Municipal destinará o somatório de 3% (três por cento) do valor previsto no Orçamento Geral do Município na arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS para atender = incentivos fiscais desta lei mais 5% (cinco por cento) para aplicação em projetos especiais concernente a utilização, ampliação e construção de espaços físicos. Parágrafo Primeiro - O Incentivo Fiscal a ser concedido em forma de Crédito de Bônus será feito pela Secretaria Municipal de Finanças, em valor fixo, de caráter nominal e intransferível ao empeendedor. Parágrafo Segundo - O Crédito de Bônus terá a validade de 1 (um) ano após publicação do Termo de Homologação dos projetos aprovados, mediante assinaturas do titular da Secretaria Municipal de Finanças e da Fundação Municipal de Cultura. Parágrafo Terceiro - Do somatório de 3% (três por cento) da arrecadação prevista do Imposto Predial e Territorial Urbano e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, previstos no Orçamento Geral e objeto de Incentivo Fiscal dessa lei, 10% (dez por cento) do total se destinará na aprovação de projeto técnico, arquitetônico e específico a ser apresentado pela Fundação Municipal de Cultura para manutenção e preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Rio Branco. Art. 3º. - O Incentivo Fiscal consiste em abater do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano e/ou Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devidos ao Município, em 100% (cem por pv pio ds Ba rr cnh PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE cento), em benefício do empreendedor que tiver seu projeto aprovado pela Comissão a que trata o artigo 6º. desta lei. Art. 4º. - São abrangidas por esta lei as seguintes áreas: |- CULTURA: " a) Música, Dança e Capoeira b) Teatro e Circo c) Cinema, Fotografia e Vídeo Documentário d) Artes Plásticas, Gráficas e Filaterais e) Folclore e Artesanato f) Literatura poética, contos, historiografia acreana, e Documentação 9) Manutenção e preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Rio Branco h) demais formas de manifestações cultural reconhecidas. l- DESPORTO: a) Futebol e demais modalidades b) Voleibol c) Basquetebol d) Handebol e) Natação f) Atletismo e Ciclismo 9) Xadrez h) Demais formas de manifestações desportivas reconhecidas. Art. 5º. - Só terá direito a apresentar projeto, de no máximo 2 (dois), o empreendedor cultural e/ou desportivo, tanto Pessoa 8 PREF EITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Física umano Jurídica, se estiver cadastrado e registrado na Fundação Municipal de Cultura. Art. mad Fica autorizada a criação no âmbito municipal de uma cid de Avaliação e Aprovação de Projetos, de caráter autônoma e independente, formada majoritariamente de representantes da área cultural e desportiva e por técnicos da Administração Municipal, nomeados após indicação e consulta, em Decreto, assim constituída: | - 1 (um) Membro a ser indicado pelo titular da Secretaria Municipal de Finanças; H - 1 (um) Membro a ser indicado pelo titular da Fundação Municipal de Cultura; Wl - 3 (três) Membros a serem indicados pelas entidades representativas da área cultural sediadas e domiciliadas no Município de Rio Branco. IV - 3 (três) Membros a serem indicados pelas entidades representativas da área desportiva sediadas e domiciliadas no Município de Rio Branco. Parágrafo Primeiro - Os Membros da Comissão de que trata este artigo deverão ser de comprovada idoneidade e de reconhecida notoriedade na área a que representa. Parágrafo Segundo - Os Membros da Comissão terão mandato por 1 (um) ano, sendo-lhes direcionados a possibilidade de prorrogação do mandato por mais 1 (um) ano. Ba rem cad PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE parágrafo Terceiro - Esta Comissão terá por finalidade avaliar e aprovar projetos a ela encaminhados observando os aspectos técnico, orçamentário, alcance social e importância cultural do projeto. ] t | | Parágrafo Quarto - É vedado aos 6 (seis) Membros da Comissão a | que trata os itens Ill e IV do caput deste artigo, a ter vínculo | trabalhista com a Prefeitura Municipal de Rio Branco e suas Fundações e Autarquias, enquanto estiverem no gozo de suas | funções como membros da referida Comissão. | | | 1 | Parágrafo Quinto - Os Membros da Comissão, item | e Il se juntarão aos Membros do item III para avaliação e aprovação de projetos culturais e projetos de patrimônio histórico e cultural. Parágrafo Sexto - Os Membros da Comissão, item Il e Il se juntarão aos Membros do item IV para avaliação e aprovação de projetos desportivos. Parágrafo Sétimo - Após a entrega dos projetos pela Fundação Municipal de Cultura aos Membros da Comissão, é fixado o prazo de 30 (trinta) dias para esta mesma Comissão apresentar resultado oficial dos projetos aprovados, até o montante financeiro publicado no Aviso de Edital. Art. 7º. - É vedado aos Membros da Comissão apresentar projetos. Art. 8º. - Os trabalhos da Comissão são considerados de relevantes serviços públicos, sendo-lhes vedado pagamento de ordem financeira à qualquer título a seus Membros. NN Pp a: REFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE | 9º. - Para obtenção dos Incentivos Fiscais, deverá O prendedor apresentar a Comissão projeto devidamente cenchido em formulário padrão a ser fornecido em branco, e mprovante de registro e cadastro fornecido pela Fundação unicipal de Cultura. arágrafo Primeiro - A Secretaria Municipal de Finanças e à ndação Municipal de Cultura farão publicar em conjunto Aviso e Edital para atender aos dispositivos fiscais e financeiro desta ei, determinando exigências necessárias para entrega de rojeto,” com data de vigência, valor máximo, documentos ecessários do empreendedor e outros. arágrafo Segundo - As obras de historiografia deverão versar obre História do Acre em seus mais diversos temas. rt. 10 - Uma vez aprovado o projeto e homologado seu resultado ficial, far-se-á a devida publicação, pela Fundação Municipal de ultura- rt. 11 - Fixa fixado o prazo para realização do projeto em 4 (um) ano após sua homologação. Art. 12 - À prestação de contas do projeto financiado deverá ser encaminhada a Fundação Municipal de Cultura, acompanhada de provas documentais que comprovem a realização do projeto, podendo para tanto, O empreendedor utilizar fotografias, matérias e artigos de jornais, vídeo, cartazes; notas fiscais e outros papéis. aPeSs Dai DE Bi , parágrafo Primeiro - No caso de o projeto versar a publicação de livro e gravação de Compact Disc, deverá o empreendedor anexar à prestação de contas, 10 (dez) exemplares para 3 formação de arquivo pela Fundação Municipal de Cultura. Art. 13 - Em qualquer tempo, durante o prazo de realização do projeto, se for comprovado evidências de imegularidades, imediatamente a Fundação Municipal de Cultura om conjunto com a Comissão suspenderão a emissão dos Créditos de pônus devendo o empreendedor ser acionado na forma da tel, civil e penalmente, atribuindo ao mesmo, a devolução do valor que lhe foi repassado em forma de Crédito de Rônus, corrigido monetariamente em benefício às finanças pública do Municipio de Rio Branco. Art. 14 - O Executivo Municipal regulamentará esta tel no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação. Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-as as Leis Municipais Números 1.110, de 22.09.93 e 4.304, de 8.12.98, e demais disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, C( de Julho de 1999 D/490/02 770% MAURÍ SÉRGIO MOURA DE OLIVEIRA prefeita Municipal de Rio Branco