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norma nº 1324/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1324 / 1999
Date 1999-07-20
EmentaInstitul a Lei Municipal de Incentivo à Cultura, ao Desporto, Preservação e Manutenção do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Rio Branco e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRI
Institui a Lei Municipal de Incentivo
à Cultura, no Desporto, Preservação
e Manutenção do Patrimônio Histórico e Cultural do
Município de Rio Branco e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 4º. - Fica instituído em forma de Crédito de Bônus o Incentivo
Fiscal à Cultura, so Desporto, Preservação e Manutenção do
Patrimônio Histórico e Cuttural do Município de Rio Branco para
realização de projeto afim a ser concedido a qualquer Pessoa
Física e/ou Jurídica, domiciliada no Município de Rio Branco, de
no minimo, 1 (um) ano.
Parágrafo Único - O Incentivo Fiscal em forma de Crédito do
Bônus ao empreendedor dar-se-à mediante aprovação de projeto
específico pela Comissão de Avaliação e Aprovação de Projetos,
a que trata o artigo 6º. dessa lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Art. 2º.- O Poder Executivo Municipal destinará o somatório de
3% (três por cento) do valor previsto no Orçamento Geral do
Município na arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano
- IPTU, e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS para
atender = incentivos fiscais desta lei mais 5% (cinco por cento)
para aplicação em projetos especiais concernente a utilização,
ampliação e construção de espaços físicos.
Parágrafo Primeiro - O Incentivo Fiscal a ser concedido em forma
de Crédito de Bônus será feito pela Secretaria Municipal de
Finanças, em valor fixo, de caráter nominal e intransferível ao
empeendedor.
Parágrafo Segundo - O Crédito de Bônus terá a validade de 1 (um)
ano após publicação do Termo de Homologação dos projetos
aprovados, mediante assinaturas do titular da Secretaria
Municipal de Finanças e da Fundação Municipal de Cultura.
Parágrafo Terceiro - Do somatório de 3% (três por cento) da
arrecadação prevista do Imposto Predial e Territorial Urbano e do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, previstos no
Orçamento Geral e objeto de Incentivo Fiscal dessa lei, 10% (dez
por cento) do total se destinará na aprovação de projeto técnico,
arquitetônico e específico a ser apresentado pela Fundação
Municipal de Cultura para manutenção e preservação do
Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Rio Branco.
Art. 3º. - O Incentivo Fiscal consiste em abater do valor do
Imposto Predial e Territorial Urbano e/ou Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza devidos ao Município, em 100% (cem por
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
cento), em benefício do empreendedor que tiver seu projeto
aprovado pela Comissão a que trata o artigo 6º. desta lei.
Art. 4º. - São abrangidas por esta lei as seguintes áreas:
|- CULTURA:
" a) Música, Dança e Capoeira
b) Teatro e Circo
c) Cinema, Fotografia e Vídeo Documentário
d) Artes Plásticas, Gráficas e Filaterais
e) Folclore e Artesanato
f) Literatura poética, contos, historiografia acreana, e
Documentação
9) Manutenção e preservação do Patrimônio Histórico e Cultural
do Município de Rio Branco
h) demais formas de manifestações cultural reconhecidas.
l- DESPORTO:
a) Futebol e demais modalidades
b) Voleibol
c) Basquetebol
d) Handebol
e) Natação
f) Atletismo e Ciclismo
9) Xadrez
h) Demais formas de manifestações desportivas reconhecidas.
Art. 5º. - Só terá direito a apresentar projeto, de no máximo 2
(dois), o empreendedor cultural e/ou desportivo, tanto Pessoa
8
PREF
EITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Física umano Jurídica, se estiver cadastrado e registrado na
Fundação Municipal de Cultura.
Art. mad Fica autorizada a criação no âmbito municipal de uma
cid de Avaliação e Aprovação de Projetos, de caráter
autônoma e independente, formada majoritariamente de
representantes da área cultural e desportiva e por técnicos da
Administração Municipal, nomeados após indicação e consulta,
em Decreto, assim constituída:
| - 1 (um) Membro a ser indicado pelo titular da Secretaria
Municipal de Finanças;
H - 1 (um) Membro a ser indicado pelo titular da Fundação
Municipal de Cultura;
Wl - 3 (três) Membros a serem indicados pelas entidades
representativas da área cultural sediadas e domiciliadas no
Município de Rio Branco.
IV - 3 (três) Membros a serem indicados pelas entidades
representativas da área desportiva sediadas e domiciliadas no
Município de Rio Branco.
Parágrafo Primeiro - Os Membros da Comissão de que trata este
artigo deverão ser de comprovada idoneidade e de reconhecida
notoriedade na área a que representa.
Parágrafo Segundo - Os Membros da Comissão terão mandato por
1 (um) ano, sendo-lhes direcionados a possibilidade de
prorrogação do mandato por mais 1 (um) ano.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
parágrafo Terceiro - Esta Comissão terá por finalidade avaliar e
aprovar projetos a ela encaminhados observando os aspectos
técnico, orçamentário, alcance social e importância cultural do
projeto.
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|
Parágrafo Quarto - É vedado aos 6 (seis) Membros da Comissão a |
que trata os itens Ill e IV do caput deste artigo, a ter vínculo |
trabalhista com a Prefeitura Municipal de Rio Branco e suas
Fundações e Autarquias, enquanto estiverem no gozo de suas |
funções como membros da referida Comissão. |
|
|
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|
Parágrafo Quinto - Os Membros da Comissão, item | e Il se
juntarão aos Membros do item III para avaliação e aprovação de
projetos culturais e projetos de patrimônio histórico e cultural.
Parágrafo Sexto - Os Membros da Comissão, item Il e Il se
juntarão aos Membros do item IV para avaliação e aprovação de
projetos desportivos.
Parágrafo Sétimo - Após a entrega dos projetos pela Fundação
Municipal de Cultura aos Membros da Comissão, é fixado o prazo
de 30 (trinta) dias para esta mesma Comissão apresentar
resultado oficial dos projetos aprovados, até o montante
financeiro publicado no Aviso de Edital.
Art. 7º. - É vedado aos Membros da Comissão apresentar
projetos.
Art. 8º. - Os trabalhos da Comissão são considerados de
relevantes serviços públicos, sendo-lhes vedado pagamento de
ordem financeira à qualquer título a seus Membros.
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REFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
| 9º. - Para obtenção dos Incentivos Fiscais, deverá O
prendedor apresentar a Comissão projeto devidamente
cenchido em formulário padrão a ser fornecido em branco, e
mprovante de registro e cadastro fornecido pela Fundação
unicipal de Cultura.
arágrafo Primeiro - A Secretaria Municipal de Finanças e à
ndação Municipal de Cultura farão publicar em conjunto Aviso
e Edital para atender aos dispositivos fiscais e financeiro desta
ei, determinando exigências necessárias para entrega de
rojeto,” com data de vigência, valor máximo, documentos
ecessários do empreendedor e outros.
arágrafo Segundo - As obras de historiografia deverão versar
obre História do Acre em seus mais diversos temas.
rt. 10 - Uma vez aprovado o projeto e homologado seu resultado
ficial, far-se-á a devida publicação, pela Fundação Municipal de
ultura-
rt. 11 - Fixa fixado o prazo para realização do projeto em 4 (um)
ano após sua homologação.
Art. 12 - À prestação de contas do projeto financiado deverá ser
encaminhada a Fundação Municipal de Cultura, acompanhada de
provas documentais que comprovem a realização do projeto,
podendo para tanto, O empreendedor utilizar fotografias, matérias
e artigos de jornais, vídeo, cartazes; notas fiscais e outros
papéis.
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parágrafo Primeiro - No caso de o projeto versar a publicação de
livro e gravação de Compact Disc, deverá o empreendedor
anexar à prestação de contas, 10 (dez) exemplares para 3
formação de arquivo pela Fundação Municipal de Cultura.
Art. 13 - Em qualquer tempo, durante o prazo de realização do
projeto, se for comprovado evidências de imegularidades,
imediatamente a Fundação Municipal de Cultura om conjunto
com a Comissão suspenderão a emissão dos Créditos de
pônus devendo o empreendedor ser acionado na forma da tel,
civil e penalmente, atribuindo ao mesmo, a devolução do valor
que lhe foi repassado em forma de Crédito de Rônus, corrigido
monetariamente em benefício às finanças pública do Municipio
de Rio Branco.
Art. 14 - O Executivo Municipal regulamentará esta tel no prazo
de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-as as Leis Municipais Números 1.110, de 22.09.93 e
4.304, de 8.12.98, e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, C( de
Julho de 1999
D/490/02 770%
MAURÍ SÉRGIO MOURA DE OLIVEIRA
prefeita Municipal de Rio Branco

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