| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1323 / 1999 |
| Date | 1999-07-20 |
| Ementa | "AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL DO CRESCENDO PATRIMÔNIO PÚBLICO À IGREJA EVANGÉLICA NOVA ALIANÇA EM GRAÇA." |
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Ba caso acl PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE LEI Nº [3,73DE 2 (JDE JULHO DE 1999, “AUTORIZA fo) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO EN IGREJA EVANGÉLICA NOVA ALIANÇA - CRESCENDO EM GRAÇA.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE : 1 e eu . Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a doar à Igreja Evangélica Nova Aliança - crescendo em Graça, uma área de terra localizada na coletora 11, no Setor Institucional, no Conjunto Rui medindo 38 metros de frente, por 66 metros de comprimento. Rua Lino, ART. 2º - AR área objeto da presente « destina-se à construção da Igreja Evangélica Aliança- crescendo em Graça, não podendo ter outra destinação, sob pena de retorno do bojo do patrimônio Público Municipal. o ART. 3º - Esta Lel entra em vigor na data de su publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, em E DE JULHO DE 1999. prefeitg de Rio Branco E A.