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← Rio Branco (AC)

norma nº 1323/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1323 / 1999
Date 1999-07-20
Ementa"AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL DO CRESCENDO PATRIMÔNIO PÚBLICO À IGREJA EVANGÉLICA NOVA ALIANÇA EM GRAÇA."
native_id1197

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Ba caso acl
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
LEI Nº [3,73DE 2 (JDE JULHO DE 1999,
“AUTORIZA fo) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO EN IGREJA
EVANGÉLICA NOVA ALIANÇA - CRESCENDO
EM GRAÇA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE :
1 e eu
. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal, a doar à Igreja Evangélica Nova Aliança -
crescendo em Graça, uma área de terra localizada na
coletora 11, no Setor Institucional, no Conjunto Rui
medindo 38 metros de frente, por 66 metros de comprimento.
Rua
Lino,
ART. 2º - AR área objeto da presente «
destina-se à construção da Igreja Evangélica Aliança-
crescendo em Graça, não podendo ter outra destinação, sob
pena de retorno do bojo do patrimônio Público Municipal.
o
ART. 3º - Esta Lel entra em vigor na data de su
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE,
em E DE JULHO DE 1999.
prefeitg de Rio Branco
E A.

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