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norma nº 1322/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1322 / 1999
Date 1999-07-07
Ementa"DISPÕE SOBRE NORMAS PARA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE IPTU, PRORROGA PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 1316, DE 08.04.99 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1198

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
LEI NºS, DE 07DE JULHO DE 1999.
“DISPÕE SOBRE NORMAS PARA COBRANÇA
EXTRAJUDICIAL DE IPTU, PRORROGA
PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 1316, DE
08.04.99 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE:
nesta Lei não
de ofícios,
fraude ou
ES]
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processo
ecivados de vícios, .
Art. 6º - q
Poder Executivo deverá baixar atos
regulamentares que
Se fizerem necessários à implantação desta
Led.
Art. 7º - Esta Lei
entra em vigor na data de sua
publ icação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE,
ex 0? DE JULHO DE 1999.
SÉRGIO
Prefeito de Rio Branco

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