| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1322 / 1999 |
| Date | 1999-07-07 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE NORMAS PARA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE IPTU, PRORROGA PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 1316, DE 08.04.99 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1198 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE LEI NºS, DE 07DE JULHO DE 1999. “DISPÕE SOBRE NORMAS PARA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE IPTU, PRORROGA PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 1316, DE 08.04.99 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE: nesta Lei não de ofícios, fraude ou ES] PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processo ecivados de vícios, . Art. 6º - q Poder Executivo deverá baixar atos regulamentares que Se fizerem necessários à implantação desta Led. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, ex 0? DE JULHO DE 1999. SÉRGIO Prefeito de Rio Branco