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norma nº 1320/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1320 / 1999
Date 1999-04-13
Ementa"REVOGA A LEI Nº 1.255, DE 08 DE JULHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1200

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texto integral #

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Gy
Ares ondh,
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
LEIN'L320DE £3 DE ABRIL DE 1999.
“REVOGA A LEI Nº 1.255, DE 08 DE
JULHO DE 1997 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO -
ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada em todos os seus termos a Lei nº
1.255, de 08 de julho de 1997, que regulamentou o transporte de
passageiros por táxis de lotação de outros municípios.
Art. 2º - Fica vedada a criação de pontos de táxis de outros
municípios nesta cidade.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO,
ESTADO DO ACRE, EM !3DE ABRIL DE 1999.
MAPURI SERGIO
Prefeito de Rio Branco

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