| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1320 / 1999 |
| Date | 1999-04-13 |
| Ementa | "REVOGA A LEI Nº 1.255, DE 08 DE JULHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Gy Ares ondh, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE LEIN'L320DE £3 DE ABRIL DE 1999. “REVOGA A LEI Nº 1.255, DE 08 DE JULHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada em todos os seus termos a Lei nº 1.255, de 08 de julho de 1997, que regulamentou o transporte de passageiros por táxis de lotação de outros municípios. Art. 2º - Fica vedada a criação de pontos de táxis de outros municípios nesta cidade. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM !3DE ABRIL DE 1999. MAPURI SERGIO Prefeito de Rio Branco