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← Rio Branco (AC)

norma nº 1319/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1319 / 1999
Date 1999-04-08
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR MEDIDAS DE ESTÍMULO A ADIMPLENCIA TRIBUTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
LENA SIT pr 6 DE ABRIL DE 1999.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
TOMAR MEDIDAS DE ESTÍMULO A
ADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL, DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou € eu sancuoso a seguente
Amt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a promover campanhas
de premiação de contribuintes que estejam adimplentes com o Tesouro Museucaçasi
Art. 2º - As despesas com a promoção de campanhas de premuação
em cada exercicio, não poderão exceder. em UFIR. o percentual de 0,5% (cer
decimo por cento) do valor total da receita interna do Mumcípio no exerooo anteror
Art. 3º - A regulamentação. estabelecendo crtenos de promuação
natureza e quantidade dos prêmios e tudo mais que se fizer necessano 20 perieso
cumprimento do que estabelece esta Lei, sera objeto de ato do Poder Execuno
dentro do prazo de trinta (30) dias. a contar de sua publicação
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação
muciando-se sua aplicação no exercicio de 1999
Ant. Sº - Revogam-se as disposições em contrano
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO
ACRE, EMOS DE ABRIL DE 1999.

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