| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1319 / 1999 |
| Date | 1999-04-08 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR MEDIDAS DE ESTÍMULO A ADIMPLENCIA TRIBUTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1201 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
Game cudh PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE LENA SIT pr 6 DE ABRIL DE 1999. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR MEDIDAS DE ESTÍMULO A ADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL, DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou € eu sancuoso a seguente Amt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a promover campanhas de premiação de contribuintes que estejam adimplentes com o Tesouro Museucaçasi Art. 2º - As despesas com a promoção de campanhas de premuação em cada exercicio, não poderão exceder. em UFIR. o percentual de 0,5% (cer decimo por cento) do valor total da receita interna do Mumcípio no exerooo anteror Art. 3º - A regulamentação. estabelecendo crtenos de promuação natureza e quantidade dos prêmios e tudo mais que se fizer necessano 20 perieso cumprimento do que estabelece esta Lei, sera objeto de ato do Poder Execuno dentro do prazo de trinta (30) dias. a contar de sua publicação Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação muciando-se sua aplicação no exercicio de 1999 Ant. Sº - Revogam-se as disposições em contrano GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EMOS DE ABRIL DE 1999.