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norma nº 1318/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1318 / 1999
Date 1999-04-08
Ementa"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI 964 DE 08 DE OUTUBRO DE 1991."
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Biro ash
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
1E1 nº/31S pe OSDE ABRIL DE 1999.
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI
964 DE 08 DE OUTUBRO DE 1991.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE :
É Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - O Art. 3º da Lei 964 de 08 de outubro de
1991, publicada no Diário Oficial do Estado do Acre nº 5639
de 16 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte
redação:
ART. 2º - A composição será paritária de acordo com
que estabelece a Resolução nº 33/92 do Conselho Nacional de
Saúde, sendo a representação total do Conselho distribuída da
seguinte forma:
50% de usuários, 25% de trabalhadores de saúde e
25% de prestadores de serviços (público, privado).
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE,
em DADE ABRIL DE 1999.
MAURT SÉRGIO
Prefeito/de Rio Branco

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