| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1318 / 1999 |
| Date | 1999-04-08 |
| Ementa | "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI 964 DE 08 DE OUTUBRO DE 1991." |
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Ps a Biro ash PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 1E1 nº/31S pe OSDE ABRIL DE 1999. “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI 964 DE 08 DE OUTUBRO DE 1991.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE : É Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - O Art. 3º da Lei 964 de 08 de outubro de 1991, publicada no Diário Oficial do Estado do Acre nº 5639 de 16 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: ART. 2º - A composição será paritária de acordo com que estabelece a Resolução nº 33/92 do Conselho Nacional de Saúde, sendo a representação total do Conselho distribuída da seguinte forma: 50% de usuários, 25% de trabalhadores de saúde e 25% de prestadores de serviços (público, privado). ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, em DADE ABRIL DE 1999. MAURT SÉRGIO Prefeito/de Rio Branco