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← Rio Branco (AC)

norma nº 1317/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1317 / 1999
Date 1999-04-08
Ementa"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ASSENTOS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id1203

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texto integral #

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PREF;
'ANCO - ACRE
LEIN'L3) E/S DE ABRIL DE 1999
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DF
ASSENTOS NOS ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS — E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e cu sancuono +
seguinte La
ART. 1º - Os estabelecimentos bancários situados no Mumepso de
Rio Branco. deverão instalar, no minimo. 10 (dez) assentos no inicio das filas de scus cartas
ART. 2º - A exigência de que trata O artigo antenor, devera ser
cumpnda no prazo de 30 (trinta) dias uteis, sob pena de serem suspensos os aivaras de
funcionamento dos Bancos faltosos
ART. 3º - Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrano
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO. ESTADO DO
ACRE. EM O $ DE ABRIL DE 1999.
Prefeito de Rio Branco
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