| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1317 / 1999 |
| Date | 1999-04-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ASSENTOS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
| native_id | 1203 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
PREF; 'ANCO - ACRE LEIN'L3) E/S DE ABRIL DE 1999 “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DF ASSENTOS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS — E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e cu sancuono + seguinte La ART. 1º - Os estabelecimentos bancários situados no Mumepso de Rio Branco. deverão instalar, no minimo. 10 (dez) assentos no inicio das filas de scus cartas ART. 2º - A exigência de que trata O artigo antenor, devera ser cumpnda no prazo de 30 (trinta) dias uteis, sob pena de serem suspensos os aivaras de funcionamento dos Bancos faltosos ART. 3º - Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrano GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO. ESTADO DO ACRE. EM O $ DE ABRIL DE 1999. Prefeito de Rio Branco | | | | |