| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1316 / 1999 |
| Date | 1999-04-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTARIOS CONSTITUÍDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1998, É DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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LEIN“/3 CDE 08 DE ABRIL DE 1999. DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBLTARIOS CONSTITUÍDOS ATÉ 3 DE DEZEMBRO DE 1998, É DA OLTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ro Branco aprovou € es Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 2 dispensar 2 cobrança de juros e multas incidentes sobre os créditos tributários. devidamente constituídos até 31 de dezembro de 1998, aguizados ou não sa segumte forma 1- O pagamento do débito principal efetuado à vista umportará sa remuassão total dos juros e multas, H - O pagamento do débito principal efetuado parceladamente umportara ma remissão de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas. Art 2º - O parcelamento referido no inciso IL. do arago anteror podera ser efetuado em até 06 (seis) meses, com data de vencimento no ultumo da uti de cada mês $ 1º - O parcelamento será concedido a requerimento do contrimemse ate 78 de junho de 1999. $ 2º - O contribuinte que atrasar mais de 02 (duas) parcetas comsecuirvas perderá O direito ao parcelamento, reparcelamento e demass vantagens contidas nesta Lei, voltando a incidir juros e multas sobre seu déteo. mos adas 3º - Os benefícios desta Ler. não se aplicam em lupotese alguma às Eh AUTOS DE INFRAÇÃO e EMBARGOS DE OBRAS a arraia oca Gs som md PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE o at3- | Caberá a Secretaria Municipal de Finanças adotar as providências | necessárias para O cumprimento do disposto na presente Lei Art 4º - | “sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e perderá sua E] | validade em 29 de junho de 1999, respeitando-se os parcelamentos firmados | durante a sua vigência | | GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM 08 DE ABRIL DE 1999 io | MAURIESÉRGIO | Prefi eito de Rio Branco |