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norma nº 1316/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1316 / 1999
Date 1999-04-08
EmentaDISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTARIOS CONSTITUÍDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1998, É DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEIN“/3 CDE 08 DE ABRIL DE 1999.
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE
MULTAS E JUROS INCIDENTES
SOBRE CRÉDITOS TRIBLTARIOS
CONSTITUÍDOS ATÉ 3 DE
DEZEMBRO DE 1998, É DA OLTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ro Branco aprovou € es
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 2 dispensar 2 cobrança
de juros e multas incidentes sobre os créditos tributários. devidamente
constituídos até 31 de dezembro de 1998, aguizados ou não sa segumte forma
1- O pagamento do débito principal efetuado à vista umportará sa remuassão
total dos juros e multas,
H - O pagamento do débito principal efetuado parceladamente umportara ma
remissão de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas.
Art 2º - O parcelamento referido no inciso IL. do arago anteror podera ser
efetuado em até 06 (seis) meses, com data de vencimento no ultumo da uti de
cada mês
$ 1º - O parcelamento será concedido a requerimento do contrimemse ate 78 de
junho de 1999.
$ 2º - O contribuinte que atrasar mais de 02 (duas) parcetas comsecuirvas
perderá O direito ao parcelamento, reparcelamento e demass vantagens
contidas nesta Lei, voltando a incidir juros e multas sobre seu déteo. mos
adas
3º - Os benefícios desta Ler. não se aplicam em lupotese alguma às
Eh AUTOS DE INFRAÇÃO e EMBARGOS DE OBRAS
a arraia oca
Gs som md
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
o at3-
| Caberá a Secretaria Municipal de Finanças adotar as providências
| necessárias para O cumprimento do disposto na presente Lei
Art 4º - |
“sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e perderá sua
E]
|
validade em 29 de junho de 1999, respeitando-se os parcelamentos firmados |
durante a sua vigência |
|
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM
08 DE ABRIL DE 1999
io |
MAURIESÉRGIO |
Prefi
eito de Rio Branco |

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