| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1315 / 1998 |
| Date | 1998-12-09 |
| Ementa | "CONCEDE GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS A DOADORES DE SANGUE." |
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y Aus PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE LEIN'/3 [6 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998, “CONCEDE GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS A DOADORES DE SANGUE.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedida a gratuidade nos transportes coletivos, a todos os doadores de sangue do Município de Rio Branco. Art. 2º - Para usufruir desta concessão, o beneficiário deverá cadastrar-se junto ao órgão competente - DTP, mediante apresentação de comprovante de doador de sangue, bem como os demais documentos pessoais. Art. 3º - O Departamento de Transportes Públicos - DTP, expedirá o respectivo crachá de identificação, contendo fotografias, prazo de validade, e demais dados que identifiquem, de pronto, o beneficiário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM 09 DE DEZEMBRO DE 1998. PROTOCOLO GERA O Presema exoedianta foi por mim pretocolad” Será protocciado no libro n.º oos sebnº b. bbD E Secretaria ca 5 Plotaculista