br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

norma nº 1315/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1315 / 1998
Date 1998-12-09
Ementa"CONCEDE GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS A DOADORES DE SANGUE."
native_id1205

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

y
Aus
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
LEIN'/3 [6 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998,
“CONCEDE GRATUIDADE NOS
TRANSPORTES COLETIVOS A
DOADORES DE SANGUE.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a gratuidade nos transportes coletivos, a
todos os doadores de sangue do Município de Rio Branco.
Art. 2º - Para usufruir desta concessão, o beneficiário deverá
cadastrar-se junto ao órgão competente - DTP, mediante apresentação de comprovante de
doador de sangue, bem como os demais documentos pessoais.
Art. 3º - O Departamento de Transportes Públicos - DTP, expedirá o
respectivo crachá de identificação, contendo fotografias, prazo de validade, e demais dados
que identifiquem, de pronto, o beneficiário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO
ACRE, EM 09 DE DEZEMBRO DE 1998.
PROTOCOLO GERA
O Presema exoedianta foi por mim pretocolad”
Será protocciado no libro n.º oos
sebnº b. bbD E
Secretaria ca 5
Plotaculista

open original →