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← Rio Branco (AC)

norma nº 1314/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1314 / 1998
Date 1998-12-09
Ementa"CRIA O SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTES URBANOS NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO."
native_id1206

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
LEI N'/ 2 /L/DE (0Q DE DEZEMBRO DE 1998
“CRIA O SISTEMA INTEGRADO DE
TRANSPORTES URBANOS NO MUNICIPIO
DE RIO BRANCO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Lei Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte
ei:
. Art. 1º - Fica criado o Sistema Integrado de Transportes Urbanos
do Município de Rio Branco - SITURB.
Parágrafo único - O sistema criado no caput deste artigo fica
distribuído entre as atuais empresas operadoras da seguinte forma:
I- Viação Aquiri Ltda - 52,04% (cingienta e dois virgula quatro por
cento):
II - E.T.C.A - Empresa de Transportes Coletivos do Acre Ltda -
34,52% (trinta e quatro virgula cingienta e dois por cento):
HI - Transportes Coletivos Aliança Ltda - 7.66% (sete virgula
sessenta e seis por cento):
IV - Empresa de Transportes São Judas Tadeu Ltda - 5.76% (cinco
vírgula setenta e seis por cento.
Art. 2º - Em Função da criação do Sistema Integrado de Transportes
Rio Branco, visando melhor racionalização e adequação da
Urbanos do Município de
atendimento à população usuária dos
presente prestação dós serviços e um melhor
2
das ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
rtes coletivos de Rio Branco. O Sistema, embasado em estudos €
levantamentos técnicos, efetuará alterações de linhas e itinerários, supressão € criação
de outras, aumento e diminuição de frotas, transferência de linhas entre uma
operadora e outra, procedendo de forma a manter os percentuais de participação no
Sistema criado por esta Lei, admitindo-se uma pequena variação percentual, para
mais ou para menos, na composição da frota e quilometragem prevista para cada
operadora, desde que exaurida todas as possibilidades de equacionamento dentro dos
índices percentuais previstos no Parágrafo único do Art. 1º.
Art. 3º - É vedado às empresas operadoras a venda de fichas de passe
escolar, vale transporte, vale trabalhador e vale gestante, recebidos pelos cobradores
nas roletas dos ônibus, sob pena de multa de 10.000 (dez mil) UFIR'S na primeira vez
e, na reincidência, cassação da permissão ou concessão da linha.
Art. 4º - O DTP - Departamento de Transportes Públicos - emitirá as
respectivas Ordens de Serviços Operacionais, nas quais constarão horários de
funcionamento dos transportes, quadro de horário das linhas, frequência de viagem,
frota operante, quilometragem projetada e demais orientações necessárias ao perfeito
funcionamento do Sistema Integrado de Transportes Urbanos (SITURB).
Art. 5º - Ficam convalidados todos os atos praticados com base na
Medida Provisória nº 001, de 18 de agosto de 1998.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO
ACRE, EM 4 DE DEZEMBRO DE 1998.
ri Sérgio
Prefeito de Rio Branco
PROTOCOLO GERAL
a CAMARÁ MUNICIPAL DE RIO BRANCO
será protpcojago nh livro nº. 008 Protocolo Geiyl
Secrataria da
Plotacolista

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