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← Rio Branco (AC)

norma nº 1313/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1313 / 1998
Date 1998-12-09
Ementa"ASSEGURA À CRIANÇA DE 03 A 07 ANOS INCOMPLETOS, O DIREITO DE EMBARQUE PELA PORTA DE SAÍDA DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-AC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
LEIN*/3/3DE 29DE DEZEMBRO DE 1998.
| “ASSEGURA À CRIANÇA DE 03 A 07
| ANOS INCOMPLETOS, O DIREITO DE
EMBARQUE PELA PORTA DE SAÍDA
DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE
COLETIVO NO MUNICÍPIO DE RIO
BRANCO-AC, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à
seguinte Lei:
ART. 1º - Fica assegurado à criança com idade de 03 a 07 anos
incompletos, o direito de embarque pela porta de saída dos veículos de transporte coletivo
na cidade de Rio Branco-Acre.
$ 1º - Ficará a critério do acompanhante da criança o exercício do
direito assegurado pela presente Lei.
$ 2º- Fica proibido nos transportes públicos de Rio Branco, que
criança na faixa etária a que se refere a presente Lei, passe por baixo da roleta dos veículos.
$ 3º - O deslocamento do veículo do local de embarque, far-se-á
somente após a criança acomodar-se convenientemente em local seguro no interior do
veículo.
ART. 2º - Caberá ao órgão municipal encarregado do gerenciamento
do Sistema de Transporte Coletivo, a fiscalização do cumprimento da presente Lei, bem
como a definição de normas complementares e a punição aos infratores.
Da À o R
Parágrado único - A omissão do executivo no cumprimento das
jas, representará crime de responsabilidade conforme à legislação vigente
ART. 3º - O descumprimento das disposições da presente Lei pelos
por vo, será de inteira responsabilidade da empresa
jendo contra esta, serem aplicadas as seguintes sanções,
des pelo órgão fiscalizador. que obedecerá uma
ção progressiva, que transitar, da advertência à cassação da linha. de
a. - advertência pública:
b. - multa equivalente a 10 (dez) vezes o valor do salário minimo
vigente no País;
são provisória do direito a exploração da referida linha pelo
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias correntes;
d. - cassação do direito de exploração da respectiva linha.
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrári
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO
ACRE, EM ( 4 DE DEZEMBRO DE 1998.
Prefeito de Rio Branco
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