| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1313 / 1998 |
| Date | 1998-12-09 |
| Ementa | "ASSEGURA À CRIANÇA DE 03 A 07 ANOS INCOMPLETOS, O DIREITO DE EMBARQUE PELA PORTA DE SAÍDA DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-AC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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a ; 8 Qua rr dh PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE LEIN*/3/3DE 29DE DEZEMBRO DE 1998. | “ASSEGURA À CRIANÇA DE 03 A 07 | ANOS INCOMPLETOS, O DIREITO DE EMBARQUE PELA PORTA DE SAÍDA DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-AC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei: ART. 1º - Fica assegurado à criança com idade de 03 a 07 anos incompletos, o direito de embarque pela porta de saída dos veículos de transporte coletivo na cidade de Rio Branco-Acre. $ 1º - Ficará a critério do acompanhante da criança o exercício do direito assegurado pela presente Lei. $ 2º- Fica proibido nos transportes públicos de Rio Branco, que criança na faixa etária a que se refere a presente Lei, passe por baixo da roleta dos veículos. $ 3º - O deslocamento do veículo do local de embarque, far-se-á somente após a criança acomodar-se convenientemente em local seguro no interior do veículo. ART. 2º - Caberá ao órgão municipal encarregado do gerenciamento do Sistema de Transporte Coletivo, a fiscalização do cumprimento da presente Lei, bem como a definição de normas complementares e a punição aos infratores. Da À o R Parágrado único - A omissão do executivo no cumprimento das jas, representará crime de responsabilidade conforme à legislação vigente ART. 3º - O descumprimento das disposições da presente Lei pelos por vo, será de inteira responsabilidade da empresa jendo contra esta, serem aplicadas as seguintes sanções, des pelo órgão fiscalizador. que obedecerá uma ção progressiva, que transitar, da advertência à cassação da linha. de a. - advertência pública: b. - multa equivalente a 10 (dez) vezes o valor do salário minimo vigente no País; são provisória do direito a exploração da referida linha pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias correntes; d. - cassação do direito de exploração da respectiva linha. ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrári GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM ( 4 DE DEZEMBRO DE 1998. Prefeito de Rio Branco PROTOCOLO Sega! 8 sesediantd fes pá <P mia protocolad protoçolado