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norma nº 1308/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1308 / 1998
Date 1998-12-08
EmentaDISPÕE SOBRE O APOIO AS APRESENTAÇÕES CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO."
native_id1208

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
ação RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO
LEI Nº 1300 DE Ou DE DEZEMBRO DE 1998.
vDISPÕE SOBRE O APOIO ÀS APRE-
SENTAÇÕES CULTURAIS NO MUNICÍ
PIO DE RIO BRANCO."
A Câmara Municipal de Rio Branco - Acre, aprovou
em todos os seus termos o Projeto de Lei nº 23/98, e a Mesa Dárg
tora consoante o que prescreve o $ 7º do Art. 40, da Lei Orgêni-
ca Municipal, promulga o seguinte:
ART. 19. - Torna-se obrigatório, no êmbito do Mu-
nicípio de Rio Branco, quando da apresentação de atividades cul-
turais oriundas de outras Unidades da Federação ou estrangeiras,
que estas sejam precedidas por artistas e/ou grupôs locais.
ART. 28, - As áreas abrangidas por esta Lei são
as seguintes: música, dança, teatro, artes gráficas, folclore |,
artesanato, artes plásticas, atividades aesportivas e as demais
avividades culturais reconhecidas.
ART. 3º. - A presente Lei terá validade tanto pa-
ra eventos de acesso gratuito, quanto para os que se exija aces-
so pago. Sejam eles realizados em locais públicos ou privauos.
ART. 492, - Os artistas e/ou desportistas benefi-
ciados por esta Lei áevem ter domicílio de no mínimo 01 (um) ano
para terem venefício desta Lei.
ART. 5º, - Caberá ao promotor do evento, estabele
cer critérios para a contrataçao ue artistas locais, observando
os dispositivos desta Lei. 1. N
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
= RUA BENJAMIN CONSTANT 478 - CENTRO
Í
|]
| ART. 69, - O cachê será estavclecido entre coutra-
| taute o contiutauo. Ào Poder Público vavciá apenas a ficalização
| do cumprimento ou uão da presente Lei.
ART. 7º. - A divulgação, tanto do evento princi-
pai, quanto do(s) artista(s) locais serão feitas em conjunto, pe-
1o contratante em meios ge comunicações semelnantes.
ART. 0º, - Esta Lei entrará em vigor na uata de
sua promuigação, revogadas as disposições em contrário.
Sala aas Sessõus "NILO BEZERRA DE OLIVEIRA", Oo de
daeseubro uv 1990.
AxUOpÉ
JOSÊALEKSANDÃO DA SILVA JOSÉ APONSO/ VASCONCELOS
SIDENTE EM-LSERCÍCIO. SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO

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