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norma nº 1307/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1307 / 1998
Date 1998-12-08
Ementa"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E EDUCAÇÃO POPULAR DO ACRE- CDDHEP Acre."
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ge CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO
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LEI Nº 1307 pe Oo DE DEZEMBRO DE 1998.
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CEN
TRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
E EDUCAÇÃO POPULAR DO ACRE- CDDHEP
Acre."
A Câmara Municipal de Rio Branco - Acre, aprovou em
todos os seus termos o Projeto de Lei nº 13/98, e a Mesa Diretora
consoante o que prescreve o $ 7º do Art. 40, da Lei Orgânica Muni —
cipal, promulga o seguinte:
ART. 1º, - Fica declarado de Utilidade Pública (o)
Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre,
com sede e foro nesta Cidade, com Estatuto reconhecido no Cartório
de Registro Civil de Pessoas Jurídicas nº 1.657, nº de Protocolo
02, fls. 158, Registro de Ordem nº 1.230, no Livro A, nº 06.
ART. 29. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões "NILO BEZERRA DE OLIVEIRA", 08 de
dezembro de 1998.
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DU VINÁ
“JOSÉ AFONSO Dep Aniai
SECRETÁRIO
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