| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1307 / 1998 |
| Date | 1998-12-08 |
| Ementa | "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E EDUCAÇÃO POPULAR DO ACRE- CDDHEP Acre." |
| native_id | 1209 |
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cm me es ge CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO > >>> — i Í | | | | | | | | | ! / | | LEI Nº 1307 pe Oo DE DEZEMBRO DE 1998. "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CEN TRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E EDUCAÇÃO POPULAR DO ACRE- CDDHEP Acre." A Câmara Municipal de Rio Branco - Acre, aprovou em todos os seus termos o Projeto de Lei nº 13/98, e a Mesa Diretora consoante o que prescreve o $ 7º do Art. 40, da Lei Orgânica Muni — cipal, promulga o seguinte: ART. 1º, - Fica declarado de Utilidade Pública (o) Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre, com sede e foro nesta Cidade, com Estatuto reconhecido no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas nº 1.657, nº de Protocolo 02, fls. 158, Registro de Ordem nº 1.230, no Livro A, nº 06. ART. 29. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões "NILO BEZERRA DE OLIVEIRA", 08 de dezembro de 1998. a À , / Pá DU VINÁ “JOSÉ AFONSO Dep Aniai SECRETÁRIO [endonio