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norma nº 1620/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1620 / 2006
Date 2006-12-27
Ementa“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000, que instituiu o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco.''
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ESTADO DU ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI NL. do DE 22DE DEZEMBRO DE 2006
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal
nº 1.342, de 23 de março de 2000, que
instituiu o Plano de Carreiras, Cargos e
Salários dos Servidores Públicos do
Poder Executivo do Município de Rio
Branco.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das
atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000, passa a
vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
“Art 119-A. Aos servidores do Poder Executivo do Município de
Rio Branco, nos procedimentos de sindicância e nos processos administrativos
disciplinares, serão aplicadas as normas da Lei Federal nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, até estabelecimento de normas próprias pelo Município”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-acre / Tde dezembro de 2006, 118º da República, 104º do
Tratado de Petrópolis, 45º do Estado do Acre e 97º do Município de Rio Branco.
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Raimyndo Angelim Vasconcelos
Prefeito A Branco
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