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norma nº 1306/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1306 / 1998
Date 1998-12-08
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS EM PARADAS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1210

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El
E: CAMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO
LEI Nele pE vo nr DEZERO pg 1998.
"DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE
ABRIGOS EM PARADAS DE ÔNIBUS
NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
A Câmara Municipal de Rio Branco - Acre, eprovou em
todos 08 seus termos o Projeto de Lei nº 02/98, e a Mesa Diretora *
consoante o que prescreve o $ 7º do Art. 40, de Lei Orgânica Munici
pal, promulga o seguinte:
ART. 1º. - Fica autorizada a construção pela inícia-
tiva privada, de abrigos em paradas de ônibus, no Município de Rio
Branco, inclusive em áreas rurais.
ART. 28, - A autorização para construção de abrigos
ficará condicionada hs exigências estabelecidas em contrato próprio
observadas as normas contidas nos Códigos de Obras e de Postura e
demais normas legais vigentes.
ART. 3º. - Ao empresário patrocinador fica assegura-
do a utilização de espaço no abrigo construído, para publicidade co
mercial pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da conclusão ão
abrigo.
ART. 4º. - A manutenção do abrigo será de responsati
1idade do empresário patrocinador, durante o período de utilização
para sua propaganda.
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