| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1306 / 1998 |
| Date | 1998-12-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS EM PARADAS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1210 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 2
El E: CAMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO LEI Nele pE vo nr DEZERO pg 1998. "DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS EM PARADAS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " A Câmara Municipal de Rio Branco - Acre, eprovou em todos 08 seus termos o Projeto de Lei nº 02/98, e a Mesa Diretora * consoante o que prescreve o $ 7º do Art. 40, de Lei Orgânica Munici pal, promulga o seguinte: ART. 1º. - Fica autorizada a construção pela inícia- tiva privada, de abrigos em paradas de ônibus, no Município de Rio Branco, inclusive em áreas rurais. ART. 28, - A autorização para construção de abrigos ficará condicionada hs exigências estabelecidas em contrato próprio observadas as normas contidas nos Códigos de Obras e de Postura e demais normas legais vigentes. ART. 3º. - Ao empresário patrocinador fica assegura- do a utilização de espaço no abrigo construído, para publicidade co mercial pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da conclusão ão abrigo. ART. 4º. - A manutenção do abrigo será de responsati 1idade do empresário patrocinador, durante o período de utilização para sua propaganda. La CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE RUA BENJAMIN € ONSTANT, 478 - CENTRO mo 5 ART. 5% — revogadas as disposiç o ia [3 Eu o pr À ER ne do BEZERRA DE ', 08 de tro sAONSO VÁSCONCELOS vd REM Nor DD a O a a dd o 0d