| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1305 / 1998 |
| Date | 1998-12-08 |
| Ementa | "CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SEM TERRA E SEM TETO DE RIO BRANCO." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO LEI Nº 1345 DE vo DE DEZEMBRO DE 1998. eae "CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SEM TERRA E SEM TETO DE RIO BRANCO." A Câmara Municipal de Rio Branco - Acre, aprovou em todos oS seus termos o Projeto de Lei nº 21/98, e a Mesa Diretora cm soante o que prescreve o $ 7º do Art. 40, da Lei Orgânica Municipal, promulga o seguinte: ART. 1º, - Fica considerada de Utilidade Pública a Associação dos Sem Terra e Sem Teto de Rio Branco - ASTUR, fundada em 15 de abril de 1997, sem fins lucrativos. ART. 2º. — Para consubstanciar-se os benefícios a se- rem recebidos a Associação deverá atender as exigências das legisla ções pertinentes. ART 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões "NILO BEZERRA DE OLIVEIRA", 08 de dezembro de 1998. É Pá JOSÉ AFONSO V ONCELOS SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO