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← Rio Branco (AC)

norma nº 1305/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1305 / 1998
Date 1998-12-08
Ementa"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SEM TERRA E SEM TETO DE RIO BRANCO."
native_id1211

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO
LEI Nº 1345 DE vo DE DEZEMBRO DE 1998.
eae
"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA
A ASSOCIAÇÃO DOS SEM TERRA E
SEM TETO DE RIO BRANCO."
A Câmara Municipal de Rio Branco - Acre, aprovou em
todos oS seus termos o Projeto de Lei nº 21/98, e a Mesa Diretora cm
soante o que prescreve o $ 7º do Art. 40, da Lei Orgânica Municipal,
promulga o seguinte:
ART. 1º, - Fica considerada de Utilidade Pública a
Associação dos Sem Terra e Sem Teto de Rio Branco - ASTUR, fundada
em 15 de abril de 1997, sem fins lucrativos.
ART. 2º. — Para consubstanciar-se os benefícios a se-
rem recebidos a Associação deverá atender as exigências das legisla
ções pertinentes.
ART 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões "NILO BEZERRA DE OLIVEIRA", 08 de
dezembro de 1998. É
Pá
JOSÉ AFONSO V ONCELOS
SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO

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