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norma nº 1304/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1304 / 1998
Date 1998-12-08
Ementa"MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 1.110, DE 22 DE OUTUBRO DE 1993."
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ES CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO
IBI Nº 104 DE Vo DE DEZEMBRO DE 1998.
"MODIFCA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À
IBI Nº 1.110, DE 22 DE OUTUBRO DE
1993."
A Câmara Municipal de Rio Branco - Acre, aprovou em to-
dos os seus termos o Projeto de Lei nº 14/98, e a Mesa Diretora con
soante o que prescreve o $ 7º do Art. 40, da Lei Orgênica Munici-
pal, promulga o seguinte:
ART. 1º. - Os arts. 1º e Parágrafo Único, 3º, 72, 8 18,
12 e 13 da Lei nº 1.110, de 22 de outubro de 1993, que dispõe sobre
incentivo fiscal para a realização de projetos culturais e desporti
vos do Município de Rio Branco, passam a vigorar com as redações a
seguir:
"Art. 19. - fica instituído, no âmbito do Município de
Rio Branco, incentivo fiscal para a realizaação de projetos cultu-
rais, desportivos e sociaiis, a ser concedido à pessoa física ou iu
ríâica com domicílio no Município.
Parágrafo Único - O incentivo fiscal referido neste am
tigo, corresponderá ao recebimento, por parte do empreendedor de
qualquer programa ou projeto cultural, desportivo e social do Muni-
cípio, seja através de doação, patrocínio ou investimento, de certi
ficado expedido pelo Poder Público, correspondente ao valor do in-
centivo autorizado pelo Poder Público.
Art. 3º. - O Poder Executivo fixará, anualmente, o per-
centual da receita provenientes de ISS e IPTU, que deverá ser usado
como incentivo cultural, desportivo e social.
Art. 7º. - Fica autorizado a criação junto a Fundação
Cultural do Município e ao Conselho Municipal de Assistência Social
de uma Comissão Autônoma e Independente, formada eder gone 4
A
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO
por representantes do setor cultural, desportivo e social do Munici
pio, a serem enumerada por Decreto Regulamentador da presente Lei
e por Técnicos da Administração Municipal, que ficará incumbida da
averiguação e da avaliação dos projetos e programas culturais, des-
portivos e sociais apresentados.
$ 1º. - Os componentes da Comissão de que trata este ar
tigo, deverão ser de comprovada idoneidade e de reconhecida noto-
riedade nas áreas culturais, desportiva e social.
Art. 12. - As entidades de classes representativas dos
diversos setores e segmentos da cultura, do desporto e da área so-
cial do Município, poderão ter acesso, em todos os níveis, a toda
documentação referente aos projetos culturais, desportivos e so-
ciais beneficiados por esta Lei.
Art. 13. - As obras resultantes dos projetos culturais,
desportivos e sociais contemplados pela presente Lei, serão apresen
tados, prioritariamente, no âmbito territorial do Município, deven-
do nelas constar a divulgação do apoio institucional da Prefeitura
de Rio Branco."
ART. 2º. - Acrescente-se ao Art. 4º o seguinte:
"III. - Sociais:
1. - projetos de criação e organização de espaço e la-
zer;
2. - atividades sociais que tenham presença em massa da
comunidade;
3. - programa de integração e reintegração de pessoas
da comunidade à sociedade, desde que dependentes químicos de qual-
quer droga;
4. - criação de sociedade para a recuperação de jovens
e adultos atingidos por qualquer problema de ordem social;
5. - projetos de pesquisas científica e tecnológica."
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
ns RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO
na
ART. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões "NILO BEZERRA DE OLIVEIRA", 08 de
dezembro de 1998.
7
é
JOSÉ ALEKSÁNDRO DA SILVA JOSÉ AFONSO VASCONCELOS
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO

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