| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1304 / 1998 |
| Date | 1998-12-08 |
| Ementa | "MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 1.110, DE 22 DE OUTUBRO DE 1993." |
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air ES CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO IBI Nº 104 DE Vo DE DEZEMBRO DE 1998. "MODIFCA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À IBI Nº 1.110, DE 22 DE OUTUBRO DE 1993." A Câmara Municipal de Rio Branco - Acre, aprovou em to- dos os seus termos o Projeto de Lei nº 14/98, e a Mesa Diretora con soante o que prescreve o $ 7º do Art. 40, da Lei Orgênica Munici- pal, promulga o seguinte: ART. 1º. - Os arts. 1º e Parágrafo Único, 3º, 72, 8 18, 12 e 13 da Lei nº 1.110, de 22 de outubro de 1993, que dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais e desporti vos do Município de Rio Branco, passam a vigorar com as redações a seguir: "Art. 19. - fica instituído, no âmbito do Município de Rio Branco, incentivo fiscal para a realizaação de projetos cultu- rais, desportivos e sociaiis, a ser concedido à pessoa física ou iu ríâica com domicílio no Município. Parágrafo Único - O incentivo fiscal referido neste am tigo, corresponderá ao recebimento, por parte do empreendedor de qualquer programa ou projeto cultural, desportivo e social do Muni- cípio, seja através de doação, patrocínio ou investimento, de certi ficado expedido pelo Poder Público, correspondente ao valor do in- centivo autorizado pelo Poder Público. Art. 3º. - O Poder Executivo fixará, anualmente, o per- centual da receita provenientes de ISS e IPTU, que deverá ser usado como incentivo cultural, desportivo e social. Art. 7º. - Fica autorizado a criação junto a Fundação Cultural do Município e ao Conselho Municipal de Assistência Social de uma Comissão Autônoma e Independente, formada eder gone 4 A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO por representantes do setor cultural, desportivo e social do Munici pio, a serem enumerada por Decreto Regulamentador da presente Lei e por Técnicos da Administração Municipal, que ficará incumbida da averiguação e da avaliação dos projetos e programas culturais, des- portivos e sociais apresentados. $ 1º. - Os componentes da Comissão de que trata este ar tigo, deverão ser de comprovada idoneidade e de reconhecida noto- riedade nas áreas culturais, desportiva e social. Art. 12. - As entidades de classes representativas dos diversos setores e segmentos da cultura, do desporto e da área so- cial do Município, poderão ter acesso, em todos os níveis, a toda documentação referente aos projetos culturais, desportivos e so- ciais beneficiados por esta Lei. Art. 13. - As obras resultantes dos projetos culturais, desportivos e sociais contemplados pela presente Lei, serão apresen tados, prioritariamente, no âmbito territorial do Município, deven- do nelas constar a divulgação do apoio institucional da Prefeitura de Rio Branco." ART. 2º. - Acrescente-se ao Art. 4º o seguinte: "III. - Sociais: 1. - projetos de criação e organização de espaço e la- zer; 2. - atividades sociais que tenham presença em massa da comunidade; 3. - programa de integração e reintegração de pessoas da comunidade à sociedade, desde que dependentes químicos de qual- quer droga; 4. - criação de sociedade para a recuperação de jovens e adultos atingidos por qualquer problema de ordem social; 5. - projetos de pesquisas científica e tecnológica." CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE ns RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO na ART. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões "NILO BEZERRA DE OLIVEIRA", 08 de dezembro de 1998. 7 é JOSÉ ALEKSÁNDRO DA SILVA JOSÉ AFONSO VASCONCELOS PRESIDENTE EM EXERCÍCIO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO