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norma nº 1303/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1303 / 1998
Date 1998-12-08
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSA-SOCIAL, PARA ATENDER ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL NOS MOLDES DO QUE DISPÕE 0 DECRETO-LEI FEDERAL Nº 2.318/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO
IB1 Nº 1303 DE 09 DE DEZEMBRO np 1998,
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
DE BOISA-SOCIAL, PARA ATENDER ADO-
IESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SO-
CIAL NOS MOLDES DO QUE DISPÕE O
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 2.318/86 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . "
A Câmara Municipal de Rio Branco - Acre, aprovou em to
dos os seus termos o Projeto de Lei nº 27/98, e a Mesa Diretora *
consoante o que prescreve o $ 7º do Art. 40, da Lei Orgênica Muni-
cipal, promulga o seguínte:
ART. 1º, - Fica criado o Programa de "Bolsa-Social" |,
destinado a adolescentes desta municipalidade, com idade entre 14º
e 18 anos, aplicando-se ao referido programa as disposições e in -
ventivos do Decreto-Lei Federal 2.318 de 30 de dezembro de 1986 |;
da Lei 8069 de 13 de julho de 1990 (EAC), art. 87, alínea IL e da
Constituição Federal, art. 203 alínea II e III.
Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei serão con-
siderados adolescentes em situação de risco social:
a. - adolescentes provenientes de famílias que estejam
em estado permanente ou temporário de pobreza;
b. - adolescentes que não possuam famílias, nem lar e
que fazem da rua seu espaço de sobrevivência;
c. - adolescentes portadores de deficiência cuja fami-
lia não tenha condições de prover suas necessida-
des vitais básicas.
Egito /
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO
ART. 2º, - Serão estabelecidos outros requisitos e pro-
cedimentos de aplicabilidade desta Lei, em Resolução emanada do Con
selho Hunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a partir
de 03 (três) componentes básicos:
- trabalho educativo de 04 (quatro) horas/dia;
- comprovação de (re) integração familiar, mesmo que em
família substituta;
- comprovação de matrícula e frequência escolar.
ART. 3º. - 05 recursos para implantação do Programa se-
rão oriundos de orçamento, garantido em rubrica específica da Lei
Orçamentária Municipal, como também os provindos da iniciativa pri-
vada, através de doação e similares, todos revertidos ao Fundo Muni
cipal da Criança e do Adolescente.
ART. 4º. - O número de adolescentes em situação de ris-
co social a serem atingidos pelo Programa será diretamente e propor
cional aos recursos destinados para tal, sendo garantido recursos
públicos para a condução do múmero mínimo de 20 (vinte) menores |,
correspondente a 20 (vinte) bolsas no valor de um salário mínimo ca
da uma.
ART. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pro
mulgação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões "NILO BEZERRA DE OLIVEIRA", 08 de de-
zembro de 1998.
Es . E gue TD %
pós ALEKSANDRO DA SILVA k — JOSÉ AFONSO VASCONCELOS
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO

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