| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1303 / 1998 |
| Date | 1998-12-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSA-SOCIAL, PARA ATENDER ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL NOS MOLDES DO QUE DISPÕE 0 DECRETO-LEI FEDERAL Nº 2.318/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO IB1 Nº 1303 DE 09 DE DEZEMBRO np 1998, "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE BOISA-SOCIAL, PARA ATENDER ADO- IESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SO- CIAL NOS MOLDES DO QUE DISPÕE O DECRETO-LEI FEDERAL Nº 2.318/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . " A Câmara Municipal de Rio Branco - Acre, aprovou em to dos os seus termos o Projeto de Lei nº 27/98, e a Mesa Diretora * consoante o que prescreve o $ 7º do Art. 40, da Lei Orgênica Muni- cipal, promulga o seguínte: ART. 1º, - Fica criado o Programa de "Bolsa-Social" |, destinado a adolescentes desta municipalidade, com idade entre 14º e 18 anos, aplicando-se ao referido programa as disposições e in - ventivos do Decreto-Lei Federal 2.318 de 30 de dezembro de 1986 |; da Lei 8069 de 13 de julho de 1990 (EAC), art. 87, alínea IL e da Constituição Federal, art. 203 alínea II e III. Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei serão con- siderados adolescentes em situação de risco social: a. - adolescentes provenientes de famílias que estejam em estado permanente ou temporário de pobreza; b. - adolescentes que não possuam famílias, nem lar e que fazem da rua seu espaço de sobrevivência; c. - adolescentes portadores de deficiência cuja fami- lia não tenha condições de prover suas necessida- des vitais básicas. Egito / CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO ART. 2º, - Serão estabelecidos outros requisitos e pro- cedimentos de aplicabilidade desta Lei, em Resolução emanada do Con selho Hunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a partir de 03 (três) componentes básicos: - trabalho educativo de 04 (quatro) horas/dia; - comprovação de (re) integração familiar, mesmo que em família substituta; - comprovação de matrícula e frequência escolar. ART. 3º. - 05 recursos para implantação do Programa se- rão oriundos de orçamento, garantido em rubrica específica da Lei Orçamentária Municipal, como também os provindos da iniciativa pri- vada, através de doação e similares, todos revertidos ao Fundo Muni cipal da Criança e do Adolescente. ART. 4º. - O número de adolescentes em situação de ris- co social a serem atingidos pelo Programa será diretamente e propor cional aos recursos destinados para tal, sendo garantido recursos públicos para a condução do múmero mínimo de 20 (vinte) menores |, correspondente a 20 (vinte) bolsas no valor de um salário mínimo ca da uma. ART. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pro mulgação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões "NILO BEZERRA DE OLIVEIRA", 08 de de- zembro de 1998. Es . E gue TD % pós ALEKSANDRO DA SILVA k — JOSÉ AFONSO VASCONCELOS PRESIDENTE EM EXERCÍCIO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO