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norma nº 1302/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1302 / 1998
Date 1998-12-08
Ementa"ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1091, DE 23 DE JUNHO DE 1993."
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO
IBI Nº 1302 1 vo DE DEZENBRODE 1998.
"ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS
DA IBI Nº 1091, DE 23 DE JUNHO DE
DE 1993."
A Câmara Municipal de Rio Branco - Acre, aprovou em
todos os seus termos o Projeto de Lei nº 20/98, e a Mesa Diretora
consoante o que prescreve o $ 7º do Art. 40, da Lei Orgânica Muni-
cipal, promulga o seguinte:
ART. 1º. - O art. 3º, da Lei nº 1091, de 23 de junho
de 1993, que regulesmenta o art. 7º das disposições finais e transi
tórias da Lei Orgânica do Município, que cria o Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos da mulher, passa a ter a redação a seguir:
“Art. 3º. - O Conselho Municipal de Defesa dos Direi-
tos da Mulher, será composto de 12 (doze) membros, a saber:
I. - cinco (05) representantes do Poder Executivo Mu-
nicipal;
II. - um (01) representante da Delegacia da Mulher;
III. - um (01) representante da Associação Médica ão
Acre;
IV. - cinco (05) representantes de Entidades não Gover-
namentais, com atuação no Município, a serem eleitos no Forum das
ONG's.”
ART. 2º. - Ficam acrescido os $$ 3º e 4º, ao art. 3º,
com as seguintes redações: A
c
ae Ji
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO
NATto She = come dese dvasi ca ccaes 60 do Gocdd
S$ 3º. - O mandato, a vacência e a forma de substituição
de Conselheiros, serão regulamentados através do Regimento Interno
da Instituição.
$ 48. - Os representantes das entidades que faltarem a
03 (três) reuniões consecutivas e/ou 05 (cinco) intercaladas em um
mesmo exercício, salvo motivo justo, terão seus cargos considerados
vagos."
ART, 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pro
mulgação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões "NILO BEZERRA DE OLIVEIRA", 08 de de-
zembro de 1998.
DA SILVA ——J0SÉ AFONSO VASCONCELOS
RCÍCIO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO

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