| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1302 / 1998 |
| Date | 1998-12-08 |
| Ementa | "ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1091, DE 23 DE JUNHO DE 1993." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO IBI Nº 1302 1 vo DE DEZENBRODE 1998. "ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA IBI Nº 1091, DE 23 DE JUNHO DE DE 1993." A Câmara Municipal de Rio Branco - Acre, aprovou em todos os seus termos o Projeto de Lei nº 20/98, e a Mesa Diretora consoante o que prescreve o $ 7º do Art. 40, da Lei Orgânica Muni- cipal, promulga o seguinte: ART. 1º. - O art. 3º, da Lei nº 1091, de 23 de junho de 1993, que regulesmenta o art. 7º das disposições finais e transi tórias da Lei Orgânica do Município, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da mulher, passa a ter a redação a seguir: “Art. 3º. - O Conselho Municipal de Defesa dos Direi- tos da Mulher, será composto de 12 (doze) membros, a saber: I. - cinco (05) representantes do Poder Executivo Mu- nicipal; II. - um (01) representante da Delegacia da Mulher; III. - um (01) representante da Associação Médica ão Acre; IV. - cinco (05) representantes de Entidades não Gover- namentais, com atuação no Município, a serem eleitos no Forum das ONG's.” ART. 2º. - Ficam acrescido os $$ 3º e 4º, ao art. 3º, com as seguintes redações: A c ae Ji CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO NATto She = come dese dvasi ca ccaes 60 do Gocdd S$ 3º. - O mandato, a vacência e a forma de substituição de Conselheiros, serão regulamentados através do Regimento Interno da Instituição. $ 48. - Os representantes das entidades que faltarem a 03 (três) reuniões consecutivas e/ou 05 (cinco) intercaladas em um mesmo exercício, salvo motivo justo, terão seus cargos considerados vagos." ART, 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pro mulgação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões "NILO BEZERRA DE OLIVEIRA", 08 de de- zembro de 1998. DA SILVA ——J0SÉ AFONSO VASCONCELOS RCÍCIO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO