| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1301 / 1998 |
| Date | 1998-11-16 |
| Ementa | "ACRESCENTA E MODIFICA INCISOS DA LEI Nº 1128, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1993." |
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4º CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE y 4 y D) Do RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO LEI Nº 1301 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998. "ACRESCENTA E MODIFICA INCISOS DA LEI Nº 1128, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1993." A Câmara Municipal de Rio Branco - Acre, aprovou em todos os seus termos o Projeto de Lei nº 08/98, e a Mesa Diretora consoante o que prescreve o 8 7º do Art. 40, da Lei Orgânica Municipal, promulga o seguinte: ART. 1º. - Ficam acrescidos os incisos V, VI, VII, VIII e IX, ao Art. 28, da Lei nº 1128, de 08 de dezembro de 1993 "Que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Rio Branco e dá outras providências", com as redações abaixo: NArto 28. — vs guga sióge o sons 6 oro) eira 0 terei o V. - pertencentes a servidores municipais, ativo ou inativos, a seus filhos menores ou incapazes, bem como a sua viuva, enquanto não contrair nupcias, quando neles residam; VI. - pertencentes a ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, que tenham participado de operações belicas como integrantes do Exército, Marinha de Guerra, Marinha Mercante c da Acronautica, cuja situação esteja definida na Lei nº 5.315, de 1º de setembro de 1967, bem assim a viúva e herdeiro menor, desde que nele residam; VII. - pertencentes ao Soldado da Borracha, à viúva, herdeiro menor, desde que nele residam; VIII. - pertencentes a viuva, orfão menor ou pessoa inválida para o trabalho em carater permanente, comprovadamente pobre quando nelas residam e desde que não possuam outro imovel no Municipio; MM» CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO 1X. - destinados a implantação de hortas comuni- tárias devicamente inspecionados pelo Poder Público Municipal." ART. 2º. - O inciso III, do art. 2º passa à vigorar com a redação a seguir: DArã. 28. - auras das oro ouro one; à Gi6 BIG E III. - pertencentes ou cedidos a entidades populares, sindicatos, associações de moradores, de jovens, de mulheres, estudantis, círculo operário e associações de carater — bencficente, filantrópica, caritativo, religioso, artístico ou científico, que preencha os requisitos do art. 14 do Codigo Tributário Nacional e desde que ocupado pela entidade para o exercício exclusivo de suas atividades." ART. 3º. - Esta Lei entrara em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões "NILO BEZERRA DE OLIVEIRA”, 16 de novembro de 1998. JOSÉ KSANDRO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO