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norma nº 1301/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1301 / 1998
Date 1998-11-16
Ementa"ACRESCENTA E MODIFICA INCISOS DA LEI Nº 1128, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1993."
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4º CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
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y
D)
Do RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO
LEI Nº 1301 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998.
"ACRESCENTA E MODIFICA
INCISOS DA LEI Nº 1128,
DE 08 DE DEZEMBRO DE 1993."
A Câmara Municipal de Rio Branco - Acre, aprovou
em todos os seus termos o Projeto de Lei nº 08/98, e a Mesa
Diretora consoante o que prescreve o 8 7º do Art. 40, da Lei
Orgânica Municipal, promulga o seguinte:
ART. 1º. - Ficam acrescidos os incisos V, VI,
VII, VIII e IX, ao Art. 28, da Lei nº 1128, de 08 de dezembro
de 1993 "Que dispõe sobre o Código Tributário do Município
de Rio Branco e dá outras providências", com as redações abaixo:
NArto 28. — vs guga sióge o sons 6 oro) eira 0 terei o
V. - pertencentes a servidores municipais,
ativo ou inativos, a seus filhos menores ou incapazes, bem
como a sua viuva, enquanto não contrair nupcias, quando neles
residam;
VI. - pertencentes a ex-combatentes da Segunda
Guerra Mundial, que tenham participado de operações belicas
como integrantes do Exército, Marinha de Guerra, Marinha Mercante
c da Acronautica, cuja situação esteja definida na Lei nº
5.315, de 1º de setembro de 1967, bem assim a viúva e herdeiro
menor, desde que nele residam;
VII. - pertencentes ao Soldado da Borracha,
à viúva, herdeiro menor, desde que nele residam;
VIII. - pertencentes a viuva, orfão menor
ou pessoa inválida para o trabalho em carater permanente,
comprovadamente pobre quando nelas residam e desde que não
possuam outro imovel no Municipio;
MM»
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO
1X. - destinados a implantação de hortas comuni-
tárias devicamente inspecionados pelo Poder Público Municipal."
ART. 2º. - O inciso III, do art. 2º passa à
vigorar com a redação a seguir:
DArã. 28. - auras das oro ouro one; à Gi6 BIG E
III. - pertencentes ou cedidos a entidades
populares, sindicatos, associações de moradores, de jovens,
de mulheres, estudantis, círculo operário e associações de
carater — bencficente, filantrópica, caritativo, religioso,
artístico ou científico, que preencha os requisitos do art.
14 do Codigo Tributário Nacional e desde que ocupado pela
entidade para o exercício exclusivo de suas atividades."
ART. 3º. - Esta Lei entrara em vigor na data
de sua promulgação, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões "NILO BEZERRA DE OLIVEIRA”,
16 de novembro de 1998.
JOSÉ KSANDRO
PRESIDENTE EM
EXERCÍCIO

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