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norma nº 1624/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1624 / 2006
Date 2006-12-29
Ementa“Dispõe sobre a Doação do percentual individual de 0,03% das ações que o Município de Rio Branco detém na Companhia de Desenvolvimento Agrário e Colonização do Acre - COLONACRE".
native_id122

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texto integral #

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DE Rio,
Res 8,
STADO DO AC;
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI NA. 64 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006
“Dispõe sobre a Doação do percentual
individual de 0,03% das ações que o
Município de Rio Branco detém na
Companhia de Desenvolvimento Agrário e
Colonização do Acre - COLONACRE”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das
atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Município de Rio Branco fica autorizado a doar o percentual
individual de 0,03% (três décimos do percentual) das ações da COLONACRE.
Art. 2º. Doar em favor do Estado do Acre, acionista majoritário da
COLONACRE em liquidação, uma vez que este vem arcando com os inúmeros
passivos que a Companhia detém.
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre «À 4de dezembro de 2006, 118º da República, 104º do
Tratado de Petrópolis, 45º do Estado do Acre e 97º do Municipio de Rio Branco.
sudo
Raimundo Angeli am
[Re de/Rig Branco
YBLICADO No D

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