| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1624 / 2006 |
| Date | 2006-12-29 |
| Ementa | “Dispõe sobre a Doação do percentual individual de 0,03% das ações que o Município de Rio Branco detém na Companhia de Desenvolvimento Agrário e Colonização do Acre - COLONACRE". |
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DE Rio, Res 8, STADO DO AC; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEI NA. 64 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 “Dispõe sobre a Doação do percentual individual de 0,03% das ações que o Município de Rio Branco detém na Companhia de Desenvolvimento Agrário e Colonização do Acre - COLONACRE”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Município de Rio Branco fica autorizado a doar o percentual individual de 0,03% (três décimos do percentual) das ações da COLONACRE. Art. 2º. Doar em favor do Estado do Acre, acionista majoritário da COLONACRE em liquidação, uma vez que este vem arcando com os inúmeros passivos que a Companhia detém. Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco-Acre «À 4de dezembro de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis, 45º do Estado do Acre e 97º do Municipio de Rio Branco. sudo Raimundo Angeli am [Re de/Rig Branco YBLICADO No D