| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1625 / 2006 |
| Date | 2006-12-29 |
| Ementa | “Concede reajuste aos cargos comissionados da Administração Direta do Município de Rio Branco.'' |
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HO DE RIO 4, “a, ÉS Ea Nai se X 'o ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEI N.GAS DE «4,4 DE DEZEMBRO DE 2006 “Concede reajuste aos cargos comissionados da Administração Direta do Município de Rio Branco.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A remuneração de todos os cargos comissionados constantes nos artigos 114 e 117, 84 1ºe 2º da Lei Municipal 1.551, de 08 de novembro de 2005, será reajustada no percentual de 12% (doze por cento). Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações consignadas na respectiva Lei Orçamentária. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1ºde janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco-Acre “Í de dezembro de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis, 45º do Estado do Acre e 97º do Município de Rio Branco. Raim (tado im/Vasconcelos Prefeito dê RjQ Branco n DO NO 5,0,E