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norma nº 1625/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1625 / 2006
Date 2006-12-29
Ementa“Concede reajuste aos cargos comissionados da Administração Direta do Município de Rio Branco.''
native_id124

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI N.GAS DE «4,4 DE DEZEMBRO DE 2006
“Concede reajuste aos cargos
comissionados da Administração Direta
do Município de Rio Branco.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das
atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A remuneração de todos os cargos comissionados constantes
nos artigos 114 e 117, 84 1ºe 2º da Lei Municipal 1.551, de 08 de novembro de
2005, será reajustada no percentual de 12% (doze por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas
dotações consignadas na respectiva Lei Orçamentária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1ºde janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco-Acre “Í de dezembro de 2006, 118º da República, 104º do
Tratado de Petrópolis, 45º do Estado do Acre e 97º do Município de Rio Branco.
Raim (tado im/Vasconcelos
Prefeito dê RjQ Branco n
DO NO 5,0,E

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