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norma nº 1630/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1630 / 2006
Date 2006-12-29
Ementa"Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000, que instituiu o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores, Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco.''
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI Nº o] C30E DE 25 E DE DEZEMBRO DE 2006
“Acrescenta e altera dispositivos da Lei
Municipal nº 1.342, de 23 de março de
2000, que instituiu o Plano de Carreiras,
Cargos e Salários dos Servidores
Públicos do Poder Executivo do
Município de Rio Branco.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ESTADO DO ACRE,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a
Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 106, inciso Il da Lei Municipal n.º 1.342 de 23 de
março de 2000, passa a vigorar acrescido das seguintes alíneas:
“Art. 106.€...)
= 4.)
o) Adicional de produtividade de engenheiro, arquiteto e tecnólogo.
p) Gratificação de atividade de engenheiro, arquiteto e tecnólogo.
$12 - O adicional de produtividade previsto na alinea “o” do inciso H
deste artigo será de até 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o vencimento
base do servidor municipal engenheiro, arquiteto e tecnólogo integrante do Grupo III
(grau superior) e terá os critérios para sua concessão, regulamentados por decreto.
$13 - A gratificação de atividade prevista na alínea “p” do inciso II
deste artigo, será concedida ao servidor municipal engenheiro, arquiteto e tecnólogo
integrante do Grupo III (grau superior) e calculada à razão de 100% (cem por cento)
do vencimento base do servidor.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rio Branco-Acre 29 de dezembro de 2006, 118º da República, 104º do
Tratado de Petrópolis, 45º do Estado do ny e 97º do Município de Rio Branco.
(ndo mu GA lg —
Raimundo Ange Vasconcelds
: Prefeito fde (Rio Branco
PUBLICADO NG 2.0.E
no pap OSLO IST
page Nº. 3

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