| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1630 / 2006 |
| Date | 2006-12-29 |
| Ementa | "Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000, que instituiu o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores, Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco.'' |
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GO PERO, * % ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEI Nº o] C30E DE 25 E DE DEZEMBRO DE 2006 “Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000, que instituiu o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ESTADO DO ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 106, inciso Il da Lei Municipal n.º 1.342 de 23 de março de 2000, passa a vigorar acrescido das seguintes alíneas: “Art. 106.€...) = 4.) o) Adicional de produtividade de engenheiro, arquiteto e tecnólogo. p) Gratificação de atividade de engenheiro, arquiteto e tecnólogo. $12 - O adicional de produtividade previsto na alinea “o” do inciso H deste artigo será de até 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o vencimento base do servidor municipal engenheiro, arquiteto e tecnólogo integrante do Grupo III (grau superior) e terá os critérios para sua concessão, regulamentados por decreto. $13 - A gratificação de atividade prevista na alínea “p” do inciso II deste artigo, será concedida ao servidor municipal engenheiro, arquiteto e tecnólogo integrante do Grupo III (grau superior) e calculada à razão de 100% (cem por cento) do vencimento base do servidor. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco-Acre 29 de dezembro de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis, 45º do Estado do ny e 97º do Município de Rio Branco. (ndo mu GA lg — Raimundo Ange Vasconcelds : Prefeito fde (Rio Branco PUBLICADO NG 2.0.E no pap OSLO IST page Nº. 3