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norma nº 1537/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1537 / 2005
Date 2005-07-04
Ementa“Estabelece a Gestão Democrática do Ensino Municipal, adotando o sistema seletivo para a escolha de dirigentes de unidades escolares."
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/
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
1.537 DE 04 DE JULHO DE 2005
LEINº
“Estabelece a Gestão Democrática do Ensino
Municipal, adotando o sistema seletivo para a
escolha de dirigentes de unidades escolares.”
O PREFEITO DE RIO BRANCO — ESTADO DO ACRE:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
. TÍTULO |.
DA GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA DO ENSINO MUNICIPAL
Art. 1º. A gestão escolar democrática do ensino público do município de Rio
Branco é fundamentada nos princípios contidos no inciso IV do art. 206 da
Constituição Federal de 05 de outubro de 1988; nos artigos 14 e 15 da Lei Federal
nº 9394 de 20 de dezembro de 1996 e na Lei Estadual nº 1513 de 11 de novembro
de 2003, que trata da gestão democrática do sistema público do Estado do Acre.
Parágrafo Único. Esta lei disciplina a gestão escolar democrática do ensino
municipal que deverá ser exercida, harmonicamente, pelas gestões administrativa,
financeira e pedagógica, em obediência aos seguintes princípios:
| - Co-responsabilidade entre poder público e sociedade na gestão da escola;
| - Gestão descentralizada, com autonomia pedagógica, administrativa e
financeira da escola, mediante organização e funcionamento do Conselho
Escolar, respeitando as normas da Secretaria Municipal de Educação e a
legislação vigente;
Ill - Gestão participativa que garanta a presença de representantes de todos
os segmentos da comunidade escolar nos processos de elaboração das
políticas das unidades de ensino e nas instâncias decisórias da escola;
)
nod.osdpe 2/0 2195.
Pagan fo
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
IV - Definição clara das responsabilidades e atribuições de todos os
segmentos da comunidade escolar, com efetiva implementação de prestação
de contas, respeitando as normas da Secretaria Municipal de Educação e da
legislação vigente;
V- Transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e
pedagógicos, com monitoramento e avaliação de resultados,
VI- Gestão administrativa e pedagógica com foco voltado para a qualidade
do ensino.
TÍTULO It
DA AUTONOMIA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
Art. 2º. A autonomia administrativa das unidades escolares públicas do
município de Rio Branco será exercida pelos seguintes órgãos:
|- Conselho Escolar
Il- Direção da Unidade de ensino
CAPÍTULO!
DO CONSELHO ESCOLAR
Art. 3º. Em todas as instituições educativas da rede municipal, inclusive nas
creches, funcionará um Conselho Escolar, órgão deliberativo máximo da escola,
respeitando a legislação vigente.
& 1º Nas Unidades Escolares com mais de 100 alunos, o Conselho Escolar
será composto por, no mínimo, cinco membros e, no máximo, nove membros;
$ 2º Nas Unidades Escolares com menos de 100 alunos, o Conselho Escolar
será composto por três membros.
Art. 4º. Todos os segmentos da comunidade escolar serão representados no
Conselho Escolar, assegurada a proporcionalidade para professores, funcionários,
pais e alunos.
Art.5º. A eleição para constituição do Conselho Escolar dar-se-á na mesma
data para todos os segmentos, através de votação direta e secreta,
uninominalmente, observado o disposto nesta
À
PREFEITURA DE RIO BRANCO —- ACRE
Art. 6º. Cada segmento organizará sua eleição conforme as seguintes
diretrizes:
a) A Secretaria da unidade escolar publicará uma lista com os nomes dos
eleitores de todos os segmentos aptos a votar.
b) O quorum mínimo de eleitores dos segmentos de funcionários do magistério,
funcionários não docentes e alunos, será de 50%.
c) O quorum mínimo dos pais / responsáveis será de 20%
d) Serão eleitores do segmento discente, os alunos matriculados a partir da 5º
série do ensino fundamental, alunos da EJA ou alunos com 16 anos de idade,
que possuam frequência superior a 75% das aulas no bimestre anterior à data
da eleição.
Serão eleitores do segmento de pais e / ou responsáveis dos alunos, aqueles
cujos filhos estejam regularmente matriculados e com frequência superior a
75% das aulas do bimestre anterior à data da eleição.
Serão eleitores do segmento docente e funcionários não docentes, os
integrantes das carreiras de magistério e de funcionários do quadro efetivo da
SEME, em exercício na unidade de ensino.
g) Os eleitores que pertencerem a mais de um segmento só poderão votar e se
candidatar por um segmento, segundo sua opção.
Art. 7º. O mandato dos conselheiros terá duração de dois anos, permitindo-se
uma reeleição. Para cada titular, o segmento elegerá um suplente, que assumirá em
suas faltas e vacâncias
Art. 8º. As eleições dos Conselhos escolares ocorrerão sempre no mês de
agosto, em todas as unidades escolares.
81º. A coordenação geral do processo eleitoral ficará a cargo de uma
comissão eleitoral nomeada pela SEME.
82º. Cada unidade escolar terá sua comissão eleitoral que deverá ter
representantes de todos os segmentos da comunidade escolar.
Art. 9º. A posse dos membros do Conselho Escolar ocorrerá em até 15 dias
após as eleições.
Art. 10. O Presidente e o Secretário do Conselho Escolar serão escolhidos
entre seus pares.
$ 1º A idade mínima para assumir as funções de Presidente do Conselho
Escolar é de 21 anos.
8 2º O Coordenador Administrativo da unidade escolar será o Tesoureiro do
Conselho Escolar.
D
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—
& 3º Nas instituições educativas com menos de cem alunos, o professor
responsável assumirá a função de Tesoureiro do Conselho Escolar.
8 4º O Tesoureiro não terá direito a voto nas reuniões do Conselho Escolar
convocadas para apreciação da prestação de contas dos recursos recebidos e
gastos na unidade escolar.
Art11. As reuniões ordinárias do Conselho Escolar devem ocorrer
mensalmente.
& 1º. As convocações para reuniões extraordinárias devem ser feitas com
antecedência de 48 horas, através de documento escrito, que contenha a pauta a
ser debatida.
8 2º. As reuniões extraordinárias do Conselho Escolar poderão ser
convocadas:
a) Pelo Secretário Municipal de Educação;
b) Pelo Presidente do Conselho Escolar,
c) Pelo Diretor da Unidade Escolar,
d) Pela metade mais um de seus membros.
$ 3º. Quando convocados, o Diretor e o Coordenador de Ensino ficam
obrigados a participar das reuniões do Conselho Escolar, sob pena de sofrerem as
sanções previstas no Regimento Interno da unidade escolar.
Art. 12. As funções de membros e dirigentes do Conselho Escolar terão
caráter voluntário, não podendo ser remuneradas.
Art. 13. As deliberações do Conselho Escolar só terão validade, se forem
tomadas por metade mais um dos votos dos membros presentes à reunião,
observadas as diretrizes e normas da SEME e da legislação vigente e estejam na
pauta de convocação entregue aos conselheiros conforme o 8 1º do art. 11 desta
Lei.
Art. 14. A vacância da função de Conselheiro dar-se-á por renúncia, morte,
aposentadoria, destigamento da unidade escolar ou destituição.
81º. O conselheiro funcionário do quadro permanente da SEME ou aluno
regularmente matriculado na unidade escolar terá direito à liberação de suas
funções e atividades, quando das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho
Escolar.
82º. As faltas não justificadas de quaisquer membros do Conselho Escolar a
duas reuniões ordinárias consecutivas ou a três reuniões ordinárias alternadas
implicarão a vacância da respectiva função.
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PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
83º. Ocorrerá destituição de qualquer membro do Conselho Escolar, por
decisão da assembléia geral do segmento, convocada para este fim específico,
observado o quorum mínimo estabelecido nesta lei.
8 4º. A destituição do presidente do Conselho Escolar só poderá ocorrer na
assembléia de conselheiros, através de convocação feita por escrito, com 48 horas
de antecedência e para este fim específico, garantido o amplo direito de defesa,
conforme previsto nesta lei.
Art. 15. Cabe aos suplentes do Conselho Escolar:
| - Substituir o titular em caso de impedimento;
Il - Completar o mandato do titular em caso de vacância.
Parágrafo Único. Os cargos vagos do Conselho Escolar deverão ser
preenchidos, no máximo, em trinta dias.
Art. 16. São atribuições do Conselho Escolar:
|- Elaborar seu regimento;
Il - Aprovar, ajustando às normas da SEME e legislação vigente, o Projeto
Político Pedagógico das unidades escolares até o final do mês de abril de cada ano;
III - Enviar para análise e aprovação, pelo Conselho Municipal e/ou Estadual
de Educação, o Projeto Político Pedagógico das unidades escolares;
IV- Aprovar o Plano de Desenvolvimento da unidade escolar até O final do
mês de março, observando as normas da SEME e a legislação em vigor;
V - Apresentar, em audiências públicas, relatório de rendimento escolar após
o término de cada bimestre;
VI - Analisar e dar parecer final, reprovando ou aprovando a prestação de
contas dos recursos recebidos e gastos na unidade escolar,
VII - Prestar contas à comunidade escolar, semestralmente, através de
audiências públicas dos recursos recebidos e gastos na unidade escolar;
VIII - Enviar à SEME relatório semestral sobre a manutenção, conservação do
espaço físico, qualidade dos serviços prestados na unidade escolar, observando os
critérios de padrões básicos contidos em Instrução Normativa elaborada pela SEME;
IX - Fiscalizar as ações desenvolvidas pela equipe gestora da unidade
escolar;
X - Solicitar à SEME abertura de processo de sindicância e de processo
administrativo disciplinar, em caso de infração funcional e descumprimento das
atribuições do diretor da unidade escolar conforme disposto nesta lei;
XI - Deliberar sobre a devolução à SEME de professores e funcionários não
docentes.
Ú
PREFEITURA DE RIO BRANCO —- ACRE
CAPÍTULO Il
DA DIREÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR
Art. 17. A direção da unidade escolar será exercida por Diretor aprovado em
todos os critérios estabelecidos nesta Lei e eleito pela comunidade escolar, em
consonância com as deliberações do Conselho Escolar e da Secretaria Municipal de
Educação- SEME.
Parágrafo Único. O Diretor eleito escolherá o Coordenador de Ensino e o
Coordenador Administrativo, dentre os funcionários docentes e não docentes do
quadro permanente da SEME, preferencialmente lotados na Unidade Escolar.
Art. 18. O provimento da função de Diretor dar-se-á mediante processo
classificatório composto das seguintes etapas:
|- Curso de gestão escolar com exame final de certificação ocupacional,
Il - Escolha, através de eleição direta e secreta pela comunidade escolar,
Art. 19. Poderão se inscrever no processo seletivo os profissionais da
educação que atendam aos seguintes requisitos:
| - Ser graduado em nível de licenciatura plena;
Il Ter, no mínimo, três anos de efetivo exercício de magistério na rede
pública municipal;
|ll- Ser ocupante de cargo efetivo do quadro permanente de pessoal do
magistério da SEME;
IV - Não ter sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função,
em decorrência de processo administrativo, nos últimos cinco anos.
Parágrafo Único. Entende-se por efetivo exercício do magistério a ação do
conjunto de profissionais da educação, titulares do cargo de professor que exerçam
a docência e as funções de suporte pedagógico direto à docência, no âmbito do
ensino público municipal.
Art. 20. O curso de gestão escolar, promovido pela SEME, será constituído
de duas fases, sendo a primeira de caráter seletivo, com duração de, no máximo, 80
horas aula e a segunda fase destinada à formação profissional dos diretores eleitos
com carga horária de 200 horas.
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81º. Na fase seletiva, serão trabalhados conteúdos relativos à:
| - Gestão de pessoas e processos;
II - Planejamento estratégico;
III - Comunicação e expressão escrita.
& 2º. Na formação continuada, serão trabalhados conteúdos relativos a:
|- Legislação educacional;
ti- Currículo escolar;
Ill- Desenvolvimento integral do aluno.
Art. 21. O exame de certificação ocupacional será realizado para avaliar os
conteúdos da fase inicial do curso de gestão escolar.
Parágrafo Único. A certificação do curso de gestão escolar será feita pela
SEME e/ ou por agência de formação contratada.
Art. 22. Poderão participar da 2º etapa do processo seletivo, que corresponde
ao processo de eleição, todos os candidatos que obtiverem a frequência mínima de
80% e alcançarem o aproveitamento mínimo de 70% no exame de certificação
ocupacional.
Parágrafo Único. Os candidatos não eleitos comporão um banco, por escola
ou zoneamento, para substituir futuras vacâncias, respeitando a classificação obtida
no processo de certificação ocupacional.
Art. 23. A formação continuada será promovida pela SEME. para todos os
Diretores que forem eleitos pela comunidade escolar.
Art. 24. Os candidatos aprovados, na etapa inicial do processo seletivo serão
submetidos à eleição direta e secreta pelas respectivas comunidades escolares.
Art. 25. Entende-se por comunidade escolar por efeito desta lei:
a) Os alunos matriculados, a partir da 5º série do Ensino Fundamental,
alunos da EJA ou alunos com 16 anos de idade, que possuam
fregúência superior a 75% das aulas no bimestre anterior à data da
eleição.
b) Pais e / ou responsáveis dos alunos, cujos filhos estejam regularmente
matriculados e com frequência superior a 75% das aulas do bimestre
anterior à data da eleição.
c) Professores e funcionários não docentes do quadro efetivo da SEME em
exercício na unidade de ensino. 5
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Art. 26. Os votos serão computados, por umas separadas, nas seguintes
proporções:
a) Professores e funcionários: cinquenta por cento
b) Pais ou responsáveis e alunos: cinquenta por cento.
Art. 27. Será considerado eleito para o cargo de Diretor da unidade escolar, O
candidato que obtiver maioria simples dos votos, após o cálculo da
proporcionalidade.
Parágrafo Único. Em caso de candidato único, a eleição será plebiscitária,
devendo o pleiteante ter aprovação de 50% mais um dos eleitores votantes,
devidamente respeitado o critério de proporcionalidade.
Art. 28. Em caso de empate, será considerado vencedor o candidato com
maior média de aproveitamento na fase de certificação ocupacional. Persistindo o
empate, será considerado vencedor O candidato que tiver maior tempo de serviço
em efetivo exercício do magistério.
Art. 29. O candidato eleito para o cargo de Diretor de unidade escolar terá um
mandato de quatro anos, com direito a uma reeleição consecutiva.
Art. 30. Os candidatos aprovados terão que renovar suas certificações
ocupacionais na primeira etapa ao término integral de cada mandato, para poderem
participar de novo processo seletivo.
Art. 31. O candidato reprovado na etapa inicial do processo seletivo será
automaticamente eliminado e somente poderá participar de um novo processo
seletivo quando decorrido o término do mandato do dirigente eleito, de acordo com o
prazo estabelecido nesta Lei.
Art. 32. As eleições para as direções de unidades escolares deverão ocorrer,
simultaneamente, na segunda quinzena de junho.
Art. 33. O início do mandato dos Diretores de unidades escolares deverá
ocorrer no mês subsequente à eleição.
Parágrafo Único. A nomeação e / ou destituição do Diretor da unidade
escolar dar-se-á através de portaria do Secretário Municipal de Educação.
Art. 34. O candidato eleito deverá afastar-se das funções de sua lotação
original trinta dias antes da posse para, neste período, coordenar o processo de
transição da nova gestão. .
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Art. 35. Em caso de vacância, a SEME nomeará interinamente um substituto
com a certificação necessária para o exercício da função, por um período de três
meses, prazo em que deve ocorrer nova eleição.
Art. 36. A SEME indicará um professor para responder pelo expediente da
instituição educativa com menos de 100 alunos.
Art. 37. A Direção da unidade escolar será privativa do Diretor eleito,
conforme disposto nesta lei, e terá uma carga-horária de 40 horas semanais, sendo
obrigatório o cumprimento de escala semanal que possibilite sua presença em todos
os turnos de funcionamento da unidade escolar.
Parágrafo Único. O Diretor eleito firmará um contrato de gestão com a SEME
para cumprimento de metas previamente estabelecidas.
Art. 38. São atribuições do Diretor de unidade escolar:
Responder pela unidade escolar junto às instâncias do sistema público
municipal de ensino;
Coordenar a elaboração e / ou revisão do Regimento Escolar e do Projeto
Político Pedagógico da escola, para análise e referendo do Conselho
Escolar e posterior aprovação do Conselho Municipal de Educação.
Coordenar a elaboração do Plano de Desenvolvimento da unidade escolar
até o final da primeira quinzena do mês de novembro de cada ano,
garantindo sua implementação, após aprovação pelo Conselho Escolar no
início do período letivo seguinte;
Responsabilizar-se pela qualidade do ensino da unidade escolar, enviando
ao Conselho Escolar e à SEME as estratégias de intervenção, diante dos
problemas educacionais detectados em cada bimestre;
Encaminhar, bimestralmente, ao Conselho Escolar e à SEME, relatórios
sobre rendimento, abandono e reprovação na unidade escolar,
Apresentar, semestralmente, ao Conselho Escolar e à SEME, prestação
de contas dos recursos recebidos e gastos na unidade escolar,
Ser responsável pela manutenção e conservação do espaço físico e pela
qualidade dos serviços prestados na unidade escolar,
Avaliar a assiduidade, a frequência e o trabalho do coordenador de ensino,
do coordenador administrativo, dos professores e dos servidores
administrativos da unidade escolar sob sua responsabilidade, observando
os critérios da Instrução Normativa da SEME;
Ser responsável pela execução e avaliação do Projeto Político
Pedagógico, do PDE e do Regimento Escolar;
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
Assinar declarações, ofícios, certificados, históricos escolares,
transferências e outros documentos, assegurando sua legitimidade,
Responsabilizar-se pelo cumprimento dos 200 dias letivos e 800 horas, no
mínimo, estabelecidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
Participar, juntamente com o Coordenador de Ensino, das reuniões,
cursos e encontros promovidos pela SEME, disseminando,
posteriormente, as informações recebidas para os servidores da unidade
escolar;
XIll- Elaborar o calendário escolar, em conjunto com o Coordenador de Ensino,
submetendo-o à comunidade escolar.
XIV- Submeter à apreciação e deliberação do Conselho Escolar, as
transgressões disciplinares de funcionários, alunos e membros do
magistério da unidade escolar;
XV- Garantir a participação dos servidores da unidade escolar nos eventos
promovidos pela SEME;
XV! - Monitorar, continuamente, com o Coordenador de Ensino, todos os índices
de aprendizagem da unidade de ensino;
Art. 39. Em caso de cometimento de alguma infração funcional ou
descumprimento das atribuições presente nesta lei, o Diretor da unidade escolar
ficará sujeito às seguintes sanções por parte da Secretaria Municipal de Educação:
a) Advertência escrita;
b) Suspensão da função de dirigente da unidade escolar pelo período de
quinze dias;
c) Destituição da função de Diretor.
Art. 40. A suspensão e / ou destituição da função de Diretor dar-se-á através
de portaria do Secretário Municipal de Educação, após processo de sindicância que
comprove a existência de infração funcional ou o descumprimento das atribuições
presentes no art. 38 desta lei.
8 1º. O Secretário Municipal de Educação poderá determinar o afastamento
do indiciado durante a realização da sindicância, ficando assegurado o retorno às
suas funções, caso a decisão final seja pela não destituição.
8 2º. Em caso de vacância do cargo de diretor, cabe à SEME nomear seu
substituto, utilizando o banco de certificados, conforme disposto no artigo 35 desta
Lei.
o
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
CAPÍTULO Il
DA COORDENAÇÃO DE ENSINO
Art. 41. O exercício da função de Coordenador de Ensino será privativo do
professor do quadro permanente do magistério da SEME que atenda aos seguintes
requisitos: possua, no mínimo, três anos de efetivo exercício de docência; tenha,
preferencialmente, formação em licenciatura plena em Pedagogia, para as escolas
de Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental (1º a 4º); tenha
formação em licenciatura plena para as escolas de Ensino Fundamental e Médio; e
tenha, preferencialmente, concluído o curso de pós-graduação em nível de
Especialização na área de Educação.
Art. 42. O Coordenador de Ensino será nomeado pelo Diretor da unidade
escolar, preferencialmente, dentre os funcionários da escola que atendam aos
requisitos dispostos no Art. 41 desta Lei.
Parágrafo Único. Aos Diretores das unidades escolares fica vetada a
nomeação de parentes, até o 2º grau ou cônjuges, para função de Coordenador de
Ensino e Coordenador Administrativo.
Art. 43. O Coordenador de Ensino deve se fazer presente em dois turnos na
escola, sendo obrigatório o cumprimento de escala semanal que possibilite sua
presença em todos os horários de funcionamento da unidade de ensino.
Art. 44. As funções do Coordenador de Ensino serão definidas em Instrução
Normativa elaborada pela SEME e devem constar nos Regimentos Internos das
unidades de ensino.
Art. 45. A destituição do Coordenador de Ensino dar-se-á em caso de
descumprimento das atribuições previstas nesta lei e:
a) Por solicitação do Diretor da unidade escolar;
b) Por solicitação do Conselho Escolar, ouvido o quorum mínimo de 50%
mais um de seus membros, em reunião convocada por escrito para este
fim com, no mínimo, 48 horas de antecedência.
»
a
ESSE
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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
CAPÍTULO IV
DA COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 46. A função de Coordenador Administrativo da unidade escolar é
preferencialmente do servidor não docente, do quadro permanente da SEME, com
formação mínima de nível médio.
Art. 47. O Coordenador Administrativo será nomeado pelo Diretor da unidade
escolar, preferencialmente, dentre os servidores lotados na escola que atendam aos
requisitos dispostos no art. 46 desta lei.
Art. 48. O Coordenador Administrativo deve se fazer presente em dois turnos
na escola, sendo obrigatório o cumprimento de escala semanal que possibilite sua
presença em todos os horários de funcionamento da unidade de ensino.
Art. 49. As funções do Coordenador Administrativo serão definidas em
Instrução Normativa elaborada pela SEME e constantes nos Regimentos Internos
das unidades escolares.
Art. 50. A destituição do Coordenador Administrativo dar-se-á em caso de
descumprimento das atribuições previstas nesta lei e:
a) Por solicitação do diretor da unidade escolar,
b) Por solicitação do Conselho Escolar, com a presença do quorum mínimo
de 50% mais um de seus membros, através de convocação feita por
escrito com, no mínimo, 48 horas de antecedência, com explicitação do
assunto da pauta.
TITULO II
DA COMISSÃO ELEITORAL
Art. 51. O processo seletivo para preenchimento do cargo de Diretor de
unidades escolares do sistema público de ensino do município de Rio Branco,
deverá ser conduzido por uma Comissão Eleitoral paritária, designada pela SEME,
abrangendo todos os segmentos da comunidade escolar.
Parágrafo Único: A Comissão Eleitoral paritária será constituída por
representantes dos seguintes segmentos,
N
cao
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação — SEME,;
Um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre —
SINTEAC;
Um representante da Associação dos Professores Licenciados — APL;
Um representante do Conselho Municipal e/ou Conselho Estadual de
Educação;
Um representante do Conselho de Diretores de Escolas Publicas — CODEP;
Um representante da Casa do Estudante Acreano — CEA;
Art. 52. O processo eleitoral em cada unidade escolar será convocado pelo
Conselho Escolar, por edital público afixado em locais visíveis, no qual constará a
nomeação da comissão eleitoral.
Parágrafo Único. A Comissão Eleitoral, em cada unidade escolar, deverá ser
acrescida de um membro indicado por candidato inscrito. Esta Comissão elegerá
dentre os seus membros, o presidente, vice-presidente, 1º e 2º secretários.
— TITULOIV
DA CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
E DA GRATIFICAÇÃO DOS DIRETORES
Art. 53. As unidades escolares do sistema municipal de educação serão
classificadas, na forma desta Lei e, de acordo com o numero de alunos
matriculados, com base nos dados do CENSO/ MEC referente ao ano anterior.
|- Unidade escolar tipo A — até 100 alunos;
| - Unidade escolar tipo B — de 101 até 600 alunos,
Ill- Unidade escolar tipo C — de 601 até 1.200 alunos,
IV- Unidade escolar tipo D — mais de 1.200 alunos;
Art. 54. O vencimento dos dirigentes das unidades escolares, bem como dos
Coordenadores de Ensino e Administrativo, será regulamentado pelo PCCS, que
trata sobre cargos, carreira e remuneração dos profissionais do quadro permanente
da SEME.
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
TITULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 55. O (a) professor (a) responsável pela unidade escolar com menos de
100 alunos, previsto no art. 36 desta lei, terá sua situação regularizada em Instrução
Normativa elaborada pela SEME.
Art. 56. A SEME se responsabilizará por avaliar, anualmente, os resultados
desta lei, encaminhando à Câmara Municipal sugestões para o aperfeiçoamento do
processo de Gestão Democrática escolar.
Art. 57. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 58. Fica revogada a Lei 1.181 de 02 de dezembro de 1.994.
Art. 59. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, 04 de julho de 2005, 117º da República, 103º do Tratado
de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio Branco.
RAIMUNDO ANG VASCONCELOS
Prefeito de Rio Branco

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