| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1537 / 2005 |
| Date | 2005-07-04 |
| Ementa | “Estabelece a Gestão Democrática do Ensino Municipal, adotando o sistema seletivo para a escolha de dirigentes de unidades escolares." |
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/ PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE 1.537 DE 04 DE JULHO DE 2005 LEINº “Estabelece a Gestão Democrática do Ensino Municipal, adotando o sistema seletivo para a escolha de dirigentes de unidades escolares.” O PREFEITO DE RIO BRANCO — ESTADO DO ACRE: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: . TÍTULO |. DA GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA DO ENSINO MUNICIPAL Art. 1º. A gestão escolar democrática do ensino público do município de Rio Branco é fundamentada nos princípios contidos no inciso IV do art. 206 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988; nos artigos 14 e 15 da Lei Federal nº 9394 de 20 de dezembro de 1996 e na Lei Estadual nº 1513 de 11 de novembro de 2003, que trata da gestão democrática do sistema público do Estado do Acre. Parágrafo Único. Esta lei disciplina a gestão escolar democrática do ensino municipal que deverá ser exercida, harmonicamente, pelas gestões administrativa, financeira e pedagógica, em obediência aos seguintes princípios: | - Co-responsabilidade entre poder público e sociedade na gestão da escola; | - Gestão descentralizada, com autonomia pedagógica, administrativa e financeira da escola, mediante organização e funcionamento do Conselho Escolar, respeitando as normas da Secretaria Municipal de Educação e a legislação vigente; Ill - Gestão participativa que garanta a presença de representantes de todos os segmentos da comunidade escolar nos processos de elaboração das políticas das unidades de ensino e nas instâncias decisórias da escola; ) nod.osdpe 2/0 2195. Pagan fo PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE IV - Definição clara das responsabilidades e atribuições de todos os segmentos da comunidade escolar, com efetiva implementação de prestação de contas, respeitando as normas da Secretaria Municipal de Educação e da legislação vigente; V- Transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos, com monitoramento e avaliação de resultados, VI- Gestão administrativa e pedagógica com foco voltado para a qualidade do ensino. TÍTULO It DA AUTONOMIA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA Art. 2º. A autonomia administrativa das unidades escolares públicas do município de Rio Branco será exercida pelos seguintes órgãos: |- Conselho Escolar Il- Direção da Unidade de ensino CAPÍTULO! DO CONSELHO ESCOLAR Art. 3º. Em todas as instituições educativas da rede municipal, inclusive nas creches, funcionará um Conselho Escolar, órgão deliberativo máximo da escola, respeitando a legislação vigente. & 1º Nas Unidades Escolares com mais de 100 alunos, o Conselho Escolar será composto por, no mínimo, cinco membros e, no máximo, nove membros; $ 2º Nas Unidades Escolares com menos de 100 alunos, o Conselho Escolar será composto por três membros. Art. 4º. Todos os segmentos da comunidade escolar serão representados no Conselho Escolar, assegurada a proporcionalidade para professores, funcionários, pais e alunos. Art.5º. A eleição para constituição do Conselho Escolar dar-se-á na mesma data para todos os segmentos, através de votação direta e secreta, uninominalmente, observado o disposto nesta À PREFEITURA DE RIO BRANCO —- ACRE Art. 6º. Cada segmento organizará sua eleição conforme as seguintes diretrizes: a) A Secretaria da unidade escolar publicará uma lista com os nomes dos eleitores de todos os segmentos aptos a votar. b) O quorum mínimo de eleitores dos segmentos de funcionários do magistério, funcionários não docentes e alunos, será de 50%. c) O quorum mínimo dos pais / responsáveis será de 20% d) Serão eleitores do segmento discente, os alunos matriculados a partir da 5º série do ensino fundamental, alunos da EJA ou alunos com 16 anos de idade, que possuam frequência superior a 75% das aulas no bimestre anterior à data da eleição. Serão eleitores do segmento de pais e / ou responsáveis dos alunos, aqueles cujos filhos estejam regularmente matriculados e com frequência superior a 75% das aulas do bimestre anterior à data da eleição. Serão eleitores do segmento docente e funcionários não docentes, os integrantes das carreiras de magistério e de funcionários do quadro efetivo da SEME, em exercício na unidade de ensino. g) Os eleitores que pertencerem a mais de um segmento só poderão votar e se candidatar por um segmento, segundo sua opção. Art. 7º. O mandato dos conselheiros terá duração de dois anos, permitindo-se uma reeleição. Para cada titular, o segmento elegerá um suplente, que assumirá em suas faltas e vacâncias Art. 8º. As eleições dos Conselhos escolares ocorrerão sempre no mês de agosto, em todas as unidades escolares. 81º. A coordenação geral do processo eleitoral ficará a cargo de uma comissão eleitoral nomeada pela SEME. 82º. Cada unidade escolar terá sua comissão eleitoral que deverá ter representantes de todos os segmentos da comunidade escolar. Art. 9º. A posse dos membros do Conselho Escolar ocorrerá em até 15 dias após as eleições. Art. 10. O Presidente e o Secretário do Conselho Escolar serão escolhidos entre seus pares. $ 1º A idade mínima para assumir as funções de Presidente do Conselho Escolar é de 21 anos. 8 2º O Coordenador Administrativo da unidade escolar será o Tesoureiro do Conselho Escolar. D PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE — & 3º Nas instituições educativas com menos de cem alunos, o professor responsável assumirá a função de Tesoureiro do Conselho Escolar. 8 4º O Tesoureiro não terá direito a voto nas reuniões do Conselho Escolar convocadas para apreciação da prestação de contas dos recursos recebidos e gastos na unidade escolar. Art11. As reuniões ordinárias do Conselho Escolar devem ocorrer mensalmente. & 1º. As convocações para reuniões extraordinárias devem ser feitas com antecedência de 48 horas, através de documento escrito, que contenha a pauta a ser debatida. 8 2º. As reuniões extraordinárias do Conselho Escolar poderão ser convocadas: a) Pelo Secretário Municipal de Educação; b) Pelo Presidente do Conselho Escolar, c) Pelo Diretor da Unidade Escolar, d) Pela metade mais um de seus membros. $ 3º. Quando convocados, o Diretor e o Coordenador de Ensino ficam obrigados a participar das reuniões do Conselho Escolar, sob pena de sofrerem as sanções previstas no Regimento Interno da unidade escolar. Art. 12. As funções de membros e dirigentes do Conselho Escolar terão caráter voluntário, não podendo ser remuneradas. Art. 13. As deliberações do Conselho Escolar só terão validade, se forem tomadas por metade mais um dos votos dos membros presentes à reunião, observadas as diretrizes e normas da SEME e da legislação vigente e estejam na pauta de convocação entregue aos conselheiros conforme o 8 1º do art. 11 desta Lei. Art. 14. A vacância da função de Conselheiro dar-se-á por renúncia, morte, aposentadoria, destigamento da unidade escolar ou destituição. 81º. O conselheiro funcionário do quadro permanente da SEME ou aluno regularmente matriculado na unidade escolar terá direito à liberação de suas funções e atividades, quando das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Escolar. 82º. As faltas não justificadas de quaisquer membros do Conselho Escolar a duas reuniões ordinárias consecutivas ou a três reuniões ordinárias alternadas implicarão a vacância da respectiva função. | PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE 83º. Ocorrerá destituição de qualquer membro do Conselho Escolar, por decisão da assembléia geral do segmento, convocada para este fim específico, observado o quorum mínimo estabelecido nesta lei. 8 4º. A destituição do presidente do Conselho Escolar só poderá ocorrer na assembléia de conselheiros, através de convocação feita por escrito, com 48 horas de antecedência e para este fim específico, garantido o amplo direito de defesa, conforme previsto nesta lei. Art. 15. Cabe aos suplentes do Conselho Escolar: | - Substituir o titular em caso de impedimento; Il - Completar o mandato do titular em caso de vacância. Parágrafo Único. Os cargos vagos do Conselho Escolar deverão ser preenchidos, no máximo, em trinta dias. Art. 16. São atribuições do Conselho Escolar: |- Elaborar seu regimento; Il - Aprovar, ajustando às normas da SEME e legislação vigente, o Projeto Político Pedagógico das unidades escolares até o final do mês de abril de cada ano; III - Enviar para análise e aprovação, pelo Conselho Municipal e/ou Estadual de Educação, o Projeto Político Pedagógico das unidades escolares; IV- Aprovar o Plano de Desenvolvimento da unidade escolar até O final do mês de março, observando as normas da SEME e a legislação em vigor; V - Apresentar, em audiências públicas, relatório de rendimento escolar após o término de cada bimestre; VI - Analisar e dar parecer final, reprovando ou aprovando a prestação de contas dos recursos recebidos e gastos na unidade escolar, VII - Prestar contas à comunidade escolar, semestralmente, através de audiências públicas dos recursos recebidos e gastos na unidade escolar; VIII - Enviar à SEME relatório semestral sobre a manutenção, conservação do espaço físico, qualidade dos serviços prestados na unidade escolar, observando os critérios de padrões básicos contidos em Instrução Normativa elaborada pela SEME; IX - Fiscalizar as ações desenvolvidas pela equipe gestora da unidade escolar; X - Solicitar à SEME abertura de processo de sindicância e de processo administrativo disciplinar, em caso de infração funcional e descumprimento das atribuições do diretor da unidade escolar conforme disposto nesta lei; XI - Deliberar sobre a devolução à SEME de professores e funcionários não docentes. Ú PREFEITURA DE RIO BRANCO —- ACRE CAPÍTULO Il DA DIREÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR Art. 17. A direção da unidade escolar será exercida por Diretor aprovado em todos os critérios estabelecidos nesta Lei e eleito pela comunidade escolar, em consonância com as deliberações do Conselho Escolar e da Secretaria Municipal de Educação- SEME. Parágrafo Único. O Diretor eleito escolherá o Coordenador de Ensino e o Coordenador Administrativo, dentre os funcionários docentes e não docentes do quadro permanente da SEME, preferencialmente lotados na Unidade Escolar. Art. 18. O provimento da função de Diretor dar-se-á mediante processo classificatório composto das seguintes etapas: |- Curso de gestão escolar com exame final de certificação ocupacional, Il - Escolha, através de eleição direta e secreta pela comunidade escolar, Art. 19. Poderão se inscrever no processo seletivo os profissionais da educação que atendam aos seguintes requisitos: | - Ser graduado em nível de licenciatura plena; Il Ter, no mínimo, três anos de efetivo exercício de magistério na rede pública municipal; |ll- Ser ocupante de cargo efetivo do quadro permanente de pessoal do magistério da SEME; IV - Não ter sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função, em decorrência de processo administrativo, nos últimos cinco anos. Parágrafo Único. Entende-se por efetivo exercício do magistério a ação do conjunto de profissionais da educação, titulares do cargo de professor que exerçam a docência e as funções de suporte pedagógico direto à docência, no âmbito do ensino público municipal. Art. 20. O curso de gestão escolar, promovido pela SEME, será constituído de duas fases, sendo a primeira de caráter seletivo, com duração de, no máximo, 80 horas aula e a segunda fase destinada à formação profissional dos diretores eleitos com carga horária de 200 horas. PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE 81º. Na fase seletiva, serão trabalhados conteúdos relativos à: | - Gestão de pessoas e processos; II - Planejamento estratégico; III - Comunicação e expressão escrita. & 2º. Na formação continuada, serão trabalhados conteúdos relativos a: |- Legislação educacional; ti- Currículo escolar; Ill- Desenvolvimento integral do aluno. Art. 21. O exame de certificação ocupacional será realizado para avaliar os conteúdos da fase inicial do curso de gestão escolar. Parágrafo Único. A certificação do curso de gestão escolar será feita pela SEME e/ ou por agência de formação contratada. Art. 22. Poderão participar da 2º etapa do processo seletivo, que corresponde ao processo de eleição, todos os candidatos que obtiverem a frequência mínima de 80% e alcançarem o aproveitamento mínimo de 70% no exame de certificação ocupacional. Parágrafo Único. Os candidatos não eleitos comporão um banco, por escola ou zoneamento, para substituir futuras vacâncias, respeitando a classificação obtida no processo de certificação ocupacional. Art. 23. A formação continuada será promovida pela SEME. para todos os Diretores que forem eleitos pela comunidade escolar. Art. 24. Os candidatos aprovados, na etapa inicial do processo seletivo serão submetidos à eleição direta e secreta pelas respectivas comunidades escolares. Art. 25. Entende-se por comunidade escolar por efeito desta lei: a) Os alunos matriculados, a partir da 5º série do Ensino Fundamental, alunos da EJA ou alunos com 16 anos de idade, que possuam fregúência superior a 75% das aulas no bimestre anterior à data da eleição. b) Pais e / ou responsáveis dos alunos, cujos filhos estejam regularmente matriculados e com frequência superior a 75% das aulas do bimestre anterior à data da eleição. c) Professores e funcionários não docentes do quadro efetivo da SEME em exercício na unidade de ensino. 5 PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE Art. 26. Os votos serão computados, por umas separadas, nas seguintes proporções: a) Professores e funcionários: cinquenta por cento b) Pais ou responsáveis e alunos: cinquenta por cento. Art. 27. Será considerado eleito para o cargo de Diretor da unidade escolar, O candidato que obtiver maioria simples dos votos, após o cálculo da proporcionalidade. Parágrafo Único. Em caso de candidato único, a eleição será plebiscitária, devendo o pleiteante ter aprovação de 50% mais um dos eleitores votantes, devidamente respeitado o critério de proporcionalidade. Art. 28. Em caso de empate, será considerado vencedor o candidato com maior média de aproveitamento na fase de certificação ocupacional. Persistindo o empate, será considerado vencedor O candidato que tiver maior tempo de serviço em efetivo exercício do magistério. Art. 29. O candidato eleito para o cargo de Diretor de unidade escolar terá um mandato de quatro anos, com direito a uma reeleição consecutiva. Art. 30. Os candidatos aprovados terão que renovar suas certificações ocupacionais na primeira etapa ao término integral de cada mandato, para poderem participar de novo processo seletivo. Art. 31. O candidato reprovado na etapa inicial do processo seletivo será automaticamente eliminado e somente poderá participar de um novo processo seletivo quando decorrido o término do mandato do dirigente eleito, de acordo com o prazo estabelecido nesta Lei. Art. 32. As eleições para as direções de unidades escolares deverão ocorrer, simultaneamente, na segunda quinzena de junho. Art. 33. O início do mandato dos Diretores de unidades escolares deverá ocorrer no mês subsequente à eleição. Parágrafo Único. A nomeação e / ou destituição do Diretor da unidade escolar dar-se-á através de portaria do Secretário Municipal de Educação. Art. 34. O candidato eleito deverá afastar-se das funções de sua lotação original trinta dias antes da posse para, neste período, coordenar o processo de transição da nova gestão. . PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE Art. 35. Em caso de vacância, a SEME nomeará interinamente um substituto com a certificação necessária para o exercício da função, por um período de três meses, prazo em que deve ocorrer nova eleição. Art. 36. A SEME indicará um professor para responder pelo expediente da instituição educativa com menos de 100 alunos. Art. 37. A Direção da unidade escolar será privativa do Diretor eleito, conforme disposto nesta lei, e terá uma carga-horária de 40 horas semanais, sendo obrigatório o cumprimento de escala semanal que possibilite sua presença em todos os turnos de funcionamento da unidade escolar. Parágrafo Único. O Diretor eleito firmará um contrato de gestão com a SEME para cumprimento de metas previamente estabelecidas. Art. 38. São atribuições do Diretor de unidade escolar: Responder pela unidade escolar junto às instâncias do sistema público municipal de ensino; Coordenar a elaboração e / ou revisão do Regimento Escolar e do Projeto Político Pedagógico da escola, para análise e referendo do Conselho Escolar e posterior aprovação do Conselho Municipal de Educação. Coordenar a elaboração do Plano de Desenvolvimento da unidade escolar até o final da primeira quinzena do mês de novembro de cada ano, garantindo sua implementação, após aprovação pelo Conselho Escolar no início do período letivo seguinte; Responsabilizar-se pela qualidade do ensino da unidade escolar, enviando ao Conselho Escolar e à SEME as estratégias de intervenção, diante dos problemas educacionais detectados em cada bimestre; Encaminhar, bimestralmente, ao Conselho Escolar e à SEME, relatórios sobre rendimento, abandono e reprovação na unidade escolar, Apresentar, semestralmente, ao Conselho Escolar e à SEME, prestação de contas dos recursos recebidos e gastos na unidade escolar, Ser responsável pela manutenção e conservação do espaço físico e pela qualidade dos serviços prestados na unidade escolar, Avaliar a assiduidade, a frequência e o trabalho do coordenador de ensino, do coordenador administrativo, dos professores e dos servidores administrativos da unidade escolar sob sua responsabilidade, observando os critérios da Instrução Normativa da SEME; Ser responsável pela execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico, do PDE e do Regimento Escolar; PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE Assinar declarações, ofícios, certificados, históricos escolares, transferências e outros documentos, assegurando sua legitimidade, Responsabilizar-se pelo cumprimento dos 200 dias letivos e 800 horas, no mínimo, estabelecidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; Participar, juntamente com o Coordenador de Ensino, das reuniões, cursos e encontros promovidos pela SEME, disseminando, posteriormente, as informações recebidas para os servidores da unidade escolar; XIll- Elaborar o calendário escolar, em conjunto com o Coordenador de Ensino, submetendo-o à comunidade escolar. XIV- Submeter à apreciação e deliberação do Conselho Escolar, as transgressões disciplinares de funcionários, alunos e membros do magistério da unidade escolar; XV- Garantir a participação dos servidores da unidade escolar nos eventos promovidos pela SEME; XV! - Monitorar, continuamente, com o Coordenador de Ensino, todos os índices de aprendizagem da unidade de ensino; Art. 39. Em caso de cometimento de alguma infração funcional ou descumprimento das atribuições presente nesta lei, o Diretor da unidade escolar ficará sujeito às seguintes sanções por parte da Secretaria Municipal de Educação: a) Advertência escrita; b) Suspensão da função de dirigente da unidade escolar pelo período de quinze dias; c) Destituição da função de Diretor. Art. 40. A suspensão e / ou destituição da função de Diretor dar-se-á através de portaria do Secretário Municipal de Educação, após processo de sindicância que comprove a existência de infração funcional ou o descumprimento das atribuições presentes no art. 38 desta lei. 8 1º. O Secretário Municipal de Educação poderá determinar o afastamento do indiciado durante a realização da sindicância, ficando assegurado o retorno às suas funções, caso a decisão final seja pela não destituição. 8 2º. Em caso de vacância do cargo de diretor, cabe à SEME nomear seu substituto, utilizando o banco de certificados, conforme disposto no artigo 35 desta Lei. o PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE CAPÍTULO Il DA COORDENAÇÃO DE ENSINO Art. 41. O exercício da função de Coordenador de Ensino será privativo do professor do quadro permanente do magistério da SEME que atenda aos seguintes requisitos: possua, no mínimo, três anos de efetivo exercício de docência; tenha, preferencialmente, formação em licenciatura plena em Pedagogia, para as escolas de Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental (1º a 4º); tenha formação em licenciatura plena para as escolas de Ensino Fundamental e Médio; e tenha, preferencialmente, concluído o curso de pós-graduação em nível de Especialização na área de Educação. Art. 42. O Coordenador de Ensino será nomeado pelo Diretor da unidade escolar, preferencialmente, dentre os funcionários da escola que atendam aos requisitos dispostos no Art. 41 desta Lei. Parágrafo Único. Aos Diretores das unidades escolares fica vetada a nomeação de parentes, até o 2º grau ou cônjuges, para função de Coordenador de Ensino e Coordenador Administrativo. Art. 43. O Coordenador de Ensino deve se fazer presente em dois turnos na escola, sendo obrigatório o cumprimento de escala semanal que possibilite sua presença em todos os horários de funcionamento da unidade de ensino. Art. 44. As funções do Coordenador de Ensino serão definidas em Instrução Normativa elaborada pela SEME e devem constar nos Regimentos Internos das unidades de ensino. Art. 45. A destituição do Coordenador de Ensino dar-se-á em caso de descumprimento das atribuições previstas nesta lei e: a) Por solicitação do Diretor da unidade escolar; b) Por solicitação do Conselho Escolar, ouvido o quorum mínimo de 50% mais um de seus membros, em reunião convocada por escrito para este fim com, no mínimo, 48 horas de antecedência. » a ESSE 1 PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE CAPÍTULO IV DA COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 46. A função de Coordenador Administrativo da unidade escolar é preferencialmente do servidor não docente, do quadro permanente da SEME, com formação mínima de nível médio. Art. 47. O Coordenador Administrativo será nomeado pelo Diretor da unidade escolar, preferencialmente, dentre os servidores lotados na escola que atendam aos requisitos dispostos no art. 46 desta lei. Art. 48. O Coordenador Administrativo deve se fazer presente em dois turnos na escola, sendo obrigatório o cumprimento de escala semanal que possibilite sua presença em todos os horários de funcionamento da unidade de ensino. Art. 49. As funções do Coordenador Administrativo serão definidas em Instrução Normativa elaborada pela SEME e constantes nos Regimentos Internos das unidades escolares. Art. 50. A destituição do Coordenador Administrativo dar-se-á em caso de descumprimento das atribuições previstas nesta lei e: a) Por solicitação do diretor da unidade escolar, b) Por solicitação do Conselho Escolar, com a presença do quorum mínimo de 50% mais um de seus membros, através de convocação feita por escrito com, no mínimo, 48 horas de antecedência, com explicitação do assunto da pauta. TITULO II DA COMISSÃO ELEITORAL Art. 51. O processo seletivo para preenchimento do cargo de Diretor de unidades escolares do sistema público de ensino do município de Rio Branco, deverá ser conduzido por uma Comissão Eleitoral paritária, designada pela SEME, abrangendo todos os segmentos da comunidade escolar. Parágrafo Único: A Comissão Eleitoral paritária será constituída por representantes dos seguintes segmentos, N cao PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação — SEME,; Um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre — SINTEAC; Um representante da Associação dos Professores Licenciados — APL; Um representante do Conselho Municipal e/ou Conselho Estadual de Educação; Um representante do Conselho de Diretores de Escolas Publicas — CODEP; Um representante da Casa do Estudante Acreano — CEA; Art. 52. O processo eleitoral em cada unidade escolar será convocado pelo Conselho Escolar, por edital público afixado em locais visíveis, no qual constará a nomeação da comissão eleitoral. Parágrafo Único. A Comissão Eleitoral, em cada unidade escolar, deverá ser acrescida de um membro indicado por candidato inscrito. Esta Comissão elegerá dentre os seus membros, o presidente, vice-presidente, 1º e 2º secretários. — TITULOIV DA CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES E DA GRATIFICAÇÃO DOS DIRETORES Art. 53. As unidades escolares do sistema municipal de educação serão classificadas, na forma desta Lei e, de acordo com o numero de alunos matriculados, com base nos dados do CENSO/ MEC referente ao ano anterior. |- Unidade escolar tipo A — até 100 alunos; | - Unidade escolar tipo B — de 101 até 600 alunos, Ill- Unidade escolar tipo C — de 601 até 1.200 alunos, IV- Unidade escolar tipo D — mais de 1.200 alunos; Art. 54. O vencimento dos dirigentes das unidades escolares, bem como dos Coordenadores de Ensino e Administrativo, será regulamentado pelo PCCS, que trata sobre cargos, carreira e remuneração dos profissionais do quadro permanente da SEME. PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE TITULO V DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 55. O (a) professor (a) responsável pela unidade escolar com menos de 100 alunos, previsto no art. 36 desta lei, terá sua situação regularizada em Instrução Normativa elaborada pela SEME. Art. 56. A SEME se responsabilizará por avaliar, anualmente, os resultados desta lei, encaminhando à Câmara Municipal sugestões para o aperfeiçoamento do processo de Gestão Democrática escolar. Art. 57. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 58. Fica revogada a Lei 1.181 de 02 de dezembro de 1.994. Art. 59. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 60. Revogam-se as disposições em contrário. Rio Branco-Acre, 04 de julho de 2005, 117º da República, 103º do Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio Branco. RAIMUNDO ANG VASCONCELOS Prefeito de Rio Branco