| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1241 / 1997 |
| Date | 1997-01-07 |
| Ementa | "CRIA A SECRETARIA ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO POLÍTICA E CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1268 |
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Rm [8 PREFEITURA MUNICIPA! DE K IG BRANCO ACRE LEI Nº 2! DE 03 DE JANEIRO DE 1997, “CRIA A SECRETARIA ESPECIAL DE ps REPRESENTAÇÃO POLÍTICA E CIDADANIA h DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFITO DE RIO BRANCO-ACRE: Faço saber que a Câmara aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica criada a Secretaria Especial de Representação ítica e Cidadania (SERPEC), com a finalidade de estreitar o relacionamento entre a Virmnenhis Municipal e a sociedade. Sumprindo prioritariamente O Papel de Ouvidor- Art. 2º - As atribuições gerais da Secretaria Especial ora criada serão definidas em Regimento Interno, a ser elaborado no Prazo máximo de 120 (cento e vinte) Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM 07 DE JANEIRO DE 1997, PROTOCOL ;P [é] Prosgug cos 4 Xá Rd MMA pro mia So JS (5) ei , latio goo ATA ras, o Petataiaa o emas