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← Rio Branco (AC)

norma nº 1241/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1241 / 1997
Date 1997-01-07
Ementa"CRIA A SECRETARIA ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO POLÍTICA E CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1268

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PREFEITURA MUNICIPA! DE K
IG BRANCO ACRE
LEI Nº 2! DE 03 DE JANEIRO DE 1997,
“CRIA A SECRETARIA ESPECIAL DE
ps REPRESENTAÇÃO POLÍTICA E
CIDADANIA
h DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFITO DE RIO BRANCO-ACRE:
Faço saber que a Câmara aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica criada a Secretaria Especial de Representação
ítica e Cidadania (SERPEC), com a finalidade de estreitar o relacionamento entre a
Virmnenhis Municipal e a sociedade. Sumprindo prioritariamente O Papel de Ouvidor-
Art. 2º - As atribuições gerais da Secretaria Especial ora criada serão
definidas em Regimento Interno, a ser elaborado no Prazo máximo de 120 (cento e vinte)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO
ACRE, EM 07 DE JANEIRO DE 1997,
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