| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1220 / 1996 |
| Date | 1996-03-19 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A ISENÇÃO DO IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, AOS TERRENOS LOCALIZADOS NA PERIFERIA DE RIO BRANCO, QUE SE DESTINEM A IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS". |
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[liof PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE E Nt/220 DE ! 3 DE MARÇO DE 1996. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE: FAÇO SABER ; asequinte Lei que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono Ar. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar o pagamento do IPTU aos terrenos particulares, localizados na periferia de Rio Branco destinados à implantação de Hortas Comunitárias. Art. 2º - A isenção só será concedida após aprovação do funcionamento da Horta que deverá ter cunho eminentemente comunitário a ser diigida por grupos de moradores da área. Art. 3º - Não será permitida à mesma pessoa mais de uma concessão de isenção. Art. 4º - Será de competência da Secretaria do Trabalho e da Ação Social Supervisionar, estabelecer critérios e acompanhar os trabalhos desenvolvidos nas Hortas Comunitárias. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM Lô DE MARÇO DE 1996. ANN VIANA PROTO NA GERAL ito de Rio Branco que crpes ns ai cz EIA per. E< e A