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norma nº 1220/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1220 / 1996
Date 1996-03-19
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A ISENÇÃO DO IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, AOS TERRENOS LOCALIZADOS NA PERIFERIA DE RIO BRANCO, QUE SE DESTINEM A IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
E Nt/220 DE ! 3 DE MARÇO DE 1996.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE:
FAÇO SABER ;
asequinte Lei que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar o
pagamento do IPTU aos terrenos particulares, localizados na periferia de Rio
Branco destinados à implantação de Hortas Comunitárias.
Art. 2º - A isenção só será concedida após aprovação do
funcionamento da Horta que deverá ter cunho eminentemente comunitário a ser
diigida por grupos de moradores da área.
Art. 3º - Não será permitida à mesma pessoa mais de uma
concessão de isenção.
Art. 4º - Será de competência da Secretaria do Trabalho e da
Ação Social Supervisionar, estabelecer critérios e acompanhar os trabalhos
desenvolvidos nas Hortas Comunitárias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO
ACRE, EM Lô DE MARÇO DE 1996.
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