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← Rio Branco (AC)

norma nº 1221/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1221 / 1996
Date 1996-03-19
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE NÚCLEOS AGRÍCOLAS DE ATENDIMENTO E APOIO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES ABANDONADOS".
native_id1270

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O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE:
gesto FAÇO SABER que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar 0 Programa
Ananda do NÚCISOS Agrícolas de Atendimento e Apoio à Crianças e Adolescentes
Art 2º - O Programa será instalado através de um Projeto
Pinto, em áreas periférica. devidamente desapropriada pelo Poder Executivo
Art 3º - O mícico deverá ser dotado de pessoas e
equipamentos voltados para a educação formal e técnicas agrícolas a per de
arsos profissonaiizantes diversificadas de acordo com a implantação de mm
fábricas tzs como vassouras, produtos de limpeza. corte e costura e outros
Art. 4º - O núcieo funcionará em sistema de abrigo, com regime
de ctemaeto ou frequência em horário escolar segundo as constatação das
necessidades de cada um dos funcionários
As. 8º - Competirá à Secretaria do Trabalho e da Ação Socuai 8
eiaboração dos critérios de atendimento e execução do Programa. e. pera tanto a
e srovndo dao,
ES
Ceiiaad
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Ar. 6º - Esta Lei ; .
revogadas as disposições em cortráno a em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO
ACRE, EM 1º DE MARÇO DE 1996, e TO DE RIO BRANCO, ESTADO DO
VIANA
Prefeito de Rio Branco
PROTOCOLO GERAL
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