| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1221 / 1996 |
| Date | 1996-03-19 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE NÚCLEOS AGRÍCOLAS DE ATENDIMENTO E APOIO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES ABANDONADOS". |
| native_id | 1270 |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE: gesto FAÇO SABER que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar 0 Programa Ananda do NÚCISOS Agrícolas de Atendimento e Apoio à Crianças e Adolescentes Art 2º - O Programa será instalado através de um Projeto Pinto, em áreas periférica. devidamente desapropriada pelo Poder Executivo Art 3º - O mícico deverá ser dotado de pessoas e equipamentos voltados para a educação formal e técnicas agrícolas a per de arsos profissonaiizantes diversificadas de acordo com a implantação de mm fábricas tzs como vassouras, produtos de limpeza. corte e costura e outros Art. 4º - O núcieo funcionará em sistema de abrigo, com regime de ctemaeto ou frequência em horário escolar segundo as constatação das necessidades de cada um dos funcionários As. 8º - Competirá à Secretaria do Trabalho e da Ação Socuai 8 eiaboração dos critérios de atendimento e execução do Programa. e. pera tanto a e srovndo dao, ES Ceiiaad PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Ar. 6º - Esta Lei ; . revogadas as disposições em cortráno a em vigor na data de sua publicação, GABINETE DO ACRE, EM 1º DE MARÇO DE 1996, e TO DE RIO BRANCO, ESTADO DO VIANA Prefeito de Rio Branco PROTOCOLO GERAL | +" -— cançe expedicate foi por mi pediu», l cs z*» se lyro nº ZA. o Eat E AZ pe Lg