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← Rio Branco (AC)

norma nº 1222/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1222 / 1996
Date 1996-04-10
Ementa"DISCIPLINA AS DIMENSÕES E O USO DA BANDEIRA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1271

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texto integral #

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1º 11, de 02 de Outubro de 1964 E? , - e
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naturais de nossas florestas” a =
Art. 5º - A Bandeira Municipal será hasteaca amada avós
Pendeira Acreana e esta a Nacional, sempre às GR = a SAE
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Art. 1º. Fi; í
OIL dsST a excluído do teor característico do art 1º do Decreto
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Art 8º - O arriamento da Bandeira Nacional da Estadual e
Muncipai, peia ordem expressa em lei no dia da Bandeira, 19 de novembro, será
pontualmente às 12:00 hs locai, com solenidades especiais
Art. 9º - A Bandeira Municipal, quando não estiver em uso deve
ser guardada em local digno, à exemplo da Nacional e Estadual
Art. 10 - Quando destendida e sem mastro, colocar-se-á a
Bandeira Murscipai de modo que o lado maior fique na horizontal, não podendo ser
ocuita mesmo parciaimente por pessoas sentadas em suas mediações e sem objeto
An. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO
ACRE, EM | C DE ABRIL DE 1996.
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Rio Branco
PROTOCOLO GER
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