| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1222 / 1996 |
| Date | 1996-04-10 |
| Ementa | "DISCIPLINA AS DIMENSÕES E O USO DA BANDEIRA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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E ME Sá é Elia Dnérnia Soma: Cesar mes AL DE RIO BRANCO - AGRE “vacas + mu ômus 1º 11, de 02 de Outubro de 1964 E? , - e , *... e circulado ramos representativos seringueira recursos naturais de nossas florestas” a = Art. 5º - A Bandeira Municipal será hasteaca amada avós Pendeira Acreana e esta a Nacional, sempre às GR = a SAE 4 ft Art. 1º. Fi; í OIL dsST a excluído do teor característico do art 1º do Decreto ! i | ) ) t Art 8º - O arriamento da Bandeira Nacional da Estadual e Muncipai, peia ordem expressa em lei no dia da Bandeira, 19 de novembro, será pontualmente às 12:00 hs locai, com solenidades especiais Art. 9º - A Bandeira Municipal, quando não estiver em uso deve ser guardada em local digno, à exemplo da Nacional e Estadual Art. 10 - Quando destendida e sem mastro, colocar-se-á a Bandeira Murscipai de modo que o lado maior fique na horizontal, não podendo ser ocuita mesmo parciaimente por pessoas sentadas em suas mediações e sem objeto An. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM | C DE ABRIL DE 1996. Agra Rio Branco PROTOCOLO GER o SIPAL DE RIO BRANCO O Presente exprátente dias, E cómo quan pd , ami proa, er “LO 9, 2, Clio Asia gua. IRedrigues Ano O DU Omais