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norma nº 1223/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1223 / 1996
Date 1996-04-10
Ementa"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES ESCOLARES E OUTROS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, PARA A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES E ATIVIDADES CULTURAIS POR ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E OUTRAS ENTIDADES COMUNITÁRIAS".
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“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE
DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES
ESCOLARES E OUTROS PRÉDIOS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO
BRANCO, PARA A REALIZAÇÃO DE
REUNIÕES E ATIVIDADES
CULTURAIS POR ASSOCIAÇÕES DE
MORADORES E OUTRAS ENTIDADES
COMUNITÁRIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
. | FAÇO SABER que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado as Associações de Moradores e outras
Entidades Comunitárias a utilizarem as dependências das unidades escolares e
atividades culturais.
Art. 2º - À utilização de dependências das Unidades escolares e
outros prédios públicos municipais obedecerá exigências e critérios definidos pelos
Diretores de Órgãos em conjunto com os dirigentes das entidades solicitantes,
devendo procurar compatibilizar suas atividades.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO
ACRE, EM £ O DE ABRIL DE 1996.
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