| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1223 / 1996 |
| Date | 1996-04-10 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES ESCOLARES E OUTROS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, PARA A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES E ATIVIDADES CULTURAIS POR ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E OUTRAS ENTIDADES COMUNITÁRIAS". |
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É ag PREFEITURA MUNI - CIPaL DE R “A ESÁsSiocolo e Se pap fee TIS IO BRANCO - ACRE LEI No | 2O3DE LO DE A Beil DE 1996. “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES ESCOLARES E OUTROS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, PARA A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES E ATIVIDADES CULTURAIS POR ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E OUTRAS ENTIDADES COMUNITÁRIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: . | FAÇO SABER que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado as Associações de Moradores e outras Entidades Comunitárias a utilizarem as dependências das unidades escolares e atividades culturais. Art. 2º - À utilização de dependências das Unidades escolares e outros prédios públicos municipais obedecerá exigências e critérios definidos pelos Diretores de Órgãos em conjunto com os dirigentes das entidades solicitantes, devendo procurar compatibilizar suas atividades. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM £ O DE ABRIL DE 1996. digno JORGE VIANA PROTOCOLO GERAL ana CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO PasIpcaLO GERAL Wrrosonto expediente foi por pj o LATIM. eia storo disdo olaro nº £ Dio yelado ao, E / PA Bete Lad) To Ha LL: do É Recebido, pofo s Seermisria da CM dl