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norma nº 1225/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1225 / 1996
Date 1996-04-12
Ementa"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1274

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CAMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE ge
RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 . CENTRO '
LEI Nº 1.205 DE 12 DE ABRIL DE 1996
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco,
aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º. — Os orçamentos do Município de Rio Branco
para O Exercício Financeiro de 1996, estima a receita em R$ 60.063.072,00
(sessenta milhões, sessenta e três mil e setenta e dois reais) e fixa
a despesa em igual importância.
ART. 2º. - A Receita podera ser realizada com base
no produto do que for arrecadado de Tributos, Rendas e Outras Receitas
Correntes e de Capital, inclusive Transferências feitas pela União, Estados
e de Organismos, Fundos e Instituições Privadas Nacionais e Intemacionais
e de Govemos Estrangeiros, na forma da legislação em vigor, de acordo
com o seguinte desdobramento:
I — RECEITA R$ 1,00
1 — RECEITAS CORRENTES 40.015.900
11 - Receita Tributária 5.194.300
13 - Receita Patrimonial 257.212
17 - Transferências Correntes
- Receita Própria 26.899.700
- Convênios e/ou Op. de Créditos 6.853.488
19 - Outras Receitas Correntes 811.200
É CÂMARA MUNICIPAL p
|
|
!
E RIO BRANCO - ACRE
RUA BENJAMIN CONSTANT 478 - CENTR
, - o
2 — RECEITAS DE CAPITAL
20.047.172 |
q ” .
1 - Operações de Crédito 5.821.072
24 - Transferências de Capital
- Receita Própria 5.038.000
- Convenios 9.146.512
25 - Outras Receitas de Capital 41.588
TOTAL
GERAL DA RECEITA 60.063.072
ART. 3º. - A de
. spesa total no mesmo val da it
o . valor receita
I - No Orçamento Fiscal em R$ 51.104. 827,00 (Cinquenta
e um milhões, cento e quatro mil e oitocentose vintee sete reais);
II - No Orçamento de Investimentos R$ 795.455,00
(setecentos e noventa e cinco mil e quatrocentos e cinquenta e cinco
Reais).
TI - No Orçamento da Seguridade Social R$ 8.162.790,00 .
(Oito milhões, cento e sessenta e dois mil e setecentos e noventa reais).
º ART. 4º. - A despesa está fixada com a seguinte
distribuiçao:
8 1º. — Despesas por Funções R$ 1,00
Ol - Legislativa 8.099.327
02 - Judiciária 719.810
03 - Admin. e Planejamento 3.923.948
04 — Agricultura 2.378.680
07 - Desenvolvimento Regional 996.688
08 - Educação e Cultura 16.431.327
10 - Habitação e Urbanismo 15.198.020
11 - Industria, Comércio e Serviços 144.688
13 - Saúde e Saneamento 6.901.288
14 - Trabalho 202.465
15 - Assistência e Previdência 4.335.369
16 - Transporte 636.705
99 - Reserva de Contigência 94.757
CAMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Q
» 478 - CENTRO
828, Despesas por Órgãos R$ 1,00
0100 - Câmara Municipal 8.099.327
0200 - Gabinete do Prefeito
- Adm. do Gab. do Prefeito 118.017
Man. da Ass. de gab. (Gab. Civil) 246.857
Man. da Ass. de Comunicação Social 121.752
- Fundação Garibaldi Brasil
136.939
0300 - Gabinete do Vice-Prefeito 283.476
- Comissão Mun. de Defesa Civil 57.103
0400 - Ass. de Plan. e Coord. Geral 1.395.135
0500 - Procuradoria Juridica 1.043.168
0600 - Sec. Municipal de Administração 4.021.108
0700 - Sec. Municipal de Finanças 1.
- Atender a Dívida pública
0800 - Sec. mun. de Obras, Viação e Urb.
0900 - Sec. Mun. de Serv. Urbanos
1000 - Sec. Mun. de Educação e Cultura
1100 - Sec. Mun. do Trab. e Bem Estar Social
1200 - Sec. Mun. de Agricultura
1300 - Sec. Mun. de Saúde
1400 - Sec. Mun. Meio Ambiente
1500 - Reserva de Contigência
ART. 5º. - A Despesa do Orçamento de Investimentos
da Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco (EMURB), observada
o programa em anexo, está fixada em R$ 795.455,00 (Setecentos e noventa
e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais) com a seguinte distri-
buição:
0800 - Sec. Mun. de Obras, Viação e Urbanismo R$ 1,00
0803 - Gab. do Sec. - Ent. Superv. (EMURB) 795.455
ART. 6º. - A Despesa fixada no artigo anterior,
será coberta com as fontes de recursos estimados com o seguinte desdobramen-
to:
CÂMARA MU
RUA BENJAMIN
Is
ICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE N
CONSTANT, 478 - CENTRO
Os rec
. setecentos e cinquenta
R$ 94.757,00 Noventa t |
e quatro mil,
57, ( to
e sete reais)
I - Realizar Operaçoes
E
iquidadas, de
9 Bê, Sera corp
º igida em m
sicial de Inflação acumulada no “o
. de 199, pelo Índice
Periodo de
. , dezembro de 1995 -
096, com à finalidade de atualização mone Be ama E
ART. 12,
Financeiro de 1995,
o junho de
taria.
- Os Créditos Est
na forma do $ pe art.
serem reabertos, serao reclassifi
Peciais autorizados no Exerci-
! 167 da Constituição Federal
Cados em conformidade com a classificação
adotada na presente Lei.
e El
ART. 1
.onvenios com Entidades Governamen
w
ca o Poder Executivo autorizado a celebrar
. ais e Privadas, Nacionais ou Intemacionais
para utilização na execução do presente ormamer A i
para uti G I Cução do presente orçamento, nao podendo a contrapartida
ultrapassar os limites previstos na legislação em vigor.
Parag re
Unico - Os convênios celebrados serão enviados
formalmente ao Poder Legislativo.
ART. 14. - As despesas do Poder Legislativo serao
realizadas com recursos proprios do Tesouro Munic ipal, exceto, aquelas
realacionadas ao projeto de construçao do predio sede da Câmara Municipal
que correrao por conta de outras fontes.
ART. 15. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
public ão, revogadas as disposiçoes em contrario.
Sala das 9 “NILO BEZERRA DE OLIVEIRA", 12 de
abril de 1996.

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