| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1225 / 1996 |
| Date | 1996-04-12 |
| Ementa | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE ge RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 . CENTRO ' LEI Nº 1.205 DE 12 DE ABRIL DE 1996 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco, aprova e eu promulgo a seguinte Lei: ART. 1º. — Os orçamentos do Município de Rio Branco para O Exercício Financeiro de 1996, estima a receita em R$ 60.063.072,00 (sessenta milhões, sessenta e três mil e setenta e dois reais) e fixa a despesa em igual importância. ART. 2º. - A Receita podera ser realizada com base no produto do que for arrecadado de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, inclusive Transferências feitas pela União, Estados e de Organismos, Fundos e Instituições Privadas Nacionais e Intemacionais e de Govemos Estrangeiros, na forma da legislação em vigor, de acordo com o seguinte desdobramento: I — RECEITA R$ 1,00 1 — RECEITAS CORRENTES 40.015.900 11 - Receita Tributária 5.194.300 13 - Receita Patrimonial 257.212 17 - Transferências Correntes - Receita Própria 26.899.700 - Convênios e/ou Op. de Créditos 6.853.488 19 - Outras Receitas Correntes 811.200 É CÂMARA MUNICIPAL p | | ! E RIO BRANCO - ACRE RUA BENJAMIN CONSTANT 478 - CENTR , - o 2 — RECEITAS DE CAPITAL 20.047.172 | q ” . 1 - Operações de Crédito 5.821.072 24 - Transferências de Capital - Receita Própria 5.038.000 - Convenios 9.146.512 25 - Outras Receitas de Capital 41.588 TOTAL GERAL DA RECEITA 60.063.072 ART. 3º. - A de . spesa total no mesmo val da it o . valor receita I - No Orçamento Fiscal em R$ 51.104. 827,00 (Cinquenta e um milhões, cento e quatro mil e oitocentose vintee sete reais); II - No Orçamento de Investimentos R$ 795.455,00 (setecentos e noventa e cinco mil e quatrocentos e cinquenta e cinco Reais). TI - No Orçamento da Seguridade Social R$ 8.162.790,00 . (Oito milhões, cento e sessenta e dois mil e setecentos e noventa reais). º ART. 4º. - A despesa está fixada com a seguinte distribuiçao: 8 1º. — Despesas por Funções R$ 1,00 Ol - Legislativa 8.099.327 02 - Judiciária 719.810 03 - Admin. e Planejamento 3.923.948 04 — Agricultura 2.378.680 07 - Desenvolvimento Regional 996.688 08 - Educação e Cultura 16.431.327 10 - Habitação e Urbanismo 15.198.020 11 - Industria, Comércio e Serviços 144.688 13 - Saúde e Saneamento 6.901.288 14 - Trabalho 202.465 15 - Assistência e Previdência 4.335.369 16 - Transporte 636.705 99 - Reserva de Contigência 94.757 CAMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Q » 478 - CENTRO 828, Despesas por Órgãos R$ 1,00 0100 - Câmara Municipal 8.099.327 0200 - Gabinete do Prefeito - Adm. do Gab. do Prefeito 118.017 Man. da Ass. de gab. (Gab. Civil) 246.857 Man. da Ass. de Comunicação Social 121.752 - Fundação Garibaldi Brasil 136.939 0300 - Gabinete do Vice-Prefeito 283.476 - Comissão Mun. de Defesa Civil 57.103 0400 - Ass. de Plan. e Coord. Geral 1.395.135 0500 - Procuradoria Juridica 1.043.168 0600 - Sec. Municipal de Administração 4.021.108 0700 - Sec. Municipal de Finanças 1. - Atender a Dívida pública 0800 - Sec. mun. de Obras, Viação e Urb. 0900 - Sec. Mun. de Serv. Urbanos 1000 - Sec. Mun. de Educação e Cultura 1100 - Sec. Mun. do Trab. e Bem Estar Social 1200 - Sec. Mun. de Agricultura 1300 - Sec. Mun. de Saúde 1400 - Sec. Mun. Meio Ambiente 1500 - Reserva de Contigência ART. 5º. - A Despesa do Orçamento de Investimentos da Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco (EMURB), observada o programa em anexo, está fixada em R$ 795.455,00 (Setecentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais) com a seguinte distri- buição: 0800 - Sec. Mun. de Obras, Viação e Urbanismo R$ 1,00 0803 - Gab. do Sec. - Ent. Superv. (EMURB) 795.455 ART. 6º. - A Despesa fixada no artigo anterior, será coberta com as fontes de recursos estimados com o seguinte desdobramen- to: CÂMARA MU RUA BENJAMIN Is ICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE N CONSTANT, 478 - CENTRO Os rec . setecentos e cinquenta R$ 94.757,00 Noventa t | e quatro mil, 57, ( to e sete reais) I - Realizar Operaçoes E iquidadas, de 9 Bê, Sera corp º igida em m sicial de Inflação acumulada no “o . de 199, pelo Índice Periodo de . , dezembro de 1995 - 096, com à finalidade de atualização mone Be ama E ART. 12, Financeiro de 1995, o junho de taria. - Os Créditos Est na forma do $ pe art. serem reabertos, serao reclassifi Peciais autorizados no Exerci- ! 167 da Constituição Federal Cados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei. e El ART. 1 .onvenios com Entidades Governamen w ca o Poder Executivo autorizado a celebrar . ais e Privadas, Nacionais ou Intemacionais para utilização na execução do presente ormamer A i para uti G I Cução do presente orçamento, nao podendo a contrapartida ultrapassar os limites previstos na legislação em vigor. Parag re Unico - Os convênios celebrados serão enviados formalmente ao Poder Legislativo. ART. 14. - As despesas do Poder Legislativo serao realizadas com recursos proprios do Tesouro Munic ipal, exceto, aquelas realacionadas ao projeto de construçao do predio sede da Câmara Municipal que correrao por conta de outras fontes. ART. 15. - Esta Lei entra em vigor na data de sua public ão, revogadas as disposiçoes em contrario. Sala das 9 “NILO BEZERRA DE OLIVEIRA", 12 de abril de 1996.