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norma nº 1226/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1226 / 1996
Date 1996-05-13
Ementa"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON- A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO - CMPN CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONDECON E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS FMDD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ES
PREFEITURA MUNIC
IP
AL DE Rio BRANCO - ACRE
LEI N1206 DE 13 pg MAIO DE
1996.
gUISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO
a: DE DEFESA DO
- SMDC, INSTITUI A
= COORDENADORIA MUNICIPAL DE
EFESA DO CONSUMIDOR - PROCON -
A COMISSÃO MUNICIPAL
. PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO -
CMPN - CONSELHO MUNICIPAL DE
DEFESA DO CONSUMIDOR -
CONDECON E INSTITUI O FUNDO
MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS
DIFUSOS - FMDD E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: - é
| FAÇO SABER que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a
seguinte La
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A presente Lei estabelece a organização do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC. nos termos dos arts. 5º inciso XXXII e 170
inciso V da Constituição Federal - art. 106 da Lei nº 8.078/90 - Decreto nº 861/93 e do ar.
& das DF T's da Lei Orgânica do Município de Rio Branco-Acre. .
Art. 2º - São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor
- SMDC
I - a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor -
PROCON, no
H- a Comissão Municipal Permanente de Normatização - CMPN,
HI o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor -
CONDECON.
ras . .. do
Parágrafo Único - Integram O Sistema Municipal de Defesa
Consumidor, os órgãos federais, estaduais e municipais e as entidades privadas que se
fi
PREFEITURA MUNICIP
amudor
mosmesoslelidoa SE SA Ls 7347 de 24 do ro Aiii Obmevado o dupomo
| CaPrÍTU º
| DA COORDENADOS
A
CONSUMIDOR - PROCON, DORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO
| AM 3º - Fica instituído o PROCON Municipal é
implementar as ações direcionad ICON
| : Orient à formulação da política do Sutema ú
Proteção. dão. Dem « Educação do Muscipel de
nm. 4. "ON
O PROCON Municipal ficará vinculado so Podes Execus
Amt. $º - Constituem objetivos permanentes
PROCOS Mumiciçal
É - assessorar o Prefet Municipal us
Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor” etaçÃo da Polca do
H.-
dei « elaborar, propor. coordenar
Sastema Municipal de defesa dos direitos e interesse dos c ao O 4 palco do
IV - orientar permanentemente os consumidores sobre seus áretos «
V - fiscalizar as denúncias efetuadas. encamunhando à mumsénca
VT - incentivar e apoiar a criação e orgamzação de crghos e
essocações comunitárias de defesa do consumidor e apotar as já cusentes.
VII - desenvolver palestras. campanhas. feras debates e curas
srvidades correlatas,
VII - atuar junto 20 sistema Mumcrpal formal de ensmo. vsando
incluir o Tema Educação para 0 consumo nas disciphnas já existentes. de forma 2 possinima
4 informação e formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo.
EX - colocar à disposção dos consumidores mecamsmos que
possibditem informar os menores preços dos produtos basoos.
X - manter cadastro atualizado de reciamações fundamentadas comtra
fornecedores de produtos e serviços. divulgando-o publica e armusimente. (ar “4 da ler
4078/90), e registrando as soluções,
XI - fiscalizar c aphear e prevestas so
Código de Defesa Consumidor (La 8 07890 e Decreto n :
E “= funioar no proceso admeesramo. como jamlnca def
tigamento, :
e
PREFEITURA MUNICI
P
AL DE Rio BRANCO . ACRE
XIV - solicitar o
no con 6
ecialização técnica para a consecução d ça
Tgãos e ! óri
o os seus objetivos entidades de notória
DA ESTRUTURA
Cad
ART. 6º - A Estrutura Organizaci
a. Banizacional do PROCON Municipal será a
I- Coordenadoria Executiva;
H - Serviço de Atendimento i
A ao €
HI - Serviço de Fiscalização; cs
IV- Serviço de Educação ao Consumidor;
V - Serviço de Apoio Administrativo.
Art. 7º - A Coordenadoria Executi à dirigi
Executivo, € Os serviços por Chefes. TUA CHEdA po Contador
Art. 8º - O Coordenador Executivo do PROCON Munic; lemais
= H E
membros serão designados pelo Prefeito Municipal. mentes
Art. 9º - As atribuições da estrutura básica serão regulamentadas pelo
Regimento Interno.
Art. 10 - O Coordenador do PROCON Municipal contará com uma
Comissão Permanente para elaboração, revisão e atualização das normas referidas 1º do art.
55 da Lei nº 8.078/90, que será integrada por representantes de associações ou entidades de
defesa do consumidor, representante do Executivo Municipal e representante dos
fornecedores ou associações comerciais.
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 11 - O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do
PROCON, os recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão.
Art. 12 - O Poder Executivo Municipal dará todo o suporte
necessário, no que diz respeito a bens materiais e recursos financeiros para o perfeito
funcionamento do órgão. .
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 13 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias do Município. =
Art. 14 - Caberá ao Poder Executivo Municipal autorizar e aprovar O
Regimento Interno do PROCON que fixará o desdobramento dos órgãos previstos, bem
como as competências e atribuições de seus e,
ey
PREFEITURA MUN
ha]
ICip
AL DE RIO BRANCO. ACRE
Art. 15 - As atribui
A a 5 ções dos Set
trata esta Lei serão exercidas na conformid OTES e competências dos dirige
E a T : t
'unicipal.
CAPÍTULO m A
co à r
TIZAÇÃO ER MUNICIPAL PERMAN
NORMATIZA a N. ENTE DE
Normatização destinada a elaborar, revisar e pra Municipal Permanente de
da Lei nº 8.078/90. es
rmas referidas no 1º do art. 55
Art. 17 - A Comissão ici ;
Ren pi am Pesto de Normatização será
1- PROCON Municipal,
KI - Ministério Público:
HI - Secretaria Municipal de Educação,
IV - Secretaria Municipal de Saúde;
V - Entidades Privadas legalmente constituídas de Defesa do
Consumidor;
VI - Organismo de representação das entidades comerciais e
industriais (e outros órgãos de Defesa do Consumidor existentes no Municipio)
Art. 18 - Os membros da Comissão e seus respectivos suplentes serão
nomeados pelo Senhor Prefeito Municipal, mediante indicação dos titulares dos órgãos que
representem, para um mandato de 02 anos, facultada a recondução, considerando-se cessada
a investidura, no caso de perda da condição de representante dos órgãos e entidades
mencionadas no art. 17 desta Lei
Art. 19 - O Coordenador Executivo do PROCON Municipal será o
Presidente da Comissão.
Art. 20 - A participação na Comissão será considerada serviço de
não remunerada
te relevante e Art. 21 - Para o desempenho das suas funções especificas a Comissão
Municipal Permanente de Normatização poderá contar com comissões de caráter transitório,
instituídas por ato de seu Presidente, integrada por especialistas de órgãos públicos e
i i à idor. .
Prondos gados à Di Gore Municipal Permanente de Normatização reunir-
se-à ordinariamente, uma vez por mês, €, extraordinariamente, quando convocado por seu
PAR a = ões da Comissão Permanente de im pm
j inquenta por cento) de seus membros
e quorum de 50% sir esenti Presidente,
Meteo verão somadas pela maioria dos membros pr es, cabendo ao
além do voto comum, o voto de desempate.
Art. 24 « Perderá
aa , à condição am
sem motivo justificado, deixar de Poem adhado ro da Coniinado à represent
(us) alternadas, no pertodo de | (um) ano 8 CÊ) reunidos vonmecutivas SEIA
CAPÍTULO IV .
DO CONSELHO MUNICIPAL DE prry
N ç EFESA DO CONSUMIDON
Am. 28 < Fioa int ted
| eutitu “unmel
cosumidor-CONDECON, com as seguintes viritulgões do Munkuipl do Detiaa do
E = atuar “da formula
aaeid dt droommnanidar ção de estratégias e no controle da política
H - estabelecer diretri
Naa à do consumidor. tres a serem obmervadas na elaboração dou
mM - gerir o Pando Muy
! nivipal dos Direitos Difliaca EMDD
desonando recursos para projetos e programas de educação, proteção e defesa do
. Parágrafo Unico - Ao Conselho Municipal
Consumidor, no exercício da gestão do Fundo Municipal dos Direitos Dada corona o
1 = tirar convênios e contratos com o objetivo de elaborar
acompanhar e executar projetos relacionados às finalidades do Fundo, ,
HM - examinar e aprovar projetos relativos à reconstituição, reparação,
preservação e prevenção de danos aos bens e interesse dos consumidores,
nao NI - aprovar as demonstrações mensais de receita e de despesas do
ci ssi 1V - encaminhar à contabilidade geral do Município as demonatrações
menci no inciso anterior.
Art. 26 - O Conselho Municipal de Deftaa do Consumidor será
composto por representantes do Poder Público e entidades representativas de furnevedores e
consumidores, assim disenminado
E = o Coordenador Municipal do PROCON,
Wo representante do Ministério Publico da Comaroa,
Wi um representante da Secretaria de Educação,
IV - um representante da Vigilância Sanitária,
V - um representanto da Secretaria de Pinanças ou Vasenda,
Vl um representante da Secretaria de Agttoultura,
vm = organismos de representação das entidades comerciata €
industriais,
ações que atendam aos
VIM trés representantes de ANaOU
24 de julho de "4
pressupostos dos incisos Le II do artigo Sº da Leia DMA de
í
Coordenador
81º-0
Ministério Público em Exercíci
Defesa do Consumidor. NES na Co
Executivo do
. PROCON
ca são membros e o representante do
E natos do Conselho Municipal de
?” Todos F
E os E am
entidades representados, sátido Pi hm membros serão indicados pelos órgãos e
pelo Prefeito Municipal. S na função de conselheiros através de nomeação
. 83º - As indi
serão feitas pelas entidades ou ó Roo Des para je senao OU substituição de Conselheiros
U Orgãos, na fi
= $ 4º - Para di m orma de seus estatutos.
com direito a voto, nas ausências ou impedirá Ndicado um suplente que o substituirá
8 5º - Perderá à condi ma
ndição de membro do C Munici
Tepresentante que, sem motivo ; cado, dera do soa napal de
é a ps alternadas, no período de 1 (um) ano.
” T8ãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a
qualquer tempo, Propor a substituiçã 1 7 j
on a q dese a de seus respectivos representantes, obedecendo ao
87º - As funções de ici
Consumidor não eme çÕ membros do Conselho Municipal de Defesa do
o Os, sendo seu exercício considerado relevante serviço à
promoção e preservação de ordem econômica local. i
Art. 27 - O Conselho será presidido pelo Coordenador do PROCON.
Art. 28 - O Conselho
o Teunir-se-á ordinariamenete uma vez por mês e,
extraordinariamente, sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da maioria
de seus membros.
8 1º - As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria
de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes.
$ 2º - Ocorrendo falta de quorum mínimo para instalação do plenário,
automaticamente será convocada nova reunião, que acontecerá 48 horas após, com qualquer
número de participantes.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS
Art. 29 - Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos
Difusos - FMDDD, conforme o disposto no artigo 57 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de
1990, regulamentada pelo Decreto nº 861 de 09 de julho de 1993, com o objetivo de criar
condições financeiras de gerenciamento dos recursos sp ao desenvolvimento das
serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumii ores. .
nu sos cer Art. 30 - O Fundo de que trata o artigo anterior destina-se ao
funcionamento das ações de desenvolvimento da Política Municipal de Defesa do
i dendo especificamente: . .
Consumidor, se - financiamento total ou parcial de programas e projetos de
conscientização, proteção e defesa do consumidor.
e divulgação de informações, visan e de eventos e atividades relativas a
educação, isa
Pe o Onentação do consumidor. gil
end - desenvo Vimento de pr
Ogramas de capacitação e aperfeiçoamento
vV -€ t - .
Ot, objetivando a melhçao dos ponrentalização de órgão municipal de defesa
, 1 ços prestados aos usuários.
= pi Constituem receitas do Fundo:
descumprimento de decisões ; diti a rien a
ai no Ciais em ações relativas ao direito do consumidor.
PROCON, na forma do art Fera) Por cento (70%) do valor das multas aplicadas pelo
24, incisos III, do Decreto nº > Inciso 1, da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 e arts. 10 e
E Teto nº 861 de 09 de julho de 1993;
KM - se
direito público e pri g º produto de convênios firmados com órgãos e entidades de
públicas; IV - as transferências Orçamentárias provenientes de outras entidades
V - os rendimentos decorrentes di Ósi ári icações
' E ARM e depósitos bancários e
financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; “e in
VI - as doações de pessoas fisicas e jurídicas nacionais e estrangeiras.
aa outras phiges que vierem a ser destinadas ao Fundo.
. . - receitas descritas neste artigo serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de
crédito.
g 2” - Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do
Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder
aquisitivo da moeda.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32 - No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica e de
fiscalização com os seguintes órgãos e entidades, no âmbito de suas respectivas
competências:
I - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC, da
Secretaria de Direitos Econômico - SDE/MJ],
II - Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor -
PROCON; . .
HH - Promotoria de Justiça do Consumidor,
IV - Juizado de Pequenas
V- Delegacia de Policia
- Secretaria de Saúde e da Vigilância Sanitária:
VI - INMETRO. a
vm SUNAB;
K - Associações Civis €
X - Receita Federal e E
Ed
omunitárias;
stadual;
- Conselhos de Fiscal
Art, 33 - Consideram-
Miversidades
ização do Exercício Profissional.
à ao mercado de consumo.
Parágrafo Único - E
ntidades, autoridades, cientistas e técnicos
poderão ser convidados a colaborar em estudo:
s ou participar de comissões instituídas pelos
órgãos de proteção ao consumidor.
Art. 34
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
DO
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO Z
ACRE, EM 13 DE MAIO DE 1996.
PREFEITO DE RIO BRANCO
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