| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1226 / 1996 |
| Date | 1996-05-13 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON- A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO - CMPN CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONDECON E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS FMDD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ES PREFEITURA MUNIC IP AL DE Rio BRANCO - ACRE LEI N1206 DE 13 pg MAIO DE 1996. gUISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO a: DE DEFESA DO - SMDC, INSTITUI A = COORDENADORIA MUNICIPAL DE EFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - A COMISSÃO MUNICIPAL . PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO - CMPN - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: - é | FAÇO SABER que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte La CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC. nos termos dos arts. 5º inciso XXXII e 170 inciso V da Constituição Federal - art. 106 da Lei nº 8.078/90 - Decreto nº 861/93 e do ar. & das DF T's da Lei Orgânica do Município de Rio Branco-Acre. . Art. 2º - São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC I - a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, no H- a Comissão Municipal Permanente de Normatização - CMPN, HI o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON. ras . .. do Parágrafo Único - Integram O Sistema Municipal de Defesa Consumidor, os órgãos federais, estaduais e municipais e as entidades privadas que se fi PREFEITURA MUNICIP amudor mosmesoslelidoa SE SA Ls 7347 de 24 do ro Aiii Obmevado o dupomo | CaPrÍTU º | DA COORDENADOS A CONSUMIDOR - PROCON, DORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO | AM 3º - Fica instituído o PROCON Municipal é implementar as ações direcionad ICON | : Orient à formulação da política do Sutema ú Proteção. dão. Dem « Educação do Muscipel de nm. 4. "ON O PROCON Municipal ficará vinculado so Podes Execus Amt. $º - Constituem objetivos permanentes PROCOS Mumiciçal É - assessorar o Prefet Municipal us Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor” etaçÃo da Polca do H.- dei « elaborar, propor. coordenar Sastema Municipal de defesa dos direitos e interesse dos c ao O 4 palco do IV - orientar permanentemente os consumidores sobre seus áretos « V - fiscalizar as denúncias efetuadas. encamunhando à mumsénca VT - incentivar e apoiar a criação e orgamzação de crghos e essocações comunitárias de defesa do consumidor e apotar as já cusentes. VII - desenvolver palestras. campanhas. feras debates e curas srvidades correlatas, VII - atuar junto 20 sistema Mumcrpal formal de ensmo. vsando incluir o Tema Educação para 0 consumo nas disciphnas já existentes. de forma 2 possinima 4 informação e formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo. EX - colocar à disposção dos consumidores mecamsmos que possibditem informar os menores preços dos produtos basoos. X - manter cadastro atualizado de reciamações fundamentadas comtra fornecedores de produtos e serviços. divulgando-o publica e armusimente. (ar “4 da ler 4078/90), e registrando as soluções, XI - fiscalizar c aphear e prevestas so Código de Defesa Consumidor (La 8 07890 e Decreto n : E “= funioar no proceso admeesramo. como jamlnca def tigamento, : e PREFEITURA MUNICI P AL DE Rio BRANCO . ACRE XIV - solicitar o no con 6 ecialização técnica para a consecução d ça Tgãos e ! óri o os seus objetivos entidades de notória DA ESTRUTURA Cad ART. 6º - A Estrutura Organizaci a. Banizacional do PROCON Municipal será a I- Coordenadoria Executiva; H - Serviço de Atendimento i A ao € HI - Serviço de Fiscalização; cs IV- Serviço de Educação ao Consumidor; V - Serviço de Apoio Administrativo. Art. 7º - A Coordenadoria Executi à dirigi Executivo, € Os serviços por Chefes. TUA CHEdA po Contador Art. 8º - O Coordenador Executivo do PROCON Munic; lemais = H E membros serão designados pelo Prefeito Municipal. mentes Art. 9º - As atribuições da estrutura básica serão regulamentadas pelo Regimento Interno. Art. 10 - O Coordenador do PROCON Municipal contará com uma Comissão Permanente para elaboração, revisão e atualização das normas referidas 1º do art. 55 da Lei nº 8.078/90, que será integrada por representantes de associações ou entidades de defesa do consumidor, representante do Executivo Municipal e representante dos fornecedores ou associações comerciais. DOS RECURSOS HUMANOS Art. 11 - O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do PROCON, os recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão. Art. 12 - O Poder Executivo Municipal dará todo o suporte necessário, no que diz respeito a bens materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão. . DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 13 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município. = Art. 14 - Caberá ao Poder Executivo Municipal autorizar e aprovar O Regimento Interno do PROCON que fixará o desdobramento dos órgãos previstos, bem como as competências e atribuições de seus e, ey PREFEITURA MUN ha] ICip AL DE RIO BRANCO. ACRE Art. 15 - As atribui A a 5 ções dos Set trata esta Lei serão exercidas na conformid OTES e competências dos dirige E a T : t 'unicipal. CAPÍTULO m A co à r TIZAÇÃO ER MUNICIPAL PERMAN NORMATIZA a N. ENTE DE Normatização destinada a elaborar, revisar e pra Municipal Permanente de da Lei nº 8.078/90. es rmas referidas no 1º do art. 55 Art. 17 - A Comissão ici ; Ren pi am Pesto de Normatização será 1- PROCON Municipal, KI - Ministério Público: HI - Secretaria Municipal de Educação, IV - Secretaria Municipal de Saúde; V - Entidades Privadas legalmente constituídas de Defesa do Consumidor; VI - Organismo de representação das entidades comerciais e industriais (e outros órgãos de Defesa do Consumidor existentes no Municipio) Art. 18 - Os membros da Comissão e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Senhor Prefeito Municipal, mediante indicação dos titulares dos órgãos que representem, para um mandato de 02 anos, facultada a recondução, considerando-se cessada a investidura, no caso de perda da condição de representante dos órgãos e entidades mencionadas no art. 17 desta Lei Art. 19 - O Coordenador Executivo do PROCON Municipal será o Presidente da Comissão. Art. 20 - A participação na Comissão será considerada serviço de não remunerada te relevante e Art. 21 - Para o desempenho das suas funções especificas a Comissão Municipal Permanente de Normatização poderá contar com comissões de caráter transitório, instituídas por ato de seu Presidente, integrada por especialistas de órgãos públicos e i i à idor. . Prondos gados à Di Gore Municipal Permanente de Normatização reunir- se-à ordinariamente, uma vez por mês, €, extraordinariamente, quando convocado por seu PAR a = ões da Comissão Permanente de im pm j inquenta por cento) de seus membros e quorum de 50% sir esenti Presidente, Meteo verão somadas pela maioria dos membros pr es, cabendo ao além do voto comum, o voto de desempate. Art. 24 « Perderá aa , à condição am sem motivo justificado, deixar de Poem adhado ro da Coniinado à represent (us) alternadas, no pertodo de | (um) ano 8 CÊ) reunidos vonmecutivas SEIA CAPÍTULO IV . DO CONSELHO MUNICIPAL DE prry N ç EFESA DO CONSUMIDON Am. 28 < Fioa int ted | eutitu “unmel cosumidor-CONDECON, com as seguintes viritulgões do Munkuipl do Detiaa do E = atuar “da formula aaeid dt droommnanidar ção de estratégias e no controle da política H - estabelecer diretri Naa à do consumidor. tres a serem obmervadas na elaboração dou mM - gerir o Pando Muy ! nivipal dos Direitos Difliaca EMDD desonando recursos para projetos e programas de educação, proteção e defesa do . Parágrafo Unico - Ao Conselho Municipal Consumidor, no exercício da gestão do Fundo Municipal dos Direitos Dada corona o 1 = tirar convênios e contratos com o objetivo de elaborar acompanhar e executar projetos relacionados às finalidades do Fundo, , HM - examinar e aprovar projetos relativos à reconstituição, reparação, preservação e prevenção de danos aos bens e interesse dos consumidores, nao NI - aprovar as demonstrações mensais de receita e de despesas do ci ssi 1V - encaminhar à contabilidade geral do Município as demonatrações menci no inciso anterior. Art. 26 - O Conselho Municipal de Deftaa do Consumidor será composto por representantes do Poder Público e entidades representativas de furnevedores e consumidores, assim disenminado E = o Coordenador Municipal do PROCON, Wo representante do Ministério Publico da Comaroa, Wi um representante da Secretaria de Educação, IV - um representante da Vigilância Sanitária, V - um representanto da Secretaria de Pinanças ou Vasenda, Vl um representante da Secretaria de Agttoultura, vm = organismos de representação das entidades comerciata € industriais, ações que atendam aos VIM trés representantes de ANaOU 24 de julho de "4 pressupostos dos incisos Le II do artigo Sº da Leia DMA de í Coordenador 81º-0 Ministério Público em Exercíci Defesa do Consumidor. NES na Co Executivo do . PROCON ca são membros e o representante do E natos do Conselho Municipal de ?” Todos F E os E am entidades representados, sátido Pi hm membros serão indicados pelos órgãos e pelo Prefeito Municipal. S na função de conselheiros através de nomeação . 83º - As indi serão feitas pelas entidades ou ó Roo Des para je senao OU substituição de Conselheiros U Orgãos, na fi = $ 4º - Para di m orma de seus estatutos. com direito a voto, nas ausências ou impedirá Ndicado um suplente que o substituirá 8 5º - Perderá à condi ma ndição de membro do C Munici Tepresentante que, sem motivo ; cado, dera do soa napal de é a ps alternadas, no período de 1 (um) ano. ” T8ãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo, Propor a substituiçã 1 7 j on a q dese a de seus respectivos representantes, obedecendo ao 87º - As funções de ici Consumidor não eme çÕ membros do Conselho Municipal de Defesa do o Os, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação de ordem econômica local. i Art. 27 - O Conselho será presidido pelo Coordenador do PROCON. Art. 28 - O Conselho o Teunir-se-á ordinariamenete uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros. 8 1º - As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes. $ 2º - Ocorrendo falta de quorum mínimo para instalação do plenário, automaticamente será convocada nova reunião, que acontecerá 48 horas após, com qualquer número de participantes. CAPÍTULO V DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS Art. 29 - Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDDD, conforme o disposto no artigo 57 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto nº 861 de 09 de julho de 1993, com o objetivo de criar condições financeiras de gerenciamento dos recursos sp ao desenvolvimento das serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumii ores. . nu sos cer Art. 30 - O Fundo de que trata o artigo anterior destina-se ao funcionamento das ações de desenvolvimento da Política Municipal de Defesa do i dendo especificamente: . . Consumidor, se - financiamento total ou parcial de programas e projetos de conscientização, proteção e defesa do consumidor. e divulgação de informações, visan e de eventos e atividades relativas a educação, isa Pe o Onentação do consumidor. gil end - desenvo Vimento de pr Ogramas de capacitação e aperfeiçoamento vV -€ t - . Ot, objetivando a melhçao dos ponrentalização de órgão municipal de defesa , 1 ços prestados aos usuários. = pi Constituem receitas do Fundo: descumprimento de decisões ; diti a rien a ai no Ciais em ações relativas ao direito do consumidor. PROCON, na forma do art Fera) Por cento (70%) do valor das multas aplicadas pelo 24, incisos III, do Decreto nº > Inciso 1, da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 e arts. 10 e E Teto nº 861 de 09 de julho de 1993; KM - se direito público e pri g º produto de convênios firmados com órgãos e entidades de públicas; IV - as transferências Orçamentárias provenientes de outras entidades V - os rendimentos decorrentes di Ósi ári icações ' E ARM e depósitos bancários e financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; “e in VI - as doações de pessoas fisicas e jurídicas nacionais e estrangeiras. aa outras phiges que vierem a ser destinadas ao Fundo. . . - receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito. g 2” - Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 32 - No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica e de fiscalização com os seguintes órgãos e entidades, no âmbito de suas respectivas competências: I - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC, da Secretaria de Direitos Econômico - SDE/MJ], II - Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor - PROCON; . . HH - Promotoria de Justiça do Consumidor, IV - Juizado de Pequenas V- Delegacia de Policia - Secretaria de Saúde e da Vigilância Sanitária: VI - INMETRO. a vm SUNAB; K - Associações Civis € X - Receita Federal e E Ed omunitárias; stadual; - Conselhos de Fiscal Art, 33 - Consideram- Miversidades ização do Exercício Profissional. à ao mercado de consumo. Parágrafo Único - E ntidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudo: s ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor. Art. 34 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DO GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO Z ACRE, EM 13 DE MAIO DE 1996. PREFEITO DE RIO BRANCO PASINoSONaId eme eereerereemm VD VP enticsDOR ms anoroad qro “em (028,00 MESES eso O no vjpodxo eu , uW 0d 10) 630%) *opiqeod mt 1V4dO 0100010Ud PROTOCOLO GERAL ecebido, ente expediente toi AA pm i ef fn.. esegerem o 0974 livro nº SS AVE: msm y + da PN A ) A 5 " “